14/03/2025
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs-CUT) lançou oficialmente, nesta quinta-feira (13), a campanha Trabalhar para viver, não viver para trabalhar, que tem como principal objetivo a luta pelo fim da jornada exaustiva de seis dias consecutivos de trabalho para apenas um de descanso (6×1). O presidente da Contracs, Julimar Roberto, destacou a importância desse debate para a classe trabalhadora. “Não podemos permitir que milhões de trabalhadores e trabalhadoras sigam adoecendo e sacrificando seu convívio familiar em nome de um modelo ultrapassado. O Brasil precisa de uma nova organização do trabalho, que valorize as pessoas e garanta mais qualidade de vida. O fim da jornada 6×1 é um passo essencial nesse caminho.” A campanha será encaminhada às entidades filiadas à Contracs para fortalecer a mobilização em todo o país e contará com diferentes estratégias de mobilização, como vídeos, banners, depoimentos e debates sobre os impactos da jornada 6×1 na vida dos trabalhadores e trabalhadoras. A Contracs convida todos a acompanharem os desdobramentos e se unirem nessa luta por mais dignidade e qualidade de...
06/03/2025
A quarta rodada de negociação do Piso Salarial Estadual de Santa Catarina, que reúne representantes dos trabalhadores e dos empresários, terminou em consenso. O novo piso foi reajustado em 7,3% e as quatro faixas salariais ficam estabelecidas desta maneira: PISO ACORDADO 2025 Agora a proposta negociada será enviada ao governo do Estado, que por sua vez encaminha um projeto de lei com o reajuste e o envia à Assembleia Legislativa (ALESC). Confira aqui o documento oficial com as assinaturas dos representantes dos trabalhadores e dos empresários: Acordo Piso Estadual 2025...
05/03/2025
Que nossas vozes ecoem alto: por direitos, por respeito, por um mundo melhor! O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, tem uma importância histórica e simbólica enorme. Foi criado para reconhecer e celebrar as conquistas das mulheres ao longo dos anos, além de conscientizar sobre a luta contínua por igualdade de gênero, direitos e justiça social. Entre tantos bons motivos para celebrarmos o 8 de março, citemos alguns: Luta por direitos: A data remete às mobilizações das mulheres por melhores condições de trabalho, salários justos e direito ao voto, principalmente no início do século XX. Um marco foi o incêndio em uma fábrica têxtil em Nova York em 1911, onde mais de 100 mulheres morreram, evidenciando a necessidade de mudanças. Visibilidade das desigualdades: A data serve para denunciar as desigualdades que ainda persistem, como diferenças salariais, violência de gênero, assédio e falta de representatividade em posições de poder. Celebração das conquistas: É um momento para celebrar as vitórias das mulheres em diversas áreas, como ciência, política, arte e esportes, inspirando futuras gerações. Educação e conscientização: O dia promove debates e reflexões sobre o papel da mulher na sociedade, incentivando a educação para a igualdade e o respeito. União e solidariedade: A data fortalece a ideia de que a luta pelos direitos das mulheres é uma causa global, unindo pessoas de diferentes culturas e origens. E neste 8M, nosso tema é Sônia Livre! “MINHA INFÂNCIA FOI ROUBADA A JUVENTUDE APAGADA FEITO AVE ENCARCERADA UMA MULHER ESCRAVIZADA” Esta é a história de Sônia Maria de Jesus, que há mais de 40 anos vem sendo escravizada EM FLORIANÓPOLIS. ✊🏿 É para lutar contra o racismo da Justiça, que priva ela e tantas outras mulheres de sua liberdade, dignidade e autonomia, que a Frente Feminista 8M de Florianópolis clama em 2025: SÔNIA LIVRE! 🔥 É inaceitável que, mesmo após ter sido resgatada, Sônia tenha sido levada de volta para a família que a escraviza. 📢 ESCRAVIDÃO NUNCA MAIS! PARTICIPE DA JORNADA 8M 2025 SÔNIA LIVRE 💜 8 de março (sábado) – das 10h às 13h Agitação feminista no Largo da Alfândega, com oficinas, blocos de Carnaval e panfletagem 💚 10 de março (2ª feira) – 18h – MARCHA 8M 2025 – SÔNIA LIVRE! Concentração a partir das 16h Pç. Tancredo Neves (em frente ao Tribunal de...
