14/07/2016
Às vésperas de completar 10 anos de implementação, a Leia Maria da Penha (11.340/2006) corre o risco de sofrer um retrocesso pelas mãos de parlamentares que apoiaram o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e que agora miram direitos sociais e trabalhistas. Após ser aprovado no dia 29 de junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o PLC 7/2016 (Projeto de Lei da Câmara), que permite ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica, deve ser votado em breve no plenário da Casa. O parecer favorável à alteração foi apresentado pelo relator do PLC, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), um dos parlamentares que apoiam o golpe. O delegado poderá determinar a medida protetiva em caso de risco à vida ou integridade física e psicológica da mulher, com a responsabilidade de remeter a decisão ao juiz em até 24 horas para que possa analisar e tomar providências complementares como a prisão. Nesse processo, o Ministério Público também deverá ser consultado no mesmo prazo. Caso de polícia Com o argumento de aumentar a celeridade no atendimento às vítimas de violência, o PLC 7 incorre em dois erros: ignorar a consulta às mulheres para apontar qualquer alteração e transformar um problema estrutural em caso de polícia. Secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Junéia Batista, apontou que o senador tucano, como é de seu perfil, ignorou movimentos sociais na construção do relatório. “Esse projeto não passou por debate e avaliação da sociedade civil, dos movimentos sociais, das organizações feministas e sequer foi discutido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Não temos estrutura na área de segurança e essa medida coloca em risco o papel do Judiciário ao tirar das mãos do juiz a decisão. Por isso, a CUT é contra”, disse. Retrocesso na integração – Para a Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, Eleonora Menicucci, o PL 7 atinge um dos principais avanços da Lei Maria da Penha, a integração de outras ações necessárias ao acolhimento. “As delegacias passam a ter um super poder policial, retirando, mesmo que em casos de medidas protetivas de urgência, a atribuição da expedição dessas medidas do Poder Judiciário especializado. E se retira essa atribuição, mesmo que nos casos das medidas de urgência, sai de um consórcio de serviços destinados à acolhida”, criticou. Eleonora explica que a Lei Maria da Penha é um avanço porque traz junto outras conquistas necessárias para que funcione integralmente. Caso do programa Mulher sem Violência, que abriga a Casa da Mulher Brasileira, destinada a integrar dentro do mesmo espaço físico outros serviços para as vítimas de violência. O projeto surgiu porque os estados...
21/06/2016
Está em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal o PLC- 07/2016, oriundo da Câmara Federal, que altera a Lei 11340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha. Em agosto a Lei Maria da Penha completa 10 anos de existência e, nesse período, foi a ação governamental que mais garantiu visibilidade ao crime de violência doméstica contra a mulher. A sua existência também foi capaz de impulsionar medidas estaduais e municipais no sentido de combater a violência. A Lei Maria da Penha é uma lei que tem força, pois atua na prevenção, no combate e na punição da violência. A elaboração da Lei Maria da Penha partiu da luta do movimento feminista, foi acolhida e impulsionada pelo governo Lula, e, apesar dos problemas em sua implementação é uma das leis mais conhecidas e reforçadas pela população em geral. E ao longo de vários anos sofreu intentos de desqualificação ou alteração. Entre as propostas de alterações do PLC-07/2016, está a inclusão de art. 1O-A que dispõe que a especialização e continuidade (24 horas de atenção ininterrupta) do atendimento policial e pericial são direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar e fixa as diretrizes e os procedimentos para a inquirição da vítima ou das testemunhas, estabelecendo, entre outros, prevenção da revitimização, isto é, que a mulher tenha que repetir a mesma história diversas vezes e que sejam inquiridas por vários profissionais. Há a inclusão também do art. 12-A para instituir a especialização dos serviços policiais e que a mulher tenha um atendimento preferencialmente por servidoras (sexo feminino) que tenham passado por formação adequada. Esse artigo é importante, pois no caso de muitas delegacias da mulher a vítima é atendida por homens, o que a deixa insegura. Embora estes itens já estejam comtemplados nos objetivos da Casa da Mulher Brasileira, que é parte do Programa Viver sem Violência lançado pela SPM no governo Dilma, a ser implantado em todos os estados (inicialmente nas capitais), não seria problema ter esta alteração pois reforça o papel protetor e promotor da igualdade, princípio da legislação brasileira. O problema de alteração se instala no artigo Art. 12-B. “Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o agressor”. Esta alteração desresponsabilizaria magistrados que hoje têm esta função e passaria ser uma responsabilidade dos agentes policiais. A nossa percepção é que apesar dos problemas apontados no...
