Salário mínimo e a negociação dos pisos estaduais

A partir de 1º de janeiro de 2015, o valor do salário mínimo passou a ser R$ 788,00, conforme decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União em 30 de dezembro. Conforme nota técnica do Dieese divulgada no dia 6 de janeiro, a correção representa 8,84% sobre os R$ 724,00 em vigor durante 2014 e corresponde à variação do Produto Interno bruto (PIB) em 2013 de 2,5% e à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE em 2014, estimada em 6,19%. A projeção do Dieese é que 60,3 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo, incluindo nessa conta Beneficiários do INSS (21,9 milhões), Empregados (12,8 milhões), Trabalhadores por Conta-própria (18,9 milhões), Trabalhadores Domésticos (6.349 milhões) e Empregados (168 mil). O incremento de renda na economia por conta do novo salário mínimo será de R$ 38,4 bilhões no ano e a expansão da arrecadação tributária sobre o consumo, em um ano, alcançará R$ 20,7 bilhões. O aumento do salário mínimo impacta diretamente a Previdência Social, pois o peso relativo da massa de seus benefícios, equivalentes a até 1 salário mínimo, é de 50,3% e corresponde a 69,3% do total de beneficiários. A nota técnica demonstra ainda que o acréscimo de cada R$ 1,00 no salário mínimo tem um impacto estimado de R$ 285,84 milhões ao ano sobre a folha de benefícios da Previdência Social. No entanto, ainda segundo destaca a nota, o custo adicional anual para a Previdência Social, estimado em R$ 18,3 bilhões, é inferior ao incremento na arrecadação tributária no mesmo período (R$ 20,7 bilhões, como vimos). A correção do salário mínimo nacional coincide com a negociação dos pisos estaduais de salários em Santa Catarina, cujos valores estão sendo negociados neste momento entre centrais sindicais de trabalhadores e entidades empresariais. Aqui no estado o valor dos pisos decorre de acordo entre trabalhadores e patrões a cada ano e é importante tanto para as duas partes, quanto para a sociedade catarinense como um todo. A exemplo do que ocorre com o salário mínimo, o incremento de massa salarial proporcionado pelos novos valores dos pisos é direcionado ao consumo dos artigos de primeira necessidade nas áreas do vestuário, alimentos e transporte, fortalecendo toda a economia catarinense. Chegar a um acordo é fundamental e plenamente viável. Os trabalhadores de praticamente todos os setores vêm obtendo ganhos reais nas suas negociações específicas, o que é positivo para toda a economia. O aumento da renda do trabalhador favorece o crescimento industrial e o comércio, como vem ocorrendo nos últimos anos em Santa Catarina. Segundo o Índice de Atividade Econômica Regional de Santa Catarina (IBCR-SC), calculado pelo Banco Central, a economia catarinense cresceu 2,7%, nos oito...

Produção legislativa em 2014 foi decepcionante

A produção legislativa em 2014, considerando as proposições transformadas em norma jurídica entre 1º de janeiro e 11 de dezembro, foi decepcionante, tanto em quantidade, quanto em qualidade. Nesse período foram aprovadas e transformadas em norma jurídica 101 leis ordinárias, nove emendas à Constituição e cinco leis ordinárias. Em termos quantitativos, foi uma das menores, senão a menor, produção legislativa do Congresso nos últimos 20 anos. Quanto à origem, das 101 leis ordinárias: 1) 55 foram de iniciativa de parlamentar, sendo 37 da Câmara e 18 do Senado; 2) 35 de iniciativa do Poder Executivo, sendo 19 oriundas de MPs, 14 de projeto de lei ordinário e dois de projeto de lei do Congresso Nacional (PLN); 3) nove de Poder Judiciário; e 4) dois do Ministério Público. Em relação ao processo de votação, das 101 ordinárias e as cinco complementares, 76 foram aprovados em plenário e 30 conclusivamente nas comissões permanentes das duas Casas do Congresso. Além das 76 aprovadas em plenário, também foram aprovadas, em dois turnos em cada Casa do Congresso, nove emendas à Constituição. A qualidade, tal como a quantidade, também ficou muito aquém das expectativas da população, especialmente após as manifestações de junho de 2013. Quanto ao conteúdo, talvez com exceção das leis de tributárias, destinadas à política anticíclica para reduzir os efeitos da crise sobre o setor produtivo, e das leis que instituiu o Fundo Nacional de Educação, a cota para negros em concurso público e a alei da palmada, as demais são de pouca importância. Apenas para se ter uma ideia, 23 trataram de servidores públicos (reajuste e criação de cargos ou remanejamento de funções comissionadas), 16 de homenagens ou data comemorativas e três de abertura de crédito no Orçamento da União. Só estas representam 40% das leis ordinárias. Considerando este balanço parcial da produção legislativa em 2014, que foi um ano marcado por crise econômica e política, realmente foi muito ruim na perspectiva de aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nacional. * Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap. Editorial do Boletim do DIAP, dezembro de 2014. ” Autor: Antônio Augusto de Queiroz, do...