20/07/2016
Por André Santos – Analista político do DIAP, Especialista em Política e Representação Parlamentar e Sócio da Contatos Assessoria. Com o passar do tempo a nossa sociedade evoluiu, criou regras para o convívio pacífico entre as diferenças e se modernizou. Porém, existe uma perspectiva de retrocesso no que diz respeito ao que se consolidou como direito e contribuiu para o avança social e econômico do País. Diante das ameaças de retiradas de direitos dos trabalhistas e sociais, vale a pena relembrar as principais conquistas dos trabalhadores nos últimos anos que fizeram com que o Brasil pudesse se desenvolver e chegar a 7ª maior economia do mundo. Entre os principais direitos, boa parte deles podem ser observados na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que apesar de ter surgido na década de 1943, cada vez mais está atual. As forças retrógradas que pretendem alterá-la justificam as mudanças por conta da longevidade – mais de 70 anos – e ignoram a sua contribuição ao longo da história e que de melhor ainda produzirá. Outro ponto de amparo dos trabalhadores brasileiros é a Constituição Federal de 1988. Nesta, vários direitos de proteção ao cidadão foram contemplados na Assembleia Nacional Constituinte, que deu origem à Carta Cidadã do País. Alguns direitos ainda carecem de regulamentação, mas a indicação e o fato de constarem nesse ordenamento são imprescindíveis à melhoria da sociedade e dos trabalhadores. Há época os trabalhadores, através de suas entidades, lutaram por temas como a jornada de trabalho menor. Antes da promulgação da Carta, a jornada dos trabalhadores era de 48 horas semanais. O objetivo era de reduzir para 40 horas, mas prevaleceu a jornada de 44 horas, que perdura até os dias atuais. Continua na pauta das entidades sindicais a redução da jornada, sendo uma das principais bandeiras do movimento sindical brasileiro. O objetivo é a redução Constitucional para as 40 horas. Porém, podemos observar setores contrários a essa redução e até mesmo defenderem a ampliação da jornada para até 80 ou, sendo “generoso” com a classe trabalhadora a ampliação para 60 horas semanais. Além da jornada, as lutas da classe trabalhadora na Constituinte foram em defesa das férias de 30 dias, do 13º salário, do aviso prévio de 30 dias, entre outras demandas trabalhistas e previdenciárias que trazem garantias sociais para os brasileiros em geral e os trabalhadores em particular. Todas as conquistas foram com muito esforço da classe trabalhadora e conscientização da sociedade que saiu de uma Ditadura militar e vislumbrava uma democracia sólida e pujante. Diante dessa tenra democracia, as entidades de representação da classe trabalhadora atuaram na defesa e consolidação de uma legislação que pudesse humanizar o capital e diminuir a opressão dos ricos sobre os pobres....
14/06/2016
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho divulgaram nesta segunda (13) manifesto em que defendem a manutenção das regras trabalhistas e criticam o uso da crise para a defesa da retirada de direitos. Assim, contrariam o presidente do Tribunal, Ives Gandra da Silva Martins Filho, empossado em fevereiro, que tem defendido a mudança e a flexibilização das regras. Gandra cita a crise como uma razão para isso. É possível notar, em determinado trecho do documento, que os ministros reivindicam também um melhor orçamento para o Tribunal. Mas as afirmações vão além de uma pauta corporativa. Eles lembram a importância das regras, e portanto, da CLT (sem citá-la diretamente) para a reparação de trabalhadores e trabalhadoras: “A Justiça do Trabalho (…) é reconhecida por sua atuação célere, moderna e efetiva, qualidades que muitas vezes atraem críticas. Nos últimos dois anos (2014-2015), foram entregues aos trabalhadores mais de 33 bilhões de reais em créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação, além da arrecadação para o Estado Brasileiro (entre custas e créditos previdenciários) de mais de 5 bilhões de reais”. Em seguida, os ministros reconhecem que a realidade produtiva brasileira mudou bastante desde que as atuais regras foram criadas. Mas ressaltam que a miséria, o trabalho escravo e explorações de todo tipo permanecem, a despeito dos avanços tecnológicos. E atacam: “Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas”. Em outro trecho, criticam a proposta de abolir as regras hoje existentes e delegar as relações capital-trabalho para o campo puro e simples da negociação. O texto afirma que a proposta deturpa o princípio constitucional da negociação, consagrado no caput do artigo 7 da Constituição, “que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho”. E não, portanto, de reduzir direitos. O mesmo trecho lembra que a relação entre os dois campos é extremamente desigual – e na citação não se deixa de entrever uma crítica ao movimento sindical: “É importante lembrar que apenas 17% dos trabalhadores são sindicalizados e que o salário mínimo no Brasil (sétima economia do mundo) é o menor entre os 20 países mais desenvolvidos, sendo baixa, portanto, a base salarial sobre a qual incidem a maioria dos direitos”. Partindo para a conclusão, o manifesto alerta: “O momento em que vivemos não tolera omissão! É chegada a hora de esclarecer a sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico (com diminuição dos valores monetários circulantes e menos consumidores para adquirir os produtos oferecidos pelas empresas, em seus diversos ramos,); social (com o aumento da precarização...
