27/07/2026
O que muda com a Portaria nº 1.316/2026? – O trabalho aos domingos no comércio continua autorizado pela legislação vigente. – Para o comércio em geral, o trabalho em feriados dependerá de autorização em convenção coletiva. – A Portaria, porém, mantém autorização permanente para 15 atividades, como farmácias, postos de combustíveis, hotéis, restaurantes, bares, salões de beleza, agências de turismo e lavanderias. – Onde não houver sindicatos representativos, a negociação deverá seguir as regras previstas na CLT. – Novas inclusões ou exclusões da lista dependerão de consulta tripartite entre trabalhadores, empregadores e governo. NOSSO POSICIONAMENTO: A FECESC considera positivo o reconhecimento de que o trabalho em feriados deva passar pela negociação coletiva. São os sindicatos que podem garantir pagamento diferenciado, folgas compensatórias, escalas equilibradas e condições adequadas de trabalho. Entretanto, a autorização permanente concedida a 15 atividades não representa um avanço. Mesmo quando determinado serviço precisa funcionar, isso não justifica retirar dos trabalhadores o direito de negociar coletivamente as condições desse trabalho. Feriado não é um dia comum. Trabalho em feriados deve ser excepcional, valorizado e negociado com os...
19/06/2026
A 85ª Plenária Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Comércio e Serviços de Santa Catarina reuniu dirigentes sindicais de todo o estado nos dias 17 e 18 de junho, no Sesc Cacupé, em Florianópolis. Com o tema “Democracia é Vida. Democracia é Liberdade”, o encontro promoveu importantes debates sobre a conjuntura política e econômica, os desafios do mundo do trabalho e o cenário eleitoral que se desenha para os próximos anos. A abertura contou com a presença da deputada federal Ana Paula Lima, da presidenta da CUT-SC, Anna Júlia Rodrigues, do deputado estadual Neodi Saretta e dos pré-candidatos Paulo Eccel e Bia Vargas. De forma virtual, também participaram o diretor da CUT Nacional, Valeir Ertle, e o presidente da CONTRACS-CUT, Julimar Roberto, reforçando a unidade e o compromisso do movimento sindical com a defesa da democracia e dos direitos da classe trabalhadora. Na sequência, o economista e assessor sindical da FECESC, Maurício Mulinari, apresentou uma análise da conjuntura nacional e internacional, destacando os desafios econômicos e políticos que impactam diretamente os trabalhadores e trabalhadoras. O pedagogo e sociólogo Luiz Azevedo abordou os impactos da inteligência artificial no mundo do trabalho e seus reflexos nas eleições de 2026. No segundo dia de atividades, o ex-ministro do Trabalho Ricardo Berzoini trouxe uma reflexão sobre a importância das eleições para a democracia, a economia e a garantia dos direitos da classe trabalhadora. Já Fabiano Bittencourt, membro da Comissão de Prestação de Contas Eleitorais do CRCSC, analisou o cenário político catarinense e as perspectivas para a ampliação das representações legislativas. A supervisora técnica do DIEESE em Santa Catarina, Crystiane Peres, apresentou estudos sobre os benefícios da redução da jornada de trabalho e do avanço da escala 5×2, tema que segue no centro das reivindicações dos trabalhadores e trabalhadoras. Durante a plenária, também foi realizada a apreciação e aprovação do Balanço Financeiro da FECESC referente ao exercício de 2025. Marcada pela expressiva participação dos dirigentes sindicais, a 85ª Plenária consolidou-se como um espaço de formação, debate e fortalecimento da organização da categoria. Foram dois dias de troca de experiências, construção coletiva e reafirmação do compromisso da FECESC com a democracia, a valorização do trabalho e a luta permanente por mais direitos e melhores condições de vida para a classe trabalhadora. Confira aqui alguns dos momentos deste importante evento...
14/05/2026
A escala 6×1 é uma das piores heranças do mundo do trabalho no Brasil: seis dias trabalhando pra descansar um. São 1,25 milhão de catarinenses vivendo assim, sem tempo pra família, pra saúde, pra vida. Um estudo da consultoria Germinal aponta que o fim dessa escala pode gerar 64 mil novos empregos em Santa Catarina, com ganhos concentrados pra quem ganha menos. Na quinta-feira, dia 21 de maio, às 19h, a Alesc realiza a audiência pública pelo fim da escala 6×1, por requerimento do deputado Marquito em conjunto com a Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6×1 Vida Digna ao Trabalhador, do Congresso Nacional. A audiência conta com a presença do deputado federal Alencar Santana (PT-SP), presidente da comissão especial na Câmara dos Deputados, e foi aprovada a partir de requerimento do deputado federal Pedro Uczai. É o espaço pra debater no legislativo estadual, ouvir quem vive essa realidade todo dia e somar pressão pela aprovação no Congresso, que deve votar a pauta ainda esse mês. Vamos juntos! Essa audiência é uma construção conjunta com: Assembleia Legislativa de Santa Catarina Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6×1 Vida Digna ao Trabalhador do Congresso Nacional Deputado Estadual Marquito Deputado Federal Alencar Santana Deputada Federal Ana Paula Lima Deputado Federal Pedro Uczai Deputado Estadual Fabiano da Luz Deputada Estadual Luciane Carminatti Deputado Estadual Neodi Saretta Deputado Estadual Padre Pedro Baldissera Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) Central Única dos Trabalhadores (CUT) Intersindical Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) União Geral dos Trabalhadores (UGT) Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) Movimento Vida Além do Trabalho...
