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Eternit vai retomar produção de amianto para exportar, apesar de proibição do STF
14/02/2020
A Eternit (ETER3) anunciou, nesta terça-feira (11), que retomará o processamento de amianto do tipo crisotila na planta da Sama, sua unidade instalada em Goiás. A reportagem é de Márcio Juliboni, publicada por Infomoney, 11-02-2020. As operações da Sama estavam paralisadas desde 11 de fevereiro do ano passado, em meio à briga que se arrasta na Justiça sobre a inconstitucionalidade de proibir a fabricação de produtos de amianto no país. Segundo o comunicado da Eternit, o amianto processado pela Sama será exclusivamente destinado à exportação.     A reativação da mina é amparada, de acordo com a empresa, na Lei Nº 20.514/19, do Estado de Goiás, regulamentada pelo decreto Nº 9.518/19. A lei permite a extração e beneficiamento de amianto apenas para exportação. A Eternit informa que o minério que será beneficiado já foi extraído e a operação será temporária. No total, a empresa espera processar e exportar cerca de 24 mil toneladas de fibra de amianto. Briga antiga A briga da Eternit na Justiça se arrasta desde 2001. Na ocasião, o governo do Rio de Janeiro proibiu a extração e produção de amianto no Estado, diante dos estudos que apontavam os danos ambientais e à saúde (como o desenvolvimento de câncer) dessa atividade. Na ocasião, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3406) no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que o governo do Rio contrariou, com a decisão, a Lei Federal 9.055/95, que autorizava a exploração e venda de amianto no Brasil. Em novembro de 2017, o STF decidiu, por 7 votos a 2, que a inconstitucionalidade estava na Lei Federal 9.055/95, e não na proibição do governo fluminense. A corte argumentou que não há níveis seguros para a exploração e utilização do amianto, capazes de preservar a saúde de quem é exposto ao minério. Parou geral Para complicar a vida da Eternit, o STF decidiu proibir o uso de amianto em todo o Brasil. A briga na Justiça ainda não acabou, devido aos embargos apresentados pela CNTI. A Eternit só interrompeu a produção da Sama, 15 meses após a decisão do STF. Em maio do mesmo ano, a companhia decidiu colocar a Sama em “hibernação”, diante do silêncio do STF sobre os embargos apresentados. A empresa estimou, na época, um prejuízo de R$ 4,7 milhões com a interrupção das atividades na mina goiana. O faturamento da Sama correspondia, na época, a 18% da receita da Eternit. Até a publicação deste texto, não havia informações sobre eventuais recursos do Ministério Público contra a reativação da mina. De qualquer modo, o caso ainda promete muita briga. Em julho, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) entrou com ação no STF contra a lei de Goiás.   Fonte: Revista IHU ON-LINE do Instituto Humanitas UNISINOS (http://www.ihu.unisinos.br/596263-eternit-vai-retomar-producao-de-amianto-para-exportar-apesar-de-proibicao-do-stf?fbclid=IwAR0d9-_SQH-GUEu-Sm3KwY6gGvLUOUiBMBy_FWHJao-e8Y9kECQfvKGzEmM) | Imagem: Divulgação. Fonte:...
