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O SEEF ganha ação de mais de 1 milhão contra Shopping Beira Mar
08/08/2016
Indenização começará a ser paga a partir do dia 8 de agosto e vai beneficiar mais de 250 trabalhadores e ex-trabalhadores do setor da limpeza do Shopping Uma vitória para os trabalhadores! O Sindicato dos Empregados em Edifícios e Imobiliárias da Grande Florianópolis – SEEF, ganhou uma ação civil coletiva (nº 0010949-69.2013.5.12.0034) referente ao pagamento do adicional de insalubridade para os trabalhadores da limpeza do shopping, que tinham serviços em áreas insalubres como o banheiro. A ação que foi impetrada em 2013 teve sua sentença proferida pelo Juiz do Trabalho, Dr. Alessandro da Silva e a partir da próxima segunda-feira, dia 08 de agosto os trabalhadores e ex-trabalhadores relacionados na lista de indenizados, deveram se dirigir à Caixa Econômica da Justiça do Trabalho, localizada na Avenida Beira Mar, próxima a Pizzaria Paparella,  exclusivamente das 10 às 12 horas para retirar o seu dinheiro, serão fornecidas 20 senhas por dia e por ordem de chegada. Os diretores do Sindicato, Moacir Padilha e Rogério Corrêa ressaltam que o êxito nessa ação coletiva só fortalece a entidade sindical, visto que traz aos trabalhadores o ressarcimento de um direito que lhes foi negado durante alguns anos. “A vitória fortalece a nossa ação sindical e nos dá um respaldo da seriedade e compromisso do sindicato para com os trabalhadores”, salienta Rogério Corrêa. Fonte:...
Empresa é condenada por pagar mais a homem que mulher em mesma função
29/07/2016
Uma trabalhadora de Gravataí, na Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA), conseguiu na Justiça reconhecer que a empresa em que trabalhava praticou distinção de gênero. Ela desempenhava as mesmas tarefas de outro colega, mas ganhava menos. Agora vai receber os valores devidos pela equiparação salarial. A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª região, com sede no Rio Grande do Sul, reforçou a decisão que já havia sido tomada na Justiça em Gravataí. A Epcos do Brasil, que fabrica componentes eletrônicos, acabou recorrendo. Segundo o TRT, o artigo 7º da Constituição Federal proíbe diferenças salariais por sexo, idade, cor ou estado civil. A mulher que trabalhou de 2010 a 2012 alegou que um colega ingressou no mesmo setor para fazer tarefas iguais às dela, mas por salário maior. Os cargos tinham apenas nomes diferentes – o dela era de auxiliar de fabricação e o dele, auxiliar de produção. Testemunhas ouvidas pela Justiça confirmaram que os dois faziam a mesma coisa. Na apelação, a Epcos justificou que as remunerações eram diferentes porque o empregado transportava peças, o que exigia mais força física. O relator da 8ª Turma, desembargador Francisco Rossal de Araújo, descartou a alegação já que testemunhas informaram que eram usados, na verdade, carrinhos de transporte. “O equipamento possibilitava que a atividade fosse realizada sem exigência de grande força física”, constatou o desembargador. Mulheres recebendo menos que os homens na RMPA foi reforçado pela Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED). Em 2015, as trabalhadoras tiveram salário de R$ 1.705,00 na média dos setores, enquanto o segmento masculino recebia R$ 2.136,00. Fonte: Jornal do Comércio /...
Crise econômica não pode ser desculpa para cortar direitos, diz associação de juízes
24/05/2016
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) classificou como “preocupantes” as declarações de porta-vozes do governo interino de Michel Temer em relação a uma reforma trabalhista que corte direitos sociais. Segundo a entidade, a “crise econômica” não pode ser usada como um pretexto para a precarização das relações de trabalho. A principal preocupação da Anamatra, que representa pelo menos 4 mil juízes do Trabalho, é a regulamentação da terceirização na atividade-fim das empresas, o que pode levar a desigualdade de salários, não pagamento de horas-extras e redução dos investimentos em saúde e segurança laboral. “O projeto de regulamentação de terceirização que hoje avança no Parlamento (PLC nº 30/2015), bem como toda e qualquer proposta legislativa que vier a ser apresentada nesses moldes, não representará a equiparação de direitos entre contratados diretamente e terceirizados, como vem sendo divulgado; mas sim de ampliação da desigualdade hoje já vivida por mais de 12 milhões de trabalhadores contratados de forma indireta”, alerta o presidente da associação, Germano Siqueira. Outra preocupação é a possibilidade de empregadores e empregados negociarem diretamente um acordo de trabalho, à revelia da legislação trabalhista, que também é discutida em propostas legislativas. Essa alternativa representa uma efetiva precarização de direitos, diz Siqueira. “O que está se deliberando é pela formalização do desequilíbrio entre o capital e o trabalho e o enfraquecimento do tecido de proteção social dos trabalhadores.” O presidente da Anamatra criticou a posição do novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, que afirmou que a justiça trabalhista precisa ser menos “paternalista” para ajudar a tirar o país da crise. Segundo o presidente do TST, está na hora de o governo flexibilizar a legislação trabalhista e permitir que empresas e sindicatos possam fazer acordos fora da CLT, desde que os direitos básicos sejam garantidos. Para Siqueira, o discurso é “falacioso e oportunista”. “Não há nenhum indicativo convincente de que empresas ‘quebrem’ por conta do modelo trabalhista brasileiro ou de que a economia tenha encolhido por conta da formalização do trabalho nos limites da CLT. Também é falso o discurso da baixa produtividade atribuindo-se essa ‘fatura’ à existência de um mercado de trabalho regulado”, completou. Entre 20015 e 2014, a Justiça do Trabalho pagou de R$ 125 bilhões em direitos trabalhistas não respeitados nos contratos, em todo o país, segundo dados do Superior Tribunal do Trabalho. Siqueira lembra que esses valores voltam a circular no mercado consumidor e que o custo dos direitos trabalhistas no país é dos menores do mundo: tomando por base o salário mínimo, o Brasil tem um salário-hora de R$ 4, enquanto nos Estados Unidos esse valor fica em R$ 23,31; na Alemanha, R$ 25,16; na Espanha, R$ 17,50,...
