09/08/2016
Na tarde do dia 2 de agosto, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços debateu sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional durante o 3º Encontro Nacional dos Comerciários em Guarulhos (SP). O consultor parlamentar da Contracs, Maximiliano Garcez, destacou o ataque que os sindicatos vêm sofrendo em todo o mundo através da grande imprensa e também de projetos de lei que visam enfraquecer sua ação. Além disso, Maximiliano pontuou o aumento do poder e capital das grandes corporações, que estão cada vez mais fortes fazendo com que governos fiquem na mão das empresas. Para o advogado de entidades sindicais, a Contracs certamente entende estes problemas ao atuar em defesa dos trabalhadores nas multinacionais do comércio. O golpe e a retirada de direitos O consultor parlamentar da Contracs destacou que a prioridade do golpe é permitir maior exploração do trabalho e aumentar a repressão aos movimentos sociais. Neste sentido, Max lembrou que o projeto do Governo Interino irá desmantelar a legislação trabalhista, ampliando a terceirização e priorizando o negociado sobre o legislado. Para ele, não é coincidência o fato de a grande maioria dos deputados (71%) que votaram a favor do golpe também serem favoráveis ao terrível projeto de lei da terceirização, que foi aprovado na Câmara em 2015. Entre os princípios do golpe está, segundo o advogado, o enfraquecimento do Mercosul, o desmonte da educação pública, a redução da idade mínima para a aposentadoria, a defesa da terceirização irrestrita e a lei geral anti-estatais. Congresso e as leis em tramitação Se o cenário no Congresso Nacional não ajuda com a tramitação de um pacote antissindical e anti-Justiça do Trabalho, a redução da bancada sindical de 68 para 46 deputados enfraquece ainda mais a defesa dos direitos no cenário legislativo. O consultor parlamentar citou diversos projetos de lei que estão em tramitação e pretendem acabar com direitos já garantidos através de projetos como o estabelecimento do negociado sobre o legislado, o fim da ultratividade das normas coletivas, a permissão da negociação do banco de horas, a autorização da contratação de pessoas físicas em caráter eventual, a flexibilização do trabalho por prazo determinado, a terceirização, o repasse dos custos dos afastamentos de saúde para a previdência social, a redução das cotas de deficientes, o fim da NR-12 de máquinas e equipamentos, a descaracterização do trabalho escravo, a desoneração da folha de pagamento, tornar a fiscalização do trabalho inviável, extinguir o ponto eletrônico, permitir a redução da intrajornada, instituir o trabalho aos domingos e feriados, permitir o trabalho em tempo parcial em qualquer atividade, acabar com o direito à hora extra do sobreaviso, acabar com os pisos mínimos e regionais, acabar com o direito à hora...
13/06/2016
Segundo a visão de país expressa no documento Uma Ponte para o Futuro, do PMDB, apenas 10 milhões de brasileiros – os 5% mais pobres – devem ser alcançados pelo sistema de proteção social. Menos de duas semanas depois de “empossado”, o governo do presidente interino, Michel Temer, com seu pacote de ajuste fiscal aprovado a toque de caixa pelo Congresso, golpeou de uma só canetada a saúde e a educação pública historicamente subfinanciadas e políticas recentes de distribuição de renda. Nas palavras da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), uma catástrofe para a sociedade, “menos para a elite rentista, preguiçosa e escravagista que ainda há no Brasil”. Em seus primeiros dias à frente do Ministério da Saúde, o deputado federal licenciado Ricardo Barros (PP-PR) defendia o redimensionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) ao tamanho de seu orçamento. Nas entrelinhas, aventava mudanças, ou o fim, de programas como o Mais Médicos, o principal para o setor criado ainda na primeira gestão da presidenta afastada Dilma Rousseff. Único sistema público de acesso universal à saúde existente em país com mais de 100 milhões de habitantes e invejado por governantes de vários países, o SUS nunca esteve tão exposto ao perigo de extinção. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) estima perdas entre R$ 44 bilhões e R$ 65 bilhões para o SUS já em 2017. Serão afetadas ações na atenção básica – como vacinas, medicamentos, controle de doenças, Samu – e de média e alta complexidade – como procedimentos, exames, cirurgias, transplantes e UTI, inclusive nas Santas Casas que recebem repasses do SUS. O colegiado chama atenção para outra ameaça: a aprovação, em primeiro turno no Senado, do substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU). O mecanismo deixa o governo livre para usar como quiser parte dos impostos vinculados por lei a determinadas áreas, já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos. Existe desde 1994 (com diversos nomes, mas com mesmo objetivo), sempre permitindo o manejo de 20% dos orçamentos. Pela proposta, porém, sobe para 30% o percentual de manobra pela União – estados, municípios e o Distrito Federal também terão essa prerrogativa. O Conselho Nacional de Saúde protestou, já que havia defendido a ampliação dos recursos ao SUS por meio da Lei de Iniciativa Popular nº 321/2013, que cobra 10% das receitas correntes brutas da União, ou seu equivalente, para ações e serviços públicos de saúde. Pelas contas do CNS, a combinação de emendas à Constituição e projetos de lei em andamento, União, estados, Distrito Federal e municípios poderão tirar da saúde até R$ 80 bilhões nos próximos sete anos. “Estão ameaçando as políticas públicas da Saúde,...
