03/07/2019
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho dá ganho de causa ao Sindicato dos Comerciários de Florianópolis e mantem condenação das Lojas Renner Em acórdão publicado no dia 28 de junho, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) que condenou as Lojas Renner S/A a pagar os descansos semanais remunerados concedidos às empregadas mulheres que estavam em desacordo com o artigo 386 da CLT. Este artigo determina que a folga semanal remunerada para as mulheres deve, quinzenalmente, coincidir com o domingo. A ação foi movida pelo Sindicato dos Comerciários de Florianópolis e a Renner recorreu ao TST questionando a constitucionalidade da escala de revezamento defendida pelo Sindicato, estabelecida pela Lei. Aprovado pela unanimidade dos Ministros da 2ª Turma, o acórdão teve como relatora a Ministra Delaíde Miranda Arantes. A relatora entendeu que: “O legislador ao inserir o art. 384 da CLT no capítulo de proteção ao trabalho da mulher demonstra que a aplicação do referido artigo deve-se limitar à mulher por conta da sua peculiar condição biossocial, entendimento mantido pelo TST ao afastar a inconstitucionalidade do referido dispositivo. A ratio decidendi desse entendimento leva a conclusão parecida quanto ao art. 386 do diploma consolidado, demonstrando assim a tendência jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho em casos semelhantes. Dessa forma, por analogia, entende-se que o art. 386 da CLT também foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.” Na sua decisão a Ministra determina: “Ademais, a teor do referido artigo, o descumprimento da escala de revezamento em questão não importa em mera penalidade administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período.” Escala de 1X1 para todos é luta sindical antiga O direito a um domingo por quinzena de folga é garantido às mulheres pela CLT, mas o Sindicato dos Comerciários de Florianópolis, assim como muitos outros sindicatos catarinenses e brasileiros, há muitos anos luta para garantir pelo menos a escala 1X1 para homens e mulheres. “Permitir uma convivência maior e melhor com a nossa família e amigos num dia que poucos trabalham, que os filhos não estudam e que as atividades de lazer são muito mais intensas, é uma justificativa mais que legítima para garantirmos folga aos domingos e que ela seja pelo menos de 1X1”, reivindica o presidente do Sindicato, Lael Martins Nobre. “Lamentavelmente, entretanto, muitas empresas ainda mantêm mulheres trabalhando na escala 2×1 (dois domingos de trabalho e um de folga), mesmo com a Lei garantindo a escala 1X1 para elas”, aponta Lael. Assim, enquanto continua a luta para garantir a todos os trabalhadores no comércio a escala 1X1 na Convenção Coletiva de Trabalho, o SEC Florianópolis decidiu também ajuizar inúmeras ações na...
19/06/2019
O governo anunciou que irá autorizar que 78 setores da economia funcionem normalmente aos domingos e feriados, atacando direitos trabalhistas e flexibilizando ainda mais relações de trabalho. Quem trabalhar nestes dias pode deixar de ganhar adicional O anúncio do decreto foi feito pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. A medida permitirá que diversos setores da indústria, dos serviços, da pecuária e da agricultura funcionem normalmente em domingos e feriados. Isto poderá tirar o pagamento de adicional a trabalhadores. Também vai aumentar o poder dos grandes empresários sobre o tempo e a vida do trabalhador, sendo que agora poderá ser mais exigida a presença no local de trabalho em domingos e feriados. Recentemente o governo também já havia anunciado um corte de 90% das normas de saúde e segurança no trabalho. Um conjunto de medidas do governo Bolsonaro, anunciadas como “desburocratização” e “liberdade econômica”, que servem para retirar travas jurídicas para a exploração desenfreada, visando incrementar o lucro dos grandes empresários e latifundiários. Junto à Reforma Trabalhista e a lei da terceirização ilimitada aprovadas durante o governo do golpista Temer, as medidas de Bolsonaro vêm para arrasar os direitos trabalhistas. Além de também querer aprovar a reforma da Previdência que vai fazer os trabalhadores morrerem sem nunca se aposentarem. Não à toa Bolsonaro já tinha dito no ano passado, depois de eleito, que as leis trabalhistas têm que “se aproximar da informalidade” e que “ser patrão no Brasil é um tormento”. Ao contrário da demagogia do governo, para combater o desemprego não é preciso flexibilização dos direitos trabalhistas, como a própria Reforma Trabalhista fracassou em fazer, com o país amargando 13,4 milhões de desempregados quase 2 anos após a aprovação da reforma. É preciso proibir as demissões, reduzir o número de horas trabalhadas sem redução do salário, para que mais pessoas possam trabalhar, e investir em planos de obras públicas para geração de empregos. Parte de um programa que deve ser imposto pela luta dos trabalhadores junto da juventude, para fazer com que os capitalistas paguem pela crise econômica. Veja quais setores serão afetados: I – Indústria Laticínios; excluídos os serviços de escritório. Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório. Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório. Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório. Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório. Serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório). Confecção de coroas de flores naturais. Pastelaria, confeitaria e panificação em geral. Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório. Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de...
