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Projeto de Lei para liberação do comércio novamente rejeitado em São Miguel do Oeste
20/03/2019
Nova votação na Câmara dia 19/03 confirma o direito de domingos e feriados para os comerciários em São Miguel do Oeste   O Projeto de Lei liberando o horário de abertura do comércio em São Miguel do Oeste foi rejeitado por ampla maioria (12 votos contra e 1 voto a favor) na primeira votação, realizada na semana passada (14/03). Depois disso, uma grande mobilização ocorreu entre os empresários e as notícias eram de muita pressão sobre os vereadores para que, em segunda votação prevista, a decisão fosse outra. Como resposta, Sindicato dos Comerciários, parte dos empresários contrários ao horário livre, trabalhadores do comércio e população também se mobilizaram e se fizeram presentes na Câmara municipal na terça-feira, 19, para pedir a rejeição do Projeto. A segunda votação rejeitou o horário livre na cidade com 8 votos contrários, 3 a favor e 1 abstenção. Mantendo sua coerência, votaram contrários à ampliação do horário do comércio os vereadores: Cláudio Barp, Gilberto Berté, José Jair Giovenardi, Maria Tereza Capra, Odemar Marques, Silvia Kuhn, Vagner Passos, Vanirto Conrad. Votos contrários: Milto Annoni, Cássio da Silva, Elias Araújo; abstenção: Carlos Grassi. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Extremo Oeste Ivanir Maria Reisdorfer lembrou que “Embora feliz com a vitória, temos clareza que não será a última vez, isso voltará para a Câmara, este é um enfrentamento constante: é a necessidade neoliberal, do capital, que vem em detrimento dos direitos dos trabalhadores”. Ivanir contou que foi a quarta rejeição à diferentes projetos apresentados na Câmara de São Miguel do Oeste e que os vereadores usaram o município de Maravilha como exemplo de horário estendido, sem especificarem as dificuldades encontradas naquele município, onde alguns trabalhadores acabam ficando à disposição de algumas empresas de domingo a domingo, e tendo as leis trabalhistas desrespeitadas. “Nesta votação de hoje tivemos também a presença de dirigentes dos trabalhadores no comércio de Chapecó, que de forma solidária vieram relatar a experiência deles; naquela cidade de 200 mil habitantes o horário livre é extremamente prejudicial para os trabalhadores em vários pontos”, contou. A diretora do Sindicato credita a vitória à ampla mobilização de diversos setores e, principalmente, dos trabalhadores da área. “Parabenizamos todos e todas que se manifestaram e já convidamos para continuar na luta”, concluiu Ivanir Maria Reisdorfer.   Fonte: Assessoria da Fecesc com informações do Portal...
Dispensa de vistos: País perde R$ 60 milhões por ano com ‘bondade’ de Bolsonaro
19/03/2019
E os brasileiros continuarão pagando para entrar nos Estados Unidos, Canadá, Japão e Austrália   Os turistas dos EUA, Canadá, Austrália e Japão gastavam, em média, R$ 60,5 milhões por ano, com os pedidos de vistos para entrar no Brasil. É esse o montante que deixará de entrar nos cofres do governo brasileiro todos os anos depois que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu dispensar o visto para cidadãos desses quatro países sem exigir reciprocidade. Ou seja, os brasileiros continuarão pagando pelos vistos e enchendo os cofres dos governos norte-americano, australiano, canadense e japonês. A taxa cobrada pelos Estados Unidos para emitir vistos é de cerca de US$ 160,00 – ou R$ 606,00. Em 2017, quase 2 milhões de brasileiros viajaram aos Estados Unidos. Se todos tiveram de pagar pelos vistos, encheram os cofres daquele país com mais de R$ 1 bilhão. Apesar disso, o governo brasileiro defende a dispensa de vistos argumentando que a medida poderá alavancar o turismo, trazendo mais recursos para o Brasil. De acordo com o Itamaraty, o Brasil emitiu 258.437 vistos para cidadãos destes quatro países em 2018. Os norte-americanos foram a maioria: 181.242, o equivalente a 70% do total, segundo matéria do jornal Folha de S. Paulo. Ainda de acordo com a matéria da Folha, ao todo, o Brasil arrecadou US$ 15,9 milhões apenas com as emissões dos vistos. Considerando a cotação do dólar na segunda-feira (R$ 3,79), os turistas pagaram o equivalente a R$ 60,5 milhões. O dinheiro arrecadado com essas taxas ia direto para os cofres do Tesouro Nacional.   Número de turistas americanos e japoneses em queda   Em 2014, um total de 656 mil turistas norte-americanos visitaram o Brasil. No ano seguinte começou a cair e o total de turistas ficou em 575 mil. Em 2016 (570 mil) e 2017 (475 mil) mais queda no número. O Japão ocupa a 18º posição no ranking – em 2017, enviou 60,3 mil turistas ao Brasil. O número é 28% menor que o enviado em 2014, quando 84,6 mil japoneses visitaram o Brasil. Canadá e Austrália, que também foram beneficiados com a isenção de vistos, não estão sequer entre os 20 principais emissores de turistas para o Brasil.   Fonte: CUT...
