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Estudo sobre orçamento escancara obsessão de Bolsonaro por cortes em áreas sociais
18/07/2019
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) fez levantamento sobre os contingenciamentos do governo federal neste ano e apurou que habitação, educação, defesa nacional e direitos da cidadania são as áreas mais afetadas pelo contingenciamento total de R$ 31 bilhões em 2019. Veja matéria publicada no site do Instituto:   Contingenciamento: quais setores sofreram cortes de orçamento? Levantamento do Inesc mostra que cortes pouparam setores historicamente privilegiados, como o Legislativo e o Judiciário, e atingiram áreas relacionadas com a garantia de direitos humanos   R$ 31 bilhões. Este é o valor contingenciado pelo governo Bolsonaro até agora. Mas para onde foram direcionados os cortes exatamente? O Portal de Orçamento do Senado (Siga Brasil) mudou recentemente a forma de divulgar os contingenciamentos, o que permite responder a essa pergunta. Contingenciamento é prática costumeira dos governos e corresponde ao ajuste das despesas ao volume de receitas arrecadado pelo Tesouro. O encontro de contas acontece por meio dos Decretos de Programação Orçamentária. Até o momento, três decretos foram emitidos pelo governo, nos meses de fevereiro, março e maio. O problema é que esses decretos contêm informações somente referentes aos cortes por órgão, ou seja, por Ministério, o que torna a transparência “opaca”, na medida em que não é possível visualizar em quais  políticas públicas os ajustes foram feitos. Desde junho isso mudou. O Siga Brasil passou a divulgar os dados do contingenciamento a partir das classificações orçamentárias (programa, ação, plano orçamentário etc.), tornando possível maior controle social. Na presente nota, todos os dados foram extraídos desse portal, no dia 12 de junho de 2019, com seus valores indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). É possível agora saber, por exemplo, quais programas foram atingidos com os cortes na Educação e os valores exatos. O levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revela que o programa de Bolsa Permanência no Ensino Superior e o de Apoio à Infraestrutura da Educação Básica tiveram 100% de seus recursos congelados. O programa Minha Casa Minha Vida e as políticas de proteção aos direitos indígenas também estão entre os que mais sofreram com os cortes, como veremos a seguir. Analisando de maneira ampla, os contingenciamentos pouparam áreas governamentais que historicamente possuem muitos privilégios, com o Legislativo e o Judiciário, e atingiram fortemente áreas relacionadas com a garantia de direitos humanos, que já vinham sofrendo com a diminuição de recursos nos últimos anos. Com as atuais prioridades do governo e o Teto de Gastos vigente, poucos serão os recursos para a garantia de direitos das minorias brasileiras.   Contingenciamentos por Função: uma visão abrangente dos cortes governamentais O contingenciamento afetou praticamente todas as áreas de atuação da União (chamadas de Funções), com exceção das funções Legislativo,...
Novos conselheiros do Conselho Estadual dos   Direitos Humanos são empossados em SC
15/03/2019
Na gestão 2019/2021 do CEDH o diretor da Fecesc Nadir Cardozo dos Santos permanece como conselheiro. Veja na matéria reproduzida da página da Secretaria de Estado d Assistência Social, Trabalho e Habitação: Os novos conselheiros do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina, para a gestão 2019 a 2021 foram empossados na tarde desta quinta-feira (14), na sede da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, pasta a qual é vinculado. O Conselho de Direitos Humanos é composto por 20 membros titulares e igual número de suplentes, divididos de forma paritária entre representantes governamentais e de entidades não governamentais. No ato de posse, foi eleita também a nova presidente do Conselho para a gestão e nova mesa diretora. A nova presidente é representante do Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz, Cynthia Maria Pinto da Luz. Integram a mesa diretora além da presidente as conselheiras Erli Aparecida Camargo, Aretusa Larroyd e Ledronete Silvestre. A secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Maria Elisa da Silveira De Caro participou do ato e empossou os novos conselheiros. Ela relatou aos integrantes da plenária a situação da secretaria, da mudança de sede e todas as mudanças necessárias realizadas em tempo hábil para receber os integrantes de todos os conselhos. “Quero aproveitar o momento para pedir a cada um de vocês, parceria. Vamos construir juntos. Não é momento de criticar, de emperrar as coisas. É momento de foco. A luta dos direitos humanos é muito mais importante do que o local onde vamos fazer as reuniões. Temos como resolver com espaço para tudo o que for preciso fazer, basta ter organização. Sabemos a importância dos conselhos e pedimos parceria. Obrigada por aceitarem o desafio”, disse a secretária. Segundo ela, que já atuou como Diretora dos Direitos Humanos, o conselho tem como foco promover e defender os direitos humanos e fomentar as garantias fundamentais, a liberdade individual e igualdade de direitos civis, culturais, econômicos e sociais. A ex-presidente Karina Euzébio agradeceu a participação de todos os integrantes do conselho. Destacou que mesmo com limites de condições de locomoção, nunca deixaram de contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos. “Quero parabenizar cada um de vocês pela atuação e dizer que tudo o que aprendi, vou multiplicar durante participação em outros conselhos. Fonte: http://www.sst.sc.gov.br/index.php | Escrito por: Kenia...
