28/06/2016
Ministério Público do Trabalho ajuizou ações por fraude na gestão da entidade e violação a democracia sindical. Somente de janeiro a abril de 2016, foram desviados quase R$ 2 milhões O Juiz Hélio Bastida Lopes, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, concedeu liminares favoráveis ao Ministério Público do Trabalho em Ações Civis Públicas ajuizadas contra Arlindo João Bertotti, ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação da Grande Florianópolis e sua esposa, Lucimar Conhaqui Bertotti, por fraude na gestão da entidade e violação a democracia sindical. As decisões judiciais determinaram o afastamento imediato da diretoria do SITIALI, realização de novas eleições, administração por junta governativa, quebra do sigilo fiscal e bancário, bloqueio de contas e de todo o patrimônio do ex-presidente e de sua esposa. Também foi determinado o bloqueio de numerário e do patrimônio dos advogados Mirivaldo Aquino de Campos e José Vilson Marchi que receberam honorários advocatícios indevidamente. O bloqueio de de dinheiro e patrimônio dos advogados deve observar os limites de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), respectivamente. O Ministério Público do Trabalho moveu a ações após constatar que, do total de oito mil trabalhadores que integram a categoria, somente 25 são sindicalizados e todos formavam a diretoria do sindicato, além de verificar a dilapidação dos cofres sindicais e o enriquecimento ilícito do seu ex-presidente, em valores que podem ultrapassar 4 milhões de reais. O MPT também apurou que somente de janeiro a abril de 2016, foram desviados quase R$ 2 milhões de reais, contando o ex-presidente com patrimônio incompatível com a sua renda, sendo proprietário de 11 imóveis e valores absolutamente expressivos em aplicações financeiras. O ex-presidente do SITIALI adotava diversos subterfúgios visando dilapidar o patrimônio do sindicato e enriquecer ilicitamente, alugando seus imóveis para o sindicato, recebendo pagamentos indevidos a título de ajuda de custo, empregando parentes, fazendo empréstimos para advogados, pagamentos sem autorização da diretoria executiva, dentre outros. Somente em uma semana, no mês de abril de 2016, o ex-presidente sacou em dinheiro cerca de R$ 90 mil reais, sem qualquer comprovação de gastos. Houve ainda um pagamento de R$ 200.00,00 ao ex-presidente do sindicato, em razão de supostos empréstimos feitos em nome dele ao SITIALI, sem qualquer comprovação destas operações. O sindicato também pagou tratamentos dentários ao filho do ex-presidente, que a exemplo da esposa do ex-presidente, era empregado do SITIALI. O MPT também constatou que foram pagos de forma indevida honorários advocatícios para os dois advogados, no importe de R$ 378.000,00 mil e R$ 380.000,00 dois dias após a determinação judicial de bloqueio das contas do sindicato. O advogado Mirivaldo Aquino de Campos já firmou Termo de Ajuste...
24/06/2016
A maior central sindical de trabalhadores/as de Santa Catarina vai realizar em Lages uma grande Plenária para debater ações de enfrentamento contra a redução e retirada de direitos dos/as trabalhadores/as No dia 05 de julho a Central Única dos Trabalhadores de Santa Catarina – CUT-SC, vai realizar no auditório da Unifacvest em Lages, uma plenária para discutir o grave momento político e econômico em que vivemos e, também, pensar ações para proteger os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Com a estimativa de reunir mais de 300 dirigentes sindicais de várias regiões do estado, a plenária trará debates sobre a atual conjuntura e uma visão histórica sobre as organizações de resistência dos/as trabalhadores/as. Além de dirigentes nacionais da central, estará presente o professor Eder Alexandre Martins, Mestre em História pela UFSC e escritor de vários livros sobre as organizações dos trabalhadores. Professor Eder apresentará um histórico das greves gerais organizadas pela CUT e as perspectivas de uma greve geral nos tempos atuais. Para a presidenta da CUT-SC, a professora Anna Julia Rodrigues, esse é um momento em que os/as trabalhadores/as precisam estar organizados para a resistência contra aqueles que tentam diminuir e retirar direitos. “É momento de muita reflexão e união dos/as trabalhadores/as. Temos que pensar ações para impedir que retirem os direitos duramente conquistados. Não aceitamos nenhum passo atrás, vamos nos organizar para que nenhum golpe seja feito contra a classe trabalhadora”, destaca Anna Julia. A plenária vai acontecer durante todo o dia, com início às 9 horas e término previsto para às 17h. Fonte: Sílvia Medeiros / CUT...