CUT lança site ‘Reaja Agora’ contra a reforma da Previdência de Bolsonaro
18/03/2019
O site da CUT oferece ao trabalhador esclarecimentos e materiais sobre diversos pontos da reforma, além da calculadora da aposentadoria e acesso à plataforma de pressão aos parlamentares     Para barrar a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL) e garantir o direito à aposentadoria da classe trabalhadora brasileira, a CUT lança, nesta sexta-feira (15), mais uma ferramenta de luta e mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019) que praticamente acaba com a aposentadoria de milhões de brasileiros. O site ‘Reaja Agora’ permite aos trabalhadores e trabalhadoras se informarem sobre as principais alterações que o governo quer fazer nas regras da aposentadoria e como elas afetarão a vida de cada um. O site também dá acesso a uma calculadora, o chamado ‘Aposentômetro’, para que todos possam calcular e comparar quanto tempo falta para se aposentarem com as atuais regras e com as regras propostas por Bolsonaro, caso o Congresso Nacional aprove a PEC. Todos e todas também poderão baixar diversos materiais, como panfletos, cards, vídeos e áudios, que podem ser usados para explicar as maldades da reforma em casa, no local de trabalho, nas ruas, nas redes e durante as mobilizações. O secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa, explica que o ‘Reaja Agora’ tem o objetivo de fornecer informações para que os trabalhadores e trabalhadoras compreendam as consequências de não lutar para barrar essa nefasta reforma de Bolsonaro. “A sociedade brasileira precisa ter a consciência de que, se essa reforma for aprovada pelo Congresso Nacional, é definitivamente o fim do direito à aposentadoria, é a condenação dessa e de futuras gerações à miséria”, alerta. “E o site que a CUT acaba de lançar é mais uma ferramenta para informar e esclarecer a população sobre o que está em jogo. É uma forma de sensibilizar os trabalhadores a lutarem pelos seus direitos”. Para Roni, a reforma de Bolsonaro vai exigir um tempo mínimo de contribuição que será impossível o trabalhador e a trabalhadora atingir. O dirigente se refere à obrigatoriedade de idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres e o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos para receber apenas 60% do valor do benefício – para ter acesso ao benefício integral, o trabalhador ou a trabalhadora terá de contribuir por pelo menos 40 anos. “O governo não dá condições de emprego e ainda altera a legislação para criar trabalhos precários, sem qualquer estabilidade para o trabalhador, como ele vai conseguir atingir essas exigências?”, questiona Roni. “Estão querendo, na verdade, roubar a nossa aposentaria. Precisamos reagir agora ou morreremos trabalhando, sem acessar uma aposentadoria digna no final da vida” – Roni Barbosa   O site   Ao acessar o site ‘Reaja Agora’, os trabalhadores e trabalhadoras...