Assembleia destaca Campanha da Fraternidade 2019 com sessão especial
12/03/2019
Pessoas e entidades que atuam na área de Direitos Humanos foram homenageadas     Na noite do dia 11 de março foi realizada Sessão Especial na ALESC para destacar a Campanha da Fraternidade da Igreja Católica e também para homenagear destaques catarinenses na defesa dos Direitos Humanos. O presidente da Fecesc Francisco Alano e os diretores da Executiva Ivo Castanheira e Nadir Cardozo dos Santos estiveram presentes na Sessão. Veja matéria publicada pela Agência AL:   A Assembleia Legislativa, atendendo a uma proposição do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), promoveu na noite desta segunda-feira (11) uma sessão especial para destacar a Campanha da Fraternidade de 2019. A mobilização é uma tradição da Igreja Católica e desde 1964 marca o início do período de quaresma no Brasil. Na edição deste ano o tema escolhido foi “Fraternidade e Políticas Públicas”. Na ocasião, foram homenageados a Regional Sul 4 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), pastorais, entidades sociais e pessoas que se destacaram por suas contribuições ao desenvolvimento de políticas públicas no estado. Um dos homenageados da noite, o bispo e presidente da Regional Sul 4 da CNBB, Dom João Francisco Salm, qualificou polícias públicas como ações realizadas em atendimento às necessidades de um grupo de pessoas ou da população. Ele também afirmou que a Igreja Católica vê como uma necessidade promover tais iniciativas, como forma de concretizar os direitos do cidadão previstos na legislação. “Há uma grande necessidade em relação a educação, saúde, emprego, acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade, para que de fato todos  tenham a dignidade preservada. Desta forma, precisamos chamar a atenção do cristão católico, dos demais cidadãos de boa vontade, a participarem, por exemplo, de conselhos paritários de municípios ou grupos de reflexão, ou se integrarem em alguma atividade que ajude os governos a tornarem realidade aquilo que está previsto na Constituição”, disse. Conforme Padre Pedro Baldissera, a CNBB reconhece que a questão é polêmica, tendo em vista que envolve uma maior cobrança e responsabilização de governos e entes públicos sobre a aplicação da legislação, mas também a vê como algo que precisa ser posto em debate. “São uma infinidade de políticas que infelizmente não estão colocadas ao alcance de todos os cidadãos e cidadãs, por isso a CNBB toma essa iniciativa, nos desafiando a assumir um compromisso coletivo na defesa das políticas públicas em todo o nosso país.” Já o psicólogo e professor de ciência política, Célio Wanderley Moraes, que também discorreu sobre a temática, observou que a Igreja deve respeitar as prerrogativas do Estado na implementação das políticas públicas, mas que pode contribuir esclarecendo a sociedade sobre os direitos que possui. “Há o papel do Estado, há o papel da Igreja, mas o povo...
