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SC Tem Novos Pisos Salariais para 2019 – Lei Complementar n. 740, de 5 de abril de 2019
06/04/2019
 O governador do Estado de Santa Catarina sancionou a Lei Complementar SC 740/2019, estabelecendo novos pisos salariais para 2019. Embora a nova lei tenha sido publicada somente em abril, os novos pisos salariais produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Os novos valores variam de R$ 1.158,00 a R$ 1.325,00, distribuídos para as seguintes categorias de trabalhadores:   I – R$ 1.158,00 para os trabalhadores: a) na agricultura e na pecuária; b) nas indústrias extrativas e beneficiamento; c) em empresas de pesca e aquicultura; d) empregados domésticos; e) em turismo e hospitalidade;  (alterada pela Lei Complementar 551/2011) f) nas indústrias da construção civil; g) nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos; h) em estabelecimentos hípicos; e i) empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas. II – R$ 1.201,00 para os trabalhadores: a) nas indústrias do vestuário e calçado; b) nas indústrias de fiação e tecelagem; c) nas indústrias de artefatos de couro; d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça; e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; f) empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; g) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde;  (Alteração dada pela Lei Complementar SC 624/2014). h) empregados em empresas de comunicações e telemarketing; e i) nas indústrias do mobiliário. III – R$ 1.267,00 para os trabalhadores: a) nas indústrias químicas e farmacêuticas; b) nas indústrias cinematográficas; c) nas indústrias da alimentação; d) empregados no comércio em geral; e e) empregados de agentes autônomos do comércio. IV – R$ 1.325,00 para os trabalhadores: a) nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; b) nas indústrias gráficas; c) nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana; d) nas indústrias de artefatos de borracha; e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; f) em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade; (alterada pela Lei Complementar 551/2011) g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; h) auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino); i) empregados em estabelecimento de cultura; j) empregados em processamento de dados; e k) empregados motoristas do transporte em geral. l) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde. (Inclusão dada pela Lei Complementar SC 624/2014). Os pisos salariais instituídos pela citada Lei Complementar se aplicam, exclusivamente, aos empregados que não tenham piso salarial definido em Lei Federal, acordo ou convenção coletiva de...
Deputados aprovam Projeto que reajusta 4,3% o Piso Salarial Estadual em 2019
03/04/2019
Com 31 votos a favor, um voto contrário e uma abstenção, foi aprovado o índice de reajuste negociado entre trabalhadores e empresários   A sessão plenária desta quarta-feira, 03/04, aprovou o Projeto de Lei que institui o reajuste do Piso Salarial Estadual em 4,3%. Votaram SIM 31 deputados, dos 33 presentes. O único voto contrário foi do deputado Bruno Souza (PSB) e o deputado Jessé Lopes (PSL) se absteve. O Projeto de Lei Complementar 9/2019, que reajusta os pisos salariais regionais de Santa Catarina, foi encaminhado pelo governador Carlos Moisés na semana passada e seguiu trâmite rápido na Assembleia Legislativa. Na manhã de terça-feira, 02/04, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e, hoje, 03/04, foi aprovado na reunião da Comissão de Finanças e Tributação e, logo na sequência, na de Trabalho, Administração e Serviço Público; em todas elas por unanimidade. A reunião da Comissão de Finanças contou, no seu início, com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli que, questionado pela deputada Luciane Carminatti (PT), confirmou o impacto que o aumento do Piso Salarial Estadual tem na arrecadação. Já na