15/03/2016
Com quase 10 anos de existência da Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em 2006, o número de homicídios de mulheres caiu 10% no Brasil, segundo relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado na semana passada. Ativistas pelos direitos das mulheres celebram a Lei, mas lembram que a rede de proteção tem que continuar crescendo e se aprimorando. A secretária de Formação Sindical do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro, lembra, em reportagem ao Seu Jornal, da TVT, que a Lei Maria da Penha é reconhecida por 98% da população, de acordo com pesquisa do Instituto Patrícia Galvão. Além disso, foi considerada pela ONU uma das três melhores legislações do mundo no combate à violência contra a mulher e vem trazendo mudanças culturais importantes. “Todo mundo sabe que a questão da violência doméstica não é mais uma questão privada, do homem e da mulher. É uma questão pública, em que a mulher tem direitos, em que o agressor vai ser punido”, afirma Neiva. “Antes da Lei Maria da Penha, os casos de violência doméstica eram tratados como crimes de menor poder ofensivo, que poderiam ser punidos apenas com a distribuição de cestas básicas ou multas. Hoje dá cadeia.” A coordenadora do Observatório da Mulher e psicóloga, Rachel Moreno, diz que a diminuição dos casos se dá, justamente, em função da pena maior, e destaca não só a punição, mas também as medidas protetivas, que também garantem a segurança da mulher, mas ainda menos conhecidas. “A mulher precisa saber que existem Centros de Referência, que existe a Delegacia da Mulher. Ela precisa saber que existem Casas Abrigo, onde ela pode ficar durante algum tempo até reorganizar a sua vida, ela precisa saber que ela pode ganhar um salário-aluguel durante um tempo, quando ela sair da Casa Abrigo, depois de ter arrumado emprego e vaga na escola para as suas crianças, até finalmente poder se reestruturar”, explica Rachel. Segundo o IBGE, a cada ano 1,2 milhão de mulheres sofrem algum tipo de agressão, mas nem todas são tipificadas como violência doméstica. Por isso, a psicóloga Rachel Moreno acha que a lei precisa melhorar a punição de outros tipos de violência que vitimam as mulheres fora do ambiente doméstico e familiar. “Insultos na rua por parte de desconhecidos, assédio no transporte coletivo, assédio sexual e moral no local de trabalho, todas as formas de violência. Elas não estão sendo contempladas pela Lei Maria da Penha”, denuncia Rachel. Para atribuir maior efetividade à Lei Maria da Penha, tanto Rachel como Neiva consideram importante criar, onde não existe, e fortalecer, onde já existe, a rede de proteção à mulher, integrando órgãos públicos e entidades privadas....Mulher: uma história que vai além
10/03/2016
Por Elivane Secchi – Secretária de Políticas Sociais da CUT-SC A história do dia da mulher vai muito além daquele 08 de março de 1857, em Nova Iorque, onde operárias fizeram greve, por melhores condições de trabalho, redução da jornada de trabalho, que era de 16 horas por dia, pela equiparação de salário com os homens e que foram brutalmente assassinadas com o incêndio da fábrica. Todas as conquistas do povo, ao longo da história, foram marcadas por muitas lutas e muito sofrimento. Muitos companheiros e companheiras tombaram durante a caminhada. Para as mulheres e outras minorias, a luta sempre foi ainda mais difícil, mais árdua e mais dolorosa. No Brasil, temos exemplos de grandes mulheres que se destacaram na história: artistas, escritoras, esportistas, professoras, agricultoras, mães, mulheres… Juntas em seu tempo e com seus objetivos, conquistamos muitos espaços, na família, na escola, na televisão, na empresa, na política. Conquistamos o direito de ter carteira de trabalho assinada, o direito ao voto, o direito de ser votada, direito à aposentadoria. Há pouco tempo, no caso das mulheres agricultoras, conquistamos o direito à licença maternidade. Conquistamos o direito de estudar, e, a partir disso, ocupamos muitos espaços, na medicina, na arquitetura, na engenharia, na administração de empresas, nos poderes executivos e legislativos deste País, nos sindicatos e centrais sindicais, espaços estes