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Justiça anula contratos intermitentes e obriga patrões a pagarem verbas rescisórias
09/09/2022
Para juízes, patrões fraudaram contratados. Empresas vão ter de pagar os direitos dos trabalhadores contratados por trabalho intermitente. Saiba quais seus direitos e como denunciar Os Tribunais de Justiça do Trabalho têm reconhecido o direito de quem foi contratado para o trabalho intermitente, mas tinha uma carga horária maior do que a permitida para esse tipo de contratação. A Justiça entendeu que as empresas estavam fraudando esse tipo de contrato e determinou o pagamento integral das verbas rescisórias, como férias, 13º salário, aviso prévio e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros direitos. O modelo de contrato de trabalho intermitente, a legalização do bico, segundo a direção da CUT, é  um do legado da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB), em 2017. O trabalhador intermitente é convocado a realizar a atividade profissional por um tempo determinado, de acordo com a conveniência do patrão, sem cumprir uma jornada fixa e, dependendo de quanto ganha e de quantas vezes for chamado, pode ganhar por mês menos de um salário mínimo (R$ 1.212).  Confira abaixo o que é o trabalho intermitente e seus direitos.   Os casos ganhos pelos trabalhadores   As decisões dos juízes em favor dos trabalhadores ocorreram em diversos estados do país, de acordo com um levantamento do jornal Valor Econômico. Em Santa Catarina, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC) considerou inválido o contrato de trabalho intermitente pactuado entre uma empresa de serviços terceirizados de Xanxerê (SC) e uma merendeira escolar. Ao longo de um ano e meio, de acordo com o processo, ela trabalhou durante todos os dias do período escolar na mesma unidade de ensino. A empresa foi obrigada a pagar R$ 6 mil à trabalhadora. Outro caso ocorreu na Paraíba, onde um trabalhador contratado para o setor de carga e descarga de caminhões em uma grande empresa, por decisão da 1ª Turma do TRT-PB, teve seu contrato de trabalho intermitente convertido em contrato de trabalho por tempo indeterminado. Para a Justiça, a prova foi o pagamento de um salário mínimo mensal, sem referência a valores devidos a título de dias ou horas de trabalho. No Amazonas um jardineiro que trabalhava em período integral teve seu contrato intermitente anulado pela 2ª Turma do TRT e convertido em contrato por tempo indeterminado ao ser constatado que ele que ele trabalhava diariamente. A empresa foi obrigada a pagar ao jardineiro todas as verbas rescisórias levando em consideração todo o período trabalhado e à disposição do empregador. O coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho (MPT), procurador Tadeu Henrique Lopes da Cunha, avalia que a Justiça acertou em cancelar o contrato de trabalho intermitente nesses três exemplos....
Sindicato de Xaxim ganha ação na Justiça contra desvio de função dos comerciários
27/01/2021
Supermercado Santa Marta exigia de empregados em outras funções a realização de serviços de limpeza e, nas tarefas em altura, não fornecia os equipamentos de segurança O Sindicato dos Comerciários de Xaxim entrou com ação na Justiça do Trabalho para evitar que o Supermercado Santa Marta continuasse a desviar a função dos comerciários contratados, colocando-os para realizar serviços de limpeza e, ainda, quando realizados em altura, sem qualquer equipamento de proteção. O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Xanxerê, Regis Trindade de Mello, deu ganho de causa ao Sindicato, estipulando multa caso o supermercado deixe de cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho, que em sua cláusula 15ª prevê: “A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada na carteira de trabalho e nenhum empregado, que não seja servente, zelador ou faxineiro será obrigado a fazer serviços de limpeza ou assemelhados. No caso dos comissionados será anotado o percentual percebido e seu salário fixo, exceto quando as comissões constem em contrato individual.” A presidente do SEC Xaxim Fatima Maria Andolfatto Taborda contou que, quando constatadas pelo Sindicato as irregularidades na empresa, dirigentes estiveram no local solicitando o cumprimento da Convenção, mas não obtiveram sucesso. Cumprindo seu papel, o Sindicato encaminhou denúncia ao Ministério Público do Trabalho, que realizou fiscalização no supermercado. Em agosto de 2019, um auditor-fiscal do MPT realizou diligência ao supermercado e constatou que um empregado com função de empacotador realizava a limpeza de vidraça da fachada do estabelecimento, em uma altura de cerca de sete metros, segundo o auto de infração. “O Sindicato tinha a informação de que o desvio de função ocorria com vários dos trabalhadores, assim entramos com ação judicial para fazer cumprir a Convenção Coletiva”, lembrou a presidente do Sindicato. No dia 27 de janeiro de 2021 foi publicada a decisão do juiz Regis Trindade de Mello, que determinou que condenou a empresa a: “1. Abster-se de designar empregados não ocupantes de cargos de servente, zelador ou faxineiro para realizar tarefas de limpeza e semelhantes; Observar as regras da NR-35 (Portaria 313/12) quando da realização de trabalho em altura, inclusive quanto ao fornecimento dos equipamentos de proteção devidos; Pagar multa convencional no importe de 20% do salário normativo a cada substituído que tiver sido indevidamente indicado a realizar serviços de limpeza e por episódio.” A sentença prevê ainda uma multa por descumprimento dos itens 1 e 2, no valor de R$ 500,00 por empregado e por dia de descumprimento, revertida ao empregado prejudicado, além de designar à empresa as custas judiciais do Sindicato. “Nós comemoramos esta decisão porque ela restabelece um direito legítimo, garantido na Convenção Coletiva, e é um caso exemplar para as outras empresas da região. Queremos mostrar que o Sindicato está...
