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Crise econômica não pode ser desculpa para cortar direitos, diz associação de juízes
24/05/2016
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) classificou como “preocupantes” as declarações de porta-vozes do governo interino de Michel Temer em relação a uma reforma trabalhista que corte direitos sociais. Segundo a entidade, a “crise econômica” não pode ser usada como um pretexto para a precarização das relações de trabalho. A principal preocupação da Anamatra, que representa pelo menos 4 mil juízes do Trabalho, é a regulamentação da terceirização na atividade-fim das empresas, o que pode levar a desigualdade de salários, não pagamento de horas-extras e redução dos investimentos em saúde e segurança laboral. “O projeto de regulamentação de terceirização que hoje avança no Parlamento (PLC nº 30/2015), bem como toda e qualquer proposta legislativa que vier a ser apresentada nesses moldes, não representará a equiparação de direitos entre contratados diretamente e terceirizados, como vem sendo divulgado; mas sim de ampliação da desigualdade hoje já vivida por mais de 12 milhões de trabalhadores contratados de forma indireta”, alerta o presidente da associação, Germano Siqueira. Outra preocupação é a possibilidade de empregadores e empregados negociarem diretamente um acordo de trabalho, à revelia da legislação trabalhista, que também é discutida em propostas legislativas. Essa alternativa representa uma efetiva precarização de direitos, diz Siqueira. “O que está se deliberando é pela formalização do desequilíbrio entre o capital e o trabalho e o enfraquecimento do tecido de proteção social dos trabalhadores.” O presidente da Anamatra criticou a posição do novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, que afirmou que a justiça trabalhista precisa ser menos “paternalista” para ajudar a tirar o país da crise. Segundo o presidente do TST, está na hora de o governo flexibilizar a legislação trabalhista e permitir que empresas e sindicatos possam fazer acordos fora da CLT, desde que os direitos básicos sejam garantidos. Para Siqueira, o discurso é “falacioso e oportunista”. “Não há nenhum indicativo convincente de que empresas ‘quebrem’ por conta do modelo trabalhista brasileiro ou de que a economia tenha encolhido por conta da formalização do trabalho nos limites da CLT. Também é falso o discurso da baixa produtividade atribuindo-se essa ‘fatura’ à existência de um mercado de trabalho regulado”, completou. Entre 20015 e 2014, a Justiça do Trabalho pagou de R$ 125 bilhões em direitos trabalhistas não respeitados nos contratos, em todo o país, segundo dados do Superior Tribunal do Trabalho. Siqueira lembra que esses valores voltam a circular no mercado consumidor e que o custo dos direitos trabalhistas no país é dos menores do mundo: tomando por base o salário mínimo, o Brasil tem um salário-hora de R$ 4, enquanto nos Estados Unidos esse valor fica em R$ 23,31; na Alemanha, R$ 25,16; na Espanha, R$ 17,50,...
Florianópolis terá ato contra o golpe no dia 10
06/05/2016
Na capital catarinense, a concentração para o ato será às 15 horas do dia 10 de junho, na Praça Tancredo Neves, no Centro. Participe! Movimentos sociais se reúnem em Florianópolis, no próximo dia 10, para participar do ato “Não ao Golpe, Fora Temer e Em Defesa dos direitos sociais”. A mobilização é organizada pelas frentes Povo Sem Medo e pela Frente Brasil Popular. A mobilização ocorre após a queda de dois ministros do governo interino de Michel Temer, motivadas pela descoberta de conversas gravadas pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, que comprometem vários políticos e apontam que o processo de impeachment da presidente Dilma Roussef foi uma articulação para abafar a Operação Lava Jato. “Com menos de um mês da aplicação do golpe, a conta já chegou aos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. O presidente ilegítimo e golpista, Michel Temer, não esconde o que estava por trás do afastamento ilegal da presidenta Dilma Rousseff: Reforma da previdência, com arrocho nos direitos dos trabalhadores, desvinculação do orçamento da educação e saúde, suspensão de programas sociais como Minha Casa, Minha Vida, FIES, PROUNI e PRONATEC, criminalização e perseguição dos movimentos sociais.”, diz a convocatória do evento. O ato acontecerá simultaneamente em diversas cidades do País. A agenda de atividades vem crescendo progressivamente, a partir de ações que estão programadas para os próximos dias em diversos estados, organizadas espontaneamente em sua maioria por movimentos culturais, grupos LGBT, movimentos de mulheres, organizações sindicais e em universidades. A expectativa é de que a maior concentração ocorra em São Paulo, às 17 horas do dia 10 de junho, quando haverá concentração em frente ao MASP, na Avenida paulista. “Os últimos acontecimentos confirmam a posição da FENAJ de que impeachment sem crime é farsa para esconder um golpe”, diz o presidente da FENAJ, Celso Schröder. Segundo ele, as articulações políticas que culminaram em um governo interino, estão cada vez mais insustentáveis. Conversas gravadas comprometem membros do governo interino e parlamentares Juntamente com a queda do ex-ministro do Planejamento e senador Romero Jucá (PMDB/RR), a saída de Fabiano Silveira do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, no dia 30 de maio, preocupa aliados do governo interino, que pressionam Temer a fazer uma “faxina geral” para tentar evitar que os escândalos agravem a crise política e interfiram no processo de impeachment que tramita no Senado, já que o próprio presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL) foi citado nas gravações com pessoas investigadas na Lava Jato. As conversas entre Sérgio Machado e membros da cúpula do PMDB começaram a vir à tona quando o jornal Folha de S. Paulo publicou trechos de áudios em poder da Procuradoria-Geral da República (PGR). O executivo teria gravado as conversas para negociar uma...
