27/10/2016
Já está no gabinete Gelson Merísio do PSD, o pedido de abertura de Impeachment do governador Raimundo Colombo do PSD. Entregue na tarde do dia 26 de outubro no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, um documento com mais de 30 páginas que comprovam o desvio de 615 milhões de reais referentes ao ICMS (abatidos da Celesc e depositado para o Fundo Social de Desenvolvimento Social) e abertura de créditos suplementares por parte do governo do estado, sem a comprovação do excesso de arrecadação necessária. Sidnei Silva, representante do Sindicato Auditores Internos do Tribunal de Contas de Santa Catarina – Sindicontas/SC em coletiva para a imprensa fez as explicações sobre o conteúdo do documento, que de acordo com ele é impossível comparar com o recente impeachment da esfera federal, pois o do estado é muito mais grave. “O processo de impeachment da União não era tributário, mas sim um remanejamento de um recurso originário do Banco do Brasil e da Caixa Econômica que foram remanejados e depois foram devolvidos. Aqui no estado se retirou dinheiro de impostos, que feriu até a autonomia dos municípios que perderam 25% desse valor e não se sabe para onde foi esse montante”. De acordo com o levantamento, só no ano de 2015 foram 615 milhões, porém essa prática era recorrente nos anos anteriores e se somadas, representam um prejuízo de mais de um bilhão aos cofres do governo estadual. A Celesc que é uma estatal, chegou a receber 14 ofícios assinados pelo Governador Raimundo Colombo, determinando que a Celesc fizesse doação para o Fundo Social. Anna Julia Rodrigues, presidente da CUT-SC avalia a gravidade desse processo e a necessidade de abertura de uma CPI (Comissão parlamentar de Inquérito) para averiguar onde que o dinheiro público foi utilizado. “O governador Colombo tem a prática de ajustar as contas públicas e cortar direitos dos trabalhadores do estado. Justifica essas medidas duras, com a alegação de falta de dinheiro. Mas e agora, porque ele retirou dinheiro que deveria ser investido em saúde e educação para colocar num Fundo Social que patrocina até pagamento de camisa de futebol de time de várzea?”, pergunta Anna. O processo assinado por 29 entidades sindicais, entre eles a CUT, o Sinte e o Sintespe, foi protocolado no gabinete do Gelson Merísio (deputado estadual do mesmo partido que o governador) e a expectativa dos proponentes da matéria é que seja dado andamento e que o governo do estado explique para onde foram os recursos desviados da Celesc. Fonte: Sílvia Medeiros / CUT...
26/10/2016
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno de votação, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que congela os gastos públicos por 20 anos, com profundo impacto nos orçamentos da saúde, educação e assistência social. A votação dos destaques apresentados pela oposição deve ser encerrada na noite desta terça-feira 25. Para angariar apoio à drástica proposta de arrocho fiscal do governo Temer, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM), promoveu um jantar na noite anterior para parlamentares da base governista. Após a mesura, 359 deputados votaram a favor da chamada PEC 241, 51 acima do necessário. O convescote parece uma reedição do bem sucedido banquete oferecido por Michel Temer – e custeado com recursos públicos – a deputados aliados às vésperas da votação em primeiro turno da proposta. Na ocasião, o texto do relator Darcísio Perondi, do PMDB, foi aprovado pelo dilatado placar de 366 votos favoráveis e 111 contrários. A PEC 241 segue, agora, para o Senado, onde também precisará passar por dois turnos de votação. Pelo calendário proposto pelo presidente da Casa Legislativa, Renan Calheiros, a emenda pode ser aprovada definitivamente em 13 de dezembro. De acordo com a proposta, todas as despesas públicas serão corrigidas de um orçamento para o outro apenas com base na inflação do ano anterior. Não haverá aumentos reais. Desse modo, crê o governo, o pagamento da dívida pública não correrá perigo, os investimentos privados na economia voltarão e o crescimento virá a reboque. A decisão de congelar os gastos públicos ameaça, porém, o conjunto de políticas que permitiu a ascensão social de milhões de brasileiros ao longo dos últimos anos. No estudo “O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil”, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alerta para o possível desmantelamento de programas como Bolsa Família, Proteção Social Básica (PSB), Programa de Segurança Alimentar e Benefício de Prestação Continuada, previdência para cidadãos de baixa renda que não contribuíram na vida ativa. De acordo com a pesquisa, esses programas consumiram 1,26% do PIB em 2015 e, com a aprovação da PEC do teto, o gasto encolheria para 0,7% do PIB em 20 anos. O estudo conclui, assim, que em 2036 a assistência social contaria com “menos da metade dos recursos necessários para manter a oferta de serviços nos padrões atuais”. Em termos absolutos, a perda acumulada do setor será de 868 bilhões de reais. Campello: “Na assistência social, será um retorno ao início dos anos 1990” “Com a PEC 241, chegaríamos em 2036, na melhor das hipóteses, com recursos que tínhamos no inicio dos anos 1990. É um retrocesso muito grande”, avalia a economista Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social do governo...
