09/09/2022
Para juízes, patrões fraudaram contratados. Empresas vão ter de pagar os direitos dos trabalhadores contratados por trabalho intermitente. Saiba quais seus direitos e como denunciar Os Tribunais de Justiça do Trabalho têm reconhecido o direito de quem foi contratado para o trabalho intermitente, mas tinha uma carga horária maior do que a permitida para esse tipo de contratação. A Justiça entendeu que as empresas estavam fraudando esse tipo de contrato e determinou o pagamento integral das verbas rescisórias, como férias, 13º salário, aviso prévio e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros direitos. O modelo de contrato de trabalho intermitente, a legalização do bico, segundo a direção da CUT, é um do legado da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB), em 2017. O trabalhador intermitente é convocado a realizar a atividade profissional por um tempo determinado, de acordo com a conveniência do patrão, sem cumprir uma jornada fixa e, dependendo de quanto ganha e de quantas vezes for chamado, pode ganhar por mês menos de um salário mínimo (R$ 1.212). Confira abaixo o que é o trabalho intermitente e seus direitos. Os casos ganhos pelos trabalhadores As decisões dos juízes em favor dos trabalhadores ocorreram em diversos estados do país, de acordo com um levantamento do jornal Valor Econômico. Em Santa Catarina, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC) considerou inválido o contrato de trabalho intermitente pactuado entre uma empresa de serviços terceirizados de Xanxerê (SC) e uma merendeira escolar. Ao longo de um ano e meio, de acordo com o processo, ela trabalhou durante todos os dias do período escolar na mesma unidade de ensino. A empresa foi obrigada a pagar R$ 6 mil à trabalhadora. Outro caso ocorreu na Paraíba, onde um trabalhador contratado para o setor de carga e descarga de caminhões em uma grande empresa, por decisão da 1ª Turma do TRT-PB, teve seu contrato de trabalho intermitente convertido em contrato de trabalho por tempo indeterminado. Para a Justiça, a prova foi o pagamento de um salário mínimo mensal, sem referência a valores devidos a título de dias ou horas de trabalho. No Amazonas um jardineiro que trabalhava em período integral teve seu contrato intermitente anulado pela 2ª Turma do TRT e convertido em contrato por tempo indeterminado ao ser constatado que ele que ele trabalhava diariamente. A empresa foi obrigada a pagar ao jardineiro todas as verbas rescisórias levando em consideração todo o período trabalhado e à disposição do empregador. O coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho (MPT), procurador Tadeu Henrique Lopes da Cunha, avalia que a Justiça acertou em cancelar o contrato de trabalho intermitente nesses três exemplos....
17/07/2019
MP 881, que pode se tornar lei, propõe cortar direitos de quem trabalha em dias especiais, como horas extras e auxílio alimentação e coloca em risco segurança e saúde no trabalho ao flexibilizar fiscalização Conhecida como minirreforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) nº 881 pode se tornar lei e trazer ainda mais retrocessos para a legislação trabalhista brasileira. Como o governo de Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha, a intenção é afrouxar regras para favorecer a classe empresarial brasileira. A proposta original da MP, que tramita no Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), era para mudar onze itens. Ao passar pela comissão mista da câmara, a MP foi alterada pelo relator Jerônimo Georgen (PP-RS) que propôs mudar mais de 50 itens da lei. Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta por Georgen, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos. O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, explica que a MP passa a tratar os dias especiais como dias normais de trabalho e, com isso, os direitos adquiridos serão perdidos. “Algumas categorias têm regras específicas garantindo valores para alimentação, horas extras, escalas de folgas diferenciadas, mas a medida provisória pode acabar com tudo isso”, pontua o dirigente. “Vai ficar a critério da empresa decidir quando o trabalhador vai ter que trabalhar e quando terminar a vigência de acordos coletivos que preveem regras especiais, os patrões, embasados na lei, não vão querer negociar benefícios para os trabalhadores”. O advogado trabalhista, José Eymard Loguércio, acredita que em um curto prazo as consequências da MP 881 serão mais precarização, menores remunerações e impacto negativo na economia brasileira. “Nenhum país que adotou regras semelhantes apresentou melhores índices de geração de emprego. Pelo contrário, as jornadas aumentaram para quem já trabalhava”. Eymard lembra que em um país com alto índice de rotatividade como o Brasil a substituição da mão de obra é fácil para os empresários. A reforma Trabalhista, um exemplo de flexibilização dos direitos, não gerou postos de trabalho, afirma. “O que está acontecendo é o aumento do desemprego e da rotatividade. Um grande contingente de pessoas que estavam empregadas, com um padrão de rendimento foram demitidas e contratadas por valores menores”, diz o advogado. Direito Civil Outro ponto crítico da Medida Provisória 881 é a sobreposição das regras do Direito do Trabalho pelas regras do Direito Civil. Na prática, significa que contratos firmados com valores acima de...
