A Medida Provisória nº 664 e a Saúde dos Trabalhadores

Por Walcir Previtale – secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT e representante da CUT na Comissão Tripartite Saúde e Segurança do Trabalho. Toda a classe trabalhadora brasileira foi surpreendida pela decisão do Governo Federal em editar, em pleno momento de festas de ano novo e final de mandato, a Medida Provisória (MP) nº 664, de 30/12/2014, que trata de mudanças nas leis nº 8213/91, nº 10876/04, nº 8112/90 e nº 10666/03, que regulamentam os direitos da Seguridade Social, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. E quais as implicações que a MP 664 traz para todos os trabalhadores, da esfera pública e privada, no curto espaço de tempo? No curto prazo, com a intenção do Governo Federal em economizar R$ 18 bilhões, as alterações nas regras atuais de acesso ao auxílio doença ferem direitos históricos da classe trabalhadora, sobretudo, na hora de maior necessidade do trabalhador, quando vitimado por um acidente do trabalho ou adoecimento, quando busca junto à Previdência Social um benefício para suprir as suas necessidades básicas, a recuperação de sua saúde, passando por um completo processo de reabilitação profissional exclusivamente público e garantias de retorno ao trabalho em condições dignas e de respeito a sua saúde. Aparentemente, a MP 664 busca um efeito imediato de “”reequilíbrio”” das finanças públicas, diminuindo os gastos públicos por um lado, e por outro reduzindo direitos dos trabalhadores. Porém, é preciso ir além. Ao editar a MP 664, o governo comprometeu seriamente a Política Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho, política regulamentada pelo Decreto Federal nº 7602, de 07 de novembro de 2011, pois, além de não apresentar qualquer demanda nos espaços institucionais de discussão e deliberação da Política Nacional, as medidas transferem ainda maiores poderes ao setor patronal no que se referem à saúde do trabalhador, quando permite a perícia médica dentro das empresas (hoje uma atribuição pública do Estado), a realização de exames médicos sob o controle da empresa, o empregado sob o controle do empregador por 30 dias até ser encaminhado para a Previdência Social (antes eram 15 dias). A edição da MP 664 ataca diretamente a PNSST e a enfraquece sobremaneira retirando direitos históricos da classe trabalhadora, ferindo um direito humano fundamental, que é o direito à saúde, direito que se mostra imprescindível à dignidade da pessoa e de sua existência. Desta forma, a edição da MP 664 muda regras fundamentais para a concessão de auxílio doença aos trabalhadores, como segue: – Fragiliza mais a saúde dos trabalhadores, ao transferir para o âmbito da empresa privada a realização de perícia médica, hoje uma atribuição pública do INSS; – Muda a forma de cálculo do auxílio doença, considerando apenas a média aritmética simples dos últimos...

O bem comum foi enviado ao limbo

Por Leonardo Boff é colunista do JBonline, teólogo, filósofo e escritor. As atuais discussões políticas no Brasil em meio a uma ameaçadora crise hídrica e energética se perdem nos interesses particulares de cada partido. Há uma tentativa articulada pelos grupos dominantes, por detrás dos quais se escondem grandes corporações nacionais e multinacionais, a mídia corporativa e, seguramente, a atuação dos serviços de segurança do Império norte-americano, de desestabilizar o novo governo de Dilma Rousseff. Não se trata apenas de uma feroz crítica às políticas oficiais mas há algo mais profundo em ação: a vontade de desmontar e, se possível, liquidar o PT que representa os interesses das populações que historicamente sempre foram marginalizadas. Custa muito às elites conservadores aceitarem o novo sujeito histórico – o povo organizado e sua expressão partidária – pois se sentem ameaçadas em seus privilégios. Como são notoriamente egoístas e nunca pensaram no bem comum, se empenham em tirar da cena essa força social e política que poderá mudar irreversivelmente o destino do Brasil. Estamos esquecendo que a essência da política é a busca comum do bem comum. Um dos efeitos mais avassaladores do capitalismo globalizado e de sua ideologia, o neo-liberalismo, é a demolição da noção de bem comum ou de bem-estar social. Sabemos que as sociedades civilizadas se constroem sobre três pilastras fundamentais: a participação (cidadania), a cooperação societária e respeito aos direitos humanos. Juntas criam o bem comum. Mas este foi enviado ao limbo da preocupação política. Em seu lugar, entraram as noções de rentabilidade, de flexibilização, de adaptação e de competividade. A liberdade do cidadão é substituída pela liberdade das forças do mercado, o bem comum, pelo bem particular e a cooperação, pela competição. A participação, a cooperação e os direitos asseguravam a existência de cada pessoa com dignidade. Negados esses valores, a existência de cada um não está mais socialmente garantida nem seus direitos afiançados. Logo, cada um se sente constrangido o garantir o seu: o seu emprego, o seu salário, o seu carro, a sua família. Impera o individualismo, o maior inimigo da convivência social. Ninguém é levado, portanto, a construir algo em comum. A única coisa em comum que resta, é a guerra de todos contra todos em vista da sobrevivência individual. Neste contexto, quem vai implementar o bem comum do planeta Terra? Em recente artigo da revista Science (15/01/2015) 18 cientistas elencaram os nove limites planetários (Planetary Bounderies), quatro dos quais já ultrapassados: o clima, a integridade da biosfera, o uso do solo, os fluxos biogeoquímicos (fósforo e nitrogênio). Os outros encontram-se em avançado grau de erosão. Só a ultrapassagem desses quatro, pode tornar a Terra menos hospitaleira para milhões de pessoas e para a biodiversidade. Que...

