TCE aponta irregularidades em edital de duplicação da Rodovia Diomício Freitas

Decisão preliminar do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE), publicada no Diário Oficial do Estado, determina a suspensão do edital para a construção do acesso ao novo terminal do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis.

O Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) tem 15 dias, a contar da data da publicação, para justificar as seis irregularidades apontadas pelo TCE e fazer as correções. Ou anular a licitação, o que pode atrasar ainda mais as obras.

Com base nas constatações da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), o relator da matéria, Gerson dos Santos Sicca, destacou que o Deinfra não comprovou que todas as áreas atingidas pelo projeto estão com as respectivas desapropriações concluídas. Para Sicca, a situação caracteriza construção em terreno alheio e isso pode gerar prejuízos com entraves judiciais e interferir no andamento e no custo final das obras.

De acordo com o diretor de Controle de Licitações e Contratos em exercício do TCE, Alyson Mattje, outras duas irregularidades restringem a participação de mais empresas concorrentes. Uma obriga a comprovação de experiência em um contrato único. Mattje explica que para obras dessa natureza, uma empresa poderia provar sua experiência com vários atestados.

— Isso restringe a concorrência, e quanto mais empresas participantes, menos o governo pagaria. A mesma coisa acontece com o item que obriga um engenheiro com contrato permanente — explica

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Dúvidas sobre o orçamento

Outra situação irregular constatada pelo tribunal é o orçamento básico para o serviço de “”compactação camada final de aterro de rocha BC””, considerado inconsistente.
 
— Nós não encontramos no projeto a indicação dessa camada de brita colocada antes do asfalto, que está prevista no orçamento — diz Mattje.

O TCE também considerou irregular a inclusão de Imposto de Renda (IR) como Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). Isso porque uma empresa só paga imposto se tiver lucro, o que não se pode prever antes do final de um exercício.

O orçamento, que consta na licitação, de R$ 15 milhões, também é considerado irregular, já que o projeto vai consumir R$ 65 milhões. Segundo Mattje, uma justificativa resolve essa questão, já que a obra vai ultrapassar mais de um exercício fiscal do governo estadual, uma vez que está prevista para acabar em 2014.

Desapropriações travadas

Segundo a diretoria do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), houve um aumento no número de desapropriações determinado pela Procuradoria da República, porque alguns imóveis estão localizados nos mangues, em áreas de preservação ambiental.

Ainda restam 317 residências para serem desapropriadas na área de abrangência do projeto do novo acesso do aeroporto da Capital.

O secretário estadual de Infraestrutura, Valdir Cobalchini, afirma que a questão das desapropriações está sendo resolvida em etapas.

— Mais de 50% das áreas já foram desapropriadas. Sobram menos de 50% porque alguns imóveis são do próprio Estado. Mas esse é um processo delicado. As tratativas demoram — afirma.

Meta é tudo ficar pronto até a Copa do Mundo

Cobalchini garante que vai falar com o relator do processo no Tribunal de Contas, que ameaça suspender o edital — sendo que a licitação já foi feita e a empresa vencedora é a Espaço Aberto — para que o assunto seja levado a plenário e tenha um desfecho favorável.

— Nós estamos pressionados pelos prazos. Precisamos deixar tudo pronto para a Copa do Mundo, mas vamos apresentar nossas justificativas — acrescenta o secretário.

As seis irregularidades apontadas pelo TCE

1) Exigência de atestado ou certidão em que conste a execução de serviços em apenas um único atestado, sem a justificativa da complexidade do objeto.

::: Na prática, restringe a participação de mais empresas na concorrência.

2) Previsão restritiva do engenheiro civil residente na obra compor o quadro permanente da empresa licitante.

::: Na prática, restringe a participação de mais empresas na concorrência.

3) Possibilidade de execução de obra em terreno de particular, o que constitui ato de improbidade administrativa.

::: Exige que todas os imóveis sejam desapropriados antes da licitação.

4) Orçamento básico inconsistente, em referência ao item de serviço “”compactação camada final de aterro de rocha BC””, que não consta no projeto.

::: Exige alteração no texto.

5) Previsão indevida de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no modelo de composição do Benefícios e Despesas Indiretas (BDI).

::: Exige alteração no texto.

6) Ausência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa. O orçamento é de R$ 15 milhões para uma obra de R$ 65 milhões.

::: Uma justificativa resolve a questão já que a obra invade outro exercício.