24/10/2017
Por José Álvaro de Lima Cardoso – Economista e supervisor técnico do Dieese em Santa Catarina O IBGE divulgou no dia 19 o estudo “Características adicionais do mercado de trabalho brasileiro 2012-2016”. Segundo o estudo em 2016 o número de trabalhadores sindicalizados caiu 7,5% no país, o que significa a desfiliação de sindicatos, de 1,37 milhão de brasileiros. O percentual de associados aos sindicatos vinha se mantendo praticamente estável entre 2012 e 2015, sempre em percentual acima dos 13%. Em 2016, a taxa de sindicalização caiu para 12,1% na média, número que varia a depender do setor. O resultado da pesquisa do IBGE, está perfeitamente dentro do que se poderia esperar. Com a maior recessão da história do país, queda dramática da renda, perda de cerca de 3 milhões de empregos formais em 2015 e 2016, todos os indicadores sociais só poderiam mesmo piorar. A perda de força de representação dos sindicatos é resultado praticamente inevitável de tão grave crise econômica e seus reflexos sobre os trabalhadores. A queda da taxa de sindicalização no Brasil, que já era baixa, é especialmente grave porque coincide com a revogação “de fato” das leis trabalhistas através da contrarreforma que entrará em vigor no dia 11 de novembro. A (des) regulação do trabalho que entrará em vigor, revoga na prática o princípio existente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que considera que o trabalhador é a parte mais fraca na relação com o capital. Além disso, a contrarreforma reduz dramaticamente a proteção do Estado aos trabalhadores e aumenta em muito as garantias e a liberdade de ação das empresas nas relações de trabalho. Não por acaso, recentemente, o presidente da Fiat, Cristiano Rattazzi, defendeu que a regulamentação trabalhista do mundo todo deveria ser “flexibilizada” de forma semelhante ao que foi feito no Brasil. Segundo o executivo da multinacional no Brasil de hoje, no que refere à legislação trabalhista, a situação “melhor, é impossível “. A queda da taxa de sindicalização é reflexo do processo de deterioração dos indicadores sócio econômicos. Até 2014, ocasião em que o Brasil, em algumas regiões, tinha uma situação praticamente de pleno emprego, se ouvia dos repostos patronais em mesa de negociação, queixas de que não haviam trabalhadores disponíveis para contratação, o que estaria “complicando” muito a gestão de pessoal. A mensagem não podia ser mais clara: “é necessário que retorne o exército de reserva de desempregados, para impor o nível salarial que queremos”. Há um entendimento, que é mero senso comum, de que todos consideram positiva a queda da taxa de desemprego, porque isso melhora a qualidade de vida das famílias, aumenta o lucro das empresas e robustece o mercado consumidor interno, pré-condição para se construir uma...
