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Justiça manda Uber assinar carteira e pagar direitos a motorista
30/08/2018
Decisão inédita em segunda instância determina que a empresa arque com aviso prévio, férias, FGTS e multa rescisória, entre outros direitos de trabalhador que atuou um ano como motorista Uma decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício entre a Uber e um de seus motoristas. O vínculo havia sido negado em primeiro julgamento, mas o motorista recorreu. Na última sexta-feira (24), a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) determinou que a empresa faça o registro em carteira de trabalho da admissão e demissão do funcionário, e pague aviso prévio, férias, FGTS, multa rescisória e demais direitos devidos. É a primeira decisão desse tipo em um órgão de segunda instância. O requerente atuou como motorista pelo período de um ano, até junho de 2016. A Uber afirmou, em nota, que vai recorrer da decisão, alegando não haver relação de emprego com os motoristas, pois ela não seria uma empresa de transporte, e sim uma “plataforma tecnológica” que atua em “parceria” com os motoristas. O recurso deverá ser julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Para a desembargadora Beatriz Lima, relatora do caso, o argumento da Uber é “falacioso”, já que a companhia exerce “controle” sobre a atividade do motorista, atestando assim um vínculo. “O fato de ser reservado ao motorista o equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário não pode caracterizar a parceria”, diz a desembargadora, que acrescenta que “não se pode cogitar a plena autonomia a medida que a taxa de serviços não pode ser alterada”. Ela cita métodos de controle “indireto” como forma de garantir a disponibilidade dos motoristas para trabalhar para a plataforma, como incentivos para que sejam cumpridos números mínimos de viagens por semana. E diz que a alegação da empresa de que o motorista pode se desligar do aplicativo ou recusar viagens “não condiz com a necessidade empresarial e com a realidade vivenciada na relação empresa/motorista/usuário”. “Por fim, a alegação de que as empresas não impõem aos motoristas regras de conduta tampouco restou comprovada. Há confissão das demandadas de que as avaliações dos usuários são decisivas para a manutenção do cadastro do motorista. Aliás, a preposta, ouvida em audiência, admitiu que o demandante foi desligado exatamente por ter avaliação abaixo da média”, diz a desembargadora. Fonte: RBA –...
Nova realidade social em curso
09/08/2017
Rogério Manoel Corrêa – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Imobiliárias da Grande Florianópolis /SEEF Muitos tentaram convencer os brasileiros e brasileiras que o Brasil estava sofrendo um golpe brutal, contra tudo que representava bem estar social. Não conseguimos mostrar de forma convincente e a população se deixou iludir pelas falsas propagandas, pelo jornalismo fascista, comprometido e cúmplice do golpe. Pouco mais de dois anos se passaram e estamos vendo quem tinha razão. O Brasil é motivo de piadas no mundo todo, perdeu credibilidade política, econômica e social. As dívidas internas e externas aumentam a cada dia com juros além da imaginação e da capacidade de serem pagos. O atual governo golpista brasileiro está fazendo barbaridades com a politica social e econômica, nunca antes realizada em nenhum lugar do mundo. Destruição da autoestima do povo brasileiro, desmonte da previdência social, ataque aos direitos dos trabalhadores, entrega da Petrobrás aos interesses internacionais, entrega dos minérios brasileiros, exploração da Amazônia pelas potências internacionais. Redução das vagas nas universidades, (25% entre 2016/2017), altos salários do poder judiciário que representam 1,3% do PIB nacional, perdão de dívidas de bancos e grande empresas e mais a volta do Brasil no mapa da fome. Tudo com a participação direta do Congresso Nacional, (deputados federais e senadores), grande maioria da base do governo federal que venderam seus votos em troca de muito dinheiro. As mudanças na legislação trabalhista irão precarizar muito as condições de trabalho, a partir de novembro deste ano os empregadores oportunistas farão pleno uso da nova legislação. A partir desta nova realidade os trabalhadores precisarão se reorganizar de tal forma que possamos enfrentar os novos desafios e refazer a história em favor da classe trabalhadora. Toda essa mudança será desfavorável ao conjunto dos trabalhadores, mais de cem artigos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) foram alterados em favor dos empregadores, prova clara desta afirmação é a alegria e os agradecimentos públicos dos empresários aos deputados e senadores que votaram e aprovaram a lei Nº 13.467/23017. Eu ainda não vi nenhum trabalhador/trabalhadora ou representante sindical (comprometido com os trabalhadores) dizer que tem um artigo favorável aos trabalhadores/trabalhadoras. Entre todas as maldades, tem dois artigos que se destacam dentro da estratégia patronal em destruir o movimento sindical brasileiro. O primeiro se trata da impossibilidade dos trabalhadores acessarem a justiça do trabalho, hoje a esmagadora maioria das ações é por erro nas rescisões de contratos, os empregadores sempre erram para pagar menos, nunca para mais! Agora eles poderão continuar errando e o trabalhador não irá mais a justiça reivindicar o que é seu por direito. O segundo ponto é o financeiro, tirando o imposto sindical e as contribuições democraticamente aprovadas em assembleias em favor...