Todos projetos de lei que Temer pode aprovar que irão acabar com seus direitos trabalhistas
11/05/2016
Maior parte dos projetos foram elaborados por deputados que votaram favoráveis ao Impeachment de Dilma, com apoio da FIESP, Temer já fala em defender terceirizações e flexibilização da CLT, só que tem muita coisa pior Possível governo Temer deve aprovar projetos contra servidores, trabalhadores e democracia Caso a presidenta Dilma Rousseff (PT) seja afastada do cargo pelo Senado para responder a processo de impeachment, o vice-presidente Michel Temer (PMDB) deve assumir a presidência por pelo menos 180 dias. O governo Temer, que pode ter como vice-presidente o deputado Eduardo Cunha (PMDB) (réu em diversas ações de corrupção), já sinalizou que dará andamento a diversos projetos que tramitam na Câmara e no Senado e têm como objetivo retirar conquistas recentes dos servidores públicos, trabalhadores em geral e amplos setores da sociedade, representando um enorme retrocesso para a formação de um país democrático com uma sociedade forte e plural. Confira abaixo as principais matérias que tramitam no Congresso Nacional e ameaçam a democracia: 1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado); 2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara); 3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara); 4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara); 5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara); 6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 – Câmara); 7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (PL 7341/2014 – Câmara); 8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara); 9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara); 10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara); 11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara); 12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara); 13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara); 14. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado); 15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara); 16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado); 17. Susta a Norma Regulamenta (NR) 12 sobre...
Trabalhador que recebeu apelido de ‘Moranguinho’ do próprio chefe ganha indenização na JT
31/03/2016
A 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis condenou as lojas de móveis e eletrodomésticos Koerich ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por dano moral a um vendedor que, por ter as bochechas rosadas, passou a ser chamado pelo supervisor por apelidos como “Moranguinho” e “Tomate”, sendo assediado diariamente. O valor também inclui a reparação pelo fato de o trabalhador realizar o transporte de envelopes com dinheiro, sem qualquer treinamento ou proteção. Em depoimento, uma testemunha confirmou que os apelidos do supervisor deram início a uma série de brincadeiras ofensivas da equipe contra o funcionário, que eram repetidas diariamente. Em várias ocasiões, o supervisor repreendeu o funcionário afirmando que ele usava “maquiagem” e era “homossexual”. Ele também costumava tratar o vendedor com expressões grosseiras, como chamá-lo de “pombo”, por só fazer sujeira. A empresa ponderou que a prática de apelidos é comum entre os profissionais do ramo, mas alegou que não houve qualquer tipo de aceitação ou mesmo participação da companhia nos episódios. Ao julgar o caso, no entanto, o juiz Valter Tulio Amado Ribeiro observou que o empregador tem responsabilidade de monitorar o ambiente de trabalho e coibir esse tipo de perseguição, que em casos extremos pode levar à depressão e até mesmo ao suicídio. Medida pedagógica “O tratamento humilhante e degradante a que o trabalhador foi submetido não deveria ser permitido”, observou o magistrado, destacando que as ofensas repercutiam na vida privada do funcionário e que a empresa não realizou qualquer tipo de retratação ou ato para desestimular a prática. Na sentença, o magistrado observou ainda que o cálculo da indenização levou em conta o porte da empresa e também teve caráter pedagógico. A Koerich recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC). O advogado do empregado também recorreu, pleiteando parcelas que não foram concedidas na sentença, como o pagamento de horas extras e o reembolso de descontos salariais. O representante do empregado também pediu aumento do valor do dano moral, argumentando que ele era submetido a metas exorbitantes. Fonte: Secretaria de Comunicação Social –...

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