07/06/2018
Governo terá até novembro deste ano para enviar explicações à Comissão de Peritos da OIT sobre o respeito aos princípios da negociação coletiva na nova legislação trabalhista As ofensivas e o jogo de cena do governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP), que chegou a acusar a Organização Internacional do Trabalho (OIT) de agir politicamente ao colocar o Brasil na “lista suja” de violações, não convenceram ninguém. Nas conclusões da Comissão de Normas da OIT, apresentadas nesta quinta-feira (7), durante a 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça, ficou determinado que o governo brasileiro, além de permanecer na chamada “lista suja” dos 24 países que afrontam as normas trabalhistas internacionais, terá de encaminhar explicações ao Comitê de Peritos da Organização sobre o desrespeito a Convenção 98, como a CUT e demais centrais vêm denunciando desde que a reforça trabalhista foi encaminhada por Temer ao Congresso Nacional. A nova legislação, ao contrário do que técnicos do governo defenderam na OIT, fere sim a Convenção 98, ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado. E o governo terá de enviar informações para a OIT sobre a aplicação dos princípios da negociação coletiva livre e voluntária até novembro deste ano, quando será realizada uma nova reunião para tratar do assunto. Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, a decisão da Comissão de Normas apenas reforça a vergonha que governo brasileiro passou após agredir os peritos da comissão e a própria Organização. “Em nenhum momento o governo conseguiu apresentar argumentos que justificassem a reforma trabalhista, em especial no que diz respeito ao negociado sobre o legislado, que afronta a Convenção 98. Fizeram apenas ofensas e agora terão de apresentar explicações”, comentou Lisboa. “Isso significa também dizer que no ano que vem o Brasil continuará no debate da próxima Conferência, uma vez que o país consta na lista suja deste ano e terá provar que não fere a Convenção 98 para sair da lista dos países que ferem normas internacionais do trabalho.” Em nota, as centrais sindicais dizem que será difícil para o governo ilegítimo de Temer explicar o inexplicável, uma vez que a “Lei 13.467\2017 é o pior ataque sofrido pelos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.” “Longe de se livrar do problema, o governo brasileiro sofreu derrota internacional e terá de se explicar à Comissão de Peritos apresentando as suas alegações”, diz trecho da nota. O ministro do Trabalho, Helton Yomura, voltou a acusar a comissão da OIT de politização e a questionar seu método de trabalho. Ele lembrou que outros países também contestaram a comissão pela pressa em questionar o Brasil, quando a reforma trabalhista só tem seis meses. O ministro disse que os fatos...
09/05/2018
Em vigor há 6 meses, a reforma Trabalhista imposta pelo golpista Temer e aprovada pelo Congresso Nacional levou sindicatos a perderem recursos. Dieese denuncia tentativa de fragilizar as entidades sindicais Quase seis meses após o fim do imposto sindical por conta da entrada em vigor da reforma trabalhista, imposta e aprovada pelo governo ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP), sindicatos de todo o País enfrentam problemas com a perda de uma das suas principais fontes de recursos e sustentação. No primeiro trimestre de 2018, as entidades sindicais perderam 80% de suas receitas e arrecadaram R$ 34,6 milhões. Em igual período de 2017, de acordo com dados do Ministério do Trabalho, os sindicatos haviam recebido R$ 170 milhões. Segundo o Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese), essa redução é resultado da reforma Trabalhista imposta pelo governo golpista de Temer e aprovada pela maioria do Congresso Nacional, à revelia da maioria da população, assim como o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, sem que nenhuma outra forma de financiamento fosse apresentada. O diretor técnico nacional do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, afirma que a contribuição sindical é a coluna vertebral do movimento e a nova legislação fragiliza as entidades, embora muitos sindicatos já devolvam a contribuição a seus filiados. “A partir de agora, com a lei, os trabalhadores não têm mais o imposto descontado e quem quiser contribuir deve fazer individualmente. Isso é visto na OIT [Organização Internacional do Trabalho] como uma medida antissindical, que constrange o trabalhador e pode tirar da base da empresa quem escolher ter vínculo com o sindicato”, explica. Para Clemente, o objetivo dessa fragilização é barrar a resistência dos trabalhadores contra a retirada de direitos e retrocessos que vieram e ainda virão na esteira da reforma Trabalhista aprovada. O momento, diz o especialista do Dieese, exige que o trabalhador se sindicalize. “Se o trabalhador não tiver a clareza de que o sindicato é seu escudo de proteção, a lei auxilia na quebra dessa coluna. O momento é de o trabalhador observar o jogo que o setor empresarial faz e estar junto do sindicato. Se tem alguma crítica à entidade, vai na assembleia ou na diretoria reclamar, mas precisa estar junto ao sindicato”, diz Clemente. O diretor técnico do Dieese lembra que só por meio da ação dos sindicatos foi possível obter conquistas. “Veja se o trabalhador prefere ganhar o piso da categoria ou o salário mínimo, ou escolher entre a hora extra e adicionais ou o que está na lei. Um estudo do Banco Mundial mostra que os países sem sindicatos fortes são sociedades mais desiguais, ou seja, no mundo todo, os sindicatos aumentam o padrão de direitos e de proteção social.” Para lembrar A reforma...
