30/03/2026
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em ação revisional proposta pelas Lojas Berlanda, manteve a validade de cláusula de acordo judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) e a empresa, prevendo carga horária máxima de 40 horas semanais para os empregados da rede. A partir da decisão, a empresa deverá observar o limite estipulado para mais 1.400 empregados distribuídos em 204 estabelecimentos no Estado de Santa Catarina. A ação revisional foi proposta pela Berlanda em 2024 e julgada procedente pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para invalidar as cláusulas do acordo judicial. Ao analisar o acordo judicial homologado na ação civil pública (ACP de nº 10337-36.2013.5.12.0001) e a ação revisional da empresa, a Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e os Desembargadores Roberto Luiz Guglielmetto e Hélio Bastida Lopes, por unanimidade, deram provimento parcial ao recurso do MPT para revogar a determinação de tornar sem efeitos a cláusula 2ª do acordo judicial (limite de 40 horas semanais). Segundo a 1ª Turma do TRT/SC, a empresa não conseguiu provar que a redução da jornada para 40 horas semanais tenha causado um impacto econômico grave e imprevisível à Berlanda. O Acórdão do TRT ressalta ainda que o movimento moderno é justamente a consolidação da redução da jornada de trabalho, em tratativas no Congresso Nacional pelo banimento da jornada 6X1. Para o MPT, o acolhimento de ação revisional, prevista no art. 505 do CPC, exige a alteração superveniente de fato ou de direito, sendo que nenhum dos dispositivos introduzidos pela Reforma Trabalhista ou pela Lei de Liberdade Econômica vedam a adoção de carga horária inferior a 44 horas semanais, permanecendo válidos o art. 7º, XIII, da Constituição e o art. 58 da CLT que se limita a fixar os períodos máximos de duração do trabalho. Segundo o Procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá, a redução da duração do trabalho afeta positivamente diversos direitos sociais previstos na Constituição Federal, dentre os quais, o direito à saúde, à educação, ao lazer, à proteção à maternidade e à infância, configurando importante avanço civilizatório nas relações de trabalho. Sardá ressalta que em 2025, foram concedidos mais de 546 mil benefícios previdenciários por transtornos mentais, maior volume de benefícios nos últimos 10 anos, atestando a fundamentalidade da redução da jornada como forma de proteção à saúde das trabalhadoras e trabalhadores. O Procurador assevera ainda que os custos da redução da jornada e do fim da escala 6×1 são baixos, quando comparados com os elevados benefícios aos trabalhadores e a toda à sociedade. Jornada de trabalho das mulheres Com base na RAIS 2023, O MPT concluiu que, em Santa Catarina, as Lojas Berlanda contam com aproximadamente...
20/03/2026
As distorções do debate empresarial contra o fim da escala 6×1 Nos últimos meses, a proposta de acabar com a escala de trabalho 6×1 – seis dias de trabalho para apenas um de descanso – ganhou força no debate nacional. A reivindicação nasce de uma realidade evidente: milhões de trabalhadores brasileiros vivem submetidos a jornadas extenuantes que comprometem sua saúde, sua vida familiar e sua qualidade de vida. Em Santa Catarina não é diferente, apenas no comércio do estado, em torno de 90% dos trabalhadores do setor estão na escala 6×1. Assim, aproximadamente 368 mil trabalhadores do comércio catarinense clamam pela redução da jornada de trabalho e pelo aumento da vida além do trabalho. Diante dessa mobilização crescente da classe trabalhadora, setores empresariais passaram a reagir com estudos que distorcem o debate sobre os efeitos dessa mudança da jornada de trabalho. Uma das recentes distorções veio de um relatório divulgado pela Fecomércio de Santa Catarina, segundo o qual o fim da escala 6×1 poderia eliminar até 27 mil empregos no estado. A conclusão ganhou manchetes e foi apresentada como se fosse resultado de uma análise técnica rigorosa. Mas uma leitura atenta do próprio relatório mostra algo bem diferente: o