Debates sobre redução da maioridade têm como base o senso comum e não o conhecimento científico

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de 1993, que trata da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, deve ser votada no dia 30 de junho. Para a professora doutora de Relações Internacionais, Esther Solano, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), a medida não promoveu mudanças estruturais em países como Espanha, Finlândia e Japão e não promoverá no Brasil, caso venha a ser aprovada.

Segundo relatório da Unicef, a partir de levantamento realizado em 53 países, sem considerar o Brasil na contagem, 79% das nações adotavam a maioridade penal aos 18 ou 21 anos.

Esther acredita que o modelo aplicado em outros lugares não teve como resposta a diminuição da violência, por exemplo. De origem espanhola, a educadora avalia que as discussões no Brasil sobre o tema também são influenciadas pela mídia tradicional que, de acordo com ela, se utiliza da informação para “reproduzir uma país de desigualdades e elites”.

Em entrevista, ela também avalia o papel da Polícia Militar e a violência no estado de São Paulo. Confira.

A decisão na Câmara até o momento foi a favor da redução da maioridade penal para crimes hediondos, roubo qualificado, homicídio doloso e lesão corporal grave seguida de morte terá qual impacto no Brasil?

Esther Solano: Um retrocesso terrível. Uma sociedade que joga seus jovens numas cadeias que mais parecem masmorras, e ainda muitos comemoram como uma vitória, é uma sociedade que deve ser considerada fracassada. Um Estado que não dá a mínima atenção a milhões de adolescentes em situação vulnerável, e cuja única resposta é a punição e o sistema prisional, da mesma forma. É uma tragédia coletiva.

Existe algum caso de redução da maioridade penal que tenha funcionado?

Não. De fato, temos muitas pesquisas que apontam que a redução da maioridade penal não teve como consequência a diminuição da violência nos países onde foi aplicada.  Por isso, vemos que em muitos lugares como Espanha, Finlândia e Japão existem tendências opostas, de aumentar a maioridade penal. As pesquisas, o conhecimento acadêmico apontam claramente na direção da não redução, mas o debate no Brasil está sendo feito de uma forma banal, simplória, eleitoreira, fomentando o senso comum e não o conhecimento científico.

Qual o papel que a grande imprensa mantém neste debate?

A imprensa nunca é isenta. Ela tem poder por definição, o poder da informação, da comunicação. Não existe imprensa plenamente imparcial. O problema é que se utiliza desse poder de informação. Seja para criticar as estruturas do status quo, desmascarar privilégios, forçar o Estado a se comprometer com o cidadão ou, pelo contrário, reproduzir um país de desigualdades e elites. Infelizmente, a grande imprensa brasileira optou pelo último.

Voltando para o estado de São Paulo, qual a sua avaliação sobre a Polícia Militar?

A PM tem muitos problemas que vão desde questões estruturais, organizativas, de gestão, até de cultura. Agora, acho muito mais importante pensar que o comando da PM é político, é o governo do Estado. A PM é um instrumento político. Temos no Brasil representantes políticos que optam pelo caminho do encarceramento em massa, da guerra as drogas, da militarização, e não querem ver a segurança pública com formas alternativas, mais racionais, mais humanizadas, mais eficazes. A lógica da PM forma parte desta dinâmica política.

Movimentos sociais criticam o tratamento da PM à juventude, especialmente negra e periférica. Como avalia a atuação dos policiais neste contexto?

Muito complicada, mesmo. Acho que esse é um ponto fundamental. Junto a isso, não podemos tolerar que nossos jovens morram ou sejam encarcerados continuamente acabando com seu futuro antes de tê-lo começado. Mas não é só a violência policial, é a violência de um Estado que desrespeita o cidadão, que não está presente nas periferias. São muitas violências que se acumulam nos mais vulneráveis. Mas temos que dar um basta a isso. Temos um Congresso assustadoramente conservador que vai nos levar a um retrocesso tremendo no campo das liberdades e os direitos se não reagirmos. Ou tomamos as ruas e ocupamos todos os espaços políticos para acabar com essas violências ou o preço pode ser muito caro.

Fonte: escrito por Vanessa Ramos/CUT SP