Liberação do horário do comércio  rejeitado em São Miguel do Oeste
15/03/2019
Por 12 votos a 1, foi rejeitado o Projeto de Lei que pretendia liberar o funcionamento do comércio em São Miguel do Oeste De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 5/2019 foi mais uma tentativa de liberação do horário do comércio no município de São Miguel do Oeste, colocado em votação no plenário da Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, 14 de março, quando foi rejeitado por ampla maioria – 12 votos contra e 1 voto a favor. O Sindicato dos Comerciários do Extremo Oeste mantém luta constante para que os horários de comércio respeitem o final de semana e feriados dos/as comerciários/as e mais uma vez consegue vitória na sua mobilização, que tem o apoio também dois pequenos empresários e de grande parte da população. Muitos populares acompanharam a sessão da Câmara que consolidou a vitória, com a rejeição do PL. Os votos contrários foram dos vereadores: Carlos Grassi, Cássio da Silva, Cláudio Barp, Elias Araújo, Gilberto Berté, José Jair Giovenardi, Maria Tereza Capra, Silvia Kuhn, Odemar Marques, Vagner Passos e Vanirto Conrad. O voto favorável foi do vereador Milto Annoni. O projeto vai a 2ª votação na próxima terça-feira (19). “Esta é uma vitória da mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras contra o falso discurso de ‘modernização’ que só quer viabilizar as grandes redes na cidade e acabar com o pequeno comércio local; continuaremos na luta para fortalecer a economia local e dignificar a profissão dos comerciários e comerciárias”, afirmou a presidente do SEC Extremo Oeste Ivanir Maria Reisdorfer. Fonte: Assessoria Fecesc com dados da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste (https://www.saomigueldooeste.sc.leg.br/camara/conteudo/publicacoes/Noticias/1/2019/5703) | Fotos: Câmara de Vereadores de...
Novos conselheiros do Conselho Estadual dos   Direitos Humanos são empossados em SC
15/03/2019
Na gestão 2019/2021 do CEDH o diretor da Fecesc Nadir Cardozo dos Santos permanece como conselheiro. Veja na matéria reproduzida da página da Secretaria de Estado d Assistência Social, Trabalho e Habitação: Os novos conselheiros do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina, para a gestão 2019 a 2021 foram empossados na tarde desta quinta-feira (14), na sede da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, pasta a qual é vinculado. O Conselho de Direitos Humanos é composto por 20 membros titulares e igual número de suplentes, divididos de forma paritária entre representantes governamentais e de entidades não governamentais. No ato de posse, foi eleita também a nova presidente do Conselho para a gestão e nova mesa diretora. A nova presidente é representante do Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz, Cynthia Maria Pinto da Luz. Integram a mesa diretora além da presidente as conselheiras Erli Aparecida Camargo, Aretusa Larroyd e Ledronete Silvestre. A secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Maria Elisa da Silveira De Caro participou do ato e empossou os novos conselheiros. Ela relatou aos integrantes da plenária a situação da secretaria, da mudança de sede e todas as mudanças necessárias realizadas em tempo hábil para receber os integrantes de todos os conselhos. “Quero aproveitar o momento para pedir a cada um de vocês, parceria. Vamos construir juntos. Não é momento de criticar, de emperrar as coisas. É momento de foco. A luta dos direitos humanos é muito mais importante do que o local onde vamos fazer as reuniões. Temos como resolver com espaço para tudo o que for preciso fazer, basta ter organização. Sabemos a importância dos conselhos e pedimos parceria. Obrigada por aceitarem o desafio”, disse a secretária. Segundo ela, que já atuou como Diretora dos Direitos Humanos, o conselho tem como foco promover e defender os direitos humanos e fomentar as garantias fundamentais, a liberdade individual e igualdade de direitos civis, culturais, econômicos e sociais. A ex-presidente Karina Euzébio agradeceu a participação de todos os integrantes do conselho. Destacou que mesmo com limites de condições de locomoção, nunca deixaram de contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos. “Quero parabenizar cada um de vocês pela atuação e dizer que tudo o que aprendi, vou multiplicar durante participação em outros conselhos. Fonte: http://www.sst.sc.gov.br/index.php | Escrito por: Kenia...