estudo é repleto de premissas frágeis, escolhas metodológicas aleatórias e omissões que distorcem o debate público em favor das elites econômicas do nosso estado e país. O aumento de custos foi artificialmente inflado O ponto de partida do relatório da Fecomércio é afirmar que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais elevaria o custo da hora trabalhada em setores como comércio e serviços. Isso é verdade do ponto de vista contábil: se o salário mensal permanece igual e a jornada diminui, o custo por hora aumenta. O problema é que o estudo se limita a calcular apenas esse indicador, ignorando a composição real dos custos das empresas. No comércio brasileiro, por exemplo, despesas com trabalho representam menos de 20% dos custos operacionais totais. Quando se considera o conjunto dos custos – incluindo aluguel, energia, transporte, insumos e mercadorias – o impacto real da redução da jornada seria muito menor. Um aumento médio de 9,4% no custo da hora trabalhada no comércio significaria algo próximo de 1% de aumento no custo total do setor. Em outras palavras: o relatório destaca um número isolado e o apresenta como se fosse o impacto econômico completo. A estimativa de demissões foi construída sobre um número aleatório A parte mais alarmista do estudo é a previsão de destruição de empregos. Para chegar a esse resultado, o relatório supõe que cada aumento de 1% no custo do trabalho levaria a uma queda de 0,3% no emprego. O problema é simples: não existe qualquer...
19/02/2026
Lojas, mercados, farmácias e até hotéis de luxo já estão mudando a escala de trabalho de 6×1 pra 5×2, dando mais um dia de folga por semana pros funcionários, enquanto o Congresso ainda discute a mudança. Exemplos como o Copacabana Palace, as redes Pague Menos, Drogarias Pacheco, Drogaria São Paulo e a H&M já adotaram o novo modelo. Especialistas dizem que a tendência é nacional, pois a rotina exaustiva afasta trabalhadores e aumenta a rotatividade. Propostas pra reduzir a jornada estão em debate no Senado e na Câmara, e o governo federal já declarou apoio ao fim da escala 6×1. A mudança não é só uma questão de conforto, mas de saúde física e mental, qualidade de vida e produtividade. A escala 6×1 impõe jornadas longas, pouco tempo de descanso e quase nenhuma convivência familiar, afetando principalmente mulheres e trabalhadores do comércio e serviços. Onde o modelo 5×2 já foi implantado, empresas relatam maior engajamento, menos faltas e equipes mais estáveis. Se o setor privado já começa a reconhecer que trabalhador descansado produz mais e melhor, é hora de transformar essa realidade em regra, garantindo por lei um direito básico: tempo para viver além do trabalho. Fonte: UOL...
16/12/2024
Acordo entre empresa e sindicato permitiria as condições degradantes; juíza fala em ‘trabalho análogo à escravidão’ Os relatos de exaustão das pessoas submetidas à escala 6×1 sensibilizaram uma grande parcela dos trabalhadores brasileiros. Um dia de folga para seis trabalhados – regime que parecia inquestionável e “normal” até pouco tempo atrás –, agora, tomou o lugar do absurdo, do inaceitável. A repercussão nacional deu voz a trabalhadores que relatam condições e escalas ainda mais degradantes e alegam existir manipulação de banco de horas, transgressão de direitos e cumplicidade dos sindicatos com a patronal. É o caso dos trabalhadores da Companhia Zaffari, uma empresa tradicional do Rio Grande do Sul e um dos maiores monopólios do varejo de alimentos brasileiro. Os trabalhadores relatam, além de até dez dias trabalhados sem folga, horas extras obrigatórias em todos os finais de semana, sem compensação salarial. O salário líquido médio de um funcionário da rede é de R$1.200. Com 12.500 funcionários, a Companhia Zaffari é a 12ª maior rede de hipermercados do Brasil, cujo faturamento, em 2023, foi de R$ 7,6 bilhões. “Em outros empregos, eu sempre trabalhei cinco por dois ou seis por um. Mas nunca assim. Pelo menos, eu conseguia falar com o chefe pra conseguir uma folga numa sexta, num sábado. Mas, aqui não tem esse diálogo. Sábado