09/11/2015
O Fórum de Mulheres das Centrais Sindicais vem a público manifestar seu repúdio à decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, (CCJC) que, no último dia 21 de outubro, aprovou por 37 votos a favor e 14 contra o Projeto de Lei nº 5.069 – que pune quem anuncia ou induz o uso de métodos abortivos. O projeto, que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual, transforma em crime a prática hoje prevista em lei. Consideramos que o projeto aprovado é um atentado à liberdade e autonomia das mulheres, pois proíbe o aborto nos casos atualmente permitidos por lei (casos de risco de vida para a mãe e nos casos de estupro). Além de ser um enorme retrocesso para as mulheres vítimas de violência sexual, pois cria restrições à utilização da pílula do dia seguinte, para as vítimas de estupro, para prevenir uma possível gravidez, também criminaliza os profissionais de saúde que oferecem ajuda e informações a elas. Nos posicionamos contra sua aprovação! Nós, mulheres que lutamos para que o governo tenha uma política de atenção às meninas e às mulheres vítimas da violência sexual, em vigor há dois anos, não podemos aceitar esse retrocesso. Reafirmamos nosso direito de decidir sobre nossos corpos e nossas vidas e somos contra a posição de setores conservadores e reacionários que querem restringir as liberdades individuais e coletivas. Fonte: Fórum de Mulheres das Centrais...
29/10/2015
Mulheres CUTistas manifestam desaprovação ao PL 5.069, de autoria do deputado e presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que restringe a autonomia do corpo da mulher e criminaliza todo e qualquer tipo de aborto. “É o projeto que defende o estuprador e fragiliza ainda mais as vítimas de estupro”, afirma Junéia Martins Batista, secretária nacional de Mulheres Trabalhadores da CUT. Apesar das tentativas de barrar a entrada dos movimentos sociais na Câmara, as sindicalistas furaram a segurança nesta terça (27) e hastearam as faixas em defesa da mulher no plenário da Câmara. Junéia explica: “O que viemos fazer aqui é dizer que ele (deputado Eduardo Cunha) tem de engavetar esse projeto e seguir o que está no Código Civil e Penal desde 1940, o que defendeu as conferências nacionais de Saúde, o que defende o Conselho de Direitos da Mulher, que é proteger a mulher no momento de maior fragilidade dela: o momento de estupro”. Como ocorre há mais de um ano por ordem da presidência da Casa, é recorrente a barreira para impedir o acesso de representantes dos movimentos sociais e sindicais à Câmara, que deveria ser a Casa do Povo. O objetivo é impossibilitar o acompanhamento das plenárias, audiências públicas e outras rotinas de discussão de interesse da classe trabalhadora e dificultar a pressão sobre parlamentares. Dessa vez não foi diferente, um grupo de policiais legislativos barrou a entrada das mulheres CUTtistas em todas as entradas. Elas, no entanto, driblaram a segurança e concretizaram o protesto. PL 5.069 O PL 5.069 foi aprovado no último dia 21 pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), com apoio da bancada fundamentalista e conservadora, e agora pode ir a plenário. Atualmente, nos casos de mulheres vítimas de violência sexual ou de gravidez de risco à vida, o Sistema Único de Saúde pode e deve fazer o aborto do feto, se estas gestantes manifestarem interesse. A atual legislação prevê o chamado “aborto legal”. O PL 5.069, no entanto, criminaliza qualquer procedimento que induza ao uso de medicamentos ou substâncias que podem provocar aborto, assim como instigar, instruir ou auxiliar no processo de aborto a uma gestante. Prevê penas de até 10 anos de reclusão para agentes de saúde pública que forem incriminados. Se a mãe induzida ao aborto for menor de idade, a pena aumenta em um terço. Da forma que está, o PL 5.069, segundo especialistas, possibilita cercear a divulgação de informação, incriminar generalizada e injustamente profissionais de saúde e penalizar as mulheres vítimas de violência. Fonte: CUT...
