30/03/2021
No 16 de março o secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli, afirmou que devido à situação do mercado de trabalho catarinense não é necessário que o governo estadual crie um “auxílio emergencial” para os trabalhadores – política pública adotada em 2020 a nível federal e que vem sendo criada em outros estados com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19. Na entrevista, o secretário mencionou os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) de janeiro para afirmar que Santa Catarina encontra-se em situação de “pleno emprego”. Sem citar dados, afirmou que o estado sofre com escassez de mão-de-obra e precisa de trabalhadores de outros estados para suprir a demanda por trabalho. A declaração do secretário não tem nenhuma base na realidade, como podemos verificar através dos pontos a seguir: 1) Ainda que os dados do CAGED apontem para a geração de 32 mil postos de trabalho formais em Santa Catarina no mês de janeiro, totalizando um saldo de 53,8 mil empregos criados em 12 meses, em 49 dos 295 municípios catarinenses houve mais desligamentos do que admissões nos últimos 12 meses. Florianópolis foi o município mais impactado pelo fechamento de postos formais neste período: foram demitidos 90,6 mil trabalhadores e contratados 81,3 mil; totalizando 9.236 postos de trabalho encerrados. O saldo do emprego na capital foi pouco impactado pelos 222 postos de trabalho criados em janeiro; 2) Quarenta e nove municípios catarinenses, nos últimos 12 meses apresentam saldo negativo do emprego, entre eles: Balneário Camboriú (-1.191), São João Batista (-981), Blumenau (-361) e Três Barras (-321). Somados, os 49 municípios encerraram 14,3 mil postos de trabalho, sendo que 65% deles foram na capital do estado. Portanto, uma análise mais detalhada dos dados do CAGED revela que a criação de empregos no último período (fevereiro de 2020 a janeiro de 2021) não se distribuiu pelo território catarinense, o que reflete os efeitos da crise sanitária sobre a economia; 3) Outro ponto crucial, refere-se ao fato de o secretário usar os dados do CAGED para sustentar a afirmação de que o estado vive em situação de pleno emprego. Primeiramente, o saldo do emprego não permite tal inferência: com a criação de 32.077 empregos formais em janeiro, a Santa Catarina passou a contar com um estoque de 2.192.529 contratos formais de trabalho. Entretanto, os dados do mercado formal não refletem a totalidade do mercado de trabalho, que é composto em grande parte por trabalhadores sem registro e que sobrevivem de atividades autônomas; 4) Em Santa Catarina, pelos motivos colocados acima, a análise do mercado de trabalho deve ser feita com os dados da PNAD-IBGE, que possibilita um diagnóstico mais preciso sobre as condições de trabalho...
26/03/2021
Foi lançada a campanha SALVE A ENERGIA PELO FUTURO DO BRASIL no dia 18 de março. A iniciativa tem como objetivo principal demonstrar a importância da Eletrobras Pública para a vida dos brasileiros e brasileiras. Juntamente com a campanha, foi aberto um abaixo-assinado para fortalecer a campanha contra a privatização da Eletrobras. Para assinar, basta acessar o site www.salveaenergia.com.br. No site, constam também informações importantes sobre o setor elétrico brasileiro e a Eletrobras. Privatização da Eletrobras compromete futuro energético do país “Diante desse processo anunciado (pelo governo de Jair Bolsonaro) de entrega das empresas estatais brasileiras, como a Eletrobras, a Petrobras, os bancos públicos, os Correios, a água e o saneamento, as consequências serão inevitáveis: o aumento de tarifas e dificuldade de acesso a bens e serviços públicos pela população”. O alerta foi ressaltado pelo deputado federal Leonardo Monteiro (PT/MG), durante lançamento da campanha “Salve a Energia – pelo futuro do Brasil”. O evento virtual foi organizado pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) e reuniu parlamentares e especialistas do setor elétrico, na noite do dia 18 de março. A mobilização pretende alertar a sociedade e parlamentares sobre os prejuízos da privatização do setor elétrico com a Medida Provisória 1031/2021, conhecida como “MP do Apagão”. Enviada pelo Planalto ao Congresso, ela cria condições para a privatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia e que responde por 30% da energia gerada no País. É a terceira tentativa do governo de privatizar a estatal desde o anúncio da inclusão da Eletrobras no Plano Nacional de Desestatização (PND), em 2017, pelo governo de Michel Temer. Na ocasião, a resistência dos eletricitários contra os ataques ocorreu a partir da campanha “Energia Não é Mercadoria”, com a CNE à frente. Brasil perde “vantagens” Segundo o engenheiro elétrico Ronaldo Bicalho, doutor em economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e diretor do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Enérgetico (Ilumina), a agenda do setor elétrico mundial é a da transição da matriz energética. “Deixando os combustíveis fósseis e caminhando para energias renováveis, em especial, pra energia eólica e solar”. Para ele, o Brasil, através da Eletrobras, detém grandes vantagens nesse cenário. “Na estocagem de energia, através de nossos reservatórios. Nas grandes integrações espaciais de sistemas, através do nossos sistemas de transmissões. E em centrais extremamente flexíveis, que são as nossas centrais hidrelétricas. Temos recursos importantes e estratégicos e podemos ter um custo muito menor (de geração de energia) que os outros países”, afirmou o senador Humberto Costa (PT). Em sua participação, o governado do Piauí, Wellington Dias (PT) destacou o papel essencial da Eletrobras como provedora da distribuição da energia a toda a população “O Brasil trabalha setores estratégicos...