20/06/2016
Representantes de diversos grupos da sociedade expuseram os retrocessos feitos pelo governo interino Michel Temer e salientaram a importância da unidade da classe trabalhadora para garantir os direitos e impedir o retrocesso Lotada! Assim estava a Audiência Pública sobre os direitos trabalhistas, previdência social e trabalho escravo, realizada na tarde de sexta-feira, dia 17 de julho no Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc. O evento foi realizado pela Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, contou com a presença do senador Paulo Paim do PT-RS. Paim, construiu sua trajetória política dentro do movimento sindical cutista e hoje é uma das referências de políticos que defendem os direitos dos trabalhadores. Na avaliação do senador gaúcho, com o governo ilegítimo de Michel Temer, aliado com o Congresso Nacional extremamente conservador, os direitos dos trabalhadores correm um sério risco. O senador alertou sobre os diversos projetos de retirada de direitos que já estão em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado, entre eles a lei do negociado sobre o legislado, que prevê que as negociações entre sindicato dos trabalhadores e patrões, podem sobrepor o que está na legislação. Graça Costa, Secretaria de Relações do Trabalho da CUT nacional, participou da audiência e ressaltou os prejuízos dos trabalhadores com Negociado sobre o Legislado, segundo ela esse projeto também está no plano de governo de Temer, intitulado “Ponte para o Futuro”, Graça ressalta que negociar os direitos só trará prejuízos para a classe trabalhadora. “Nós temos uma média de 17% dos trabalhadores filiados a sindicatos, a maioria absoluta dos trabalhadores estão fora das convenções dos sindicatos. Esse projeto de negociação direta de trabalhador e patrão, que vale mais do que está na lei, só trará prejuízos aos trabalhadores”, salienta ela. Anna Julia Rodrigues, presidenta da CUT-SC, lembrou que a Central Única dos Trabalhadores já alertava aos trabalhadores dos perigos, com a ascensão de um governo golpista, para ela o golpe foi contra os trabalhadores. “Projetos que desvinculam o reajuste do salário mínimo com o valor da aposentadoria, trazem um grande retrocesso para o país e uma precariedade aos aposentados não podemos aceitar nenhuma retirada de direitos”, salientou Anna Julia. Fonte: Sílvia Medeiros / CUT –...
18/06/2016
A FECESC considera de extrema importância a participação do maior número possível de representantes de trabalhadores, em especial dos nossos dirigentes comerciários e de serviços. Participe! Para debater as propostas de flexibilização das leis do trabalho que tramitam no Congresso Nacional, a Comissão Estadual de Direito do Trabalho promoverá audiência pública no dia 19 de julho, no auditório da Seccional, a partir das 19h. Dentre as propostas estão a reforma da Previdência e os projetos de lei 4330/04, que trata da terceirização, 427/15, 944/15 e o 4962/16, que tratam da flexibilização das leis trabalhistas. O evento conta com o apoio da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat) e já tem confirmado como palestrante o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, Marcelo Goss Neves. Atualmente, a terceirização é permitida para contratação de serviços especializados, considerados “atividades-meio”. Diante da discussão sobre os projetos que tramitam no Congresso, o que está em estágio mais avançado é o que pretende legalizar outras formas de terceirização, possibilitando que empresas ou órgãos públicos transfiram suas atividades a terceiros. A vice-presidente da Comissão, Maria Lucia De Liz, explica que “as propostas, se aprovadas, terão grande impacto para o trabalhador e para a sociedade de forma geral. Inclusive, os projetos que propõem a flexibilização das leis trabalhistas acometem ainda mais o trabalhador”, reforça. O evento é aberto à comunidade. Confira o evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/114296025673939/ Fonte: Assessoria de Comunicação da...
