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Mourão modifica LAI e dificulta acesso a dados do governo
25/01/2019
Mudança na Lei de Acesso à Informação não foi debatida no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU) O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, publicou nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União um decreto que permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas classifiquem dados públicos como “sigiloso” e “ultrassecreto”, impedindo o livre acesso pela população. Se uma informação é considerada “ultrassecreta”, ela só pode se tornar pública depois de 25 anos. Antes, essa “barreira” no acesso aos dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. Mourão assumiu a presidência da República durante a viagem de Jair Bolsonaro (PSL) a Davos, na Suíça. O decreto modifica a Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em 2012 durante o governo Dilma Rousseff (PT), criando mecanismos para que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar justificativa para a consulta. O integrante do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controadoria Geral da União (CGU), Manoel Galdino, foi o primeiro membro do governo a se pronunciar sobre o caso. Em entrevista ao portal G1, ele explicou que o assunto não foi discutido na última reunião do conselho: “Pegou a gente de surpresa. Precisamos pedir esclarecimentos ao governo de quais são as razões. É problemático que uma medida de alteração do que é sigiloso seja feita sem discutir com a sociedade civil. Eles não tiveram transparência para alterar um decreto justamente sobre o tema”. Parlamentares de oposição ao presidente Bolsonaro reagiram pelas redes sociais. A deputada federal reeleita Margarida Salomão (PT-MG) foi enfática em sua conta no Twitter: “É a volta da censura. O governo recorre mais uma vez a um decreto para fazer mudanças de forma autoritária. Aliás, autoritarismo é a palavra correta”. O deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) usou a mesma rede social para criticar o decreto assinado por Mourão: “Depois das movimentações financeiras suspeitas e das relações do clã Bolsonaro com milicianos, o governo enfraquece a Lei de Acesso à Informação dando poder a assessores para declarar que um documento é sigiloso. Um ataque à transparência e à democracia”. Também pelo Twitter, Alexandre Padilha (PT-SP), deputado e ex-ministro da Saúde, lamentou a medida e lembrou que a imprensa utiliza amplamente a Lei de Acesso à Informação para fiscalizar os três poderes: “Principal instrumento da sociedade para se informar sobre o que os governos querem esconder, a LAI era muito utilizada por jornalistas investigativos”. Confira o decreto na íntegra. Fonte: Brasil de Fato | www.brasildefato.com.br | Foto: Romério...
A escravidão não acabou
18/01/2017
Com um adiantamento que podia chegar a cerca de 60 reais, dezenas de trabalhadores rurais foram seduzidos na década de 1990 para capinar juquira na Fazenda Brasil Verde, no Sul do Pará. Essa espécie de mato, conhecida por incomodar fazendeiros na criação de gado, foi a principal razão para um dos casos mais simbólicos de flagrante de trabalho escravo na história do País. No último mês de dezembro, enfim, a consequência: o Brasil foi a primeira nação a ser condenada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas. Sobraram evidências para a responsabilização do Estado brasileiro no caso. Além de serem ameaçados caso abandonassem o emprego, os trabalhadores resgatados nesse local dormiam em barracões cobertos de plásticos e palha, sem proteção lateral, o que permitia a entrada de chuva e ventos durante a noite. Também não havia cama, o “alojamento” era de redes. E a água, imprópria para consumo, assim como a alimentação oferecida. Isso não impedia que os trabalhadores rurais tivessem essas “despesas” descontadas de seus vencimentos, que nunca chegavam a ser pagos de fato. Ao todo, somente nessa fazenda, mais de 300 trabalhadores foram resgatados, entre 1989 e 2002. Foi para combater situações como essa que o Brasil começou a publicar, em 2003, o “Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo”, mais conhecida como a Lista Suja do Trabalho Escravo, que reúne nomes de empresas ou pessoas que colocaram trabalhadores em situações degradantes ou forçadas de trabalho. Essa importante ferramenta, reconhecida internacionalmente, não foi publicada, no entanto, pelo governo Michel Temer no último ano, o que pode sinalizar um retrocesso maior a caminho. A gestão peemedebista aproveitou-se de uma decisão judicial já revista para, simplesmente, ignorar a existência desse cadastro. Isso porque em 2015, durante o recesso de fim de ano, o ministro Ricardo Lewandowski, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu liminarmente e de forma monocrática o pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) para suspender a publicação. A Abrainc representa as principais construtoras do País e está sob comando, atualmente, da MRV Engenharia. A medida cautelar foi cassada, entretanto, pela ministra Cármen Lúcia, em maio de 2016 e o Ministério do Trabalho foi liberado para voltar a divulgar o cadastro há mais de oito meses. Mas nenhuma lista foi oficialmente divulgada até agora. A decisão do Supremo levou em conta uma nova portaria interministerial, publicada no apagar das luzes do governo Dilma Rousseff, para driblar o impasse. Na prática, a portaria flexibiliza as regras de manutenção do cadastro de empregados. Por essa mudança, as empresas flagradas com trabalhadores em condições análogas à escravidão passam a...

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