24/09/2024
Ainda que um contrato de trabalho preveja a obrigação em “prestar trabalho”, o exercício do direito ao voto tem força maior, por isso, empregadores não podem impedir trabalhadores e trabalhadoras de se ausentarem pelo tempo necessário para votar no dia das eleições. De acordo com a Lei 4.737/1965 – a Lei Eleitoral, impedir ou embaraçar o exercício do voto é crime eleitoral punido com detenção de até 6 meses e pagamento de multa. O direito está previsto no art. 234, que diz “Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio”. Além de não poderem impedir a ausência, empregadores também não podem, em nenhuma hipótese, impor quaisquer outros obstáculos para o exercício do voto. Vale também para casos em que o trabalhador e a trabalhadora residem em cidades diferentes de onde votam. No caso de o trabalhador votar em domicílio eleitoral diferente daquele onde trabalha, a falta não pode ser descontada. Tanto no caso dos convocados para fazer hora extra quando dos que normalmente trabalham em feriados, nos dias de eleição as empresas são obrigadas por lei a liberar esses trabalhadores por tempo suficiente para que possam comparecer às zonas eleitorais para votarem, sem descontos no salário pelas horas em que estiveram ausentes, caso não consigam votar antes ou depois de seu horário de trabalho. O período de liberação deve levar em consideração o trajeto de ida e volta e eventuais filas na seção eleitoral. A regra vale também para trabalhadores que não são obrigados a votar como maiores de 70 anos e os jovens entre 16 e 18 anos. Convocados para a eleição Trabalhadores convocados para atuar como mesários nas eleições têm direito de folgas em dobro nos dias em que ficou à disposição da Justiça Eleitoral. Se trabalhar no dia 6 de outubro, no primeiro turno, terá dois dias de folga de seu trabalho, sem prejuízo ao salário, seja ele na iniciativa privada ou no setor público. Se houver um segundo turno e for novamente convocado, terá mais dois dias de folga de seu trabalho. Não há prazo para o trabalhador tirar a folga, mas a Justiça Eleitoral orienta para que isso aconteça logo após o dia da votação. Os dias de folga devem ser de comum acordo entre patrão e funcionário mediante apresentação de um comprovante da Justiça Eleitoral. Todo mesário recebe uma declaração expedida pelo juiz eleitoral que comprova a prestação de serviço durante a eleição. O serviço prestado à Justiça Eleitoral não é remunerado. No entanto, os mesários recebem auxílio-alimentação no valor de R$ 35,00, conforme determina a Portaria 154/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Assédio Eleitoral no Trabalho Assim como nos casos de patrões que dificultam o exercício do voto de trabalhadores, no dia das eleições,...
12/08/2024
Empresas contratam com carteira assinada e oferecem mais benefícios do que exige as leis trabalhistas. Geração Z tem sido a mais beneficiada O boom do emprego no país em que quase 102 milhões de pessoas estão trabalhando atualmente e a queda no índice do desemprego, de 7,3% para 6,9% no 2º trimestre de 2024, sendo a menor para o período em 10 anos, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem levantado debates, principalmente nas redes sociais, em que se discute o que é melhor para os trabalhadores e as trabalhadoras. Enquanto uns defendem o emprego com carteira assinada, outros ainda têm uma visão equivocada do que se chama empreendedorismo, confundindo relação precária de trabalho com autonomia. É um alívio ter um contrato assinado na carteira profissional por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é uma garantia de direitos desde a admissão até a demissão, como, entre outros, a jornada de trabalho de até 44 horas semanais, horas extras remuneradas, férias remuneradas com adicional de 1/3 do salário, abono de 13º salário, Fundo de Garantia (FGTS), seguro-desemprego, licença-maternidade/paternidade, aviso prévio e proteção contra demissão arbitrária. Alguns outros benefícios também costumam ser oferecidos, como o vale-refeição e plano de saúde, voucher para academia, incentivos aos estudos e à qualificação profissional, bonificação referente aos lucros obtidos pela empresa, plano de saúde de excelente qualidade, viagens pagas pelo mundo, trabalho em home office, curso de idiomas e pós-graduação pagos, 14 salário e muito mais, o que hoje chamam de CLT Premium. Mas o que poucos entendem é que esses e outros benefícios são conquistas da luta do movimento sindical. São direitos conquistados, muitas vezes, por meio de Convenção ou Acordo de Trabalho, negociados entre os sindicatos dos trabalhadores e as empresas. Os benefícios extras são frutos de muitas lutas, de diversas categorias, durante décadas no país. Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, escreveu um artigo chamado “Bancários: São CLT Premium?” no site da instituição, onde faz um balanço histórico das conquistas dos trabalhadores através de lutas que começaram no século XIX. “A organização dos trabalhadores conquistou a jornada de 8 horas, não sem muito conflito e mortes. No Brasil, Getúlio Vargas criou a CLT como forma de dar condições mínimas aos trabalhadores e evitar levantes e revoluções. O movimento sindical cutista nasceu questionando o modelo varguista e propondo uma Central Única para que trabalhadores do campo e das cidades pudessem se organizar e lutar por melhores condições de vida e trabalho”, afirma no texto. Geração Z e a CLT Premium A “CLT Premium” hoje é um reflexo de uma geração que tem se insurgido contra regras rígidas...