17/06/2016
Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho alerta comunidade internacional sobre golpe em curso no Brasil Durante o II Encontro Nacional Jurídico, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT subscreveu a nota pública da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho que alertou a comunidade internacional sobre o golpe em curso no Brasil. Para a Contracs, as entidades que defendem a democracia e os direitos dos trabalhadores em todo o mundo são parceiras e irmãs e, por isso, merecem apoio e solidariedade em âmbito nacional e internacional. O presidente da Contracs, Alci Matos Araujo, destacou que neste momento em que a democracia e os direitos dos trabalhadores estão ameaçados, as entidades de todo o mundo precisam se unir para garantir a preservação de direitos. Leia abaixo a nota a qual a Contracs subscreve, apoia e divulga para ampliar o alcance e ecoar os brados em defesa da democracia e contra o golpe. “A Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho, entidade que congrega magistrados de todos os países da América Latina e do Caribe, por decisão unânime da Diretoria Executiva, vem a público alertar a comunidade brasileira e internacional para o golpe parlamentar em curso no Brasil. Com efeito, no processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff o figurino golpista se revela claramente, desde a proclamação dos eleitos no pleito de 2014. O partido derrotado na eleição presidencial não reconheceu a derrota e requereu ao Tribunal Superior Eleitoral a recontagem dos votos. Depois, o mesmo partido propôs ação no TSE, postulando a perda do mandato da Presidente, sob a alegação de abuso de poder político, econômico e fraude na campanha do PT de 2014. A mídia oligopolista sustenta a pauta do impeachment há um ano e meio. O presidente da Câmara recebeu a denúncia contra a Presidente no momento em que já estava ameaçado de cassação e processado criminalmente, em uma manifestação evidente de chantagem e, depois, de vindita política, sem que estivesse configurado crime de responsabilidade por ela cometido. Causa perplexidade o fato de o processo de impedimento da Senhora Presidente da República, que não é alvo de qualquer investigação criminal, ter sido articulado e conduzido, no âmbito da Câmara dos Deputados, por parlamentar denunciado pelo Ministério Público Federal no STF, na qualidade de autor de inúmeros crimes contra o patrimônio público, incluindo o de corrupção passiva. Ainda que o direito de cumprir integralmente o mandato, nas democracias, não seja reconhecido de forma absoluta, também é certo que somente em casos excepcionalíssimos haverá a possibilidade de afastamento dos ocupantes de cargos, inclusive do Presidente da República, nos estados presidencialistas. O exame do art. 85 da Constituição da República Federativa do Brasil revela que a Presidente da República...
25/05/2016
Demissão do diretor-presidente da EBC deixa clara intenção de Temer de subordinar a comunicação pública à sua influência O FNDC ingressou com ação civil pública com pedido de liminar cancelando a exoneração do então diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Melo. A ação foi proposta à Justiça Federal, em Brasília, nesta segunda-feira (23/5), e sustenta que a demissão do executivo, nomeado pela presidenta Dilma Rousseff no dia três de maio, fere a autonomia do sistema público de comunicação e o direito difuso à informação por meio de um sistema público independente de governos. A expectativa do advogado Jonatas Moreth Mariano é que a decisão seja favorável, “porque a exoneração de Ricardo Melo é de uma ilegalidade flagrante”, justifica. De acordo com a Lei 11.652/08, os membros da Diretoria Executiva da EBC só podem ser destituídos nas hipóteses legais ou se receberem dois votos de desconfiança do Conselho Curador no período de 12 meses, emitidos com interstício mínimo de 30 dias entre ambos. Tanto essa lei quanto o Decreto 6.689/08 fixam o mandato do diretor-presidente da estatal em quatro anos. Mariano explica que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência favorável à matéria. “Em 2014, o Supremo julgou caso parecido, relativo à demissão de dirigentes da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande Sul (AGERGS), que também detinham mandato de quatro anos assegurado em lei. Naquele caso, a corte entendeu que os dirigentes não poderiam ser exonerados por discricionariedade do poder Executivo e sem justificativa legal”. O relator do caso foi o ministro Dias Toffoli, que analisa o Mandato de Segurança impetrado por Ricardo Melo contra sua exoneração no dia 17 de maio. Ainda na ação, o FNDC argumenta que a Constituição Federal estabelece a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, e que para desempenhar seu papel essencial de concretizar a liberdade de expressão e o direito à informação e à comunicação, o sistema público está baseado em duas características fundamentais: autonomia perante o governo (o que o distingue do sistema estatal) e autonomia perante o mercado (que o distingue no sistema privado). Portanto, a exoneração do então diretor-presidente rompe a autonomia do sistema público e trata a EBC, que é empresa pública, como empresa estatal, violando a complementaridade prevista na Constituição. O entendimento do FNDC também encontra respaldo na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) e na Unesco, que recomenda que “a duração dos mandatos e prazos para demissão de dirigentes do sistema público de radiodifusão devem ser determinados de modo a não deixá-los à mercê de mudanças de governo ou de mudanças de humor dos políticos”. A Unesco deixa claro que os motivos para demitir um membro...