20/02/2019
Rejeitado em 2017, o horário livre agora é proposto pelo prefeito. SEC Extremo Oeste mobiliza trabalhadores, população e pequenos empresários para impedir O Sindicato dos Empregados no Comércio do Extremo Oeste reage, mais uma vez, à intenção do governo municipal e do empresariado de São Miguel do Oeste de liberar o horário do comércio no município, clara tentativa de facilitar a vida de grandes empresas e redes, prejudicando com isso o pequeno comércio e os trabalhadores do setor. Foi encaminhada novamente para a Câmara de Vereadores, pelo prefeito Wilson Trevisan, o Projeto de Lei Complementar nº 0005/2019 (protocolado na Câmara no dia 02/02/2019), que institui horário livre para o comércio do município. No ano de 2017 houve grande mobilização no município, quando trabalhadores, sindicato e parte dos empresários foram contrários a projeto semelhante apresentado por vereadores. Naquele momento, os vereadores assumiram o compromisso de debater de forma mais ampla o assunto. Agora, a iniciativa é do prefeito, que alega que: “A instituição do horário de funcionamento livre é necessária para que São Miguel do Oeste se desprenda dos grilhões burocráticos que esvaziam sua forte vocação empreendedora. Com a aprovação do Projeto de Lei, o consumidor ganhará mais chances de ir às compras, assim como o empresário terá liberdade de expor o estabelecimento com melhor forma de horário de atendimento. Além do mais, haverá o impulsionamento do desenvolvimento, com geração de emprego e renda, isso porque haverá necessidade de novas contratações e pagamento de horas extras caso os empresários optem por ampliar o horário de funcionamento dos estabelecimentos.” O SEC Extremo Oeste está mobilizando todos os trabalhadores e trabalhadoras para novamente enfrentar de frente este debate e fazer a população de São Miguel perceber que o discurso de “modernização” é falso, uma vez que o objetivo é trazer grandes redes, que até geram emprego, mas provocam a falência de muitos pequenos comércios locais. Ivanir Maria Reisdorfer, presidente do Sindicato afirma: “Alguns acusam os sindicalistas e trabalhadores de serem contra o desenvolvimento do município, quando na verdade é o contrário: nós queremos o fortalecimento do comércio local e boas condições de trabalho para todos”. Ela lembra ainda que os trabalhadores dificilmente recebem horas extras e muitas vezes nem consegue compensar as horas que trabalhou. “Horário livre só gera renda pra patrão e, muitas vezes, nem isso: as empresas pequenas não conseguem concorrer com as grandes e não conseguem contratar mais trabalhadores”, lembra. Também o discurso de que o horário livre aumenta as vendas é falso: falta dinheiro para comprar mais, então a população pode até comprar em outro horário, mas vai consumir o mesmo que já consome atualmente. “Não falta horário pra comprar, falta mesmo é poder aquisitivo, o que...