11/08/2024
Com investimento de R$ 3,9 bilhões, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inaugurou, na última sexta-feira, dia 9, o Contorno Viário da Grande Florianópolis. Administrado pela empresa concessionária Arteris, a obra rodoviária desvia todo o tráfego de longa distância da região metropolitana da capital de Santa Catarina. A mudança, a partir de agora, proporciona uma alternativa ao trânsito intenso da BR-101, que corta a região metropolitana. Aguardada há pelo menos dez anos pela população catarinense, Lula destacou que, em 18 meses, o governo retomou os investimentos e conseguiu concluir o empreendimento. “No Brasil, muitas vezes, entra governo e sai governo e você não vê uma obra realizada”, disse Lula, destacando a importância do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o desenvolvimento do país e coordenação das prioridades do governo. “Eu tenho muito orgulho de estar aqui inaugurando uma obra que nós começamos em 2008. Em apenas 18 meses, a gente conseguiu fazer 40% de tudo que foi feito nessa obra, porque eu adotei no meu governo o lema da reconstrução e da união”, acrescentou o presidente, falando ainda sobre as milhares de obras que estavam paradas e foram retomadas em seu atual governo. Lula afirmou que, como faz em todos os estados que visita, convidou o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, para participar do evento. Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, Mello não compareceu, mas enviou a vice-governadora Marilisa Boehm. O Contorno Viário da Grande Florianópolis foi projetado para melhorar a mobilidade, com 50 quilômetros de pistas duplas, seis acessos por trevos, sete pontes e quatro túneis duplos. O contorno terá velocidade operacional de 100 quilômetros por hora e foi construída sem aclives ou declives acentuados, sendo mais plana e tendo somente curvas suaves, evitando a necessidade de reduções de velocidade e garantindo a característica de corredor expresso. Cerca de 18 mil caminhoneiros deverão passar pela rodovia por dia e deixarão de circular na BR-101, entre os municípios Biguaçu e Palhoça, da região metropolitana, reduzindo o percurso para 40 minutos e economizando 50% do tempo no horário de pico. Mais de 1,1 milhão de pessoas que residem ou trabalham no seu entorno também serão impactadas pela obra. Impactos De acordo com o governo, também houve a preocupação com os impactos ambientais do empreendimento. Durante a construção, foram implementados 13 programas ambientais para a proteção dos ecossistemas da região. Entre as ações, por exemplo, estão salvamento de fauna, preservação da cultura indígena, resgate de flora e plantio compensatório. Mais de 14 mil mudas foram plantadas para garantir a conservação da biodiversidade local, com diferentes espécies nativas. Também foram removidos cerca 56 mil exemplares de espécies exóticas, contribuindo para a regeneração da restinga. Durante as obras, foram identificados...