18/05/2016
Deputados e senadores lançaram nesta quarta-feira (18) uma frente parlamentar mista para evitar a aprovação de propostas que limitem, reduzam ou acabem com direitos legalmente assegurados aos trabalhadores brasileiros. Entre essas propostas estão os projetos de lei (PLS) 87/10 e 30/15, que autorizam a terceirização nas atividades-fim das empresas, ambos em tramitação no Senado; o PL 4193/12, que permite a prevalência do negociado sobre o legislado; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/11, que autoriza qualquer forma de trabalho já a partir dos 14 anos de idade. Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), pelo menos 55 projetos em análise no Congresso representam perdas aos trabalhadores. Formada por iniciativa da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de outras centrais sindicais, com apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da Associação dos Magistrados da Justiça do trabalho (Anamatra) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), além de outras entidades, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Classe Trabalhadora já conta com a adesão de 197 deputados e 42 senadores. Direitos adquiridos Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado e um dos coordenadores da frente, o senador Paulo Paim (PT-RS) demonstrou preocupação, por exemplo, com perdas de direitos adquiridos pelos trabalhadores com uma eventual reforma da previdência. Paim criticou a mudança ministerial que passou a subordinar o Ministério da Previdência ao da Fazenda. “Não dá para aceitar que uma pasta com mais de 80 anos, com um dos maiores orçamentos da América Latina, seja agora uma secretaria do Ministério da Fazenda”, criticou. A deputada Margarida Salomão (PT-MG) também criticou a mudança e disse que o País passa por um momento “sombrio”. “Isso é tão absurdo que é imediatamente uma pauta dessa frente. Tratar direitos como recursos fazendários é desconstruí-los, destituí-los e nos ofender”, destacou. Secretária Nacional de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa explicou que a frente terá uma coordenação colegiada e subcoordenações temáticas, que abordarão assuntos como direitos sindicais, previdência e terceirização. “A criação da frente já vem sendo pensada há três meses. Queremos fortalecer o diálogo entre parlamentares e a população para combater propostas que ameacem direitos dos trabalhadores”, disse. A frente contará ainda com um Conselho Consultivo, composto por centrais sindicais e entidades que representam os diversos setores da sociedade civil. Pressão permanente A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) também disse que a ideia da frente já vinha sendo pensada há tempo, mas destacou que ela se tornou mais oportuna diante da pauta que, segundo ela, vem sendo colocada pelo presidente da República interino, Michel Temer. “Acabo de vir do lançamento da pauta legislativa da CNI [Confederação Nacional da Indústria] e, coincidentemente, dois projetos são prioridade deles: terceirização e negociado sobre o...
11/05/2016
Maior parte dos projetos foram elaborados por deputados que votaram favoráveis ao Impeachment de Dilma, com apoio da FIESP, Temer já fala em defender terceirizações e flexibilização da CLT, só que tem muita coisa pior Possível governo Temer deve aprovar projetos contra servidores, trabalhadores e democracia Caso a presidenta Dilma Rousseff (PT) seja afastada do cargo pelo Senado para responder a processo de impeachment, o vice-presidente Michel Temer (PMDB) deve assumir a presidência por pelo menos 180 dias. O governo Temer, que pode ter como vice-presidente o deputado Eduardo Cunha (PMDB) (réu em diversas ações de corrupção), já sinalizou que dará andamento a diversos projetos que tramitam na Câmara e no Senado e têm como objetivo retirar conquistas recentes dos servidores públicos, trabalhadores em geral e amplos setores da sociedade, representando um enorme retrocesso para a formação de um país democrático com uma sociedade forte e plural. Confira abaixo as principais matérias que tramitam no Congresso Nacional e ameaçam a democracia: 1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado); 2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara); 3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara); 4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara); 5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara); 6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 – Câmara); 7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (PL 7341/2014 – Câmara); 8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara); 9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara); 10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara); 11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara); 12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara); 13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara); 14. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado); 15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara); 16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado); 17. Susta a Norma Regulamenta (NR) 12 sobre...