13/11/2017
O presidente da FECESC Francisco Alano divulgou artigo em que critica a sanha dos empresários catarinenses do setor do comércio de explorar seus trabalhadores, exigindo seu trabalho nos feriados e domingos. Leia o artigo: Uma enxurrada de projetos de lei pedindo o horário livre do comércio tomou conta das Câmaras de Vereadores das cidades catarinenses neste ano de 2017. Por pressão de entidades empresariais e de grandes empresas do comércio, como a Havan, os trabalhadores estão sendo obrigados a trabalhar de domingo a segunda, perdendo seus preciosos finais de semana de descanso. Em algumas cidades, os sindicatos de trabalhadores ainda lutam bravamente contra esta arbitrariedade. Já os comerciários acumulam revolta contra a ganância e a ignorância dos empresários catarinenses. O horário livre do comércio é pauta antiga dos empresários. Começou nos anos 80 e 90, com a chegada das multinacionais do varejo no Brasil, que buscavam ampliar seus lucros através da superexploração dos trabalhadores brasileiros. Os grandes empresários brasileiros gostaram da farra e, desde então, empurram goela abaixo dos trabalhadores a ideia de que o horário livre é uma necessidade para flexibilizar as relações de trabalho e gerar empregos. Este discurso, no entanto, não passa de pura ideologia. O que foi notado nas últimas décadas, desde que esta praga começou, foi: 1, a redução relativa do número de trabalhadores por empresas; 2, a ampliação do poder das grandes empresas do varejo e a quebradeira das pequenas; 3, o aumento da intensidade do trabalho e a perda de direitos e qualidade de vida dos trabalhadores; com claros reflexos sobre o ponto 4: a desestruturação das famílias e a ampliação da violência urbana. Com a atual guerra de classes decretada pela elite contra os trabalhadores – comandada pelo corrupto Michel Temer e que se consolida na destruição das leis trabalhistas – as empresas do comércio ampliaram sua agressividade na busca pelo horário livre. Se nas grandes cidades do estado isso já era um fato há longo tempo, a ofensiva deste ano foi contra as cidades do interior. Cidades como Joaçaba e Maravilha viram a aprovação do horário livre em tempo recorde nas câmaras de vereadores. Já cidades como Concórdia, Caçador e São Miguel do Oeste ainda lutam para tentar barrar os projetos. O cúmulo da canalhice empresarial chegou na última semana em São Miguel do Oeste. Não contentes em liberar o horário do comércio, os vereadores querem conceder isenção fiscal – imposto zero – para os empresários que abrirem suas portas em alguns domingos e feriados. Ou seja, dizem que existe uma crise no país, que não têm dinheiro para educação, saúde, saneamento básico, segurança e salários de servidores, mas não perdem a oportunidade de ampliar o assalto dos empresários contra...
02/12/2016
Empresários do setor do Comércio de Tubarão não querem negociar reajuste dos salários e impõem jornada exaustiva para período natalino, sem negociar com o Sindicato Nesta manhã de 2 de dezembro, o Sindicato dos Comerciários de Tubarão organizou uma manifestação para protestar contra a postura dos empresários do Comércio no município. Além de manter postura intransigente e não negociar a Convenção Coletiva que reajusta os salários dos comerciários, o Sindilojas (Sindicato patronal) também quer impor uma jornada até às 22h durante os dias de semana do mês de dezembro e ainda três domingos de trabalho e trabalho nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro. A truculência dos patrões para lidar com os trabalhadores e não negociar com seu legítimo representante, o Sindicato dos Comerciários, só pode ter uma resposta: a mobilização e denúncia para a população de Tubarão. Durante a passeata realizada no centro da cidade esta manhã, foram muitos os apoios recebidos por parte da população, que não quer fazer suas compras de final de ano a custo da exploração dos trabalhadores. O SEC Tubarão recebeu apoio dos diretores da FECESC e dirigentes de diversos sindicatos de comerciários de outras regiões (Florianópolis, São José, Imbituba, Laguna, Palhoça, Criciúma) e também de sindicatos de outras categorias (vigilantes, bancários de Criciúma, instrutores de autoescolas e químicos de Criciúma). A diretora da executiva do SEC Tubarão Elizandra Rodrigues Anselmo afirmou que a atitude patronal é mesquinha, cruel e desumana: “Os empresários não abrem mão de sacrificar e exaurir seu trabalhador por causa de sua ganância”, disse. O município de Tubarão tem apresentado, repetidamente, o mais extenso calendário de funcionamento do comércio de Natal do estado. O Sindicato alerta que, como não houve acordo, o trabalho aos domingos NÃO PODERÁ ser exigido, já que a Convenção Coletiva não foi fechada e não está previsto no contrato de trabalho. A carga horária dos trabalhadores continua sendo de 44 horas semanais, de segunda-feira a sábado. Nenhum trabalhador poderá trabalhar mais do que duas horas extras diárias. *Com informações de Cintia Teixeira, Ass. SEC...