Trabalhadores e trabalhadoras de Santa Catarina celebram dia 1º de maio com luta
02/05/2016
Muito além de um dia de festa, o dia 1º de maio desse ano foi um dia de resistir ao golpe de estado que está em curso no Brasil. De maneira lúdica, com o calor do chimarrão e a coragem do povo da terra de Anita Garibaldi, os trabalhadores e trabalhadoras catarinenses deram mais uma demonstração de que terá muita luta em defesa dos direitos sociais e da democracia. Os atos aconteceram em cinco grandes cidades – Florianópolis, Blumenau, Joinville, Laguna e Criciúma – reuniram mais de duas mil pessoas. Com o tema de defesa da democracia, dos direitos dos trabalhadores e contra o golpe, representantes de diferentes movimentos sociais, sindicais, estudantil e partidos políticos foram às ruas denunciar que um futuro governo de Temer vem para atacar os direitos dos trabalhadores duramente conquistados. Anna Julia Rodrigues, presidenta da CUT-SC, lembrou que essa data resgata a luta de todos os trabalhadores e trabalhadoras que morreram na defesa e conquista de mais direitos para todos e todas. “Estamos nas ruas em defesa dos direitos dos trabalhadores e esse golpe de estado pretende atacar diretamente os nossos direitos. Há pouco tempo, patrões e alguns trabalhadores iludidos, foram as ruas de verde e amarelo lutar contra à corrupção, queremos saber onde que estão hoje para defender o direito dos trabalhadores?”, perguntou Anna Julia. Amauri Soares, presidente da Intersindical de Santa Catarina, destacou que o golpe fez com que todos os movimentos retomassem à ocupação das praças e ruas deste país. “Temos vários pontos que discordamos, mas esse momento histórico nos une em defesa dos direitos dos trabalhadores”, destacou Amauri. Odair Rogério, presidente da CTB, salientou o risco que os direitos trabalhistas correm com o governo de Michel Temer. “Esse projeto do vice-presidente golpista, chamado de Ponte para o Futuro, representa um projeto neoliberal que tem como principal objetivo retirar direitos dos trabalhadores”, explicou Odair. Como encaminhamento as lideranças da Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo, deliberaram a realização de uma grande paralisação no dia 10 de maio, véspera da votação do golpe, no Senado Federal. Fonte: Sílvia Medeiros / CUT -SC...
