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Senado corrige MP 881 e restringe trabalho aos domingos
06/09/2019
Uma nova versão da MP da Liberdade Econômica foi enviada pelo Senado para sanção presidencial. É que, mesmo depois do acordo aprovado em plenário para retirar da medida provisória a emenda que liberava o trabalho aos domingos, um erro de redação autorizava algumas categorias de trabalhadores a ter essa jornada extra. Constatado pela oposição, o erro foi, então, corrigido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que reenviou o texto da MP 881 para o governo federal nessa quarta-feira (4), proibindo, entre outras coisas, que os comerciários trabalhem todos os domingos e que os bancos abram aos sábados. Segundo a oposição, que apresentou uma questão de ordem pedindo a correção dessa falha, a redação que havia sido enviada inicialmente à Casa Civil não retirava a liberação do trabalho aos sábados, domingos e feriados de todos os dispositivos da MP 881. Por isso, professores, empregados de empresas de telefonia, comerciários e bancários ainda poderiam ser obrigados a trabalhar nesses dias caso aquele texto fosse sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Por conta disso, Alcolumbre acatou a questão de ordem e corrigiu o que era necessário para que o trabalho aos domingos continuasse da forma como é hoje: com o pagamento de hora extra e a exigência de pelo menos uma folga no domingo a cada três domingos trabalhados. A decisão de corrigir o texto foi anunciada em plenário na terça-feira (3) pelo presidente do Senado. Alcolumbre disse que a correção era justa porque, no debate em plenário, os senadores impugnaram o trabalho aos domingos do texto por entender que esta era uma matéria estranha ao objetivo inicial da MP da Liberdade Econômica. “Em respeito à decisão do plenário do Senado Federal defiro a questão de ordem e determino o envio de novos autógrafos para a Casa Civil, para o Palácio do Planalto, para o Governo Federal”, disse Alcolumbre, que fez esse envio nessa quarta-feira. A decisão foi elogiada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) nesta quinta-feira (5). “Como foi um erro de redação, o presidente Davi, de forma muito firme, eu diria, muito corajosa, e defendendo a Casa, a instituição, pediu de volta o projeto, que estava sendo encaminhado já para o Executivo, para que se fizesse a redação adequada”, comentou Paim na tribuna do Senado, dizendo que, ainda nesta quinta-feira, algumas entidades sindicalistas haviam lhe procurado para demonstrar a preocupação de que seus filiados tivessem que trabalhar nos sábados, domingos e feriados sem limites. A decisão de Alcolumbre foi, então, comemorada pelas entidades trabalhistas. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), por exemplo, soltou uma nota pública destacando que os bancos continuam proibidos de abrir aos sábados, ao contrário do que desejava inicialmente a MP da Liberdade Econômica.   Judicialização Segundo Alcolumbre,...
Confira os 4 itens da MP 881 que mais prejudicam os trabalhadores
21/08/2019
Entre as medidas estão: liberação do trabalho aos domingos para todas as categorias, regras que praticamente acabam com pagamento de hora extra e ainda proibição do Estado de fiscalizar empresas de baixo risco     A Medida Provisória (MP) nº 881 foi tão modificada na Câmara dos Deputados que ao invés de MP da Liberdade Econômica, como foi inicialmente chamada, virou a MP minirreforma trabalhista, com pelo menos quatro itens extremamente prejudiciais para a classe trabalhadora. O argumento dos deputados que aprovaram as medidas é o mesmo do governo de Jair Bolsonaro (PSL) e também o que foi usado pelo ilegítimo Michel Temer (MDB) para aprovar a reforma Trabalhista: as mudanças ajudam a gerar emprego. Até agora, além do desemprego, o que o país vem gerando é emprego sem direitos. Na avaliação do técnico do DIEESE, Luís Ribeiro, a MP 881 segue a linha geral de desregulamentação dos direitos trabalhistas adotada desde o governo Temer que resultam em menos direitos, menores salários e maiores riscos à saúde e a segurança do trabalhador e da trabalhadora. “Tudo isso em nome de um suposto aumento do emprego que não ocorreu, não ocorre e do qual não há indícios de que venha ocorrer tão cedo. Ao menos não a partir das medidas propostas”. Para Luís, a promessa do aumento do emprego é a miragem que o governo oferece à sociedade, porém, afirma o técnico, quanto mais mais reformamos o nosso sistema de relações de trabalho, mais o emprego se distancia de nós. “A promessa do aumento de emprego está sempre no horizonte. Mas por mais que o governo flexibilize os direitos trabalhistas, o trabalhador nunca alcança o paraíso do emprego. É a miragem.” Os estragos da MP 881 Se a MP 881 aprovada pelos deputados também for aprovada no Senado, onde está tramitando, todos os trabalhadores e trabalhadoras do país poderão ser escalados para aos domingos, independentemente de aval do sindicato por meio de acordo coletivo. Além disso, com as mudanças previstas no registro de ponto, os patrões nunca mais vão pagar hora extra. Para completar, as mudanças nas regras de fiscalização podem colocar em risco a saúde e a segurança no trabalho. As novas regras só entrarão em vigor se o Senado aprovar a MP 881 até o dia 27 de agosto, caso contrário, a medida perde a validade. Se aprovada pelos senadores, a MP passará a ser chamada de Projeto de Lei de Conversão (PLV), e seguirá para a sanção (ou veto) do presidente da República. Com esta MP, o governo faz o trabalhador acreditar que as coisas vão melhorar, mas é tudo uma ilusão. Segundo o p técnico do Diiese, Luís Ribeiro, estamos novamente “na caminhada até a miragem” e nesta caminhada,...