É fundamental continuar reforçando o mercado consumidor interno

Por José Álvaro de Lima Cardoso é economista e supervisor técnico do Dieese em Santa Catarina. O problema do baixo crescimento, que está no centro da conjuntura brasileira neste momento, como os problemas macroeconômicos em geral, tem várias causas. Entretanto, o atual nível da taxa de juros do Brasil é fator explicativo fundamental, visto que o país tem uma das mais elevadas taxas de juros reais do planeta (atrás apenas da Rússia, que fez uma brusca elevação em dezembro em função da pressão inflacionária, para 17% ao ano). Nos países desenvolvidos, as taxas de juros reais, são muito baixas ou até negativas neste momento, o mesmo ocorrendo, inclusive, em alguns países emergentes. No Brasil o “espirito animal” do empresário tem sido facilmente abatido por investimentos que faturam 6% reais, com risco zero e sem necessidade de se colocar os pés na fábrica. Enquanto os chamados rentistas lucraram em média, acima da inflação, 18,5%, no segundo Governo FHC, no segundo governo Lula, ainda faturaram, limpo, 11,5%, em média. Sob o primeiro governo Dilma, este percentual ainda era alto, mas caiu para 4%, em média. Quando o governo resolveu colocar as taxas de juros do Brasil em linha com as taxas dos países “civilizados”, em 2011, entrou em rota de colisão com o setor rentista, tendo o governo, finalmente cedido em março de 2013, dado a pressão vinda dos chamados “formadores de opinião”. A pressão inflacionária verificada especialmente em 2013 e 2014, relacionada diretamente à queda na produção de alguns produtos agrícolas de alto consumo, causada por sérios problemas na agricultura (decorrentes da maior seca no país nos últimos oitenta anos) foi o ingrediente que faltava. Os chamados “formadores de opinião” alardearem um suposto “descontrole inflacionário” e a necessidade de elevar a taxa Selic para enfrentar o problema, o que é falacioso. Naquele período, como agora, o aumento dos preços de alguns itens de elevado consumo, num contexto de forte geração de empregos e do crescimento da massa salarial (o consumo das famílias cresce continuamente há mais de uma década), que possibilita que os trabalhadores possam continuar consumindo, exercia também, é claro, uma pressão sobre os preços. Pressão, diga-se de passagem, decorrente de uma virtude da conjuntura brasileira, qual seja a melhoria do poder aquisitivo de uma massa de brasileiros que estava, historicamente, alijada do consumo. Em boa parte, a baixa capacidade de investimentos do governo federal está relacionada também com a elevação dos juros, já que a cada 1 ponto percentual de aumento na Selic, o gasto anual do governo com juros aumenta em torno de R$ 50 bilhões. São conhecidos também os efeitos dos juros sobre o custo empresarial, principalmente sobre o custo de capital de giro, fundamental no...