28 de abril – Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho
28/04/2016
O dia de 28 de Abril é o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho surgiu no Canadá, por iniciativa do movimento sindical, como ato de denúncia e protesto contra as mortes e doenças causados pelo trabalho, espalhando-se por diversos países. Esse dia foi escolhido em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, no ano de 1969. Em 2003 a Organização Internacional do Trabalho, consagrou a data para reflexão sobre a segurança e saúde no trabalho. Porém, o movimento sindical CUTista, mantém o espírito de denúncia e de luta que a originou, dando visibilidade às doenças e acidentes do trabalho e aos temas sobre Saúde do Trabalhador em discussão na agenda sindical. Importante ressaltar que no Brasil as estatísticas de acidentes e mortes nos locais de trabalho são resultado de um modelo de desenvolvimento econômico que visa apenas o lucro em detrimento da promoção da saúde, prevenção de riscos, proteção do meio ambiente, dos direitos sociais e da Agenda Nacional do Trabalho Decente. Os dados são contundentes: nos anos de 2012, 2013 e 2014 foram registrados 2.143.784 acidentes de trabalho, 47.910 trabalhadores não retornaram mais para os locais de trabalho e 8.392 entraram em óbito. Esses dados estão subnotificados, pois segundo de pesquisa nacional de saúde do IBGE e FIOCRUZ, ocorreram cerca de cinco milhões de acidentes de trabalho entre os anos 2012/2013. Os custos sociais são irreparáveis. As despesas médicas, os benefícios previdenciários acidentários e as pensões por mortes e invalidez só aumentam, atingindo cifra anual de 71 bilhões de reais. Acidentes e Mortes de Trabalho em SC:  Dados computados pelo Fórum Saúde e Segurança do Trabalhador – No Brasil, em 2013, segundo as CAT’s (Comunicações de Acidente de Trabalho) – documento usado para comunicar o acidente ou doença de trabalho ao INSS, foi registrada 1 morte a cada 3 horas por acidente do trabalho. Pela declaração de óbitos  do SUS, o levantamento aponta 1 morte a cada 2 horas segundo o SUS. A cada 35 minutos 1 trabalhador ficou incapacitado para trabalhar em decorrência dos acidentes de trabalho e a cada 2 minutos 1 trabalhadores se afastou do trabalho por um período superior a 15 dias. Em Santa Catarina, em 2013 houve 1 morte por acidente do trabalho a cada dois dias e meio, segundo o INSS, ou 1 morte a cada 27 horas segundo o SUS. A cada 5 horas e meia 1 trabalhador ficou incapacitado para trabalhar em decorrência de acidentes do trabalho. A cada 21 minutos 1 trabalhador se afastou do trabalho por um período superior a 15 dias. Os acidentes fatais acontecem em primeiro lugar, com maior incidência no...
O trabalho escravo é uma realidade. Mas as punições, não.
27/04/2016
Entre 1996 e 2013, mais de 50 mil trabalhadores explorados em condições análogas à escravidão foram libertados no Brasil. No entanto, em 2016, não há sequer um responsável pelos crimes preso. Nenhum dos poucos condenados cumpriu pena até o fim. Enquanto isso, a bancada ruralista questiona a atual definição de trabalho escravo do Código Penal, ainda que ela seja elogiada por órgãos nacionais, como o Ministério Público do Trabalho, e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Apesar das políticas públicas de combate ao trabalho escravo reconhecidas internacionalmente, especialistas temem que o país caminhe para um retrocesso. Os congressistas a favor da mudança do texto atual argumentam que uma definição mais específica do que é trabalho escravo vai garantir que inocentes permaneçam livres e os culpados sejam realmente punidos. O QUE é considerado trabalho escravo contemporâneo Do período colonial até o final do império, o Estado brasileiro tolerava a posse de uma pessoa por outra. Indígenas e negros trazidos da África foram as principais vítimas desse período. Os navios negreiros comercializaram pelo menos 5 milhões de africanos com o Brasil durante esse período, entre os séculos 16 e 19. Em 1888, com a Lei Áurea, o trabalho escravo formal se tornou ilegal. O Brasil foi um dos últimos países do mundo a abolir a escravidão. Hoje, o que chamamos de trabalho análogo à escravidão não define apenas atividades em que o trabalhador não recebe salário ou trabalha obrigado, como era o caso das relações de exploração do Brasil colonial e imperial. Segundo o Código Penal Brasileiro, é considerado trabalho escravo qualquer atividade cujas condições do trabalhador atentem contra a dignidade humana. De acordo com o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, é crime submeter o trabalhador a condições degradantes, jornada exaustiva, servidão por dívida ou qualquer tipo de trabalho forçado. Leia: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador.” Código Penal Brasileiro O texto da lei ampara bem os trabalhadores brasileiros: não é um conceito frágil ou abrangente demais. Além disso, a Organização Internacional do Trabalho e o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas consideram boa a definição usada pelo Brasil. Reforça o aparato legal relativo ao tema o fato de que a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Constituição Federal contém artigos que repudiam o trabalho em condições análogas à escravidão, direta ou indiretamente. Na Constituição Federal Brasileira, o artigo 1º garante a dignidade da pessoa humana e no artigo 5º diz que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Em 1995,...

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