03/04/2018
Medida foi argumento para aprovar a toque de caixa e sem alterações o projeto que alterou a CLT e segue causando confusão jurídica Para aprovar a “reforma” trabalhista a toque de caixa no Senado, o governo prometeu editar uma medida provisória com mudanças pontuais. Tudo para evitar que a Casa fizesse mudanças no texto, o que obrigaria ao retorno do projeto à Câmara. Dócil, o Senado obedeceu, apesar dos protestos da oposição. A MP saiu, mas está prestes a caducar, sem ser votada. Enquanto isso, a Lei 13.467 continua causando confusões jurídicas. A MP 808 altera vários itens da 13.467, que entrou em vigor em 11 de novembro, mas deixou várias dúvidas sobre sua aplicação, fazendo com que o Judiciário fosse constantemente acionado. Uma dessas dúvidas diz respeito à validade da lei, se inclui contratos assinados antes de 11 de novembro. Para o governo, sim. Essa questão deverá ser avaliada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com tendência de se decidir pela validade só depois daquele data. Durante a tramitação do projeto no Senado, os representantes do governo pressionaram pela aprovação sem alterações. O líder Romero Jucá (MDB-RR) insistiu nesse ponto, acenando com a MP. Muitos senadores, inclusive não ligados à oposição, apontavam para a necessidade de mudanças, mas mesmo assim acataram o pedido e aprovaram o texto como veio da Câmara, para que fosse sancionado por Michel Temer. Em seguida, veio a MP 808, cuja validade vai até 23 de abril. Depois disso, passará a valer a Lei 13.467, sem mudanças. A MP recebeu 967 emendas, mas a comissão especial mista formada para analisar o texto nem sequer se reuniu. Eleito presidente, o senado Gladson Cameli (PP-AC) renunciou. E os parlamentares não elegeram o relator. Segundo o jornal Valor Econômico, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhou ofício afirmando que a comissão mista tem até a próxima terça-feira (3) para aprovar um relatório. Caso contrário, não pautará mais o tema. A comissão não tem presidente e nem agenda marcada. Fonte: RBA – Rede Brasil...