TST considera constitucional artigo da CLT que garante folga dominical quinzenal às mulheres comerciárias
03/07/2019
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho dá ganho de causa ao Sindicato dos Comerciários de Florianópolis e mantem condenação das Lojas Renner  Em acórdão publicado no dia 28 de junho, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) que condenou as Lojas Renner S/A a pagar os descansos semanais remunerados concedidos às empregadas mulheres que estavam em desacordo com o artigo 386 da CLT. Este artigo determina que a folga semanal remunerada para as mulheres deve, quinzenalmente, coincidir com o domingo. A ação foi movida pelo Sindicato dos Comerciários de Florianópolis e a Renner recorreu ao TST questionando a constitucionalidade da escala de revezamento defendida pelo Sindicato, estabelecida pela Lei. Aprovado pela unanimidade dos Ministros da 2ª Turma, o acórdão teve como relatora a Ministra Delaíde Miranda Arantes. A relatora entendeu que: “O legislador ao inserir o art. 384 da CLT no capítulo de proteção ao trabalho da mulher demonstra que a aplicação do referido artigo deve-se limitar à mulher por conta da sua peculiar condição biossocial, entendimento mantido pelo TST ao afastar a inconstitucionalidade do referido dispositivo. A ratio decidendi desse entendimento leva a conclusão parecida quanto ao art. 386 do diploma consolidado, demonstrando assim a tendência jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho em casos semelhantes. Dessa forma, por analogia, entende-se que o art. 386 da CLT também foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.” Na sua decisão a Ministra determina: “Ademais, a teor do referido artigo, o descumprimento da escala de revezamento em questão não importa em mera penalidade administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período.”   Escala de 1X1 para todos é luta sindical antiga   O direito a um domingo por quinzena de folga é garantido às mulheres pela CLT, mas o Sindicato dos Comerciários de Florianópolis, assim como muitos outros sindicatos catarinenses e brasileiros, há muitos anos luta para garantir pelo menos a escala 1X1 para homens e mulheres.  “Permitir uma convivência maior e melhor com a nossa família e amigos num dia que poucos trabalham, que os filhos não estudam e que as atividades de lazer são muito mais intensas, é uma justificativa mais que legítima para garantirmos folga aos domingos e que ela seja pelo menos de 1X1”, reivindica o presidente do Sindicato, Lael Martins Nobre. “Lamentavelmente, entretanto, muitas empresas ainda mantêm mulheres trabalhando na escala 2×1 (dois domingos de trabalho e um de folga), mesmo com a Lei garantindo a escala 1X1 para elas”, aponta Lael. Assim, enquanto continua a luta para garantir a todos os trabalhadores no comércio a escala 1X1 na Convenção Coletiva de Trabalho, o SEC Florianópolis decidiu também ajuizar inúmeras ações na...