12/04/2016
“Empresários defendendo o Brasil e a classe trabalhadora? Algo muito grave está por trás de todo este circo montado pelos patrões a favor do golpe.” A FECESC, unida a outras entidades do Movimento Sindical dos Trabalhadores de Santa Catarina, produziu um material que será distribuído à população em todas as regiões do Estado, mostrando os interesses que estão por trás da tentativa de golpe à Democracia brasileira. Diz o texto que: “Na hora dos trabalhadores solicitarem aumento de salário e pedir mais direitos, os patrões nunca têm dinheiro. Desconfiamos profundamente quando estes mesmos empresários investem milhões em campanhas pedindo o golpe. Eles, que têm muito apreço pelo seu dinheiro e seus lucros, devem ter algo muito importante por trás disso tudo.” No panfleto são listadas alguns dos objetivos que levam o empresariado a financiar o golpe: – Estabelecer o negociado sobre o legislado, tornando possível o fim das leis trabalhistas; – Redução das férias para menos de 30 dias; – Redução da licença maternidade; – Fim da multa do FGTS, facilitando as demissões sem justa causa; – Redução do valor das horas extras; – 13º salário menor e parcelado em diversas vezes; – Fim dos aumentos do salário mínimo; – Reforma da Previdência; – Aprovação da terceirização sem limites, pois um trabalhador terceirizado recebe em torno de 30% a menos que os trabalhadores não terceirizados....
04/04/2016
Por José Álvaro de Lima Cardoso – Economista e supervisor técnico do Dieese em Santa Catarina. Na atual conjuntura brasileira tudo que é público, e representa algum benefício social, está sob ameaça. Com a recessão o bolo total de riqueza encolheu, ficou mais difícil destinar uma fração desse montante aos trabalhadores e mais pobres sem afetar o lucro dos colocados no topo da pirâmide social. A orientação dos “de cima” é transferir os prejuízos para os “de baixo”, acabando com programas sociais, diminuindo salários, reduzindo benefícios da Previdência Social e liquidando direitos trabalhistas, duramente conquistados ao longo de décadas. O fim dos programas sociais significaria maior sobra de recursos no orçamento federal para programas como desonerações fiscais, juros mais elevado pelos títulos da dívida pública e, se possível, maior sonegação de impostos. Recentemente o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) realizou um levantamento das principais matérias que tramitam no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) que tiveram movimentação nos últimos anos e/ou foram identificadas pelo órgão em razão da relevância e grau de polêmica dos temas envolvidos. O Departamento selecionou 55 ameaças a direitos dos trabalhadores, que estão com possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo sua eliminação. Os direitos ameaçados que constam da lista, especialmente combinados entre si, ameaçam direitos duramente conquistados em décadas de ação sindical e popular. Não é mera coincidência o fato de que, que no anunciado programa de um eventual governo, do grupo que está tentando aplicar um golpe contra a democracia, venha surgindo com força a proposta de privatização como saída para enfrentar a crise. Um dos Projetos de Leis em tramitação no Senado Federal, (PLS 555/2015) é tradução direta de interesses privados e ameaça ao patrimônio público, obviamente, embalada em propostas de transparência, combate à corrupção e outras. A aprovação das medidas apontadas pelo Diap, mesmo que aplicadas parcialmente, pode significar um verdadeiro desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A possibilidade de perdas de direitos via Congresso Nacional são uma frente de riscos, mas não a única. Os oposicionistas, liderados pelo vice-Presidente da República, num eventual governo pós-Dilma, trazem como referência o documento do PMDB intitulado “Uma Ponte para o Futuro”. O documento, versão tupiniquim das propostas do FMI, Banco Mundial, agências multilaterais e empresas multinacionais, a serem implantadas nos países subdesenvolvidos, afetam diretamente os trabalhadores e os mais pobres, que precisam mais do Estado e de suas políticas sociais. A leitura do documento, e as declarações na imprensa do coordenador de sua elaboração, deixam claro uma orientação fundamental: reduzir custos trabalhistas. Isso significa que direitos como 13º salário, férias remuneradas, pagamento de horas extras e outros seriam colocados em discussão imediatamente a implantação de um eventual...
21/03/2016
A data base do reajuste salarial dos comerciários é o mês de maio. No entanto, alguns empresários demitem o funcionário no mês de março, para não precisar pagar o reajuste no valor da saída. Devido a isso, conforme o advogado do Sindicato dos Comerciários do Vale do Araranguá – Sitracom, Herval Casagrande, existe uma lei que ampara o trabalhador. “Para os trabalhadores com data base em primeiro de maio , toda demissão efetuada no mês de março, com aviso prévio indenizado ou trabalhado, cuja rescisão contratual ocorrer no mês de abril, dá o direito ao trabalhador de receber uma multa de um salário, a ser pago junto com a saída,” explicou Herval. ‘Quando o aviso prévio for emitido no mês de abril, seja ele trabalhado ou indenizado, a rescisão contratual ocorrerá no mês de maio, eximindo a empresa de pagar a multa, mas devendo a rescisão contratual ser paga, já considerado o reajuste da convenção coletiva, que iniciará a vigência no dia primeiro do mês de maio de cada ano,” completou o advogado. Esta determinação está no Art 9º da Lei 7.238, de 1984. O trabalhador que for demitido durante este mês, tem este direito garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. O advogado recomenda aos comerciários, que estiverem com dúvidas sobre os direitos que possuem, de procurar o sindicato. “O Sitracom possuí amplo atendimento jurídico, justamente para retirar todas as dúvidas, e se necessário, e dá vontade do trabalhador, estar entrando com uma ação na justiça,” avaliou. Fonte: Sindicato dos Comerciários do Vale do Araranguá –...
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