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Liberação do horário do comércio em Maravilha é ataque aos direitos dos trabalhadores
01/07/2015
Hoje, dia 1º de junho, será realizada reunião na Câmara de Vereadores de Maravilha, para tratar de Projeto de Lei que pretende liberar o comércio no município nos domingos e feriados. O Sindicato dos Empregados no Comércio do Extremo Oeste de SC e a FECESC estarão presentes à reunião, marcada para 18h, para manifestar total rejeição a mais esta tentativa de ataque aos direitos dos trabalhadores do comércio. O Projeto de Lei nº 48/2015, de iniciativa da prefeita Rosimar Maldaner (PMDB), altera a Lei vigente (Lei nº 1.236/1987), e que determina que o comércio permanece fechado aos domingos e feriados. Diferentes tentativas ocorrem, cada vez mais, em diferentes municípios catarinenses, visando beneficiar grandes empresas, ao mesmo tempo que inviabilizam o pequeno comércio local. “Liberar o horário do comércio nos finais de semana e feriados é uma medida que precariza sobremaneira o trabalho dos comerciários e piora sua qualidade de vida”, lembra o diretor da FECESC Ivo Castanheira, que estará presente na reunião de hoje, em Maravilha. Ele lembra de outras iniciativas semelhantes, como a que ocorreu em Jaraguá do Sul no início deste ano, onde o debate provocado pela tentativa de liberação do comércio evidenciou o interesse de grandes grupos que instalam filiais em vários municípios, enquanto os comerciantes locais não têm interesse nesse tipo de alteração no comércio. “Estamos constantemente enfrentando essa luta e dizendo NÃO ao poderio econômico que quer impor (des)medidas para obtenção de lucro às custas não só dos trabalhadores e de suas famílias, mas também dos pequenos empreendedores que querem ver um comércio justo, sustentável, que realmente gere empregos e renda da forma mais distribuída possível”, afirmou o presidente da FECESC Francisco Alano. A presidente do SEC Extremo Oeste, Ivanir Maria Reisdorfer, acredita que esta é uma grande batalha que os trabalhadores do comércio de Maravilha têm pela frente: “Precisamos defender a nossa qualidade de vida e de trabalho, precisamos mostrar que há um projeto maior por trás desta iniciativa da prefeita e que é necessário pensar nos trabalhadores e nos pequenos empreendedores do nosso município, em primeiro lugar”,...
Contracs emite nota sobre lei que regulamenta profissão de instrutor de trânsito
25/06/2015
Em 02 de agosto de 2010 foi sancionada a Lei 12.302 pelo então Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, que regulamentou o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito para ministrar aulas em Centros de Formações de Condutores – CFC Autoescolas. Anterior à lei, os trabalhadores e trabalhadoras Instrutores de Trânsito eram considerados um transmissor das regras de trânsito e manipulados pelos maus patrões nos esquemas de cobrança de valores para que os alunos fossem aprovados nas provas práticas e teóricas independente do desempenho. Também não recebiam remuneração adequada e seus direitos trabalhistas não eram recolhidos, assemelhando a um exercício informal. Com a implementação da Lei 12.302/2010, os Instrutores de Trânsito passaram a ser valorizados enquanto profissional Educador de Trânsito, com dignidade e valorização da categoria, o direito à defesa em casos de punições, a proteção na aposentadoria, entre outras garantias de direitos comuns a profissões regulamentadas. A briga pela regulamentação profissional teve início nos estados de Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal e Minas Gerais que incentivaram a outros estados como Bahia, Amazonas, Paraíba, Rondônia e, agora, o Espírito Santo a também se organizarem. A partir do reconhecimento da profissão, nos estados onde já existiam sindicatos da categoria, foi possível firmar convenções coletivas com o patronal, garantindo o piso salarial e benefícios para os trabalhadores e trabalhadoras. O reconhecimento de qualquer profissão se dá apenas por meio de muita luta e diálogo. Com a categoria dos Instrutores de trânsito não foi diferente, foi necessário fazer muita pressão para que os trabalhadores e trabalhadoras fossem reconhecidos como educadores e formadores de condutores e usuários de trânsito. Agora, a categoria precisa novamente se organizar para debater os problemas que persistem, como, por exemplo, o local de exame sem condições para os trabalhadores e usuários, que ficam suscetíveis as condições climáticas, sem acesso a estrutura básica, como água e banheiros. A Contracs apoia e valoriza esta categoria, pois uma das responsabilidades desse trabalhador/a é conscientizar o futuro condutor da necessidade de atitudes solidárias no trânsito. Neste sentido, na construção de uma sociedade justa e igualitária, nossa Confederação está empenhada em organizar os trabalhadores e trabalhadoras em sindicatos para que todos possam desfrutar dos direitos trabalhistas e ter conhecimento sobre os benefícios conquistados com o reconhecimento da profissão. Saudações, Alci Matos Araujo...

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