Aprovação do Marco Civil respalda propostas do Brasil na Conferência da Internet
23/04/2014
A rapidez da base aliada no Senado em aprovar ontem (22) o Projeto de Lei Complementar 21/2014, que cria o Marco Civil da Internet, estabelecendo direitos e deveres de usuários e instituições na rede, parece ter surtido os efeitos políticos internacionais esperados pelo governo federal. O texto foi um dos principais destaques da abertura da Conferência Multissetorial Global para o Futuro da Governança da Internet, a NetMundial, que hoje (23) e amanhã (24) reúne representantes de governos, empresas, sociedade civil, academia e comunidades técnicas de mais de 90 países em São Paulo para discutir novos modelos de gestão da rede. Anfitriã e entusiasta do evento, a presidenta Dilma Rousseff recebeu elogios públicos pelo empenho de seu governo na aprovação da lei. “O Brasil deu um exemplo positivo com o Marco Civil”, expressou Vint Cerf, vice-presidente do Google, secundado pelo criador da web, Tim Berners-Lee. “A lei votada ontem é um exemplo fantástico de como os governos podem proteger os direitos dos cidadãos na internet.” Antes de fazer uso da palavra, Dilma aproveitou a ocasião para sancionar o texto, que já havia sido aprovado pela Câmara em março e que tramitou pelo Senado em velocidade acelerada e sem qualquer alteração – mudanças devolveriam o texto à Câmara, impedindo que fosse apresentado na NetMundial. “O Marco Civil estabelece princípios, direitos e garantias dos usuários, delimitando deveres e responsabilidades de todos os atores no ambiente online”, pontuou, observando que o projeto “ecoou a voz das ruas, das redes e das instituições” ao ser elaborado com intensa participação social. “Ao estabelecer que empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica os pacotes de dados, sem distinção de conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicação, ele consagrou a neutralidade”, continuou a presidenta. Para ela, o Marco Civil da Internet protege as relações das pessoas com os Estados e com as empresas, garantindo a privacidade e a liberdade de expressão. “As empresas também não podem bloquear, monitorar ou filtrar conteúdo dos pacotes de dados.” A aprovação do Marco Civil pelo Congresso respalda as propostas defendidas pelo governo brasileiro nas discussões que Brasília vem patrocinando no cenário internacional – e que pretendem chegar algum consenso durante a NetMundial. Dilma defende que a governança da internet, hoje concentrada nos Estados Unidos, seja multissetorial, multilateral, democrática e transparente. “O multissetorialismo é a melhor forma de exercício da governança”, avaliou a presidenta, lembrando que esse conceito já funciona há vinte anos no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), com participação de governo, sociedade civil, empresas, acadêmicos e comunidade técnica do país. A ideia da presidenta é transferir esse modelo para o nível global, com delegados de cada setor, de todo o mundo, a partir da ideia de que a...