Bolsonaro acaba com o direito à folga de domingo e feriados para milhões de trabalhadores
19/06/2019
O governo anunciou que irá autorizar que 78 setores da economia funcionem normalmente aos domingos e feriados, atacando direitos trabalhistas e flexibilizando ainda mais relações de trabalho. Quem trabalhar nestes dias pode deixar de ganhar adicional     O anúncio do decreto foi feito pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. A medida permitirá que diversos setores da indústria, dos serviços, da pecuária e da agricultura funcionem normalmente em domingos e feriados. Isto poderá tirar o pagamento de adicional a trabalhadores. Também vai aumentar o poder dos grandes empresários sobre o tempo e a vida do trabalhador, sendo que agora poderá ser mais exigida a presença no local de trabalho em domingos e feriados. Recentemente o governo também já havia anunciado um corte de 90% das normas de saúde e segurança no trabalho. Um conjunto de medidas do governo Bolsonaro, anunciadas como “desburocratização” e “liberdade econômica”, que servem para retirar travas jurídicas para a exploração desenfreada, visando incrementar o lucro dos grandes empresários e latifundiários. Junto à Reforma Trabalhista e a lei da terceirização ilimitada aprovadas durante o governo do golpista Temer, as medidas de Bolsonaro vêm para arrasar os direitos trabalhistas. Além de também querer aprovar a reforma da Previdência que vai fazer os trabalhadores morrerem sem nunca se aposentarem. Não à toa Bolsonaro já tinha dito no ano passado, depois de eleito, que as leis trabalhistas têm que “se aproximar da informalidade” e que “ser patrão no Brasil é um tormento”. Ao contrário da demagogia do governo, para combater o desemprego não é preciso flexibilização dos direitos trabalhistas, como a própria Reforma Trabalhista fracassou em fazer, com o país amargando 13,4 milhões de desempregados quase 2 anos após a aprovação da reforma. É preciso proibir as demissões, reduzir o número de horas trabalhadas sem redução do salário, para que mais pessoas possam trabalhar, e investir em planos de obras públicas para geração de empregos. Parte de um programa que deve ser imposto pela luta dos trabalhadores junto da juventude, para fazer com que os capitalistas paguem pela crise econômica. Veja quais setores serão afetados: I – Indústria Laticínios; excluídos os serviços de escritório. Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório. Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório. Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório. Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório. Serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório). Confecção de coroas de flores naturais. Pastelaria, confeitaria e panificação em geral. Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório. Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de...
Nova tentativa de liberar o horário do comércio em São Miguel do Oeste
20/02/2019
Rejeitado em 2017, o horário livre agora é proposto pelo prefeito. SEC Extremo Oeste mobiliza trabalhadores, população e pequenos empresários para impedir     O Sindicato dos Empregados no Comércio do Extremo Oeste reage, mais uma vez, à intenção do governo municipal e do empresariado de São Miguel do Oeste de liberar o horário do comércio no município, clara tentativa de facilitar a vida de grandes empresas e redes, prejudicando com isso o pequeno comércio e os trabalhadores do setor. Foi encaminhada novamente para a Câmara de Vereadores, pelo prefeito Wilson Trevisan, o Projeto de Lei Complementar nº 0005/2019 (protocolado na Câmara no dia 02/02/2019), que institui horário livre para o comércio do município. No ano de 2017 houve grande mobilização no município, quando trabalhadores, sindicato e parte dos empresários foram contrários a projeto semelhante apresentado por vereadores. Naquele momento, os vereadores assumiram o compromisso de debater de forma mais ampla o assunto. Agora, a iniciativa é do prefeito, que alega que: “A instituição do horário de funcionamento livre é necessária para que São Miguel do Oeste se desprenda dos grilhões burocráticos que esvaziam sua forte vocação empreendedora. Com a aprovação do Projeto de Lei, o consumidor ganhará mais chances de ir às compras, assim como o empresário terá liberdade de expor o estabelecimento com melhor forma de horário de atendimento. Além do mais, haverá o impulsionamento do desenvolvimento, com geração de emprego e renda, isso porque haverá necessidade de novas contratações e pagamento de horas extras caso os empresários optem por ampliar o horário de funcionamento dos estabelecimentos.” O SEC Extremo Oeste está mobilizando todos os trabalhadores e trabalhadoras para novamente enfrentar de frente este debate e fazer a população de São Miguel perceber que o discurso de “modernização” é falso, uma vez que o objetivo é trazer grandes redes, que até geram emprego, mas provocam a falência de muitos pequenos comércios locais. Ivanir Maria Reisdorfer, presidente do Sindicato afirma: “Alguns acusam os sindicalistas e trabalhadores de serem contra o desenvolvimento do município, quando na verdade é o contrário: nós queremos o fortalecimento do comércio local e boas condições de trabalho para todos”. Ela lembra ainda que os trabalhadores dificilmente recebem horas extras e muitas vezes nem consegue compensar as horas que trabalhou. “Horário livre só gera renda pra patrão e, muitas vezes, nem isso: as empresas pequenas não conseguem concorrer com as grandes e não conseguem contratar mais trabalhadores”, lembra. Também o discurso de que o horário livre aumenta as vendas é falso: falta dinheiro para comprar mais, então a população pode até comprar em outro horário, mas vai consumir o mesmo que já consome atualmente. “Não falta horário pra comprar, falta mesmo é poder aquisitivo, o que...

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