10/10/2017
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) realiza nestes dias 9 e 10 de outubro a 2ªJornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho, em Brasília. O tema central do evento é a interpretação da Lei nº 13.467/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista. O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle, também diretor da FECESC, participa dos debates na comissão 3, que se debruçou sobre o financiamento sindical. “Há vários temas aqui de interesse das nossas categorias e particularmente na questão do financiamento sindical, defendemos a inconstitucionalidade da contribuição sindical facultativa, acompanhando inclusive uma resolução da Dra. Cinara, Procuradora do Trabalho de Florianópolis, assim como resoluções da CUT nesse sentido, pois entendemos que esta lei só poderia ser alterada através de lei ordinária”, afirmou Valeir. Os participantes foram divididos em oito comissões abrangendo os temas extraídos da Lei nº13.467/2017 e as deliberações sobre os enunciados propostos serão submetidos à Plenária para decisão final sobre a edição de tais enunciados: 1 – Aplicação subsidiária do direito comum e do direito processual comum. Princípio da intervenção mínima. Prescrição trabalhista e prescrição intercorrente. Grupo econômico e sucessão de empresas; 2 – Jornada de trabalho. Banco de horas. Remuneração e parcelas indenizatórias. Danos extrapatrimoniais: tarifação e outros aspectos; 3 – Prevalência do negociado sobre o legislado. Negociação coletiva (aspectos formais). Saúde e duração do trabalho. Ultratividade das normas coletivas; 4 – Trabalhadora gestante e trabalhadora lactante. Trabalhador autônomo exclusivo. Hiperssuficiente econômico. Arbitragem e cláusula compromissória; 5 – Comissões de representação de empregados. Dispensas individuais e coletivas. Procedimento de quitação anual. Programas de demissão voluntária; 6 – Teletrabalho. Contrato de trabalho intermitente. Contrato de trabalho a tempo parcial. Terceirização; 7 – Acesso à justiça e justiça gratuita. Honorários advocatícios. Honorários periciais. Litigância de má-fé e dano processual; 8 – Sistema recursal e limitações à edição de súmulas. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de homologação de acordo. Aspectos gerais da execução trabalhista. Com foto e informações do site da Anamatra...
09/10/2017
A CUT SC realizará o “Seminário estadual: a conjuntura nacional, a reforma trabalhista e os possíveis conflitos de jurisprudência”, que acontecerá no dia 26 de outubro a partir das 9h na FECESC – (Av. Mauro Ramos, 1624 – Centro, Florianópolis – SC) e contará com a presença do Ex. Ministro da Justiça e Ex. Procurador do MPF Dr. Eugênio Aragão. Confira a programação: 9h às 12h30min – Debate de Conjuntura com Dr. Eugênio Aragão (Ex Ministro da Justiça e Ex Procurador do MPF) 14h às 16h30min – Reforma Trabalhista – excesso de litigiosidade: entre fatos e mitos – Dr. Alessandro da Silva – Juiz do trabalho; – Dra. Cinara Salles Graeff – Procuradora do Trabalho Observação: Das 17h às 18h, discussão e encaminhamentos para a reorganização do Coletivo Jurídico da CUT SC. Público: Dirigentes e assessorias jurídicas de sindicatos cutistas e não cutistas (aberto também a militantes de movimentos sociais e partidários, e estudantes). Fonte: CUT...
05/10/2017
Campanha coleta assinaturas para anular a Reforma Trabalhista, que começará a valer a partir de 11 de novembro A lei da reforma Trabalhista aprovada pelo governo Temer passa a valer a partir do dia 11 de novembro de 2017. Além disso, a Lei que permite a Terceirização ilimitada já entrou em vigor. Temer está promovendo um desmonte nos direitos trabalhistas, tirando direitos conquistados ao longo de década. O QUE FAZER? Realizar uma Campanha Nacional de Coleta de Assinaturas para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP). COM QUE PROPÓSITO? Recolher no mínimo 1,3 milhão de assinaturas (1% do eleitorado brasileiro, de todas as regiões) para podermos protocolar na Câmara Federal um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que anule (revogue) a lei da Reforma Trabalhista. COMO FAZER? Os Ramos devem mobilizar todos os sindicatos da base CUTista para a criação de comitês e coleta de assinaturas, bem como buscar parcerias com movimentos sociais, centrais sindicais e outras entidades para que se somem à ação. PERÍODO: Imediato até dia 31 de outubro. OBS: Enviar os formulários para o comitê central estadual na CUT SC – Rua Visconde de Ouro Preto – Servidão Getúlio Vargas, 87 – Centro Florianópolis/SC CEP: 88020-040. COMO MONTAR COMITÊS O comitê pode ser a sede de um Sindicato, Ramo, entidades parceiras; A CUT Nacional disponibilizou os seguintes materiais: — Formulário padronizado; — Orientações (como coletar as assinaturas); — Banner; — Praguinhas para impressão. Acesse todos os materiais AQUI. INSTRUÇÕES GERAIS SOBRE O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO: Para que os dados coletados no Formulário tenham validade, cada folha deve conter somente eleitores do município indicado no topo da ficha de coleta. Caso um eleitor de um município diferente do município especificado no formulário assinar o abaixo-assinado, carimbe “ANULADO” Todos os dados do formulário devem ser preenchidos com letra legível (exceto a assinatura, que deve ser igual a um documento válido), não deve conter abreviaturas e nenhum campo deve ficar em branco; Ocorrendo erros no preenchimento, faça a correção com corretor líquido (branquinho). No formulário não deve constar qualquer outra coisa escrita que não sejam os dados solicitados, pois caracteriza rasura, o que pode invalidar o formulário; Acompanhe o preenchimento e confira cada um dos dados, especialmente o número do Título de Eleitor (consta no documento como número de inscrição). Todos devem estar PREENCHIDOS CORRETAMENTE. Se necessário, preencha os dados e peça a pessoa apenas para assinar; Somente quem possui Título de Eleitor pode assinar o projeto; Caso o eleitor não tenha em mãos o seu Título de Eleitor, é possível descobrir o número do documento acessando o site do TSE (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome). O eleitor ou o responsável pela coleta de assinaturas poderá fazer esta consulta na...