Ministra do STF cobra de Bolsonaro informações sobre carteira verde e amarela
28/11/2019
Cármen Lúcia está analisando pedido do Solidariedade que alegou que novo modelo de contratação é inconstitucional e quer que Bolsonaro e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mandem informações ‘urgentes’ A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia cobrou de Jair Bolsonaro e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, explicações ‘urgentes’ sobre a “carteira verde e amarela”, criada, segundo o governo, com o objetivo de gerar emprego para jovens de 18 a 29 anos, com salários de, no máximo, R$ 1.497,00, que equivale a um salário mínimo e meio. A informação é da Agência Estado. De acordo com o Portal, o pedido de Cármen Lúcia é uma resposta a ação de inconstitucionalidade movida pelo Solidariedade, que questiona o novo modelo de contratação, um dos principais itens da Medida Provisória (MP) nº 905/2019, do Programa Verde e Amarelo, editados pelo governo na segunda-feira (11). A MP 905/2019 prevê que ao invés de 40% de multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), os jovens contratados, via carteira verde e amarela, receberão 20% se forem demitidos sem justa causa, desde que empregador e trabalhador concordem com a redução no momento da contratação. Já os empregadores que adotarem o programa deixarão de pagar cerca de 34% em tributos porque não precisarão pagar a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% sobre a folha, além das alíquotas do Sistema S (Sebrae, Senai, Sesc, Sescoop, Sest, Senat e Senar ) e  do salário-educação. Para compensar a perda da arrecadação, a MP prevê cobrança de 7,5% sobre o seguro-desemprego, a partir de março do ano que vem. Ou seja, os desempregados têm de contribuir com o INSS. A redução da multa do FGTS é um dos pontos questionados pelo Solidariedade, segundo o Estadão. Para o partido, a carteira “verde e amarela” do governo entra em “direta colisão” com as garantias trabalhistas estabelecidas pela Constituição Federal. A legenda diz que o governo, ao anunciar o novo projeto, cria uma nova classe de trabalhadores sem ter autorização para isso. “Por certo, a Constituição Federal não autoriza um regime de contrato de trabalho especial, extraordinário e cujos critérios sejam livremente estabelecidos pelo legislador infraconstitucional”, afirma o partido. “Nenhuma Lei, e muito menos uma Medida Provisória, poderá dispor condições contratuais inferiores ao previsto no artigo 7º. da Constituição Federal, sob pena de violá-la”. O Solidariedade, segundo a matéria, pede a Cármen que expeça uma liminar suspendendo as regras questionadas do programa. Em despacho, a ministra cobrou do Planalto e do Congresso mais informações sobre a carteira “verde e amarela” antes de tomar uma decisão. “Determino que sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a...
Em nota, CUT repudia aprovação da terceirização pelo STF
31/08/2018
“Os ministros do Supremo desrespeitaram a Constituição Federal e votaram contra os trabalhadores e trabalhadoras”, critica direção executiva da CUT O Supremo Tribunal Federal desrespeitou a Constituição ao liberar a terceirização na atividade fim, dando mais uma prova de que vivemos em um Estado de Exceção, no qual os poderes da República estão sequestrados pelos interesses do grande capital. Embora a terceirização tenha sido liberada sem nenhuma restrição pela reforma trabalhista, havia a possibilidade de o STF deliberar por sua inconstitucionalidade. Em julgamento que se encerrou na tarde de hoje, o Tribunal derrubou, com repercussão geral, em votação de 7X4, a Súmula 331 da Justiça do Trabalho que autorizava terceirizar apenas as atividades meio da empresa. Essa decisão orientará o posicionamento dos juízes em todas as instâncias nos casos que tratem do tema, dando ao setor patronal a segurança jurídica que tanto esperam. Em agosto de 2013, 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho se posicionaram contrários à terceirização em todas as atividades, conforme previa o projeto do deputado Sandro Mabel: “A diretriz acolhida pelo PL nº 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais.” Desde 2004, a CUT denuncia os prejuízos que a terceirização sem limites representa para a classe trabalhadora. Estudos feitos pela CUT e o DIESSE comprovam que a remuneração dos terceirizados é 24,7% menor em relação ao trabalhador contratado diretamente pela empresa, trabalham 3 horas a mais na jornada semanal e estão mais expostos ao adoecimento e à morte numa proporção de 8/10. A ampliação da terceirização terá enorme impacto sobre o aumento da precarização do trabalho no Brasil, especialmente sobre as mulheres, os negros e os jovens. A CUT e as Centrais Sindicais sempre se posicionaram contra terceirizar a atividade fim e a possibilidade de subcontratação. Sua proposta é igualdade de direitos, remuneração e condições de saúde e segurança, responsabilidade solidária entre a empresa contratante e a empresa contratada, e representação sindical pelo sindicato da categoria preponderante para todos os terceirizados. A decisão do Supremo fere, entre outros, os princípios fundamentais da Constituição Cidadã de 1988, que estabelecem que: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: III –  a dignidade da pessoa humana; IV –  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa....