22 de março é dia de ir às ruas para lutar pela aposentadoria
14/03/2019
Convocação é do presidente da CUT que afirma: protestos do dia 22 serão um ‘esquenta’ para greve-geral, caso Bolsonaro insista na proposta de reforma que acaba com a aposentadoria de milhões de trabalhadores A CUT, centrais sindicais e movimentos sociais realizam na próxima sexta-feira, 22 de março, o Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência, em várias cidades do Brasil. Será um dia de resistência para mostrar ao governo de Jair Bolsonaro (PSL) que a classe trabalhadora não vai aceitar as perversas condições impostas no texto da sua proposta de reforma da Previdência, que praticamente acaba com o direito à aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadoras. “É um esquenta para uma greve geral, caso Bolsonaro insista em levar adiante essa proposta”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas, que reforça a convocação para que todos os trabalhadores e trabalhadoras do país participem dos protestos que já estão marcados em várias cidades. (Veja lista de atos já marcado, no final desta matéria). De acordo com Vagner, todos devem se unir à luta dos sindicatos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, da reforma da Previdência, que restringe o acesso e reduz o valor dos benefícios previdenciários. A PEC dificulta o acesso e reduz o valor dos benefícios ao estabelecer a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para os homens, 62 para as mulheres e aumentar o tempo de contribuição de 15 para 20 anos, além de retirar da Constituição o sistema de Seguridade Social brasileiro. O dirigente alerta que Bolsonaro também quer acabar com o pagamento da multa de 40% do FGTS aos trabalhadores que se aposentam e continuam trabalhando na mesma empresa, entre outras maldades. “O governo não está atacando somente a aposentadoria. A proposta de Bolsonaro ataca também direitos sociais e previdenciários garantidos pela Constituição como o auxílio doença. E ainda propõe a redução do valor dos benefícios de viúvas e órfãos, que acumulam benefícios”, afirma o presidente da CUT. Ele lembra que, em abril de 2017, a classe trabalhadora barrou a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo ilegítimo Michel Temer (MDB), depois da maior greve geral da história do país. Mais de 45 milhões de trabalhadores em todo o país cruzaram os braços para dizer não à reforma de Temer. A proposta de Bolsonaro é ainda pior que a anterior e, por isso, o dia 22 de março tem que ser ainda maior. – Vagner Freitas   Ele classifica a PEC da reforma como o “maior retrocesso da história, pior até mesmo que a reforma Trabalhista de Temer, que jogou milhões de trabalhadores na informalidade e, ao contrário do que prometeram, não reduziu o desemprego no país”.   Em ação   Além da mobilização da...
Assembleia destaca Campanha da Fraternidade 2019 com sessão especial
12/03/2019
Pessoas e entidades que atuam na área de Direitos Humanos foram homenageadas     Na noite do dia 11 de março foi realizada Sessão Especial na ALESC para destacar a Campanha da Fraternidade da Igreja Católica e também para homenagear destaques catarinenses na defesa dos Direitos Humanos. O presidente da Fecesc Francisco Alano e os diretores da Executiva Ivo Castanheira e Nadir Cardozo dos Santos estiveram presentes na Sessão. Veja matéria publicada pela Agência AL:   A Assembleia Legislativa, atendendo a uma proposição do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), promoveu na noite desta segunda-feira (11) uma sessão especial para destacar a Campanha da Fraternidade de 2019. A mobilização é uma tradição da Igreja Católica e desde 1964 marca o início do período de quaresma no Brasil. Na edição deste ano o tema escolhido foi “Fraternidade e Políticas Públicas”. Na ocasião, foram homenageados a Regional Sul 4 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), pastorais, entidades sociais e pessoas que se destacaram por suas contribuições ao desenvolvimento de políticas públicas no estado. Um dos homenageados da noite, o bispo e presidente da Regional Sul 4 da CNBB, Dom João Francisco Salm, qualificou polícias públicas como ações realizadas em atendimento às necessidades de um grupo de pessoas ou da população. Ele também afirmou que a Igreja Católica vê como uma necessidade promover tais iniciativas, como forma de concretizar os direitos do cidadão previstos na legislação. “Há uma grande necessidade em relação a educação, saúde, emprego, acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade, para que de fato todos  tenham a dignidade preservada. Desta forma, precisamos chamar a atenção do cristão católico, dos demais cidadãos de boa vontade, a participarem, por exemplo, de conselhos paritários de municípios ou grupos de reflexão, ou se integrarem em alguma atividade que ajude os governos a tornarem realidade aquilo que está previsto na Constituição”, disse. Conforme Padre Pedro Baldissera, a CNBB reconhece que a questão é polêmica, tendo em vista que envolve uma maior cobrança e responsabilização de governos e entes públicos sobre a aplicação da legislação, mas também a vê como algo que precisa ser posto em debate. “São uma infinidade de políticas que infelizmente não estão colocadas ao alcance de todos os cidadãos e cidadãs, por isso a CNBB toma essa iniciativa, nos desafiando a assumir um compromisso coletivo na defesa das políticas públicas em todo o nosso país.” Já o psicólogo e professor de ciência política, Célio Wanderley Moraes, que também discorreu sobre a temática, observou que a Igreja deve respeitar as prerrogativas do Estado na implementação das políticas públicas, mas que pode contribuir esclarecendo a sociedade sobre os direitos que possui. “Há o papel do Estado, há o papel da Igreja, mas o povo...