dominados por homens, até bem pouco tempo. Hoje, temos uma mulher Presidenta da República, e, pela primeira vez, uma mulher na presidência da CUT-SC. Conseguimos que o anterior direito dos homens passasse a ser denominado direitos humanos, pois, antes, mulheres e crianças não eram protegidas pela lei dos direitos dos homens. Conseguimos que fosse aprovada a Lei Maria da Penha, para garantir à mulher, a proteção do Estado. Porém, nossas lutas estão distantes do fim. Estamos muito distantes de sermos respeitadas e valorizadas, como merecemos ser. Apesar da lei que nos protege, milhares de mulheres sofrem violência doméstica, mães sofrem agressões e veem seus filhos e filhas serem agredidos e, muitas vezes, não encontram forças para revidar. Milhares de mulheres, hoje, no Brasil, ainda são vítimas de estupro, violências física e psicológica, na maioria dos casos, dentro da própria casa, vítimas da própria família. Em outros tantos casos, porém, nós, mulheres, sofremos muito preconceito de uma sociedade que permanece extremamente machista. Quero, com muita tristeza, lembrar a falta de respeito, a covardia, a maldade que fizeram com a Presidenta Dilma, quando do aumento do combustível, imagem aquela que eu preferia mil vezes não ter presenciado: aviltaram a mulher, mãe e avó, uma senhora que foi eleita Presidenta de República, com mais de 51%, com mais de 54 milhões de votos. Uma sociedade que é machista, racista, homofóbica, que tem...
11/09/2015
Uma cartilha com perguntas e respostas sobre a Lei Maria da Penha e uma pesquisa desenvolvidas no Senado pela Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher – ambas divulgadas nesta terça-feira (8) durante audiência pública – pretendem ajudar a entender e combater esse tipo de prática, além de servir de base para que leis mais eficazes sejam produzidas no país. Um dado da pesquisa Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher chamou a atenção das senadoras: 100% das mulheres já conhecem a Lei Maria da Penha. “Essa pesquisa [encomendada ao instituto de pesquisa DataSenado] é uma base para direcionarmos nossos trabalhos”, disse a presidenta da comissão, senadora Simone Tebet (PMDB-MS). “Vimos que há um aumento no setor mais jovem das mulheres de nossa sociedade. Isso é bom, por um lado: dos 20 aos 29 anos, as mulheres têm uma independência econômica. Portanto, [esse dado] significa que elas estão denunciando mais e saindo de uma forma mais rápida desse ciclo de violência”, afirmou Simone. De acordo com a pesquisa, 18% das mulheres já foram vítimas de algum tipo de violência doméstica. Se, em 2009, ano em que foi feita a primeira pesquisa, 46% das mulheres agredidas disseram ter sofrido a primeira agressão com idade entre 20 e 29 anos, em 2013, o índice caiu para 34%, mantendo-se estável na pesquisa seguinte, feita em 2015. Por outro lado, na faixa até 19 anos, o percentual subiu de 24%, em 2009, para 32%, permanecendo estável desde 2013. Para a senadora, os dados precisam ser mais destrinchados para ser mais bem entendidos. “Por que as mais novas estão sofrendo mais violência? Porque têm mais dificuldades e não conseguem romper o ciclo? Por não terem independência econômica? Ou porque a rua está mais violenta e, com isso, a violência contra os jovens em geral aumentou? Esses são dados que precisamos analisar com a maior rapidez possível”, afirmou Simone. Segundo a pesquisa do DataSenado, as agressões têm sido cada vez menos praticadas por companheiros, maridos ou namorados. Em 2009, 81% das agressões a mulheres eram cometidas por seus parceiros. O número caiu para 78% em 2013 e agora está em 73%. “A violência que mais cresce é a das ruas – nos metrôs, ônibus, universidades, ruas, bares, boates”, disse a senadora, ao destacar a necessidade de a comissão ter “olhar muito atento à violência física, moral, social, e psicológica” praticada fora de casa. “A pesquisa confirmou também algo que já sabíamos: só se rompe o ciclo de violência com educação. A maioria das mulheres violentadas – e vítimas de violência doméstica, principalmente – tem baixa escolaridade. As que têm apenas ensino fundamental são mais de um terço das vítimas, as que não conseguem...