7 a 4 – STF acata argumentos e interesses patronais e libera terceirização irrestrita
30/08/2018
Voto decisivo foi dado nesta quinta-feira pelo decano, Celso de Mello, que se alinhou aos ministros que defenderam a livre iniciativa e não viram prejuízo ao trabalhador Na quinta e última sessão para discutir o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar a terceirização, independentemente de setor ou atividade, como pediam representantes patronais. Por 7 votos a 4, a Corte acolheu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio, e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, da empresa Cenibra, de Minas Gerais. O voto decisivo, o sexto, foi dado na tarde desta quinta-feira (30) pelo decano do STF, ministro Celso de Mello. Em meia hora de exposição, o decano se alinhou àqueles que defendem a liberdade de contratação por parte das empresas. “É certo que a liberdade de iniciativa não tem caráter absoluto”, afirmou Mello, para quem há limitações “que o Estado pode legitimamente impor”, com base no artigo 170 da Constituição, que fala em ordem econômica “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa”. A maioria desconsiderou a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vedava a terceirização em atividades-fim. Votaram pela terceirização irrrestrita os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux (relatores), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (futuro presidente do STF), Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Posicionaram-se contra Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Com o resultado já definido, a presidenta da Corte, Cármen Lúcia, fez um voto rápido, em poucos minutos, acompanhando a maioria. Para o ministro Celso de Mello, eventuais abusos na prática da terceirização devem ser “reprimidos pontualmente”. Mas a “construção de obstáculos genéricos” é inadmissível, acrescentou, falando em perda de eficiência produtiva. Sem citar a fonte, o decano disse ainda que há “dados estatísticos” comprovando relação entre crescimento de emprego formal e terceirização. Ele também não viu sinais de precarização e prejuízo ao trabalhador com a adoção dessa prática. Pelo contrário, disse: ele seria prejudicado com a proibição. Segundo ele, na terceirização as empresas contratadas devem adotar as mesmas regras das tomadoras de serviços. “As regras trabalhistas se mantêm preservadas e perfeitamente aplicadas”, afirmou o decano. Não se pode proibir totalmente, acrescentou, apenas porque “algumas empresas pretendem burlar as regras trabalhistas”. Para Cármen Lúcia, a preocupação no debate é saber qual a forma mais “progressista” de se assegurar empregos, direitos econômicos e, principalmente, o direito do trabalhador. Ele discordou dos ministros que associavam a terceirização a uma precarização ou “degradação” do trabalho. Na semana passada, os dois relatores, Barroso e Fux, concordaram com o ponto de vista empresarial, considerando a prática lícita em todas as etapas da produção. Moraes, Toffoli, Gilmar e Mello acompanharam o voto,...
#saúdedotrabalhador  Amianto: não se permite nem se proíbe
11/09/2017
Banido em 75 países, o amianto é considerado uma substância cancerígena pela Organização Mundial da Saúde. Estimativas indicam que mais de 100 mil trabalhadores no mundo morrem por ano pela exposição ao minério e suas fibras. No Brasil, a recomendação internacional contra o uso do minério esbarra na pressão de agentes econômicos. A cadeia do amianto impõe um contato direto com a substância a mais de mil trabalhadores. Na Justiça, o embate entre a saúde no trabalho e a preservação da cadeia produtiva refletiu na divisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o uso ou não da substância. Uma recente decisão da Corte sobre a regulamentação do amianto ou asbesto do tipo crisotila criou um vácuo jurídico no que diz respeito à constitucionalidade do 2º artigo da Lei Federal 9055/95 que permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição do minério. Na ocasião, o tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que visava impugnar a lei de banimento de qualquer tipo de amianto em São Paulo sob o argumento de o Estado ter invadido a competência da União ao legislar sobre a regulamentação. Em uma votação apertada, por 5 votos a 4, a maioria da Corte também julgou ser inconstitucional a lei federal que regulamenta o uso da substância no Brasil. A maioria não foi suficiente para a invalidação da lei, pois declarações de inconstitucionalidade dependem do voto de seis ministros. A proibição do Amianto no País, e não apenas em São Paulo, pode ocorrer por outro caminho. Ao passo que validou a constitucionalidade da lei estadual que proíbe o minério, os ministros da Corte declararam incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo federal que permitia a cadeia produtiva do amianto crisotila no País. A celeuma jurídica deixa, porém, dúvida sobre o futuro do uso do amianto no Brasil. Contra a lei federal, o ministro Celso de Mello explicou durante seu voto que os usos previstos do amianto ferem diversos dispositivos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o meio ambiente e a preservação da saúde. Ao final da sessão, o ministro afirmou que o emprego do amianto “está, sim, vedado, porque o STF excluiu do sistema de direito positivo o artigo da lei federal”. O decano acrescentou ainda que o Tribunal “excluiu do universo jurídico nacional uma regra que permitia, ainda que mediante o uso controlado, o emprego do amianto”. “Essa decisão vale para o Estado de São Paulo, que preserva a legislação paulista. Mas, ao mesmo tempo, representa um importantíssimo precedente do STF a respeito da mesma matéria que vai ser debatida a respeito da legislação fluminense”, concluiu. A presença de duas leis de regulação, porém, pode gerar...

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