Após aprovação na CCJ, reforma trabalhista vai ao plenário do Senado
29/06/2017
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a nove, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista, batizada de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017. A votação se deu no final da noite dessa quarta-feira (28), após horas de intensa troca de farpas entre base aliada e oposição e sem a participação de segmentos populares, que foram impedidos de acompanhar a votação de dentro da Casa. A matéria precisa agora ser apreciada pelo plenário do Senado, onde pode ser votada já nesta quinta-feira (29). Apesar dos inflamados protestos populares contra a matéria, o placar confirma o cenário que tem se desenhado na Casa, com a oposição ainda bastante sufocada pelos aliados do Planalto. Como resultado, após a votação, os parlamentares contrários ao governo golpista de Michel Temer (PMDB) reforçaram o apelo para que os trabalhadores participem da Greve Geral marcada para esta sexta-feira (30), em todo o país. “A população precisa dar um grito do Brasil contra as reformas”, disse Paulo Paim (PT-RS), depois de uma sessão de quase 13 horas de duração e marcada na maior parte do tempo pelo esvaziamento. O processo de votação na CCJ ocorreu por votação nominal, com votos favoráveis de parlamentares de legendas como PSDB, DEM, PP, PTB, PR e de parte do PMDB, hoje marcado por fissuras em torno das propostas governistas. Votaram contrariamente à matéria PT, PDT, PSB, Rede e o peemedebista Eduardo Braga (AM). Entre os titulares do colegiado, únicos parlamentares com direito de voto, apenas o pessedista Lasier Martins (RS) se absteve. Mesmo diante da resistência da oposição, a base aliada conseguiu ainda autorizar o caráter de urgência da tramitação e rejeitar os três destaques (sugestões de alteração) que foram propostos. Mudanças Envolta em polêmicas e com ampla rejeição popular, a reforma altera mais de 300 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as mudanças propostas, estão: prevalência do negociado sobre o legislado; fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação dos contratos; extinção do imposto sindical obrigatório; divisão das férias em até três períodos; contrato de trabalho intermitente (modalidade de contrato de trabalho por hora); negociação da jornada entre patrões e empregados, podendo chegar a 12 horas em um único dia, com limite de 48 horas semanais (44 da jornada padrão, mais quatro extras). A reforma também possibilita que grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres considerados de graus médio ou mínimo e permite a redução do intervalo para almoço, hoje de uma hora. O contrato temporário de trabalho deverá ter limite de 120 dias. Alternativas Apesar de ter tido parecer favorável do relator, Romero Jucá (PMDB-RR), também líder do governo na Casa,...
Por que a elite acaba com a democracia quando o povo começa a melhorar de vida?