Para juízes, MP 936 troca negociação por ‘imposição’ e afronta a Constituição
02/04/2020
“Colocar pessoas com medo para negociar será sempre imposição”, afirma presidenta da Anamatra sobre medida provisória do governo Bolsonaro A Medida Provisória (MP) 936, anunciada ontem (1º) à noite pelo governo Jair Bolsonaro, recebeu críticas da Anamatra, entidade que representa os magistrados do Trabalho. Para a associação, a MP tem conteúdo que “afronta” a Constituição e aumenta a insegurança jurídica, além de ser socialmente injusta. “Em momento de alta fragilidade, pelas incertezas sociais e econômicas, colocar pessoas com medo para negociarem sozinhas não é negociação. Será sempre imposição”, afirma a presidenta da Anamatra, Noemia Porto. Em nota, a entidade pontua as críticas a essa nova proposta do governo. “A expectativa, num cenário de crise, é de que a prioridade das medidas governamentais se dirija aos mais vulneráveis, notadamente aqueles que dependam da própria remuneração para viver e sustentar as suas famílias. Na MP 936 há, contudo, insistência em acordos individuais entre trabalhadores e empregadores”, diz a Anamatra, citando ainda “distinção” entre trabalhadores, com negociação individual para os considerados “hiper-suficientes”. Além disso, a medida não considera a condição social de quem necessita do trabalho para viver e do caráter remuneratório do contrato de emprego. “Tudo isso afronta a Constituição e aprofunda a insegurança jurídica já decorrente de outras mudanças legislativas recentes”, afirma a associação.   Acordos coletivos A entidade lembra que a Constituição prevê a irredutibilidade dos salários, salvo convenção ou acordo coletivo. Assim, a previsão de negociações individuais “viola a autonomia negocial coletiva”, além da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Carta de 1988, no artigo 7º, reconhece convenções e acordos coletivos de trabalho no sentido de incrementar a condição social dos trabalhadores. E também veda discriminação, enquanto a MP 936 diferencia trabalhadores para fins de negociação individual. “A proteção jurídica social trabalhista, como outras proteções jurídicas, é universal, e não depende do valor do salário dos cidadãos.” A Anamatra afirma que “setores” políticos e econômicos tentam transformar a Constituição, “que consagra direitos sociais como fundamentais, em um conjunto de preceitos meramente programáticos ou enunciativos”. Mas é a preservação dessa ordem que permitirá “uma saída mais rápida e sem traumas dessa gravíssima crise”. E apela a trabalhadores e empregadores para que busquem soluções coletivas. Confira AQUI a íntegra da manifestação da associação dos magistrados, divulgada nesta quinta-feira (2).      Fonte: Rede Brasil Atual | Escrito por: Redação RBA | Foto:...