21/02/2025
As negociações, propostas e contrapropostas foram intensas, mas ainda assim não foi possível chegar a um consenso sobre o valor do Piso Salarial Estadual de 2025. Representantes dos trabalhadores e dos patronais chegaram a um impasse e a quarta rodada de negociação foi agendada para o próximo dia 06 de março. De acordo com o diretor da FECESC e diretor sindical do DIEESE, Ivo Castanheira, não foi acordado um índice em comum para o tão esperado reajuste, mas as expectativas são boas para que este processo seja concluído no próximo...
18/02/2025
O Abono Salarial é um benefício no valor de até um salário-mínimo concedido anualmente a trabalhadores da iniciativa privada (PIS) e a servidores públicos (PASEP) que atendem aos requisitos do programa. Quem tem direito ao abono salarial? Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários-mínimos durante o ano-base; Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração; Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (Rais/eSocial). Quem não tem direito ao abono salarial? Empregado(a) doméstico(a); Trabalhadores rurais empregados por pessoa física; Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física; Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica. Qual é o valor? O valor do abono salarial é proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo corresponde ao valor atual do salário-mínimo dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base. Assim, somente quem trabalhou os 12 meses do ano-base recebe o valor total de um salário-mínimo. Com o aumento do salário-mínimo, o valor do abono salarial passará a variar de R$ 126,50 a R$ 1518,00, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Como são os pagamentos? O PASEP é válido para os servidores públicos, e os depósitos são feitos pelo Banco do Brasil. Nesse caso, o pagamento será realizado propriamente como crédito em conta bancária, transferência via TED, via PIX ou presencial nas agências de atendimento. Já o pagamento do PIS aos trabalhadores da iniciativa privada é administrado pela Caixa Econômica Federal. São quatro opções para receber: As pessoas que possuem conta corrente ou poupança na Caixa receberão o abono automaticamente; Também é possível receber os valores por meio da Poupança Social Digital, cuja movimentação é feita pelo aplicativo Caixa Tem; Outra opção é fazer o saque com o cartão social e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e Caixa Aqui; Se o trabalhador não possui cartão social, o pagamento também pode ser realizado em qualquer agência da Caixa com a apresentação de um documento de identificação. Fonte: @direitodoempregado, 17 de...
30/01/2025
Na tarde desta quinta-feira, dia 30 de janeiro, representantes dos trabalhadores e do patronal reuniram-se para discutir o reajuste do Piso Salarial Estadual, prática que visa garantir melhores condições de remuneração aos trabalhadores catarinenses. No entanto, o clima nas negociações foi marcado por muitas divergências. Enquanto os representantes dos trabalhadores defendiam um aumento salarial digno, alinhado ao custo de vida e à inflação, os empresários apresentaram um cenário econômico caótico em Santa Catarina, muito diferente do que é propagandeado por eles mesmos. De acordo com os patrões, a economia catarinense enfrenta dificuldades, o que contradiz o discurso otimista que é a tônica de políticos, empresários e da imprensa em todo o Estado. Diante da recusa em atender às demandas dos trabalhadores, as negociações terminaram em impasse, sem qualquer avanço concreto. A próxima rodada de negociação foi agendada para o dia 21 de...
