19/04/2016
Criciúma – A Justiça do Trabalho julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho de Criciúma, condenando a SEARA ALIMENTOS S.A, unidade da JBS com sede em Forquilhinha, no sul de Santa Catarina, em mais de R$ 2 milhões de reais. Através da instauração de dois inquéritos civil pelo Procurador do Trabalho Marcelo Dal Pont, o MPT colheu diversas provas de que as empresas contratadas pela Seara (GRUPO JBS) para efetuar a apanha de aves se utilizam de mão de obra infantil, inclusive em horário noturno, o que redundou no ajuizamento da citada ação, com o deferimento de tutela antecipada de mérito. Diante da conduta negligente da Seara Alimentos, que não fiscalizou adequadamente as empresas que lhe prestam serviço, a Procuradora do Trabalho, Thaís Fidelis Alves Bruch, executou a decisão antecipatória, resultando em mais de 1 milhão de reais a título de multa por descumprimento de decisão judicial. Na decisão final, a Juíza do Trabalho Miriam Maria D’Agostini, titular da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, condenou a empresa em de R$ 1.075.000,00 a título de multa, confirmando a tutela, e ao pagamento de R$ 500.000,00 por danos morais coletivos. A empresa também terá que tomar providências no sentido de coibir a contratação de trabalho de crianças e adolescentes nas atividades de apanha de frangos, e em jornada noturna ou que os impeça de comparecer ao ensino regular. A determinação deverá constar como cláusula nos contratos que firmar com terceiros, intervenientes ou compromissários, sob pena de imediata rescisão contratual. Da decisão cabe recurso. ACP nº 0004110-39.2011.5.12.0053 Fonte: Assessoria de Comunicação Social...
19/04/2016
Na segunda-feira, dia 18 de abril, foi realizada na Câmara de Vereadores de Xanxerê votação sobre a redução do número de feriados municipais. Durante a sessão, o vereador Adriano De Martini, que é diretor do Sindicato dos Comerciários de Xanxerê, denunciou a manobra para a redução dos feriados como um “golpe aos direitos dos trabalhadores”, afirmando que os vereadores fecharam acordo – sem a presença do vereador Adriano – para atender reivindicação do patronato do município. A manobra se tornou evidente, ainda de acordo com De Martini, ao se constatar que a justificativa apresentada no Projeto de Lei que propôs a retirada dos feriados foi a mesma enviada por um empresário por e-mail. Sobre a discussão de legalidade e constitucionalidade da existência de cinco feriados municipais em Xanxerê, o vereador Adriano lembrou que o parecer jurídico da assessoria da Câmara indicou pela admissibilidade dos feriados. “O que eles pretendem é retirar mais esse direito dos trabalhadores, para nós está claro o golpe engendrado pelos empresários e vereadores de Xanxerê nesse sentido”, afirmou Adriano De Martini. Foi apresentado um substitutivo ao Projeto inicial, propondo a retirada de somente um feriado, o do Carnaval. Em primeira votação, o substitutivo foi aprovado por sete votos a dois. Adriano De Martini (PT) e João Paulo Menegatti (PTB) foram contrários. Uma segunda votação ocorrerá na quarta-feira, 20 de abril. Veja o pronunciamento do vereador Adriano De Martini na sessão do dia 1, segunda-feira:...
18/04/2016
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. A Lei 13.271 foi publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União. Segundo o texto, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. Se a lei for descumprida, será aplicada multa de R$ 20 mil ao empregador, revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal, a multa será em dobro. Fonte: Ana Cristina Campos / Agência...
15/04/2016
Durante a mobilização, juristas e advogados irão entregar um manifesto pela Legalidade, Democracia e Justiça para a Diretoria da OAB/SC. O documento apresenta o inconformismo de advogadas e advogados integrantes da OAB/SC, demais profissionais da área do Direito e membros da sociedade civil, ao posicionamento oficial adotado pela OAB/SC e pelo Conselho Federal da OAB com relação ao processo de impedimento da Presidenta da República, eleita de forma direta e democrática por mais de 54 milhões de votos. Os juristas e advogados apontam que o impeachment sem caracterização de crime de responsabilidade é absurdo, ilegal e antidemocrático. De acordo com o manifesto “Nenhuma pessoa eleita pelo voto popular, em eleições livres e democráticas, pode ser vítima de pedido de impeachment sem que contundentes provas de crime de responsabilidade sejam apresentadas. E hoje não há provas sobre isso.” No documento os advogados afirmam que “É imperioso afirmar que as regras do processo democrático estão estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e legislação aplicável. No caso específico do impeachment, somente é possível seu processamento com a caracterização de crime de responsabilidade. O que não aconteceu. A mera indicação de possibilidade de existência de crime é pouco para iniciar um processo tão grave e excepcional.” A proposta do ato surgiu durante o evento de juristas contra o golpe realizado no dia 30 de março no auditório da FECESC e que contou com a presença de mais de 200 participantes. Para o ato na OAB/SC, na sede de Florianópolis, os organizadores estão convidando todos e todas que são a favor da democracia e contrários ao golpe. A manifestação é ampla e aberta aos cidadãos que compartilham da mesma opinião dos juristas contra o golpe em curso. MANIFESTO DE REPÚDIO AO APOIO DA OAB AO PEDIDO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA Em 17 de março de 2016, o Conselho Estadual da Seccional da OAB/SC, instado por seu presidente para a discussão do “cenário político nacional”, aprovou, por maioria, o encaminhamento ao Conselho Federal da OAB de pedido para abertura de pedido de impeachment da atual titular da Presidência da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, eleita de forma direta e democrática por mais de 54 milhões de votos, além de outros requerimentos. O presente manifesto de repúdio visa explicitar o inconformismo por parte de advogadas e advogados integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil catarinense, demais profissionais da área do Direito e membros da sociedade civil em geral, ao posicionamento oficialmente adotado pela OAB/SC e pelo Conselho Federal da OAB, pelos fundamentos a seguir apresentados. É imperioso afirmar que as regras do processo democrático estão estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e legislação aplicável. No caso específico do impeachment, somente é possível seu...
12/04/2016
“Empresários defendendo o Brasil e a classe trabalhadora? Algo muito grave está por trás de todo este circo montado pelos patrões a favor do golpe.” A FECESC, unida a outras entidades do Movimento Sindical dos Trabalhadores de Santa Catarina, produziu um material que será distribuído à população em todas as regiões do Estado, mostrando os interesses que estão por trás da tentativa de golpe à Democracia brasileira. Diz o texto que: “Na hora dos trabalhadores solicitarem aumento de salário e pedir mais direitos, os patrões nunca têm dinheiro. Desconfiamos profundamente quando estes mesmos empresários investem milhões em campanhas pedindo o golpe. Eles, que têm muito apreço pelo seu dinheiro e seus lucros, devem ter algo muito importante por trás disso tudo.” No panfleto são listadas alguns dos objetivos que levam o empresariado a financiar o golpe: – Estabelecer o negociado sobre o legislado, tornando possível o fim das leis trabalhistas; – Redução das férias para menos de 30 dias; – Redução da licença maternidade; – Fim da multa do FGTS, facilitando as demissões sem justa causa; – Redução do valor das horas extras; – 13º salário menor e parcelado em diversas vezes; – Fim dos aumentos do salário mínimo; – Reforma da Previdência; – Aprovação da terceirização sem limites, pois um trabalhador terceirizado recebe em torno de 30% a menos que os trabalhadores não terceirizados....
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