Sindicatos podem manter cobrança de mensalidades de filiados, determina Justiça
11/03/2019
Para entidades, MP de Bolsonaro que proíbe desconto em folha é ataque para tentar neutralizar luta de sindicatos contra a reforma da Previdência Duas importantes decisões para que entidades sindicais mantenham a forma de cobrança de mensalidades, por meio de desconto em folha de pagamento, foram tomadas na sexta-feira (8) pela Justiça. O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio de Janeiro (Sisejufe) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Universidade Federal do Rio de Janeiro (Sintufrj) entraram com ação contra a Medida Provisória (MP) 873/2019, editada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) proibindo o desconto das mensalidades dos filiados em folha e estabelecendo que as mensalidades sejam feitas por boleto bancário. As entidades argumentaram que a MP é inconstitucional porque  viola ao artigo 8° da Constituição que garante a liberdade de organização sindical. E esse foi o entendimento da Justiça. Nas duas ações, os juízes  concederam “tutela provisória”, o que significa garantir o direito estabelecido por lei até que o mérito da ação contra a MP 873 seja julgado. Ao analisar a ação do Sisejufe, o juiz federal Fabio Tennenblat  considerou que a medida de Bolsonaro altera não só a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também a Lei 8.112/1990, que institui regime jurídico especial aos servidores públicos federais e garante a liberdade de associação sindical, inclusive o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento automaticamente, com prévia autorização. Em seu despacho, ele também destacou uma possível inadimplência provocada pelo método de cobrança determinado pela medida do governo. Tennenblat considerou que haveria um prejuízo irreparável ao sindicato e que a proibição é “irrazoável”. Com o mesmo entendimento, o juiz da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Mario Luís Rocha Lopes, concedeu o direito de manter a forma de cobrança para os trabalhadores filiados ao Sintufrj. Em seu despacho, ele argumentou que “a Constituição prevê, como direito básico, a liberdade de associação profissional ou sindical, estabelecendo que a assembleia geral [de trabalhadores] fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio da representação sindical”. E reforçou que o desconto da mensalidade na folha de pagamento é um dos direitos garantidos pela Constituição (Art. 8°, inciso IV) Para a assessora jurídica dos sindicatos, Araceli Rodrigues, a MP “traz um problema grave para os sindicatos porque teriam de emitir boletos após autorizações individuais de cada trabalhador”. Além de gerar custos, seria impossível reorganizar todo o sistema de cobranças. Também geraria inadimplência e inviabilizaria a atividade sindical, explica. “Os sindicatos se mantêm com essa receita. Em tempos luta contra a reforma da Previdência, o governo promove um ataque direto a essas organizações, para neutralizá-las. Elas são os principais instrumentos dos trabalhadores para barrar a reforma”,...
#8Marielle – 8 de Março, de Mulher, de Militante
08/03/2019
Sindicalistas participam da programação do #8Marielle em Santa Catarina   Neste dia 8 de março, Dia Internacional das Mulheres, dirigentes, assessoras(es) e funcionárias(as) da Fecesc e de diversos sindicatos filiados estão participando de atos organizados em todas as regiões do estado, integrando-se ao ato organizado pelo 8M SC, o movimento de mulheres catarinenses que pelo terceiro ano consecutivo, se uniu às mulheres do mundo na Greve Internacional de Mulheres do dia 8 de março. Em Santa Catarina, o #8Marielle, está sendo marcado como um dia de luto e memória, mas também de luta, resistência e denúncia. A CUT e demais centrais sindicais está participando dos atos junto com os movimentos de mulheres e demais movimentos sociais. Em Florianópolis, durante todo o dia foram realizadas rodas de conversa sobre os mais variados temas que interessam às mulheres. Agora, no final da tarde, se realiza a roda de conversa sobre a reforma da Previdência, com a participação das mulheres sindicalistas, entre elas a presidenta da CUT Anna Julia Rodrigues. Na rede social, o #8Marielle afirma que: “Ao mesmo tempo em que gritamos nas ruas o nome de nossas líderes assassinadas pelas milícias fascistas e exigimos justiça, celebramos o crescimento do levante feminista no Brasil e no mundo. Em toda parte, mulheres