PL que propõe a implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina é entregue a Assembleia Legislativa

 Na última quarta-feira (30), o Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, no qual a CUT faz parte, oficializou em sessão na Assembleia Legislativa, a entrega do primeiro projeto de lei de iniciativa popular que propõe a implantação da Defensoria Pública no estado. O projeto contou com a adesão de mais de 48 mil assinaturas, fruto de um grande processo de mobilização.

Presente ao ato, o secretário de Comunicação da CUT-SC, Lizeu Mazzioni, lembrou que Santa Catarina é o único estado que não possui Defensoria Pública, contrariando a Constituição Federal que determina que todos tenham o serviço à disposição da sociedade. Em SC, as pessoas recorrem a um advogado inscrito na OAB e as despesas ficam a cargo do estado. A esse sistema de representação judiciária gratuita dá-se o nome de defensoria dativa.

“Este é um direito fundamental da população catarinense que vem sendo burlado há mais de duas décadas. Com ratificação do projeto a população de baixa renda terá acesso à justiça”, finaliza Lizeu.