eles nunca dão folga. E a gente chega a trabalhar três domingos seguidos”. O sentimento é de desvalorização, desamparo e muita indignação de ver a vida passando dentro de um hipermercado, para ganhar um salário líquido abaixo do mínimo nacional. “Ninguém aguenta muito tempo”, constata. Estes relatos são comuns aos trabalhadores de diferentes unidades da Companhia Zaffari. Apesar de contrariar diretamente a legislação trabalhista, que prevê descanso remunerado aos domingos no intervalo máximo de três semanas (ou seja, a cada dois domingos trabalhados, o próximo deve ser folgado) e veta a possibilidade de estender a jornada para além de seis dias, segundo os funcionários ouvidos pela reportagem, a empresa tem na violação destes direitos a regra do seu regime de trabalho. Uma operadora de caixa que pediu para não ser identificada denunciou a mesma situação. “Tem gente que trabalha dez dias só pra ter uma folga. No domingo, a gente entra super cedo para sair super tarde. Eu acho isso um absurdo”. A funcionária começou a trabalhar na empresa enquanto ainda estava na escola. “Eu não tenho mais vida. Eu chegava com sono na escola e não conseguia prestar atenção. Eu estudava de manhã e trabalhava de tarde. Eu estava sempre cansada e eles brigavam comigo por estar cansada”. Por fim, revelou ter colegas que saíram do mercado com ansiedade e depressão. “A gente ganha pouco e ainda tem que gastar dinheiro com terapia, porque...
10/11/2024
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê algumas formas para dividir as 44 horas da jornada semanal de trabalho. Dentre elas, há a escala 6×1, em que o empregado tem seis dias consecutivos de trabalho e, depois, um dia de descanso. Nessa escala, a empresa pode definir quais são os dias trabalhados e qual o dia da folga. Além disso, um dia de trabalho nessa escala gira em torno de 7 horas e 30 minutos. A escala de trabalho 6×1 é uma das jornadas mais adotadas no Brasil e contempla, principalmente, operações de trabalho contínuas. Assim, a empresa pode organizar os dias trabalhados e folgas dos trabalhadores sem interromper a operação do negócio. Ou seja, se a pessoa começa trabalhar na segunda-feira, sua folga será no domingo. Porém, se ela começa trabalhar na terça-feira, a folga será na segunda e assim por diante. Contudo, a cada quatro ou sete semanas, o trabalhador precisa que sua folga ocorra no domingo. Além disso, o expediente gira em torno de 7 horas e 30 minutos. Porém, também é possível ter uma jornada de 8 horas de segunda à sexta-feira e, no sábado, uma jornada de 4 horas. A única coisa que o empregador não pode fazer é definir uma jornada de mais de 8 horas diárias. Os setores em que escala 6×1 é mais frequente Considerando a característica de operações ininterruptas, os setores que mais adotam a escala 6×1 são, por exemplo: Indústria; Serviços essenciais: como farmácia, mercados, restaurantes, hotéis; e, Manutenção e limpeza. Movimento pelo fim da escala 6×1 O movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador pelo PSOL/RJ, Rick Azevedo, tem como principal pauta o fim da jornada de seis dias de trabalho para um de folga (6×1), luta para a qual já conseguiu reunir mais de 1,3 milhão de assinaturas em uma petição pública. A luta alcançou o Congresso Nacional, com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), pela redução da jornada de trabalho. De acordo com Azevedo, “ninguém pode viver tendo só apenas um dia de folga. A escala 6 por 1 é um modelo ainda de escravidão que continuou. Por isso que falo isso e reafirmo sem medo algum: não tem como a gente falar de vida além do trabalho só tendo apenas um dia de folga”. Erika Hilton propôs Requerimento de Audiência Pública (REQ) para discutir o fim da escala 6×1 em abril deste ano e a proposta foi aprovada no mesmo mês. Desde então, a discussão sobre o fim da escala 6×1 vem crescendo na sociedade civil. A alta do tema também está atrelada à tentativa de transformar a discussão em um Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Para...
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