se unem e se erguem contra a opressão, promovendo alianças com as minorias e maiorias estigmatizados pelo poder patriarcal. Homenageamos Marielle Franco, mulher negra e bissexual da periferia do Rio de Janeiro, ativista e vereadora, para mantermos viva a sua memória de luta. Ela atuou na defesa dos direitos humanos, denunciou a violência das polícias e das milícias no Rio de Janeiro e se tornou a voz de milhares de pessoas. Por essa razão, foi executada em um crime que há quase um ano permanece sem solução e sem condenados. Em 2019, o 8 de março é #8Marielle! Todos os anos, centenas de mulheres são mortas no Brasil. Morrem assassinadas pelo machismo, pelo sexismo, pela lesbofobia, pela transfobia, pela bifobia. Morrem por seu compromisso com a luta por direitos, como Marielle, e por lutarem pela proteção de vítimas de violência sexual e por denunciarem esses crimes, como a ativista Sabrina Bittencourt, que sofreu perseguição e constantes ameaças de morte. Santa Catarina é dos estados brasileiros com mais registros de violência contra as mulheres e primeiro em denúncias de tentativa de estupro, segundo o anuário da violência de 2018. O Estado, por meio do Poder Judiciário machista, patriarcal, sexista e racista, falha em solucionar e prevenir tais crimes, demonstrando que nossas vidas não importam. Diante de tanta omissão e opressão, paramos. Pois, se nossas vidas não importam, que produzam sem nós!” (www.facebook.com/8MBrasilSantaCatarina)...
Nota sobre MP 873/19 – CUT em defesa da Previdência Social e da organização sindical
07/03/2019
Na véspera do Carnaval, Bolsonaro edita Medida Provisória cujo objetivo é sufocar sustento de sindicatos e centrais para aniquilar a organização sindical e barrar a luta contra a reforma   Nota sobre MP 873/19 O presidente Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, usaram a máscara do Carnaval para produzir mais um ataque aos direitos da classe trabalhadora.  Às vésperas da festa que paralisa e inebria o País, editaram uma Medida Provisória com o objetivo descarado de enfraquecer a nossa principal luta neste momento, que é a defesa da Previdência e Seguridade Social. Trata-se da MP 873/2019, que já está em vigor desde sexta-feira, 1° de março, e cuja tramitação no Congresso Nacional deverá ocorrer em paralelo com as mudanças que podem pôr fim ao direito de uma aposentadoria digna e encolher a rede de proteção social para milhões brasileiros(as). Dessa vez, o alvo frontal de Bolsonaro e Guedes são os sindicatos e as Centrais Sindicais. Com a MP querem inviabilizar o custeio sindical, mesmo quando a taxa negocial a ser recolhida pelo trabalhador tiver sido aprovada pela maioria em assembleia geral. Essa medida absurda, antidemocrática e inconstitucional visa retirar das entidades que legitimamente representam a classe trabalhadora os recursos que ainda lhes restam após a infame reforma trabalhista. Acreditam que, dessa forma, irão minar a nossa organização e força para enfrentar essa proposta de reforma da Previdência que mantém privilégios e empobrece o trabalhador. Bolsonaro e Guedes estão muito enganados. Não há Carnaval que consiga mascarar a intenção do governo de aniquilar a organização sindical por meio do estrangulamento do seu sustento. A CUT e a classe trabalhadora estão cientes de que este governo se elegeu pela força da mentira e que segue divulgando informações falsas para governar. Por isso editaram essa MP às vésperas de um feriado prolongado, certos de que os brasileiros estarão inteiramente absorvidos pela festa mais popular do País. Mas protestos alegóricos nos blocos e desfiles em todo o País revelam que o povo já percebeu as manobras do Planalto. A cada dia fica mais evidente que a reforma da Previdência e, agora, a MP 873/2019 representam ataques sem precedentes aos direitos dos trabalhadores, às organizações sindicais que os representam e, por consequência, ao estado democrático. Nenhum país é realmente uma democracia sem sindicatos fortes. Essa Medida Provisória coloca em risco a sobrevivência dos entes sindicais. Mas as manobras e mentiras do governo não vão obter êxito. A CUT e suas entidades filiadas já estão construindo uma ampla unidade sindical e popular em defesa de uma Previdência e Seguridade social justas e efetivas. Unidade essa que também alimentará o enfrentamento contra mais esse ataque à soberania das assembleias e aos acordos celebrados entre...

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