22/03/2021
Publicada em 17 de março de 2021, a Lei Complementar 771 estabelece o reajuste médio de 5,45% para as quatro faixas do Piso Salarial Estadual, confirmando o índice acordado na negociação. ACESSE AQUI A VERSÃO PDF DO INFORMATIVO, caso tenha interesse em imprimir. Santa Catarina é caso único no Brasil, onde a Lei que criou o Piso Estadual (Lei Complementar Nº 459, de 30/09/2009) estabelece que a cada ano se estabeleçam negociações entre representantes dos trabalhadores e dos empresários para definição do índice de reajuste. Fechado o acordo, a minuta é entregue formalmente ao governador que, por sua vez, apresenta Projeto de Lei para apreciação do Poder Legislativo. Desta forma, trabalhadores, empresários e governo avalizam o reajuste do Piso. Este ano, diferente dos anteriores, o DIEESE, Centrais Sindicais e Federações dos Trabalhadores que participam do processo, não farão uma edição impressa do Informativo final que divulga a negociação e a tabela com os novos valores do Piso. Em função da pandemia enfrentada, os dirigentes decidiram por uma versão virtual em formato que facilite a distribuição e permita a fácil impressão aos interessados....
17/03/2021
Lei segue para sanção do governador, empresas devem repassar os valores de forma retroativa a janeiro de 2021 aos trabalhadores que recebem o Piso O Projeto de Lei apresentado pelo Governo do Estado que institui o Piso Salarial Estadual de 2021 foi votado em plenário da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira, dia 16 de março. Assim, aqueles trabalhadores que recebem o Piso devem ter seu salário reajustado em 5,45%, em média para suas quatro faixas, estabelecidas nos seguintes valores e abrangendo as categorias: Faixa e categorias que o Piso Salarial Estadual abrange Valor em 2020 Valor em 2021 Faixa 1 a) na agricultura e na pecuária b) nas indústrias extrativas e beneficiamento c) em empresas de pesca e aquicultura d) empregados domésticos e) em turismo e hospitalidade (Red. da alínea revogada pela LPC 551/11) f) nas indústrias da construção civil g) nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos h) em estabelecimentos hípicos e i) empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas R$ 1.215,00 R$ 1.281,00 Faixa 2 a) nas indústrias do vestuário e calçado b) nas indústrias de fiação e tecelagem c) nas indústrias de artefatos de couro d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas f) empregados da administr. empresas proprietárias de jornais e revistas g) empregados em empresas de comunicações e telemarketing e h) nas indústrias do mobiliário R$ 1.260,00 R$ 1.329,00 Faixa 3 a) nas indústrias químicas e farmacêuticas b) nas indústrias cinematográficas c) nas indústrias da alimentação d) empregados no comércio em geral e e) empregados de agentes autônomos do comércio R$ 1.331,00 R$ 1.404,00 Faixa 4 a) nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico b) nas indústrias gráficas c) nas ind. de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana d) nas indústrias de artefatos de borracha e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito f) em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas h) auxiliares em administração escolar (empregados de estabel. de ensino) i) empregados em estabelecimento de cultura j) empregados em processamento de dados e k) empregados motoristas do transporte em geral I) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde R$ 1.391,00 R$ 1.467,00 Várias empresas já repassaram esse valor aos salários no início do mês, aquelas que não o fizeram ainda, para os trabalhadores que recebem o Piso, devem fazê-lo na próxima folha de pagamento, incluindo as diferenças dos meses de janeiro e fevereiro de 2021. ...
09/02/2021
O índice de 5,45% de reajuste para o Piso foi resultado da negociação entre representantes dos trabalhadores e empresários e, uma vez entregue ao governador, deverá seguir como Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa O governador catarinense Carlos Moisés da Silva recebeu na tarde desta segunda-feira, 08/02, o acordo assinado entre trabalhadores e empresários que definiu o reajuste médio de 5,45% para as quatro faixas do Piso Salarial Estadual em 2021. A entrega foi realizada pelo coordenador sindical do DIEESE e diretor da FECESC Ivo Castanheira e pelo presidente da FIESC Mário Cezar Aguiar, cada um deles representando as entidades organizadas de trabalhadores e empresariais. O governador Moisés afirmou seu compromisso de encaminhar o projeto de Lei com urgência e solicitar aos deputados que não haja alteração nos valores propostos, visto que são resultado de ampla negociação. “A forma de reajuste que temos para o Piso regional nos distingue dos demais estados, pela capacidade de diálogo demonstrada, cabe então ao Executivo e Legislativo honrar esta negociação”, afirmou o governador. O reajuste para as quatro faixas salariais ficou acordado em 5,45%, definindo o Piso da 1ª faixa em R$ 1.281,00; a 2ª em R$ 1.329,00; a 3ª em R$ 1.404,00 e a 4ª faixa em R$ 1.467,00. Para o coordenador sindical do DIEESE Ivo Castanheira, em um período difícil e de enfrentamento de uma pandemia, o acordo foi razoável. “Há onze anos nós realizamos essa negociação e ela é sempre muito difícil, é um processo longo e por isso, uma vez concluído, nós sempre solicitamos tanto ao governador quanto aos deputados que encaminhem com a maior agilidade possível para que se possa repassar aos trabalhadores o reajuste, que é retroativo a janeiro”, disse Castanheira no ato da entrega do documento. O presidente da FIESC também lembrou que o Piso atinge principalmente os trabalhadores das categorias inorganizadas, distribuídas nas quatro faixas. Próximos passos De acordo com a Lei que instituiu o Piso (Lei Complementar Nº 459, de 30/09/2009), cabe ao governador transformar o acordo em Projeto de Lei para ser apreciado na Assembleia Legislativa. Na ALESC, o projeto tramita pelas comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, para ser então submetido à votação em Plenário. Cumprido o trâmite e aprovado pelos deputados estaduais, a Lei deve ser sancionada pelo governador. Santa Catarina é o único estado brasileiro onde essa negociação ocorre nesses moldes, entre os cinco estados que possuem Piso regional, que são: Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina....
