A comissão especial que aprecia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela os gastos públicos por um período de 20 anos, aprovou, na noite de quinta-feira (6), depois de mais de oito horas de discussão, o texto-base da matéria. No total, foram 23 votos favoráveis e sete votos contrários. Também foram rejeitadas oito emendas de destaques que sugeriam alterações ao texto. A PEC segue, agora, para votação no plenário da Câmara. Se aprovada, será encaminhada ao Senado, para votação em dois turnos. Os debates foram marcados por apresentação de dados levantados por entidades como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação Nacional de Saúde (FNS), que apontaram prejuízos para setores como educação, saúde e assistência social resultantes da medida. Os dados foram detalhados repetidas vezes por parte dos deputados que fazem oposição ao governo Temer – integrantes do PT, PSB, Rede, Psol e PcdoB. Por outro lado, também se destacaram tentativas de explicação e defesa da PEC por parte de integrantes da base aliada. Manifestantes que acompanhavam a votação chegaram a se manifestar e reclamar de discursos proferidos por parlamentares como José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Carlos Marun (PMDB-MS), favoráveis à proposta, tiveram suas falas fortemente criticadas por manifestantes. O presidente da comissão, Danilo Forte (PSB-CE), chegou a pedir a retirada de algumas pessoas da sala e a suspender a sessão. Uma das últimas a falar, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a PEC está sendo apresentada de forma obscura por parte do governo Temer. “Não vamos esconder o que está aqui. Vocês querem aprovar a PEC e ficam defendendo a matéria, mas ao mesmo tempo não explicam direito os prejuízos que trará para os brasileiros”, acrescentou. A fala da deputada foi uma resposta ao discurso do deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ), cuja opinião foi no sentido de que “não existe congelamento de gastos sociais com a proposta”. O deputado ainda defendeu a necessidade do país, hoje de ter limites nos gastos públicos para “elevar a credibilidade no exterior”. O relator da matéria, Darcísio Perondi (PMDB-RS), que deu parecer favorável à proposta, explicou no seu relatório que as despesas com saúde e educação devem seguir regras específicas em 2017 – o que foi negociado, mediante acordo prévio feito entre o Executivo e líderes partidários para negociar a votação da PEC e aliviar o desgaste popular com as medidas no próximo ano. Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, antecipação do percentual de 15% da receita líquida previsto na Emenda Constitucional 86, que valeria em 2020. E em relação à educação, estabelece o piso constitucional de 18% da arrecadação de impostos. Os itens propostos no parecer de Perondi foram vistos pela oposição...