27/06/2017
Na próxima sexta-feira (30), as centrais sindicais estarão nas ruas mais uma vez para pedir eleições Diretas Já e repudiar as reformas trabalhistas, que inclui a terceirização já aprovada, e da previdência, em curso no governo de Michel Temer (PMDB). A luta contra as reformas e por Diretas remete ao período de 1985, quando o consenso na classe trabalhadora era restabelecer a democracia após 21 anos de ditadura empresarial e militar. O paralelo entre os dois períodos históricos – a saída do autoritarismo e a atual ameaça de retorno a ele, por meio do eleição indireta e do avanço da perda de direitos – está na fala de especialistas ouvidos pelo programa Extra-Classe Greve Geral e Diretas Já, produzido pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais. Em sua participação, o professor de Ciência Política da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) destaca que o Brasil vive governado por empresas, e não por políticos. E que, embora se fale pouco a respeito, a corrupção começa com o patrão. “O patrão corrompe o político e rouba do povo o direito de ser representado por um politico”, diz. Horta lembra ainda a falta de discussão de saídas para crise do financiamento da Previdência, que é usada como argumento para as reformas. “Ninguém fala a respeito de imposto sobre grandes fortunas e muito menos sobre as dívidas astronômicas de bancos e empresas, como a JBS. Por que não forçam primeiro o pagamento dessas dívidas antes de falar em tirar direitos da classe trabalhadora?” Participam ainda a advogada Hellen Hazan, da Associação Mineira de Advogados Trabalhistas. Ela lembra que “estamos sendo governados por empresas que têm um programa de desmonte total de direitos”. Com isso, acrescenta, “a jornada poderá ser de 12h a 16h por dia, 15 minutos de almoço, não vai ter 13º salário, entre outras barbaridades.” Já Jorge Souto Maior, professor de Direito Trabalhista da Universidade de São Paulo, afirma que a terceirização ilimitada só pode trazer “maior sofrimento à classe trabalhadora, além de piorar o nível de emprego, precarizando as relações de trabalho”.   Fonte: Rede Brasil...
Luta por democracia dos brasileiros não pode ser jogada no lixo
29/05/2017
Os fantasmas dos anos de chumbo da ditadura militar no Brasil, período de 1964 a 1985, assombram a liberdade civil nesses tempos de golpe. Os estragos do atual contexto político brasileiro, de opiniões polarizadas e de retirada de direitos recaem sobre aqueles que lutam, de alguma forma, por uma sociedade mais justa. Tem sido cada vez mais frequente a repressão aos movimentos sociais, ao movimento sindical e, principalmente, aos profissionais de comunicação. Seja por meio do trabalho com a obrigação de seguir as linhas editoriais conservadoras e que atendem aos interesses do capital em veículos de comunicação tradicionais ou no trabalho de campo, quando o jornalista está em exercício de sua profissão, cobrindo acontecimentos como as manifestações contra o governo ilegítimo de Michel Temer. Jornalistas, repórteres, fotógrafos têm sido hostilizados e até agredidos pelas polícias, por registrarem os fatos, mostrarem o que realmente acontece. E não somente os profissionais da imprensa progressistas. Até mesmo aqueles de conglomerados como a Globo têm sido vítimas da violência policial, caso de André Coelho, repórter fotográfico que registrou a repressão desmedida da PM do Distrito Federal durante a marcha #OcupaBrasília no dia 24 de maio, e foi chutado por um policial. As imagens divulgadas mostram o policial atirando ao chão, próximo aos pés de André, quando esse mesmo policial fora flagrado atirando contra manifestantes. E as balas não eram de borracha. A abertura do 3º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (3ENDC) abordou o tema ao fazer uma denúncia sobre o que se pode considerar “Estado de Exceção”. Cinco vítimas da violência do Estado, da polícia e de algum tipo de censura falaram a uma plateia de aproximadamente 600 pessoas, na sexta (26). O ato foi realizado no auditório da Universidade Nacional de Brasília (UnB). O golpe em curso atinge diretamente aqueles que fazem comunicação. Com o olho inchado, hematomas pelo corpo e curativos escondendo os dezesseis pontos que levou na região dos olhos, Vitor Guimarães, militante do Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST) e da frente Povo Sem Medo foi o primeiro a falar. Uma bomba lançada pela Polícia Militar do DF, durante a ´marcha “Ocupa Brasília”, explodiu em seu rosto. “Desde aquela hora tenho entendido o objetivo deles, contra os movimentos sociais. Nos atingiram para nos calar. Hoje, somente dois dias depois, eu fiz questão de vir aqui e no próximo ato, vou fazer questão de ir de novo. Não vão nos calar”, declarou. Por ordem de Marcelo Crivella (PRB), prefeito do Rio de Janeiro, o jornalista Caio Barbosa foi demitido do Jornal o Dia por conta de uma reportagem que denunciava o mau funcionamento dos postos de saúde da cidade. Para ele, “foi um ato de covardia. Não só demitiu...

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