30/03/2026
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em ação revisional proposta pelas Lojas Berlanda, manteve a validade de cláusula de acordo judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) e a empresa, prevendo carga horária máxima de 40 horas semanais para os empregados da rede. A partir da decisão, a empresa deverá observar o limite estipulado para mais 1.400 empregados distribuídos em 204 estabelecimentos no Estado de Santa Catarina. A ação revisional foi proposta pela Berlanda em 2024 e julgada procedente pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para invalidar as cláusulas do acordo judicial. Ao analisar o acordo judicial homologado na ação civil pública (ACP de nº 10337-36.2013.5.12.0001) e a ação revisional da empresa, a Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e os Desembargadores Roberto Luiz Guglielmetto e Hélio Bastida Lopes, por unanimidade, deram provimento parcial ao recurso do MPT para revogar a determinação de tornar sem efeitos a cláusula 2ª do acordo judicial (limite de 40 horas semanais). Segundo a 1ª Turma do TRT/SC, a empresa não conseguiu provar que a redução da jornada para 40 horas semanais tenha causado um impacto econômico grave e imprevisível à Berlanda. O Acórdão do TRT ressalta ainda que o movimento moderno é justamente a consolidação da redução da jornada de trabalho, em tratativas no Congresso Nacional pelo banimento da jornada 6X1. Para o MPT, o acolhimento de ação revisional, prevista no art. 505 do CPC, exige a alteração superveniente de fato ou de direito, sendo que nenhum dos dispositivos introduzidos pela Reforma Trabalhista ou pela Lei de Liberdade Econômica vedam a adoção de carga horária inferior a 44 horas semanais, permanecendo válidos o art. 7º, XIII, da Constituição e o art. 58 da CLT que se limita a fixar os períodos máximos de duração do trabalho. Segundo o Procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá, a redução da duração do trabalho afeta positivamente diversos direitos sociais previstos na Constituição Federal, dentre os quais, o direito à saúde, à educação, ao lazer, à proteção à maternidade e à infância, configurando importante avanço civilizatório nas relações de trabalho. Sardá ressalta que em 2025, foram concedidos mais de 546 mil benefícios previdenciários por transtornos mentais, maior volume de benefícios nos últimos 10 anos, atestando a fundamentalidade da redução da jornada como forma de proteção à saúde das trabalhadoras e trabalhadores. O Procurador assevera ainda que os custos da redução da jornada e do fim da escala 6×1 são baixos, quando comparados com os elevados benefícios aos trabalhadores e a toda à sociedade. Jornada de trabalho das mulheres Com base na RAIS 2023, O MPT concluiu que, em Santa Catarina, as Lojas Berlanda contam com aproximadamente...
17/10/2025
O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (CONALIS/SC) na Regional, representada pela Procuradora do Trabalho Elysa Tomazi, convida toda a comunidade para participar da Audiência Pública sobre o tema “Liberdade Sindical e atos antissindicais”, no dia 30 de outubro de 2025. O evento é aberto ao público e será realizado de forma híbrida, presencial no auditório do MPT-SC (Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, Torre II – Agronômica, Florianópolis/SC) e transmitido por videoconferência na Plataforma Teams (pelo link: https://link.mpt.mp.br/qKDdQHm). O evento é voltado a sindicatos de trabalhadores e patronais, entidades representativas, advogados e advogadas, além de toda a comunidade interessada no tema. A mesa de debate contará com a participação remota do Prof. Dr. Sandro Lunard, membro do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, doutor em Direito e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A mediação será conduzida presencialmente pela Procuradora do Trabalho Elysa Tomazi. Durante a audiência, serão debatidos os temas da liberdade sindical e das práticas antissindicais, entendidas como atos discriminatórios de natureza sindical ou que tenham por objetivo prejudicar, dificultar ou impedir a organização, administração, atuação sindical, o direito de sindicalização ou a negociação coletiva. O objetivo da audiência, na linha de atuação do Projeto Estratégico da CONALIS sobre Liberdade Sindical sob a ótica dos atos antissindicais, é promover amplo diálogo sobre o tema com a comunidade interessada e fortalecer a importância da liberdade sindical enquanto pressuposto essencial para o exercício pleno das prerrogativas sindicais e para a efetiva tutela dos direitos dos trabalhadores. Fonte: Assessoria de Comunicação do MPT/SC, 06 de outubro de...
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