28/01/2025
No dia 28 de janeiro é celebrado no Brasil o Dia de Combate ao Trabalho Escravo, uma data que lembra da importância da erradicação dessa prática que ainda persiste em diversos setores da economia. O trabalho escravo contemporâneo é uma violação grave dos direitos humanos e afeta centenas de pessoas, muitas vezes em condições degradantes e sem qualquer forma de dignidade ou com a omissão completa dos direitos trabalhistas assegurados por Lei. A data também homenageia a importante atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho na proteção dos direitos dos trabalhadores e relembra o trágico assassinato de três auditores-fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego em Unaí, Minas Gerais, em 2004, em decorrência da luta contra o trabalho escravo. Para marcar data, nesta terça-feira (28), das 14h às 17h30, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e com o apoio da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, realizará um evento especial. O evento será transmitido pelo canal do YouTube do MTE. A programação contará com duas mesas-redondas para apresentar os resultados da política pública de combate ao trabalho análogo à escravidão em 2024 e discutir os desafios enfrentados por órgãos públicos e sociedade civil na erradicação do trabalho escravo ao longo das última três décadas. EVENTO LOCAL SC Na Superintendência Regional do Trabalho de Santa Catarina, em Florianópolis, haverá uma roda de conversa especial, com representantes de instituições para discutir as estratégias de enfrentamento ao trabalho escravo no estado. O debate será conduzido pela Professora Glaucia Fraccaro, da UFSC. Dentre as autoridades, participarão o Superintendente do SRTE-SC, Paulo Eccel e o Procurador do Trabalho Acir Alfredo Hack, Coordenados Regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE) no MPT-SC e também presidente de Fórum de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Santa Catarina. Em seguida, às 16h, ocorrerá a Caminhada #SoniaLivre, até o TJSC. A campanha “Sônia Livre” foi criada para lutar pela liberdade de Sônia e é liderada pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e pelo Ministério de Obras Públicas (IPEATRA), apoiada e divulgada pelo Nós, Mulheres da Periferia. Sônia Maria de Jesus, negra e surda, trabalhou por 40 anos em regime análogo à escravidão na casa do desembargador Jorge Luiz de Borba, em Florianópolis. Ela foi resgatada por uma força tarefa em junho de 2023, mas, dois meses depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a decisão de resgate, por entender que havia insuficiência de provas, e autorizou a volta da mulher à casa dos patrões, onde permanece até hoje. NÚMEROS DE RESGATES Em 2024, o Ministério Público do Trabalho participou de 97 ações de...
26/01/2025
Fecomércio prevê que a economia catarinense vai avançar em ritmo acima da brasileira este ano em função de mais investimentos e baixa taxa de desemprego A Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC) prevê para o estado um desempenho acima do nacional. Enquanto a Confederação Nacional do Comércio (CNC) estimou crescimento de 1,9% para o setor este ano, a Fecomércio SC prevê que em SC o resultado deverá ser acima de 2%. Entre as razões pelas quais a Fecomércio SC projeta resultado acima da média do país está uma pesquisa de intenção de investimento do setor, que apontou crescimento 2,6% maior de investimentos no próprio negócio frente a 2024, destaca o presidente da federação, Hélio Dagnoni. Esse mesmo levantamento apurou que a confiança de empresários do setor cresce 1,2% para este ano frente a 2024. A Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), apurada pelo IBGE, mostra que o varejo restritor em SC cresceu 4,4% no ano passado até novembro. Um pouco abaixo da média nacional, que avançou 5% no mesmo período. No varejo ampliado, que inclui veículos, materiais de construção e atacado, SC cresceu mais, avançou 7,7% até novembro e o Brasil, 4,4%. Para a economista da Fecomércio SC, Edilene Cavalcanti, um dos diferenciais que devem ajudar a impulsionar o comércio de SC é o mercado de trabalho. O estado segue com taxa de desemprego bem abaixo da nacional. A última apuração do IBGE (Pnad Contínua Trimestral) apurou que a desocupação em SC está em 2,8%. Para ela, a expectativa é de que o emprego seguirá alto em SC. De acordo com o último Boletim Focus, que apura projeções de instituições financeiras do Brasil, para 2025 o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é estimado em 2,04%. Fonte: Estela Benetti, NSC, 24 de janeiro de...