02/10/2017
Este artigo sobre a reforma trabalhista busca formas de sistematizar e contextualizar os problemas e enfrentar o desafio de pensar caminhos a serem trilhados pelo movimento sindical em cenário extremamente complicado. Não é novidade que as dificuldades a serem enfrentadas são enormes. Contudo, a história nos autoriza a pensar que tudo muda o tempo todo; que no jogo social se disputa no presente as possibilidades de futuro; que alternativas se colocam e que tudo está sempre em aberto; que não há resultado definitivo, pois toda derrota pode ser revertida; um ônus pode se transformar em oportunidade; uma dificuldade pode mobilizar a criação de nova força de reação; há possibilidades de se caminhar para o inédito e o inesperado. A história ensina que, para os que lutam a partir da perspectiva dos trabalhadores, somente há a luta, contínua e difícil, que há dois séculos possibilita avanços sociais e patamares superiores de civilização. Por isso, em frente e na luta! Mas a luta requer Inteligência, objetivos claros, estratégia e muita unidade daqueles que cerram a mesma trincheira. É imperioso compreender o que ocorre e, a partir da situação presente e do movimento geral da história, traçar estratégias. Começo por apresentar o contexto em que é promovida a maior reforma trabalhista e sindical já feita no Brasil, que terá impactos profundos sobre o sistema de relações de trabalho, a organização sindical e a proteção do trabalho. Nosso “consolo” é que não estamos sós! O estudo Drivers and effects of labour market reforms: Evidence from a novel policy compendium, publicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), indica que reformas legislativas laborais e de mercado de trabalho foram realizadas em 110 países entre 2008 a 2014. O fundamento comum observado nas diversas iniciativas de reformas, no contexto da grave crise e estagnação econômica com desemprego, foi o de aumentar a competitividade das economias (leia-se reduzir o custo do trabalho) e criar postos de trabalho (leia-se flexibilizar contratos de trabalho para gerar ocupações precárias). Observam-se ações para reformar a legislação do mercado de trabalho, especialmente no que se refere aos contratos permanentes, e reestruturar as instituições da negociação coletiva (processos de negociação, legislação, sindicatos). As duas dimensões estão presentes, com maior ou menor intensidade, na maioria dos projetos de reforma implementados. Um olhar geral mostra que a maioria das reformas diminuiu o nível de regulamentação existente. Foram observadas e analisadas 642 mudanças nos sistemas laborais nos 110 países. Em 55% dos casos, as reformas visaram a reduzir a proteção ao emprego, atingindo toda a população, tinham caráter definitivo, produzindo uma mudança de longo prazo na regulamentação do mercado de trabalho. O desemprego crescente e duradouro criou o ambiente para catalisar as iniciativas de reformas e...
27/09/2017
A gente só tem uma saída: lutar ou lutar. Essa foi a frase final da palestra do advogado e professor universitário doutor Prudente Mello aos trabalhadores, realizada na noite do dia 26 de setembro no mini-auditório da Fecesc. O debate fez parte da programação do Curso de Zeladoria promovido pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios de Florianópolis e região – SEEF. Prudente é reconhecido no país pelo trabalho que desenvolve em defesa dos direitos dos trabalhadores. Ele conversou com os participantes do curso e diretores do SEEF, sobre as mudanças que acontecerão a partir do dia 11 de novembro, data que passa a valer as novas regras das leis trabalhistas. A reforma, aprovada em julho deste ano, alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, na visão de Prudente nenhum ponto foi positivo aos trabalhadores, todas as alterações fragilizaram a atuação dos sindicatos e retiraram direitos que levou anos para serem implementados. “Dizem que as leis trabalhistas são velhas, isso é verdade, mas ela só é velha por que a luta dos trabalhadores também é velha. Não é de hoje que os trabalhadores se organizam para evitar retirada de direitos e cobrar melhores condições de trabalho. O pouco de conquistas que temos hoje é fruto dessa luta que durou séculos para conseguir e que vai mudar drasticamente com a reforma trabalhista”, salientou Prudente. O advogado exemplificou as principais alterações, como o fim das homologações das rescisões junto ao sindicato, agora é o trabalhador que tem que conferir se os valores estão corretos ou não; a contratação do trabalhador por contrato intermitente, em que o trabalhador tem que ficar disponível a empresa, mas o empregador vai chamar quando precisar e pagar só pelas horas que ele trabalhou; a redução do intervalo de almoço e o peso para os trabalhadores terem que provar alguma irregularidade, sendo que o controle das provas são todas do patrão; o parcelamento das férias em três vezes, que prejudica os trabalhadores, mesmo tendo um período que não pode ser menor que 15 dias, mas as outras parcelas podem ser pagas no dia e mês que o empregador decidir. E mais diversas mudanças que começam a valer dia 11 de novembro, 100 dias depois que a lei foi sancionada por Michel Temer. No debate Prudente ressaltou que não há nada de positivo nessa reforma, que é fruto de um processo de golpe de estado em que se retira uma presidenta democraticamente eleita e coloca uma pessoa que não segue o projeto da sua antecessora, pondo em pauta várias mudanças na vida dos brasileiros e brasileiras. Prudente, doutor pela universidade da Espanha, frisou que ao contrário do que passa nos...