22/03/2021
Publicada em 17 de março de 2021, a Lei Complementar 771 estabelece o reajuste médio de 5,45% para as quatro faixas do Piso Salarial Estadual, confirmando o índice acordado na negociação. ACESSE AQUI A VERSÃO PDF DO INFORMATIVO, caso tenha interesse em imprimir. Santa Catarina é caso único no Brasil, onde a Lei que criou o Piso Estadual (Lei Complementar Nº 459, de 30/09/2009) estabelece que a cada ano se estabeleçam negociações entre representantes dos trabalhadores e dos empresários para definição do índice de reajuste. Fechado o acordo, a minuta é entregue formalmente ao governador que, por sua vez, apresenta Projeto de Lei para apreciação do Poder Legislativo. Desta forma, trabalhadores, empresários e governo avalizam o reajuste do Piso. Este ano, diferente dos anteriores, o DIEESE, Centrais Sindicais e Federações dos Trabalhadores que participam do processo, não farão uma edição impressa do Informativo final que divulga a negociação e a tabela com os novos valores do Piso. Em função da pandemia enfrentada, os dirigentes decidiram por uma versão virtual em formato que facilite a distribuição e permita a fácil impressão aos interessados....
17/03/2021
Lei segue para sanção do governador, empresas devem repassar os valores de forma retroativa a janeiro de 2021 aos trabalhadores que recebem o Piso O Projeto de Lei apresentado pelo Governo do Estado que institui o Piso Salarial Estadual de 2021 foi votado em plenário da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira, dia 16 de março. Assim, aqueles trabalhadores que recebem o Piso devem ter seu salário reajustado em 5,45%, em média para suas quatro faixas, estabelecidas nos seguintes valores e abrangendo as categorias: Faixa e categorias que o Piso Salarial Estadual abrange Valor em 2020 Valor em 2021 Faixa 1 a) na agricultura e na pecuária b) nas indústrias extrativas e beneficiamento c) em empresas de pesca e aquicultura d) empregados domésticos e) em turismo e hospitalidade (Red. da alínea revogada pela LPC 551/11) f) nas indústrias da construção civil g) nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos h) em estabelecimentos hípicos e i) empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas R$ 1.215,00 R$ 1.281,00 Faixa 2 a) nas indústrias do vestuário e calçado b) nas indústrias de fiação e tecelagem c) nas indústrias de artefatos de couro d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas f) empregados da administr. empresas proprietárias de jornais e revistas g) empregados em empresas de comunicações e telemarketing e h) nas indústrias do mobiliário R$ 1.260,00 R$ 1.329,00 Faixa 3 a) nas indústrias químicas e farmacêuticas b) nas indústrias cinematográficas c) nas indústrias da alimentação d) empregados no comércio em geral e e) empregados de agentes autônomos do comércio R$ 1.331,00 R$ 1.404,00 Faixa 4 a) nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico b) nas indústrias gráficas c) nas ind. de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana d) nas indústrias de artefatos de borracha e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito f) em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas h) auxiliares em administração escolar (empregados de estabel. de ensino) i) empregados em estabelecimento de cultura j) empregados em processamento de dados e k) empregados motoristas do transporte em geral I) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde R$ 1.391,00 R$ 1.467,00 Várias empresas já repassaram esse valor aos salários no início do mês, aquelas que não o fizeram ainda, para os trabalhadores que recebem o Piso, devem fazê-lo na próxima folha de pagamento, incluindo as diferenças dos meses de janeiro e fevereiro de 2021. ...