sessão plenária, à tarde, a deputada Carminatti relatou a posição do secretário e completou: “Incrementar a renda dos trabalhadores significa fomentar a economia do nosso estado, porque os trabalhadores não investem no mercado financeiro, não mandam seu dinheiro para o exterior, eles fazem a economia local girar.” Diversos dirigentes sindicais estiveram presentes na Assembleia Legislativa acompanhando o trâmite do Projeto de Lei e comemoraram esta vitória. O coordenador sindical do Dieese-SC e diretor da Fecesc Ivo Castanheira, que esteve à frente das negociações pelos trabalhadores, afirmou: “Trata-se de uma vitória sob diversos aspectos: somos um dos poucos estados brasileiros que possui Piso regional e o único onde o reajuste anual é resultado de negociação coletiva reunindo dirigentes de todas as categorias de trabalhadores e de todos os setores empresariais, e contamos com o reconhecimento e empenho da maioria dos deputados, que não mediram esforços para aprovar o reajuste”. Na sequência, a Lei segue para a sanção do governador Carlos Moisés. Veja abaixo os valores das quatro faixas salariais, que entram em vigor de forma retroativa a janeiro de 2019: O mínimo regional beneficia 33 categorias e serve de referência para aquelas que não celebram acordos coletivos. Saiba quais categorias são abrangidas por cada faixa:   1ª FAIXA agricultura e pecuária – indústrias extrativas beneficiamento – empresas de pesca e aquicultura – empregados domésticos – indústrias da construção civil – indústrias de instrumentos musicais e brinquedos – estabelecimentos hípicos – empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas  2ª FAIXA  indústrias do vestuário e calçado – indústrias de fiação e tecelagem – indústrias de...
Governador recebe Acordo do Piso Salarial de representantes dos trabalhadores e empresários
22/03/2019
Carlos Moisés se comprometeu a enviar Projeto de Lei em regime de urgência à ALESC na próxima semana Na tarde desta sexta-feira, 22 de março, representantes das Centrais Sindicais de Trabalhadores, Dieese e federações empresariais estiveram na Casa d’Agronômica, residência oficial do governador do estado,  para fazer a entrega oficial do acordo do Piso Salarial Estadual ao governador Carlos Moisés da Silva. O governante foi receptivo ao apelo por urgência e se comprometeu a enviar para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei na próxima semana. “O compromisso do governador nos alegra, pois já estamos no final de março e há ainda o tempo de tramitação do projeto na Casa Legislativa”, lembrou o coordenador sindical do Dieese e diretor da Fecesc Ivo Castanheira. Ele informou ainda que tanto os representantes dos trabalhadores como os dirigentes empresariais já realizaram contatos com os deputados para agilizar a tramitação. “No nosso entendimento e também dos empresários, é legítima a aplicação do reajuste – retroativo à janeiro deste ano – a partir do acordo fechado no dia 12 de fevereiro; no entanto, historicamente transformamos o reajuste em Lei, num processe que abrange Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo para tramitar nas Comissões internas da ALESC e ser votado em Plenário; aprovada, a Lei ainda recebe sanção governamental. Esse processo só é viável com a colaboração do governador e dos deputados, que reforçam a legitimidade de um acordo único no país, que é o que acontece com o Piso Salarial Estadual de Santa Catarina”, concluiu Castanheira. O governador Carlos Moisés afirmou ainda que, na mensagem à Alesc, pedirá que, conforme acordado entre as categorias, não haja emendas ao projeto. Haverá também o pedido de tramitação conjunta nas comissões da Alesc, de modo a acelerar o processo. “As categorias já discutiram incessantemente para chegar a um acordo”, frisou Moisés. O reajuste do Piso Salarial Estadual em 2019 foi acordado, em média em 4,3%. Os valores de cada faixa são: 1ª faixa: R$ 1.158; 2ª faixa: R$ 1.201; 3ª faixa: R$ 1.267 e 4ª faixa: R$...
