A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) completa seis anos na terça-feira (7).
Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei se popularizou e deu mais visibilidade à violência de gênero. Além de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei prevê que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada.
Além disso, aumenta a pena máxima de um para três anos de detenção e acaba com o pagamento de cestas básicas, como acontecia anteriormente.
Uma série de atividades estão previstas para acontecer na Câmara na semana em que se comemora o aniversário da Lei Maria da Penha. Na terça-feira, às 14h, haverá audiência pública da Comissão de Direitos Humanos em comemoração à data. Na galeria do Senado Federal uma exposição remeterá à importância da Lei. Várias atividades estão previstas também no âmbito do Governo federal.
Para a deputada Iriny Lopes (PT-ES), que esteve à frente da Secretaria de Políticas para as Mulheres, em 2011, esta é uma legislação que está próxima da perfeição. “O que falta é que a proteção a mulheres em situação de violência seja feita de maneira mais efetiva, de forma que haja reduções nos índices de homicídios e violência no Brasil. A cada 4 minutos temos uma vítima de agressão, e isso não pode continuar assim”, avaliou a deputada.
Comemorações no Senado
O Senado Federal realiza nesta terça-feira (7), às 14h, uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Em seguida, às 16h, será inaugurada a exposição Lei Maria da Penha: Seis anos em defesa das mulheres, na Senado Galeria. A exposição contará com fotos dos eventos que marcaram a trajetória do projeto que resultou na Lei Maria da Penha nas duas casas do Congresso Nacional.
A relatora da CPMI da Violência contra a Mulher, senadora Ana Rita (PT-ES), afirma que a Lei Maria da Penha ainda não está sendo aplicada em sua plenitude e vários mecanismos de proteção às mulheres ainda não foram suficientemente implementados nos estados como as casas-abrigo e os centros de referência.
Segundo Ana Rita, ainda que no interior dos estados não existe nenhum tipo de atendimento específico para as mulheres em situação de violência e que as delegacias especializadas estão mais concentradas em regiões metropolitanas e capitais.
“O balanço que nós fazemos no geral é de que nós avançamos pouco. É preciso avançar muito por parte de todos os poderes constituídos. Celebramos os seis anos da Lei Maria da Penha sabendo que demos passos importantes, mas temos muito que avançar”, disse a senadora.
Atividades governamentais
A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Presidência da República e o Ministério da Justiça também vão realizar uma série de atividade para marcar a data.
A SPM vai realizar três ações voltadas ao enfrentamento da impunidade dos casos de violência contra as mulheres: encontro nacional O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que vai reunir cerca de 300 delegadas e delegados responsáveis pelo atendimento às mulheres vítimas de violência.
O encontro acontecerá na terça-feira e na quarta (8) e tem como objetivo fortalecer as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e pactuar as Normas de Atendimento às Mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Mais informações: http://www.sepm.gov.br/deams-encontro-nacional/encontro-deams/
Outra ação será o lançamento da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte voltada à mobilização da sociedade brasileira, operadoras e operadores de direito e justiça para celeridade dos julgamentos dos crimes de violência contra as mulheres.
A ação é coordenada pela SPM e tem como parceiros o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais Ministério Público dos Estados e da União e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais.
A Secretaria de Políticas para as Mulheres vai divultar ainda o balanço semestral (janeiro a junho/2012) da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, com ranking por estados. Serão divulgados dados dos atendimentos realizados pelo serviço da SPM, de 2006 a 2012 – nos seis anos de vigência da Lei Maria da Penha.
As duas ações ocorrerão na terça-feira (7), a partir das 9h, em Brasília, quando da abertura do encontro nacional sobre Delegacias de Atendimento às Mulheres. O evento terá a presença da ministra Eleonora Menicucci, da SPM; do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e de Maria da Penha Maia Fernandes.
(Portal PT com informações do PT na Câmara, PT no Senado e SPM)
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