02/03/2021
“Nunca se esqueça que basta uma crise política, econômica ou religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados. Esses direitos não são permanentes. Você terá que manter-se vigilante durante toda a sua vida.” Simone de Beauvoir 8M – PELA VIDA DAS MULHERES, RESISTIREMOS: CONTRA A FOME, A MISÉRIA E A VIOLÊNCIA! VACINA PARA TODAS E TODOS, JÁ!! FORA...
01/03/2021
Sem resolver o drama dos desempregados que esperam o auxílio emergencial, Bolsonaro dá prioridade a consulta pública de retirada de direitos trabalhistas. CUT, juízes e fiscais do Trabalho criticam medida O Congresso adiou para esta semana a votação de um novo auxílio emergencial para trabalhadores desempregados e informais, que deveria ter ocorrido no último dia 25 de fevereiro. Além de não pressionar pela aprovação da medida, o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), investe em ações que visam tirar mais direitos trabalhistas. Em meio a briga dos senadores de oposição e até da base aliada do governo para impedir que o auxílio só seja aprovado se junto a Casa aprovar o fim da obrigatoriedade de piso mínimo de gastos na saúde e na educação, Bolsonaro e Paulo Guedes, ministro da Economia, prorrogaram até 6 de março de 2021, o prazo sobre uma consulta pública de “disposições relativas à legislação trabalhista que institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista”. O nome pomposo esconde a que veio: mais perdas de direitos trabalhistas, indo além dos mais de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já foram retirados com a reforma Trabalhista de Michel Temer (MDB-SP), em 2017. Entre os itens para consulta pública (alguns caíram com a não aprovação da Medida Provisória nº 905), três deles chamam a atenção por serem extremamente prejudiciais aos trabalhadores: a ampliação do trabalho aos domingos e feriados; a flexibilização de normas de segurança e saúde do trabalho e a que dificulta a ação dos fiscais do trabalho em multar a “empresa mãe” em casos de terceirização. Sobre o trabalho aos domingos e feriados, o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, afirmou ao jornal O Estado de São Paulo, que o governo apenas está eliminando a “etapa burocrática” da negociação coletiva para permitir a adesão do setor. Ou seja, o governo quer que o trabalhador aceite trabalhar aos domingos e feriados, sem que tenha a proteção do sindicato da categoria. Atualmente o trabalho aos domingos está liberado para algumas categorias. Esses trabalhadores têm direito somente a um descanso aos domingos a cada sete semanas. Para o secretário de Relações de Trabalho da CUT, Ari Aloraldo do Nascimento, o pano de fundo da consulta pública de regulamentação dessas matérias nada mais é do que tirar os sindicatos das negociações para que os patrões possam “escravizar” os trabalhadores e aprofundar a reforma Trabalhista. “Eles querem tirar os sindicatos de toda e quaisquer negociações por que nós atrapalhamos os planos do governo e dos empresários. A extinção do Ministério do Trabalho, rebaixado a secretaria, já sinalizava que para este governo não existe trabalhador, existe colaborador”,...
24/02/2021
Para defender estatais estratégicas para o desenvolvimento e soberania do Brasil, a CUT e entidades iniciam uma nova guerra na mídia contra o governo Bolsonaro com campanhas nas redes sociais, em rádio e TV´s “Não deixem vender o Brasil” é o slogan da campanha da CUT e entidades filiadas em defesa das empresas estatais brasileiras, que será lançada nesta quarta-feira (24) contra o projeto entreguista do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), capitaneado pelo seu ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes. Empresas estratégicas para o desenvolvimento e a soberania do país como Petrobras, Correios, Eletrobras, além da Caixa Federal e do Banco do Brasil, estão na mira das privatizações do governo. O objetivo da campanha é “sensibilizar toda a sociedade brasileira para os problemas que o Brasil enfrentará em cada setor, caso essas empresas sejam privatizadas. E quando se fala nesses problemas, significa prejuízos para o povo brasileiro”, diz o Secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa. O apagão do Amapá é um exemplo recente do que o secretário está falando. A população ficou sem energia porque a empresa privada que presta serviço no estado não fez a manutenção adequada dos equipamentos, o que deixou as pessoas sem luz durante vários dias. E mesmo sem energia, as altas contas de luz continuaram sendo enviadas. A partir da conscientização de que vender estatais, principalmente em tempos de crise, beneficia empresários e prejudica a população, a campanha visa estimular as pessoas para que participem da mobilização mostrando indignação e contrariedade às privatizações pelas redes sociais. Para isso, peças publicitárias serão veiculadas em emissoras de TVT, como SBT, Band, Globo; e rádio, como a Band News – em rede nacional, além das próprias plataformas digitais, como Facebook, Instagram, Twitter e Youtube. A linguagem do material será popular, com toques de humor, retratando situações que levam o povo a refletir sobre a situação. Para o lançamento da campanha, uma live com participação de sindicalistas e parlamentares será realizada nesta quarta-feira, às 17h. NaPressão facilita mobilização popular Outro importante instrumento que reforça a luta contra as privatizações é o NaPressão, ferramenta on-line pela qual todo brasileiro pode cobrar dos parlamentares, diretamente em seus canais de comunicação, ações contra a venda das estatais. “O NaPressão foi reformulado para essa nova fase. Faremos pressão simultânea na Câmara e no Senado e todo cidadão e cidadã pode pressionar os parlamentares para que barrem esse processo de entrega do Brasil”, diz Roni Barbosa. O na pressão disponibiliza todos os canais de comunicação dos parlamentares: Twitter, Instagram, Facebook e até Whatsapp deles. A ideia é mostrar ao Congresso que o Brasil é contra as privatizações”, afirma Roni. Na mira de Guedes As privatizações pretendidas pelo governo de Bolsonaro...