Juiz do Trabalho reconhece relação de emprego entre motorista e Uber
06/03/2020
Empresa de aplicativo é condenada a anotar carteira de trabalho e a pagar direitos, verbas rescisórias e indenização por danos morais O juiz Átila da Rold Roesler, da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconheceu a relação de emprego entre um motorista e a Uber do Brasil. A empresa foi condenada, em decisão divulgada nesta quarta-feira (4), a anotar a carteira de trabalho e a pagar verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas. Foi deferida, também, indenização por danos morais, por ausência do aviso prévio e dos pagamentos devidos. A empresa alegou que apenas fazia a intermediação de pessoas, sendo mera “parceira” entre o motorista e a plataforma digital. Afirmou que não havia exigência de exclusividade e que não estavam presentes os requisitos habituais da relação de emprego: subordinação, pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade. Para o magistrado, se a relação de trabalho evoluiu nas últimas décadas, o modo de análise também pode ser reconstruído com base nos princípios do Direito do Trabalho. “Uma releitura dos requisitos para a configuração do vínculo de emprego é necessária para que não haja a exploração desenfreada da mão de obra sem qualquer proteção legal”, ressaltou. No entendimento do juiz, a inexistência de jornada fixa ou número mínimo de atendimentos não foram suficientes para afastar a subordinação. A empresa definia os carros, fixava valores das corridas e exigia a contratação de seguro. Os motoristas também eram avaliados, com atribuição de notas, e desligados se não atingissem a média local. Uma testemunha no processo confirmou o caráter individual da plataforma, comprovando o requisito da pessoalidade. Ela também informou que se fosse provado o uso por terceiros, o motorista não poderia mais utilizá-la. Para o magistrado, os pagamentos semanais configuraram a onerosidade e os controles de frequência por meio do aplicativo com uso do GPS, a não-eventualidade. Também ficou provado que o autor recebia e-mails de cobrança quando ficava alguns dias sem usar o sistema. O julgador ainda observou na sentença que a presunção de existência de vínculo empregatício no direito brasileiro é imperativa e vai ao encontro dos princípios constitucionais e legais de valorização do trabalho, justiça social, bem-estar individual e social e da própria dignidade da pessoa. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.   Justiça francesa Em decisão também divulgada nesta quarta-feira (4), o Tribunal de Cassação na França decidiu que um motorista de Uber não é autônomo e que de fato há uma relação empregador-empregado no trabalho com o aplicativo. Trata-se de uma decisão sem precedentes para os motoristas ainda considerados, por enquanto, independentes. “Eles poderão solicitar uma reclassificação de seu contrato. Se tomarem uma ação, devem ganhar seu caso e ter seu status de autônomo reclassificado como trabalhadores assalariados”, disse...
Bolsonaro cobra de trabalhador impostos sobre acordos trabalhistas
26/09/2019
Com nova lei, empresas e trabalhadores terão de pagar impostos sobre férias, 13º e horas extras, se fizerem acordos na Justiça ou amigáveis. Governo quer arrecadar R$ 20 bilhões em dez anos com a medida     Sem propostas para aquecer a economia, que segue ladeira abaixo, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) só pensa em tirar, cada vez mais, dinheiro do bolso da classe trabalhadora. E perverso como ele é, tira sempre nas  horas mais críticas da vida de um trabalhador. O Congresso Nacional aprovou e Bolsonaro sancionou sem alarde a Lei nº 13.876 que obriga os trabalhadores a pagarem impostos sobre valores recebidos em acordos trabalhistas sejam por via judicial ou de forma amigável, os chamados acordos extrajudiciais. Pela nova legislação, benefícios como férias, 13º salário e horas extras não poderão ser declarados como verbas indenizatórias e, portanto, livres de impostos. Antes, nos acordos, era comum as partes envolvidas deixarem esses valores de natureza salarial fora da cobrança de impostos de renda e da contribuição previdenciária ao INSS, o que era bom para ambas as partes, pois diminuía o valor que a empresa teria a acertar e aumentava o ganho do trabalhador. Com a nova lei, se houver na ação trabalhista um pedido de danos morais e salarial, como horas extras, por exemplo, o total recebido não poderá ser classificado como indenizatório. “A prática era comum em acordos trabalhistas e não havia nenhuma ilegalidade das partes declararem a natureza das parcelas como verbas indenizatórias, até porque não havia nenhuma outra lei que impedisse esse tipo de negociação. Mas, agora, os pedidos de natureza salarial não poderão mais ser incluídos nesse escopo”, diz o advogado José Eymard Loguercio, especialista em direito coletivo do trabalho. “Na prática, a nova lei poderá diminuir os valores líquidos no bolso do trabalhador”. Para a secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, o fato de o governo querer arrecadar R$ 20 bilhões nos próximos 10 anos com a nova lei é mais uma mostra de que todas as medidas de Bolsonaro, que não tem propostas para a economia, só apresenta ou sanciona leis que tiram dinheiro dos trabalhadores e das trabalhadoras. “Bolsonaro quer tirar o pouco que resta de direitos dos trabalhadores. Ele parece desconhecer que 48 milhões de trabalhadores ganham o salário mínimo [R$ 998,00] e que  muitos entram na Justiça porque sequer receberam as verbas indenizatórias a que têm direito”, diz a dirigente. Graça Costa questiona a forma como o atual governo tenta arrecadar mais utilizando apenas medidas contra os trabalhadores, como a reforma da Previdência, que deve ser votada pelo Senado até o dia 10 de outubro e a Medida Provisória (MP) 881, da Liberdade Econômica, já aprovada e que se...

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