16/01/2018
Presidente da associação dos juízes aponta “ameaça à independência técnica” da magistratura. Entidade prepara manifestação sobre posição do TST e lembra que “reforma” é contestada no STF Daqui a três semanas, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai discutir a revisão de 34 súmulas, para adequação à Lei 13.467, de “reforma” da legislação. Um debate que o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, considera precipitado. “A lei é discutível em diversos aspectos que vão além da legalidade”, observa, referindo-se a normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e princípios contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, como já apontou a própria Anamatra. Ele também reage a quem diz que o Judiciário trabalhista tentará “boicotar” as mudanças. “Como funciona o modelo republicano? O Parlamento vota as leis, o Executivo sanciona e o Judiciário interpreta e aplica. Não há nada de ideológico nisso.” Nesta segunda-feira (15), Feliciano reuniu-se com a presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, levando, como diz, um “alerta para ameaças à independência técnica dos juízes”. É uma referência aos ataques sofridos pelo Judiciário trabalhista pela críticas ao teor da nova lei. O que deve ser levado em conta, lembra o presidente da Anamatra, é o chamado controle difuso da constitucionalidade: quando a lei tem alguma inconstitucionalidade, os juízes “não só podem, como devem” afastá-la e aplicar incidentalmente o princípio constitucional, que deve prevalecer, considerando a hierarquia normativa. “Isso não é boicote, comício, terrorismo. Isso acontece nas Américas desde o caso Marbury x Madison, referência a uma decisão de 1803 da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre a predominância da Constituição sobre as leis, afastando aquelas que contrariam a Carta. Se o juiz entender que determinado preceito da lei é inconstitucional, é dever dele não aplicar”, resume Feliciano. Ele considera que, em vez de se reunir já no próximo dia 6 de fevereiro, o ideal seria o TST aguardar um pouco mais antes de revisar sua jurisprudência, monitorando as decisões de primeira e segunda instâncias. Além disso, o presidente da Anamatra lembra que há no Supremo 15 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) – duas da própria associação – questionando diversos aspectos da Lei 13.467. “O TST vai rever a sua súmula provavelmente considerando o teor da lei, quando o STF pode julgar inconstitucionais alguns aspectos.” Um desses aspectos refere-se à validade da nova lei para contratos anteriores a 11 de novembro, quando o texto entrou em vigor. A Medida Provisória (MP) 808, editada para regulamentar a 13.467, fala que a lei se aplica aos contratos vigentes. Mas, para o presidente da Anamatra, deve-se considerar o princípio da condição mais benéfica. “O TST já tinha uma tendência a entender que...
10/11/2017
Mobilizações acontecerão em três cidades de Santa Catarina contra o desmonte de direitos do Governo Temer No dia 11 de novembro entrará em vigor a Reforma Trabalhista, um dos maiores ataques aos direitos da classe trabalhadora na história do Brasil. Para combater e denunciar os retrocessos feitos pelo governo golpista de Michel Temer, nesta sexta-feira (10) diversas mobilizações acontecerão em todo o país. Em Santa Catarina, ações estão sendo organizadas em algumas regiões do Estado para protestar contra a retirada de direitos. O Dia Nacional de Paralisação está sendo chamado pela CUT, Frente Brasil Popular, Fórum de Lutas e demais centrais sindicais para lutar em defesa dos direitos, pela revogação da Reforma Trabalhista, contra o desmonte da Previdência e pela anulação da portaria que diminui a fiscalização sobre o trabalho escravo. Em Florianópolis um grande ato acontecerá a partir das 16h, com concentração no Ticen, no centro da capital, com a participação do movimento sindical de diversas regionais de SC e de grupos de luta. Para chamar a classe trabalhadora para se juntar à mobilização de sexta-feira (10), durante esta quarta (8) e quinta-feira (9) serão distribuídos materiais de divulgação do ato. Na sexta-feira, na capital catarinense também serão recolhidas assinaturas em apoio ao projeto de lei de iniciativa popular para anular os efeitos da reforma trabalhista. As tendas para coletar as assinaturas serão instaladas a partir das 9h, no largo da catedral, e também ao meio-dia, no largo do Mercado Municipal. Em Chapecó, os movimentos sindical, popular e estudantil estão organizando algumas atividades de denúncia contra a Reforma Trabalhista para dialogar com os trabalhadores e chamar a atenção para os retrocessos da nova lei. Serão distribuídos materiais durante todo o dia explicando os efeitos da reforma na vida dos trabalhadores e denunciando os deputados e senadores que votaram a favor. O ato maior será um “faixaço” em frente à BRF/Sadia, com concentração marcada para as 13h. Em Lages, os sindicatos e entidades também estão organizando alguns atos de mobilização e paralisação em pontos importantes do município para chamar a atenção dos trabalhadores contra o desmonte do Governo Temer. O Dia Nacional de Paralisação ocorre um dia antes de a nova lei trabalhista (nº 13.467/17) entrar em vigor, uma reforma que modificará mais de 100 pontos da CLT, retirando diversos direitos do trabalhador, possibilitando o aumento da jornada de trabalho e a diminuição dos salários, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho, limitando a liberdade de expressão dos trabalhadores e enfraquecendo os sindicatos. Outro ponto da reforma que precariza as condições trabalho é a terceirização, que além da instabilidade no emprego, traz redução do salário e aumento da jornada de trabalho, sem direito a conquistas como 13º, férias e...