Piso Salarial: Representantes dos trabalhadores solicitam audiência com governador
22/02/2019
Centrais e Federações dos Trabalhadores querem entregar, juntamente com as entidades patronais, Acordo que estipula 4,3% de reajuste para o Piso regional em 2019 No dia 19 de fevereiro as Centrais Sindicais e Federações de Trabalhadores que participam da negociação do reajuste do Piso Salarial Estadual solicitaram junto à Secretaria de Estado da Casa Civil audiência com o governador Carlos Moisés. O objetivo é oficializar a entrega do Acordo firmado em 12 de fevereiro entre as entidades sindicais dos trabalhadores e patronais catarinenses para reajuste do Piso Salarial Estadual em 4,3%. O ofício protocolado pelas entidades lembra que “Instituído pela Lei Complementar Estadual nº 459, de 30 de setembro de 2009, o Piso Salarial Regional é reajustado anualmente, com vigência a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, por meio de nova lei Complementar. Os valores estabelecidos nas quatro faixas salariais são negociados entre as entidades sindicais representativas dos trabalhadores e dos empregadores, com assistência do DIEESE/SC. Convencionou-se desde o princípio que o acordo resultante dessas negociações é encaminhado ao Governador do Estado, que por sua vez o encaminha à Assembleia Legislativa em forma de Projeto de Lei Complementar, para votação”. Além de solicitarem a audiência com o governador, as entidades dos trabalhadores e também as patronais, visitaram o líder do governo da Assembleia, deputado Coronel Mocellin (PSL), e os líderes de bancada, para sensibilizar os legisladores sobre a necessidade de agilizar o processo de criação da Lei que formaliza o reajuste do Piso Salarial Estadual. “Pelo nono ano consecutivo, estamos realizando os movimentos para a formalização desse processo inédito no país, que é o reajuste do Piso regional negociado pelas partes – trabalhadores e empresários –  e, posteriormente efetivado pelo Executivo e Legislativo catarinense”, lembrou o coordenador sindical do Dieese Ivo Castanheira, diretor da Fecesc, lembrando que a “pressa” se justifica para que se evitem acúmulos de débitos salariais às empresas, já que o reajuste é retroativo à janeiro....
Fechado acordo que reajusta o Piso Salarial Estadual em 2019
13/02/2019
Média de reajuste para as quatro faixas salariais ficou em 4,3%   Na terceira rodada de negociação entre representantes de trabalhadores e classe patronal foi fechado o acordo que reajusta o Piso Salarial Estadual, a partir de 1º de janeiro de 2019. O reajuste foi de 4,30%, em média, variando um pouco entre as quatro categorias de trabalhadores que negociam o Piso diretamente com a federação patronal. O acordo foi fechado na tarde do dia 12 de fevereiro, na Fiesc, depois de muito debate. Como não existe lei específica de reajuste automático do Piso, a negociação acontece todos os anos desde 2009, quando o Piso Salarial Estadual foi instituído em Santa Catarina. O diretor sindical do Dieese, Ivo Castanheira, que coordena a comissão que representa os trabalhadores, considerou o resultado razoável, embora distante do que se reivindicava no início da negociação, em dezembro do ano passado, com a entrega da pauta aos representantes da classe patronal. “A negociação tem sido muito importante para o exercício de democracia. A representatividade dos dois lados é significativa o que demonstra a importância do processo”, avaliou Castanheira, destacando o processo de negociação: “Tem um significado muito grande para Santa Catarina, porque são poucos os estados que têm um Piso Estadual, é uma política de valorização da negociação coletiva de trabalho”. O próximo passo é enviar o acordo assinado entre as partes para o governador do Estado, que encaminhará um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, onde será apreciado e votado pelos deputados, retornando ao governo para ser sancionado. Ao todo são quatro faixas que compõem o Piso Salarial Estadual. Confira, abaixo, como ficam os salários desses trabalhadores com o reajuste:   Valores em 2018 Valores em 2019 Faixa 1 R$ 1.110,00 R$ 1.158,00 (4,32%) Faixa 2 R$ 1.152,00 R$ 1.201,00 (4,25%) Faixa 3 R$ 1.214,00 R$ 1.267,00 (4,37%) Faixa 4 R$ 1.271,00 R$ 1.325,00 (4,24%)   Fonte: Informa Editora | Escrito por: Sérgio...

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