Diminuição tende a ser revertida devido à retirada de direitos imposta por mudança nas leis A queda no número de ações na justiça trabalhista divulgada nesta sexta-feira (22) tende a ser um voo de galinha, apontam especialistas ouvidos pelo site da Contracs (Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços). Segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o número de ações abertas na Justiça do Trabalho no primeiro semestre de 2018 caiu 40,8%. Nesses primeiros seis meses foram 766.287 novos processos contra 1,3 milhão em período equivalente em 2017. Os veículos da velha mídia, claro, repercutiram o índice como sendo ‘mérito’ da reforma trabalhista que entrou em vigor como Lei 13.467 em 11 de novembro de 2017. E ouviram especialistas favoráveis à retirada de direitos que apontaram o cenário como algo positivo e resultado de uma ‘nova consciência’, do trabalhador. Para o assessor jurídico da Contracs, Vinicius Cascone, a situação é temporária e, ao contrário, diante da retirada de condições dignas de trabalho imposta pela nova legislação, resultar em ampliação no número de processos. “Pelo insegurança legal que passou a existir após a reforma, o número de processos caiu, mas como essa mudança possui muitos pontos mal feitos – várias brechas legais e pontos inconstitucionais são questionados no STF –, a tendência é que os conflitos aumentem em curto prazo. No escritório já percebemos essa tendência, mesmo com o risco de o trabalhador pagar os custos processuais para o patrão, algo que o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não decidiu”, falou. Para ele, as empresas entenderam a reforma como um cheque em branco para abusos e isso resultará em uma avalanche de questionamentos nos tribunais. Além disso, na visão do advogado, a reforma erra ao enfraquecer sindicatos e acabar com a obrigatoriedade da homologação pelas entidades sindicais. “O fim da homologação gerará mais embates, porque era neste momento que o sindicato resolvia algo simples com o patronal, um erro no cálculo das rescisões. Mais de 35% das ações são de verbas rescisórias e a tentativa de enfraquecimento dos sindicatos é um mau negócio até para os empregadores, porque a negociação não será mais centralizada, terão de encarar vários processos nos tribunais”, alerta. Exploração não diminuiu Desembargador e mestre em Direito e Justiça pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) Grijalbo Coutinho endossa a visão de Cascone e reforça que a reforma traz sérios problemas constitucionais. “O que a gente pode considerar é que a reforma trouxe sérias dificuldade ao direito de ação o que inclusive, gerou críticas da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que colocou o Brasil na ‘lista suja’ de violações aos direitos trabalhistas. Os advogados estão com muita cautela sobre como serão tratados os custos com...