19/02/2021
Delegados à Plenária, realizada no dia 18/02/2021, avaliaram que não é possível reunir delegados de todo o estado em evento presencial. Será o primeiro Congresso por teleconferência realizado pela Federação, em 26 de abril Nesta quinta-feira, 18 de fevereiro, foi realizada a Plenária Extraordinária da FECESC que aprovou as normas para a realização do 14º Congresso Estadual da FECESC. Esta foi a terceira Plenária online realizada pela Federação (a 75ª e a 76ª Plenárias, realizadas em junho e novembro de 2020, também foram virtuais) e sua realização foi prevista justamente para avaliar as condições sanitárias para realização do Congresso de forma presencial. Conforme determina o Estatuto da FECESC, somente os delegados em Plenária podem aprovar mudanças no formato do Congresso, por isso a edição Extraordinária realizado agora em fevereiro. Os delegados participantes aprovaram, por unanimidade, a realização do Congresso no formato virtual, considerando o quadro de enfrentamento da pandemia em Santa Catarina, com altos índices de contaminação, sistema de atendimento de saúde saturado e falta de vacina para imunização da população. “Para o bem e para o mal, a tecnologia é o instrumento que contamos para continuar tocando nossas atividades e organizando nossa resistência. As condições sanitárias não nos permitem promover grandes aglomerações e é uma decisão responsável realizarmos o Congresso por videoconferência”, avaliou o presidente da FECESC Francisco Alano. O Congresso foi marcado para o dia 26 de abril, das 9h às 17h. O calendário prevê ainda a realização das plenárias municipais, no formato presencial ou online, no período entre 3 e 24 de março e inscrição de delegados até 29 de março. A eleição da nova diretoria da FECESC, que se dá durante o Congresso da categoria, também terá novo formato, em função da pandemia: a inscrição de chapas será realizada até o dia 5 de abril e os delegados deverão enviar o voto pelo correio ou votar na urna fixa na sede da Federação no prazo entre 12 e 16 de abril. O economista Maurício Mulinari, da subseção do DIEESE da FECESC, realizou análise de conjuntura e apresentou a estrutura do texto que está preparando, juntamente com a Executiva da Federação, para servir como tese apresentada ao 14º Congresso. Ele explicou que um resgate do período entre 2013 e 2017 e de 2017 até os dias atuais, apontará os diferentes momentos da luta sindical: “Se entre 2013 e 2017 a classe trabalhadora teve algumas derrotas, foi um momento de luta intensa e alguns avanços; já no período do governo Temer em diante, as derrotas foram constantes, com a reforma trabalhista, reforma previdenciária e o fim de muitos direitos.” Para Maurício, entretanto, é importante não perder o horizonte futuro: “Se estamos hoje sentindo os impactos,...