20/01/2025
Presidente Lula sancionou a primeira parte da reforma tributária que vai unificar impostos e permitir o barateamento de alimentos e a isenção de impostos de remédios O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a reforma tributária, nessa quinta-feira (16). A lei define diversos pontos que precisavam de regulamentação após a aprovação da emenda constitucional que reformulou o sistema tributário no país. O texto teve votação concluída pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024 e começa a ser implementado em janeiro de 2026, de maneira progressiva. A estimativa é de que todas as alterações propostas passem a valer em 2033. “Começamos este mandato aprovando uma PEC da Transição, que nos deu fôlego para governar o Brasil, combatendo a fome e as desigualdades. Agora, aprovamos uma Reforma Tributária justa, com apoio do Congresso Nacional”, afirmou o presidente. O que muda Com a reforma, os impostos serão unificados e simplificados, haverá redução de alíquotas e os mais pobres poderão receber cashback (dinheiro de volta) ao comprar diversos produtos. Com o cashback serão devolvidos 100% do imposto CBS e de pelo menos 20% do IBS à população de baixa renda sobre: água; botijão de gás; contas de telefone e internet; energia elétrica e esgoto. A regulamentação da reforma tributária definiu também pontos como os produtos da cesta básica com alíquota zero, os setores da economia com isenção ou alíquota reduzida, os produtos com Imposto Seletivo (cobrado sobre bens que prejudicam a saúde e o meio ambiente). As medidas devem baratear os alimentos e remédios, como por exemplo os contra o câncer e outras doenças raras, que não pagarão mais impostos. Confira os alimentos que não pagarão impostos e podem ficar mais baratos: Açúcar; Arroz; Aveias; Café; Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras); Cocos; Farinha de mandioca e tapioca; Farinha de trigo; Feijões; Fórmulas infantis; Grão de milho; Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado; leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica; Manteiga; Margarina; Massas alimentícias; Mate; Óleo de babaçu; Pão francês; Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos); Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; Raízes e tubérculos e; Sal. Alimentos com redução de 60% em relação à alíquota do impostos padrão Amido de milho; Bolacha; Crustáceos (exceto lagostas e lagostim); Extrato de tomate; Farinha, grumos e sêmolas, de cereais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais; Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes; Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos; Massas alimentícias; Mel natural; Óleo de soja, de...
16/01/2025
Decisão levou em conta proteção especial ao trabalho feminino prevista na legislação trabalhista Uma rede de supermercados de Florianópolis foi obrigada a mudar suas práticas e garantir descanso quinzenal para as funcionárias, em vez de mantê-las trabalhando três domingos consecutivos antes da folga. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis. Além de mudar a escala das trabalhadoras, a empresa também foi condenada a repará-las financeiramente pelos períodos de descanso não concedidos. Na ação, o sindicato solicitou o reconhecimento do direito previsto no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece que empresas com jornada de trabalho aos domingos devem organizar uma escala de revezamento que assegure repouso quinzenal. A norma é aplicável exclusivamente às mulheres, uma vez que integra o capítulo III da CLT, dedicado à proteção do trabalho feminino. Defesa Em sua defesa, a rede argumentou que a Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o trabalho no comércio, permite que o descanso dominical ocorra uma vez a cada três semanas e que ela teria prevalência sobre a norma trabalhista. Em primeira instância, a 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis reconheceu a validade do artigo 386 da CLT. No entanto, decidiu em favor da empresa, entendendo que a lei sobre o comércio deveria prevalecer por ser mais específica para o caso em questão. Norma mais favorável Inconformado com o entendimento, o sindicato recorreu para o TRT-SC, sustentando que o artigo 386 da CLT deveria ser aplicado ao caso, com base no princípio processual da “norma mais favorável”. A relatora na 2ª Turma do TRT-SC, desembargadora Teresa Regina Cotosky, acolheu o argumento, reformando a decisão de primeiro grau. No acórdão, a magistrada destacou que a proteção ao trabalho feminino prevista na CLT não é incompatível com as normas da Lei nº 10.101/2000. Isso porque, de acordo com a relatora, enquanto a lei regulamenta o trabalho no comércio em geral, o artigo 386 oferece uma proteção específica às mulheres, alinhada às diferenças fisiológicas que justificam a norma. “Ademais, entendo que a proteção legal ao trabalho desempenhado por mulheres não ocorre pela suposta fragilidade de seu sexo, mas é consequência das características naturais de seu organismo. Por conta das evidentes diferenças morfológicas e fisiológicas, a mulher tem seu trabalho protegido de forma especial, e não há notícia de que os dispositivos legais e regulamentares responsáveis por essa proteção tenham sido revogados pelos dispositivos e regramentos invocados”, frisou. Com a reforma da decisão, o supermercado foi condenado ao pagamento, às trabalhadoras, das horas extras referentes aos períodos de descanso não concedidos, com adicional de 100%. Os valores deverão refletir em...
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