União é obrigada a divulgar Lista Suja do trabalho escravo
23/01/2017
A União e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, têm até 30 dias, a partir do dia 19 de dezembro, para divulgar o Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja. A decisão liminar da 11ª Vara do Trabalho de Brasília atende aos pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). Na ação, o MPT apontou que o governo federal vem há sete meses descumprindo portaria interministerial que prevê a atualização e a divulgação da chamada Lista Suja. O juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira, na liminar, deu razão aos argumentos do MPT e ressaltou a “injustificável omissão” do Ministério do Trabalho, que ainda não cumpriu os termos da portaria. Além disso, na decisão, o juiz destacou que isso “esvazia a política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil”. A decisão determina que deverão ser incluídos na Lista Suja os empregadores que foram flagrados desde 1º de julho de 2014 tendo em vista que o último cadastro foi publicado em junho do mesmo ano. Além disso, o juiz agendou uma audiência conciliatória para o dia 24 de janeiro de 2017. Segundo o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, procurador do Trabalho Tiago Cavalcanti, o Cadastro de Empregadores representa um importante mecanismo de combate à escravidão contemporânea. “Além da expressa previsão na portaria, a ação tem como fundamentos jurídicos o direito fundamental à informação e os compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil em âmbito internacional, que impedem retrocessos nos passos já trilhados no contexto do enfrentamento à escravidão contemporânea”, afirma. O coordenador nacional da Conaete destaca ainda que se trata de uma política pública reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como um instrumento que deve servir de exemplo a outros países-membros de tais organismos internacionais. “Essa decisão vem em boa hora, pois recentemente o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não adotar medidas específicas para prevenir a ocorrência da escravidão contemporânea”. Em caso de descumprimento da decisão, está prevista multa diária de R$ 10 mil.   Fonte: MPT/Procuradoria Geral do...
A escravidão não acabou
18/01/2017
Com um adiantamento que podia chegar a cerca de 60 reais, dezenas de trabalhadores rurais foram seduzidos na década de 1990 para capinar juquira na Fazenda Brasil Verde, no Sul do Pará. Essa espécie de mato, conhecida por incomodar fazendeiros na criação de gado, foi a principal razão para um dos casos mais simbólicos de flagrante de trabalho escravo na história do País. No último mês de dezembro, enfim, a consequência: o Brasil foi a primeira nação a ser condenada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas. Sobraram evidências para a responsabilização do Estado brasileiro no caso. Além de serem ameaçados caso abandonassem o emprego, os trabalhadores resgatados nesse local dormiam em barracões cobertos de plásticos e palha, sem proteção lateral, o que permitia a entrada de chuva e ventos durante a noite. Também não havia cama, o “alojamento” era de redes. E a água, imprópria para consumo, assim como a alimentação oferecida. Isso não impedia que os trabalhadores rurais tivessem essas “despesas” descontadas de seus vencimentos, que nunca chegavam a ser pagos de fato. Ao todo, somente nessa fazenda, mais de 300 trabalhadores foram resgatados, entre 1989 e 2002. Foi para combater situações como essa que o Brasil começou a publicar, em 2003, o “Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo”, mais conhecida como a Lista Suja do Trabalho Escravo, que reúne nomes de empresas ou pessoas que colocaram trabalhadores em situações degradantes ou forçadas de trabalho. Essa importante ferramenta, reconhecida internacionalmente, não foi publicada, no entanto, pelo governo Michel Temer no último ano, o que pode sinalizar um retrocesso maior a caminho. A gestão peemedebista aproveitou-se de uma decisão judicial já revista para, simplesmente, ignorar a existência desse cadastro. Isso porque em 2015, durante o recesso de fim de ano, o ministro Ricardo Lewandowski, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu liminarmente e de forma monocrática o pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) para suspender a publicação. A Abrainc representa as principais construtoras do País e está sob comando, atualmente, da MRV Engenharia. A medida cautelar foi cassada, entretanto, pela ministra Cármen Lúcia, em maio de 2016 e o Ministério do Trabalho foi liberado para voltar a divulgar o cadastro há mais de oito meses. Mas nenhuma lista foi oficialmente divulgada até agora. A decisão do Supremo levou em conta uma nova portaria interministerial, publicada no apagar das luzes do governo Dilma Rousseff, para driblar o impasse. Na prática, a portaria flexibiliza as regras de manutenção do cadastro de empregados. Por essa mudança, as empresas flagradas com trabalhadores em condições análogas à escravidão passam a...

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