06/05/2016
Na capital catarinense, a concentração para o ato será às 15 horas do dia 10 de junho, na Praça Tancredo Neves, no Centro. Participe! Movimentos sociais se reúnem em Florianópolis, no próximo dia 10, para participar do ato “Não ao Golpe, Fora Temer e Em Defesa dos direitos sociais”. A mobilização é organizada pelas frentes Povo Sem Medo e pela Frente Brasil Popular. A mobilização ocorre após a queda de dois ministros do governo interino de Michel Temer, motivadas pela descoberta de conversas gravadas pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, que comprometem vários políticos e apontam que o processo de impeachment da presidente Dilma Roussef foi uma articulação para abafar a Operação Lava Jato. “Com menos de um mês da aplicação do golpe, a conta já chegou aos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. O presidente ilegítimo e golpista, Michel Temer, não esconde o que estava por trás do afastamento ilegal da presidenta Dilma Rousseff: Reforma da previdência, com arrocho nos direitos dos trabalhadores, desvinculação do orçamento da educação e saúde, suspensão de programas sociais como Minha Casa, Minha Vida, FIES, PROUNI e PRONATEC, criminalização e perseguição dos movimentos sociais.”, diz a convocatória do evento. O ato acontecerá simultaneamente em diversas cidades do País. A agenda de atividades vem crescendo progressivamente, a partir de ações que estão programadas para os próximos dias em diversos estados, organizadas espontaneamente em sua maioria por movimentos culturais, grupos LGBT, movimentos de mulheres, organizações sindicais e em universidades. A expectativa é de que a maior concentração ocorra em São Paulo, às 17 horas do dia 10 de junho, quando haverá concentração em frente ao MASP, na Avenida paulista. “Os últimos acontecimentos confirmam a posição da FENAJ de que impeachment sem crime é farsa para esconder um golpe”, diz o presidente da FENAJ, Celso Schröder. Segundo ele, as articulações políticas que culminaram em um governo interino, estão cada vez mais insustentáveis. Conversas gravadas comprometem membros do governo interino e parlamentares Juntamente com a queda do ex-ministro do Planejamento e senador Romero Jucá (PMDB/RR), a saída de Fabiano Silveira do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, no dia 30 de maio, preocupa aliados do governo interino, que pressionam Temer a fazer uma “faxina geral” para tentar evitar que os escândalos agravem a crise política e interfiram no processo de impeachment que tramita no Senado, já que o próprio presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL) foi citado nas gravações com pessoas investigadas na Lava Jato. As conversas entre Sérgio Machado e membros da cúpula do PMDB começaram a vir à tona quando o jornal Folha de S. Paulo publicou trechos de áudios em poder da Procuradoria-Geral da República (PGR). O executivo teria gravado as conversas para negociar uma...
29/04/2016
Joãos, Antônios, Marias, Anetes, anonônimos, se espalham por esse Brasil construindo a vida, construindo as cidades, produzindo os bens, fazendo as estradas, ensinando nas salas, atendendo nos postos, vendendo nas lojas. Felipes, Suzanas, Carlos, muitos, todos, sobrevivendo do seu trabalho, da sua força e energia. Todos, todas, cidadãos de direito, força produtiva, seres humanos pais/mães, filhos/filhas, irmãos/irmãs, maridos/esposas. Têm o dia 1o DE MAIO, não para comemorar, mas para afirmar sua condição de TRABALHADOR e TRABALHADORA. Porque ser trabalhador é ser de luta, é defender direitos constantemente atacados, é se fazer respeitar e lutar contra os interesses do capital. TRABALHADOR/A BRASILEIRO/A, os tempos são de luta! Que este 1o de maio lhe encontre nas trincheiras, fazendo valer a força de nosso...
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