19/10/2017
Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi falou sobre a Reforma Trabalhista durante reunião da diretoria da FECESC Para o debate sobre o posicionamento da Justiça do Trabalho sobre a aplicação das reformas do governo Temer, os diretores da FECESC contaram com a presença do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, que foi taxativo: “Se esta reforma for aplicada da forma como foi aprovada, no meu ponto de vista, acabou o direito do trabalho”. Manzi palestrou no primeiro horário da tarde desta quinta-feira, primeiro dia da reunião ordinária da diretoria da FECESC. O debate se prolongou por quase toda a tarde, com o Desembargador do Trabalho abordando vários pontos da Lei nº 13.467/2017, da reforma trabalhista e respondendo vários questionamentos dos dirigentes sindicais presentes. Para o magistrado, a reforma trabalhista foi aprovada sem que houvesse suficiente debate com a sociedade e promovendo a desestruturação dos direitos do trabalho. “Assim que a Lei entrar em vigor, vocês estarão mais protegidos como consumidores do que como trabalhadores: estarão mais assistidos pela justiça se comprarem uma geladeira com defeito do que se forem vítimas de irregularidades trabalhistas”, lembrou Mazi. Entre os diversos aspectos da reforma, o desembargador apontou: – Negociação coletiva: limitação ao aspecto formal do controle judicial sobre as convenções e os acordos coletivos, ou seja, os juúzes do trabalho não terão como interferir em processos negociais que estabelecerem regras desfavoráveis aos trabalhadores, o que José Ernesto Manzi chamou de “institucionalização da pelegagem”. – Artigo 58: elimina o direito às horas in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até seu posto de trabalho e para o retorno não será computado na jornada de trabalho. – Artigo 59: permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Para o Desembargador, a criação do banco de horas já se caracterizou, no passado recente, numa negociação de perda de direitos, mas, pelo menos, existia uma negociação coletiva intermediada pelo sindicato, que buscava algum outro ganho para a categoria atingida. – Artigo 59-A: generaliza o regime de jornada 12×36 autorizando que intervalo seja indenizado, de modo que os trabalhadores podem ser submetidos a jornadas de 12 horas sem intervalo. Suprime o direito a feriados na escala 12×36. Suprime o direito à prorrogação do adicional noturno. O magistrado lembrou das implicações que jornadas extenuantes podem significar em profissões que expõem o trabalhador ao risco e também a outras pessoas, como no caso de motoristas, vigilantes, trabalhadores da saúde e outros. – Artigo 452-A: permite a realização do trabalho intermitente, ou seja, contratação por hora, sendo o trabalhador convocado pelo empregador para a prestação do serviço somente quando...
17/10/2017
Em todo o estado, sindicatos cutistas estão coletando assinaturas para anular a Reforma Trabalhista Para barrar a Reforma Trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro, dirigentes da CUT-SC e os sindicatos da base cutista estão mobilizados em todo o estado para coletar assinaturas e anular o desmonte dos direitos trabalhistas. A meta é recolher no mínimo 250 mil assinaturas em Santa Catarina até o dia 31 de outubro. Na capital catarinense, desde semana passada diversas ações foram organizadas em pontos centrais da cidade, com o apoio dos sindicatos cutistas da regional de Florianópolis. Em todos os dias, a população colaborou em massa para a campanha e milhares de assinaturas já foram recolhidas. Representantes do sindicatos cutistas estavam na praça anunciando aos trabalhadores todos os direitos que serão perdidos assim que a reforma entrar em vigor e divulgando os deputados que votaram a favor do projeto. Iracema Araújo já é aposentada, mas, mesmo assim, fez questão de parar na barraca montada na Praça da Alfândega para colaborar com a campanha “Eu estou preocupada com o futuro dos meus filhos e netos que vão sofrer muito com essa reforma. A luta não pode parar”, afirmou. Além de Florianópolis, sindicatos cutistas estão realizando ações em todas as regionais da CUT-SC. As praças, bairros, comunidades e locais de trabalho estão sendo os espaços de diálogo com a sociedade e coleta de assinaturas. Em todos os municípios a aceitação da população chama a atenção, demonstrando que a sociedade já está se dando conta dos retrocessos que as Reformas do Temer representam em suas vidas. Para a presidenta da CUT-SC, Anna Julia Rodrigues, reforça a importância de se unir contra o desmonte da reforma trabalhista “Vamos juntos anular essa reforma que significa um retrocesso na vida dos trabalhadores atuais e especialmente os trabalhadores do futuro, nossos filhos e netos. Juntos, com a força popular, vamos mostrar aos políticos que eles não têm o direito de arrancar os direitos da Classe Trabalhadora, historicamente conquistados.” Gilmara Manoel trabalha no comércio e está indignada com a reforma aprovada “Vamos perder todos os nossos direitos. Ninguém merece trabalhar doze horas por dia”, desabafa. Aquiles Vint também contribuiu com o abaixo-assinado “Esta é a única forma de mostrarmos para os políticos que nós temos poder e que eles não podem fazer o que querem”. A campanha está acontecendo em todo o Brasil, organizado pela CUT nacional, e irá coletar, no mínimo, 1,3 milhão de assinaturas até o fim do mês em apoio ao projeto de lei de iniciativa popular para anular os efeitos da reforma trabalhista. No dia 9 de novembro, a CUT irá a Brasília em uma grande caravana para protocolar na Câmara dos Deputados o...
16/10/2017
Confira bate papo na Central do Jornal dos Trabalhadores com o diretor da FECESC Nadir Cardozo dos Santos, abordando os seguintes temas: – Terceirização – Congelamento de gastos públicos por 20 anos – Reforma trabalhista – Reforma da previdência...