02/08/2024
Na última quinta-feira, 1º de agosto, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, cumpriu uma agenda oficial no sul de Santa Catarina. Seu último compromisso foi uma reunião com o movimento sindical da região, que ocorreu na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região (SISERP), em Criciúma. Essa reunião, a primeira do ministro na sede do SISERP, reuniu diversas lideranças e sindicalistas da região. Durante o encontro, foram apresentadas várias situações preocupantes enfrentadas pelos trabalhadores locais, e os participantes aproveitaram a oportunidade para protocolar pedidos de intervenção ao ministro. Luiz Marinho ouviu atentamente as demandas e comprometeu-se a avaliar cada um dos pedidos com a devida atenção. A visita do ministro reforça o compromisso do governo federal com o diálogo social e a resolução de problemas que afetam diretamente a classe trabalhadora. A presença do ministro no sul de Santa Catarina foi um marco importante, pois trouxe à tona questões cruciais e proporcionou um canal direto de comunicação entre os trabalhadores e o governo. As lideranças sindicais expressaram esperança de que os pedidos protocolados resultem em ações concretas que beneficiem a região e melhorem as condições de trabalho. A reunião destacou a importância da união entre sindicatos e governo na busca por soluções para os desafios enfrentados pelos trabalhadores. O encontro no SISERP é um passo significativo nesse caminho, evidenciando a relevância do diálogo e da cooperação para o avanço dos direitos trabalhistas. Sobre o trabalho em feriados no comércio – O Ministro observou que não há muito o que fazer sobre a questão da portaria que limita o trabalho aos domingos (só seria permitido diante acordo coletivo com o sindicato trabalhista). Ele vem tentando encontrar alternativas, mas alertou que, se impor a portaria, o Congresso, de maioria bolsonarista e empresarial, derruba. Para o ministro agora é hora de mobilizar o trabalhador, ir para a rua, fazer greve e pressionar o Congresso. Com informações de...
01/08/2024
Transtornos de saúde mental e casos de assédio no ambiente de trabalho serão inseridos na Norma Regulamentadora nº 1, que trata da sobre segurança e medicina do trabalho nas organizações Trabalhadores e trabalhadoras que sofrem com transtornos de saúde mental e casos de assédio no ambiente de trabalho passarão a ter a proteção da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), a principal que trata sobre segurança e medicina do trabalho nas organizações. A decisão foi tomada na terça-feira (30/7), durante reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente, composta por integrantes do governo, sindicatos de trabalhadores e confederações de empregadores, que discute temas de segurança e saúde no trabalho. De acordo com a decisão, as empresas terão que fazer a gestão desses ambientes de trabalho para evitar o adoecimento mental do trabalhador. O objetivo é evitar o excesso de sobrecarga de trabalho e dar atenção às questões do ambiente de trabalho saudável, sem nenhum tipo de violência contra o trabalhador, seja assédio moral, sexual ou qualquer outra forma de assédio. Afastamento de trabalho De acordo com dados da pesquisa Panorama da Saúde Mental nas Organizações Brasileiras, realizada em 2023, os transtornos de saúde mental são responsáveis por 38% de todas as licenças no INSS, mostrando um aumento significativo nos últimos anos. Entre 2020 e 2022, os casos de afastamento por essas razões cresceram 30%, conforme a pesquisa. Esse aumento reflete um cenário preocupante para os trabalhadores e as empresas. Fatores como estresse contínuo, a pressão por resultados e a falta de equilíbrio entre vida a pessoal e a profissional são alguns dos que contribuem para o aumento dos problemas de saúde mental no ambiente de trabalho. A partir da publicação das atualizações da NR-1, as empresas deverão passar a identificar parâmetros psicossociais dentre os relatórios de gerenciamento de riscos, elaborados periodicamente para o cumprimento das exigências de segurança do trabalho. Há crescimento dos índices de afastamento do trabalho por questões de saúde mental, especialmente após o período da pandemia de covid-19. Benzeno Outra decisão da Comissão Tripartite Paritária foi a recriação da Comissão Nacional Permanente do Benzeno, que havia sido extinta em 2019 após funcionar por décadas. Considerada uma substância altamente tóxica e cancerígena, o benzeno é classificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um dos 10 maiores problemas químicos para a saúde. Fonte: CUT Brasil, 01 de agosto de...
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