25/10/2016
Trabalhadores definem que é hora de greve geral para barrar a retirada de direitos do governo Temer É PEC 241, Reforma do Ensino Médio, Reforma da Previdência, entrega do pré-sal, terceirização sem limites. Motivos não faltam para que os trabalhadores e trabalhadoras se mobilizem e façam um grande dia de greve geral. Diversas plenárias estão sendo organizadas pelas centrais sindicais e pelo Fórum em Defesa do Serviço Público, para debater com os representantes dos trabalhadores as estratégias para barrar a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e o ataque aos serviços públicos. Florianópolis – Faltou espaço no auditório da Fecesc para tantos e tantas trabalhadoras que participaram da Plenária da Regional Florianópolis, dia 24 de outubro. Com representação de diferentes categorias de trabalhadores, tanto do serviço público como da inciativa privada, o discurso girou em torno da unidade da classe trabalhadora. Anna Julia Rodrigues, presidente da CUT-SC ressaltou o diálogo que vem sendo construído com todas as centrais sindicais do estado. “O mais importante é o que nos unifica, chega de divisão nesse momento delicado para a classe trabalhadora”, Anna destacou também a luta que a CUT fez nos últimos anos, em denúncia da retirada de direitos e da construção de um golpe de estado, com o objetivo de retirar os direitos da classe trabalhadora. “Nós tínhamos a certeza e por isso fomos às ruas, esse golpe não foi contra este ou aquele partido, foi contra nós trabalhadores e trabalhadoras e contra todos que dependem do serviço público”. Participaram da assembleia representantes do movimento estudantil e de movimentos sociais, que destacaram o protagonismo da juventude que ocupa as escolas públicas em todo o país. Marta Vanelli, secretaria geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE e professora da rede estadual de Santa Catarina, salientou que a alternativa de barrar os projetos que retiram direitos se dá através de uma grande greve no dia 11 de novembro e o apoio e aumento das ocupações nas escolas. Aldoir Kraemer, coordenador do Sindicato dos Trabalhadores na Educação do Estado de Santa Catarina – SINTE/SC afirma que os professores da educação pública vão parar suas atividades e destaca a importância de uma mobilização estadual. Já Heloisa Pereira, diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde Pública Estadual e Privado de Florianópolis e região – Sindsaúde/SC, ressalta que a categoria já está em estado de greve desde abril desse ano e esperam somente a paralisação de outros trabalhadores para fortalecer o enfrentamento contra tantos projetos que retiram direitos. Uma nova reunião será organizada para definir detalhes sobre as diversas paralisações e mobilizações que vão acontecer na grande Florianópolis no dia 11 de novembro. Plenárias pelo estado – A estratégia na região...
21/10/2016
Os trabalhadores do serviço público de saúde anunciaram que irão paralisar as atividades a partir desta segunda-feira (24), em toda Santa Catarina. A greve, segundo informou o SindSaúde/SC, Sindicato que reúne a categoria, ocorre em protesto contra a aprovação da PEC 241. – A categoria está mobilizada contra a série de reformas propostas pelo governo federal e em estado de greve desde abril – informou o comunicado emitido pela entidade, confirmando que a paralisação vai atingir toda a Grande Florianópolis, além de Lages, Joinville, Mafra e Ibirama. Na segunda-feira (24), dia da paralisação, ocorre em Brasília uma votação na Câmara dos Deputados, em segundo turno, da Proposta de Emenda Constitucional 241, que prevê o congelamento dos orçamentos da União por 20 anos. Além disso, está marcada uma reunião convocada pelas Centrais Sindicais para às 13h, na FECESC, centro de Florianópolis, com o objetivo de discutir a greve geral. O SindSaúde/SC também está organizando reuniões por local de trabalho em todas as unidades de saúde pública do estado para dialogar com os trabalhadores sobre os projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional. Fonte: Tudo Sobre...
20/10/2016
Decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é vista como novo episódio de ataque a direitos trabalhistas, na visão de advogados e sindicalistas. Na última sexta-feira (14), ele suspendeu efeitos de decisões da Justiça do Trabalho relacionadas à chamada ultratividade de acordos coletivos – um entendimento de que as cláusulas de um acordo coletivo sigam valendo até que outro acordo seja firmado. Mendes atendeu a pedido feito pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questionava a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata do tema. O texto diz: “As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”. Em sua decisão, que é liminar – ainda será examinada pelo plenário do tribunal –, o ministro do STF diz que a Justiça do Trabalho “segue reiteradamente aplicando a alteração jurisprudencial consolidada na nova redação da Súmula 277, claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte”. Mendes é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, apresentada pela Confenen. Para a entidade patronal, a súmula do TST contraria itens dos artigos 2º (separação de poderes) e 5º da Constituição (igualdade perante a lei). Para o ministro, tribunais trabalhistas interpretam “arbitrariamente a norma constitucional”. O ponto de vista é contestado pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira. “Com todo respeito ao ministro Gilmar, o entendimento é equivocado. A Súmula 277 tem base constitucional. A ultratividade tem apoio da doutrina”, afirma. Para Siqueira, a jurisprudência do TST garante segurança jurídica, com “amplo apoio” da Constituição. “Enquanto não houver novo acordo, é prudente que o anterior permaneça em vigor.” Ele acredita que a decisão de Gilmar Mendes, que ele chama de “intervenção brusca”, se confirmada, “vai gerar instabilidade todos os anos”. O presidente da Anamatra dá o exemplo de um acordo coletivo que chega ao fim e não é renovado. “Imagine que o acordo preveja plano de saúde. O empregador poderia deixar de pagar? Imagine que o trabalhador, por conta desse entendimento do ministro Gilmar, perde a carência. Como fica isso?”, questiona. “Enquanto não viesse um novo acordo, valeria a cláusula anterior. Não haveria nenhuma pegadinha, nenhuma surpresa”. Sobre outras iniciativas de mudanças da legislação trabalhista, ele afirma que cabe ao Judiciário garantir proteção social. “Particularmente, não quero crer que isso esteja acontecendo de forma articulada, de forma alguma”, afirma, citando o artigo 7º da Constituição, sobre direitos dos trabalhadores rurais e urbanos. Do ponto de vista da Justiça, diz Siqueira, só poderia haver um novo entendimento “por uma interpretação completamente heterodoxa da Constituição Federal”. “O conjunto...
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