26/03/2018
Quatro meses após a reforma trabalhista em vigor, país registra aumento recorde de desemprego e de vagas informais, sem registro e com salário baixo A reforma Trabalhista do golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) foi aprovada com a promessa de que seria a grande solução para recuperar o mercado de trabalho e aquecer a economia. Ao contrário do prometido, quatro meses após a Lei de Temer entrar em vigor, o país registra aumento recorde de desemprego e de vagas informais, sem registro e com salário baixo. Inseguras com os novos postos de trabalho, as famílias não voltaram a consumir, o que compromete a retomada do crescimento econômico. Essa avaliação foi constatada no estudo da consultoria de Affonso Celso Pastore, ex-presidente do Banco Central, que busca entender por que projeções de consumo feitas por especialistas do mercado e do governo vinham negligenciando o efeito do trabalho informal na economia. “A propensão a consumir de um empregado formal, que tem mais segurança e acesso ao crédito, é maior do que a de um informal”, disse Marcelo Gazzano, economista da consultoria AC Pastore, em entrevista à Folha de S.Paulo, publicada nesta segunda-feira (26). O presidente da CUT, Vagner Freitas, lembra que a Central alertou, desde que Temer encaminhou o Projeto de Lei propondo a reforma Trabalhista, que não era tirando direitos da classe trabalhadora que os golpistas iriam tirar o Brasil da profunda recessão econômica em que estava e da qual ainda não saiu totalmente. “A gente falava que os trabalhadores e trabalhadoras, além de perder direitos, perderiam também a segurança em consumir, pois a renda média dos informais é a metade da renda dos trabalhadores formais, como a pesquisa constatou”, diz Vagner. Ele usa como exemplo as exigências feitas pelas lojas de crediário na compra de qualquer produto, cuja comprovação da renda é obrigatória e o trabalhador informal não consegue mais comprovar renda, pois não tem trabalho fixo, não consegue abrir conta em banco. “Isso trava a economia, pois a fábrica deixa de produzir, o transportador para de entregar a mercadoria e o efeito em cadeia está produzido”, explica. “A Lei de Temer é um desastre para o mercado de trabalho, para a economia e para a vida dos trabalhadores” – Vagner Freitas Em 2017, foram criadas 1,8 milhão de vagas informais de trabalho. No mesmo período, 685 mil trabalhadores e trabalhadoras perderam emprego formal, com carteira assinada, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em fevereiro de 2018, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, o número de informais não parou de aumentar: foram criados 3.067 postos de trabalho parcial e outros 2.091 novos empregos com contrato intermitente, aquele que...
15/02/2018
Lei de Temer prevê que mulheres grávidas ou amamentando podem trabalhar em locais insalubres. Afastamento em casos de risco à saúde só poderá ser feito com atestado médico Uma das grandes perversidades da nova Lei Trabalhista, sancionada pelo ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP), que entrou em vigor em novembro de 2017, é a alteração do texto que trata do trabalho no período de gravidez ou amamentação de uma mulher. O texto da nova Lei, que alterou 113 pontos da legislação e praticamente rasgou a CLT, prevê que a mulher gestante ou lactante poderá trabalhar em locais insalubres. Antes, quando a mulher engravidava, automaticamente era afastada de atividades consideradas perigosas para a sua saúde e a do bebê, independentemente do grau de insalubridade – máximo, médio ou mínimo. Com a nova lei, a mulher que trabalha em condições de insalubridade média ou mínima será afastada apenas se conseguir um atestado médico, que geralmente é cedido pelo médico do trabalho da própria empresa. Isso significa que é o médico quem vai decidir se a trabalhadora de uma fábrica, exposta a barulhos ensurdecedores e repetitivos, poderá ser afastada ou não. É o que ocorrerá também com as trabalhadoras da saúde, como é o caso das enfermeiras que, nos hospitais, são expostas ao perigo do contágio de doenças, contato com produtos químicos e proximidade com aparelhos de raio-x ou ultravioleta. Esses são casos de insalubridade considerados de grau médio, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho. A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Junéia Martins Batista, diz que o texto da nova Lei contradiz todos os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Mundial da Saúde (OMS). “Tem muita contestação também de ministros do próprio Tribunal Superior do Trabalho a respeito da legislação”, ressalta Junéia. O professor titular da Unicamp, Roberto Heloani, acredita que o grande problema está em como o Judiciário irá interpretar e aplicar essa nova Lei, uma vez que submeter as trabalhadoras a condições insalubres fere o princípio básico de respeito à dignidade humana e à função social do trabalho, previstos na Constituição Federal. “Já é um absurdo qualquer trabalhador se sujeitar a condições insalubres de trabalho, no caso de gestantes é absurdamente anticonstitucional”, contesta Heloani, que também é especialista em assédio moral e sexual e ética no trabalho. Segundo Heloani, é um direito da trabalhadora se sustentar sem violentar o seu corpo e sua alma. “Imagina o sentimento de culpa que a mulher terá ao arriscar a sua vida e a de seu filho, submetendo-se a condições insalubres porque a empresa obriga. É uma violência psíquica irreparável”, critica. Insalubridade no local de trabalho A secretária da Mulher Trabalhadora da...