09/02/2021
O índice de 5,45% de reajuste para o Piso foi resultado da negociação entre representantes dos trabalhadores e empresários e, uma vez entregue ao governador, deverá seguir como Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa O governador catarinense Carlos Moisés da Silva recebeu na tarde desta segunda-feira, 08/02, o acordo assinado entre trabalhadores e empresários que definiu o reajuste médio de 5,45% para as quatro faixas do Piso Salarial Estadual em 2021. A entrega foi realizada pelo coordenador sindical do DIEESE e diretor da FECESC Ivo Castanheira e pelo presidente da FIESC Mário Cezar Aguiar, cada um deles representando as entidades organizadas de trabalhadores e empresariais. O governador Moisés afirmou seu compromisso de encaminhar o projeto de Lei com urgência e solicitar aos deputados que não haja alteração nos valores propostos, visto que são resultado de ampla negociação. “A forma de reajuste que temos para o Piso regional nos distingue dos demais estados, pela capacidade de diálogo demonstrada, cabe então ao Executivo e Legislativo honrar esta negociação”, afirmou o governador. O reajuste para as quatro faixas salariais ficou acordado em 5,45%, definindo o Piso da 1ª faixa em R$ 1.281,00; a 2ª em R$ 1.329,00; a 3ª em R$ 1.404,00 e a 4ª faixa em R$ 1.467,00. Para o coordenador sindical do DIEESE Ivo Castanheira, em um período difícil e de enfrentamento de uma pandemia, o acordo foi razoável. “Há onze anos nós realizamos essa negociação e ela é sempre muito difícil, é um processo longo e por isso, uma vez concluído, nós sempre solicitamos tanto ao governador quanto aos deputados que encaminhem com a maior agilidade possível para que se possa repassar aos trabalhadores o reajuste, que é retroativo a janeiro”, disse Castanheira no ato da entrega do documento. O presidente da FIESC também lembrou que o Piso atinge principalmente os trabalhadores das categorias inorganizadas, distribuídas nas quatro faixas. Próximos passos De acordo com a Lei que instituiu o Piso (Lei Complementar Nº 459, de 30/09/2009), cabe ao governador transformar o acordo em Projeto de Lei para ser apreciado na Assembleia Legislativa. Na ALESC, o projeto tramita pelas comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, para ser então submetido à votação em Plenário. Cumprido o trâmite e aprovado pelos deputados estaduais, a Lei deve ser sancionada pelo governador. Santa Catarina é o único estado brasileiro onde essa negociação ocorre nesses moldes, entre os cinco estados que possuem Piso regional, que são: Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina....
04/02/2021
Prioridade do governo, proposta corta salário e estabilidade dos servidores e dá poder absolutista para presidente, governadores e prefeitos fecharem empresas, autarquias e institutos, sem o aval do Legislativo O governo federal prepara uma nova ofensiva para colocar em votação a reforma Administrativa, após as vitórias dos aliados de Jair Bolsonaro ( ex-PSL) nas eleições da presidência da Câmara e do Senado, Arthur Lira (Progressistas-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), respectivamente. Assim que os dois apoiadores do governo foram eleitos, o ministro da Economia, o banqueiro, Paulo Guedes, sinalizou ao mercado financeiro que aceita a volta do pagamento de um auxílio nos moldes do emergencial pago no ano passado por causa da pandemia do novo coronavírus, em troca da reforma Administrativa. O governo, no entanto, não deu detalhes de como seria feito e o valor do benefício a ser pago a trabalhadores desempregados e informais. Enquanto dá uns trocados com uma mão, Guedes tira tudo com a outra. Entenda por que. Como o governo diz que não tem dinheiro para pagar um novo benefício por causa do Teto dos Gastos Públicos, que congelou os investimentos governamentais, por 20 anos, Guedes, que já acenou com a volta da CPMF (imposto sobre transações financeiras), o fim do abono salarial e o congelamento dos reajustes de pensões e aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outras medidas estapafúrdias, agora acena com a reforma Administrativa em troca de um novo auxílio durante a pandemia, agravada desde o fim do ano passado por uma nova e agressiva cepa do vírus. Segundo o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef / Fenadsef) e da CUT, Pedro Armengol, o ministro da Economia, negocia a aprovação de três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nºs 186 (Emergencial) ,187 ( Revisão dos Fundos) e 188 (Pacto Federativo) , que abririam caminho para uma reforma Administrativa mais profunda e nefasta, contida na (PEC) n° 32. Todas essas medidas se complementam nos ataques ao serviço público e vai afetar fortemente o atendimento gratuito da saúde, da educação e de outras áreas essenciais para o amparo social da população – Pedro Armengol As PECs permitem o reajuste fiscal dos estados e da União, com a redução de salários e jornadas de servidores públicos de todos os entes federados, acaba com o Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores, e cria cinco vínculos diferenciados para esses trabalhadores, sendo que dos cinco, quatro retiram a estabilidade do servidor público. “O fim da estabilidade e os cortes salariais afetam não apenas o bolso do servidor, mas a qualidade do atendimento ao público. O servidor ficará sob o mando do governo de plantão, o que o impossibilitará...
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