05/10/2017
Campanha coleta assinaturas para anular a Reforma Trabalhista, que começará a valer a partir de 11 de novembro A lei da reforma Trabalhista aprovada pelo governo Temer passa a valer a partir do dia 11 de novembro de 2017. Além disso, a Lei que permite a Terceirização ilimitada já entrou em vigor. Temer está promovendo um desmonte nos direitos trabalhistas, tirando direitos conquistados ao longo de década. O QUE FAZER? Realizar uma Campanha Nacional de Coleta de Assinaturas para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP). COM QUE PROPÓSITO? Recolher no mínimo 1,3 milhão de assinaturas (1% do eleitorado brasileiro, de todas as regiões) para podermos protocolar na Câmara Federal um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que anule (revogue) a lei da Reforma Trabalhista. COMO FAZER? Os Ramos devem mobilizar todos os sindicatos da base CUTista para a criação de comitês e coleta de assinaturas, bem como buscar parcerias com movimentos sociais, centrais sindicais e outras entidades para que se somem à ação. PERÍODO: Imediato até dia 31 de outubro. OBS: Enviar os formulários para o comitê central estadual na CUT SC – Rua Visconde de Ouro Preto – Servidão Getúlio Vargas, 87 – Centro Florianópolis/SC CEP: 88020-040. COMO MONTAR COMITÊS O comitê pode ser a sede de um Sindicato, Ramo, entidades parceiras; A CUT Nacional disponibilizou os seguintes materiais: — Formulário padronizado; — Orientações (como coletar as assinaturas); — Banner; — Praguinhas para impressão. Acesse todos os materiais AQUI. INSTRUÇÕES GERAIS SOBRE O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO: Para que os dados coletados no Formulário tenham validade, cada folha deve conter somente eleitores do município indicado no topo da ficha de coleta. Caso um eleitor de um município diferente do município especificado no formulário assinar o abaixo-assinado, carimbe “ANULADO” Todos os dados do formulário devem ser preenchidos com letra legível (exceto a assinatura, que deve ser igual a um documento válido), não deve conter abreviaturas e nenhum campo deve ficar em branco; Ocorrendo erros no preenchimento, faça a correção com corretor líquido (branquinho). No formulário não deve constar qualquer outra coisa escrita que não sejam os dados solicitados, pois caracteriza rasura, o que pode invalidar o formulário; Acompanhe o preenchimento e confira cada um dos dados, especialmente o número do Título de Eleitor (consta no documento como número de inscrição). Todos devem estar PREENCHIDOS CORRETAMENTE. Se necessário, preencha os dados e peça a pessoa apenas para assinar; Somente quem possui Título de Eleitor pode assinar o projeto; Caso o eleitor não tenha em mãos o seu Título de Eleitor, é possível descobrir o número do documento acessando o site do TSE (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome). O eleitor ou o responsável pela coleta de assinaturas poderá fazer esta consulta na...
15/09/2017
Na terça-feira 12 de setembro, um grupo de representantes de centrais sindicais (CTB, CSB, UGT, NCST e Força Sindical) e o presidente da FIESP – aquela do pato amarelo, que financiou o golpe e a retirada dos direitos do povo – uniram-se para entregar ao governo corrupto e golpista de Michel Temer um conjunto de demandas em torno de uma nova política econômica para o Brasil. Organizando um teatro de extremo mau gosto no Palácio do Planalto, levaram ao governo a necessidade da adoção de uma política que vise a geração de empregos. As propostas foram descartadas imediatamente e publicamente pelo Ministro da Fazenda, o banqueiro Henrique Meirelles, que transformou, com requintes de crueldade, o teatro dos oportunistas de plantão em um velório constrangedor. O evento tratou da divulgação de um plano dos sindicalistas e empresários para a retomada do crescimento e da geração de empregos. Como principais medidas, a retomada das obras públicas paralisadas e a ampliação do crédito para as empresas via BNDES, o que, na ideia do grupo, ampliaria os investimentos e a geração de empregos. Na sequência da apresentação do “plano de salvamento dos empregos”, a equipe econômica do governo, capitaneada por Meirelles, se limitou a elogiar a união entre trabalhadores, empresários e governo, para que no início de 2018 o país volte a crescer. Nenhum comentário sobre as medidas apresentadas, apenas o silencio de quem, na prática, vem fazendo justamente o contrário do que o grupo de sindicalistas e empresários propôs. Meirelles enviou recentemente um projeto ao Congresso para justamente aumentar os juros do BNDES, substituindo a TJLP (juro subsidiado pelo Tesouro Nacional, mais barato) pela TLP (juro de mercado, mais caro). O governo golpista de Temer, junto com a maioria corrupta que compõe o Congresso Nacional, aprovou ainda no fim de 2016 o congelamento do gasto público por 20 anos, inviabilizando qualquer projeto de retomada das obras públicas. Na prática, o governo de Temer mostrou e continua mostrando que não há espaço algum para diálogo ou negociação, está empurrando “goela abaixo” do povo brasileiro o projeto do grande capital. O grande capital que pouco se importa com os investimentos e a geração de empregos. Lucraram no período que o Brasil gerava 2 milhões de empregos ao ano e investia mais de 20% do PIB. Continuam lucrando durante a recessão, onde temos 13 milhões de trabalhadores desempregados e os investimentos paralisados. Para os grandes monopólios, pouco importa que o povo esteja na miséria. Ganham muito nos juros da dívida pública, que já consome quase a metade do orçamento do Estado brasileiro. Querem mais é que os pequenos e médios empresários quebrem, absorvendo seus mercados e ampliando ainda mais o seu poder. Temer é representante...
