Vendedor obrigado a limpar loja tem direito a adicional e indenização por dano moral

Na 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, uma loja de tênis foi condenada a pagar a um vendedor indenização por assédio moral, bem como as diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções. Isso porque ficou comprovado no processo que o empregado, contratado somente para vender os produtos da empresa, era obrigado ainda a organizar o estoque e a fazer a faxina da loja, sob pena de dispensa por justa causa. Nesse contexto, a juíza Adriana Goulart de Sena, titular da Vara, constatou que o trabalhador não recebia nenhum acréscimo salarial pelos serviços de estoquista e faxineiro, além de ser vítima das constantes ameaças veladas de perda do emprego. A questão do assédio moral foi solucionada após o exame do conjunto de provas. Mas, em relação ao acúmulo das funções de estoquista e faxineiro com as de vendedor, diante da inexistência de norma específica a regular a matéria, a magistrada precisou encontrar outra forma de solucionar o problema. Em sua sentença, a juíza explica a diferença entre os termos "acúmulo de funções" e "desvio de funções", expressões que não se confundem. “O acúmulo caracteriza-se por um desequilíbrio entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando o patrão passa a exigir do funcionário outros afazeres alheios ao contrato”, esclareceu. Já o desvio, segundo a juíza, se evidencia quando o empregado passa a executar atividades típicas de função diversa daquela para a qual foi contratado. “Nesse caso acontece a substituição dos afazeres do trabalhador, que passa a se responsabilizar por tarefas próprias de outros cargos que não o seu". A loja negou os fatos narrados pelo vendedor, alegando que não havia necessidade de obrigá-lo a limpar a loja, uma vez que mantinha uma pessoa encarregada de fazer a faxina, de 15 em 15 dias. Entretanto, a magistrada considerou esse argumento muito frágil, pois é impossível imaginar que um local movimentado, com constante entrada e saída de pessoas, pudesse ser limpo somente a cada 15 dias. Portanto, é lógico que a empresa tinha que providenciar a limpeza diária da loja, fato evidente que levou a juíza a concluir que essa tarefa era atribuída ao reclamante. Além disso, os depoimentos das testemunhas confirmaram que a empresa tinha o estranho hábito de obrigar empregados a executarem funções para as quais não foram contratados, mediante a chantagem dissimulada da dispensa por justa causa. Assim, em virtude da necessidade do emprego, o empregado se via obrigado a fazer a faxina diária ao invés de estar trabalhando em suas vendas. Com isso, ele deixava de vender e sua produtividade diminuía. Conforme ponderou a magistrada, a realização de atividades incompatíveis com a função de vendedor gerou restrições salariais, abuso e constrangimento provocados pela conduta irregular da...

Começa hoje a campanha eleitoral nas ruas e na internet

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autoriza, a partir de hoje (6), a propaganda eleitoral na internet e nas ruas. Todos os cidadãos podem participar da campanha na internet, mas devem se identificar corretamente e dar direito de resposta caso algum candidato, partido ou coligação se sinta atingido. Os candidatos poderão enviar e-mails para endereços cadastrados gratuitamente, mas caso o destinatário solicite seu descadastramento da lista de endereços, deve ser atendido no prazo máximo de 48 horas. Na internet, está proibido qualquer tipo de propaganda paga. É proibida, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas e oficiais. Será permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material e bandeiras em vias públicas, que podem ser colocados a partir das seis horas da manhã e retirados antes das 22 h, sempre tomando cuidado para não dificultar a passagem dos pedestres. Estão proibidas pichações, inscrições a tinta, colagem de cartazes, colocação de placas, estandartes, faixas e assemelhados em bens públicos como postes, viadutos, passarelas e pontes, inclusive, em árvores e jardins públicos ou tapumes de obras ou prédios públicos. A propaganda também está proibida nos bens de uso comum como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, igrejas, ginásios e estádios, mesmo que sejam de propriedade privada. Comícios e shows A realização de comícios com aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico, passeatas, carreatas e reuniões públicas é permitida entre 8h e meia-noite. O uso de alto-falantes deve respeitar o horário das 8h às 22h e manter distância de, no mínimo, 200 metros de hospitais, escolas, igrejas e teatros, que estejam funcionando. É proibida a realização de showmícios ou evento semelhante para a promoção de candidato, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com o objetivo de animar comício e reunião eleitoral. Rádio, TV e mídia impressa As emissoras de rádio e televisão estão impedidas de veicular propaganda política, inclusive paga, ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato ou partidos. A propaganda em rádio e TV é restrita ao horário gratuito que começa dia 17 de agosto. A imprensa escrita pode emitir opinião favorável a candidato. No entanto, a matéria não pode ser paga. Está vedada a distribuição de brindes, como por exemplo, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, ou quaisquer outros bens ou serviços. Os outdoors continuam proibidos. www.dilmanaweb.com.br...

Maioria das indústrias brasileiras afirma não ter dificuldade para investir, aponta pesquisa da FGV

Caiu para menos da metade o percentual de empresas que afirmam ter dificuldades para investir. Segundo a pesquisa Sondagem de Investimentos da Indústria, feita pela Fundação Getulio Vargas (FGV) entre abril e maio deste ano, apenas 33% das empresas pesquisadas informaram enfrentar dificuldades para investir. No ano passado, impactado pela crise econômica mundial, esse percentual chegou a 87%. O maior entrave, apontado por 42% dessas empresas, é a limitação de recursos próprios, uma diferença de 7 pontos percentuais em relação à pesquisa do ano passado (35%). Outros fatores também foram apontados como inibidores do investimento. A carga tributária, com 26% (resultado mais baixo da série histórica iniciada em 2009), mesmo percentual apurado para o quesito "custo de financiamento". A limitação ao crédito foi indicada por 25% dos entrevistados. E uma em cada cinco indústrias justificou o não investimento às “incertezas acerca da demanda”. Em 2009, este havia sido o fator mais citado (50%). Vitor Abdala / Repórter da Agência...

PL que propõe a implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina é entregue a Assembleia Legislativa

 Na última quarta-feira (30), o Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, no qual a CUT faz parte, oficializou em sessão na Assembleia Legislativa, a entrega do primeiro projeto de lei de iniciativa popular que propõe a implantação da Defensoria Pública no estado. O projeto contou com a adesão de mais de 48 mil assinaturas, fruto de um grande processo de mobilização. Presente ao ato, o secretário de Comunicação da CUT-SC, Lizeu Mazzioni, lembrou que Santa Catarina é o único estado que não possui Defensoria Pública, contrariando a Constituição Federal que determina que todos tenham o serviço à disposição da sociedade. Em SC, as pessoas recorrem a um advogado inscrito na OAB e as despesas ficam a cargo do estado. A esse sistema de representação judiciária gratuita dá-se o nome de defensoria dativa. “Este é um direito fundamental da população catarinense que vem sendo burlado há mais de duas décadas. Com ratificação do projeto a população de baixa renda terá acesso à justiça”, finaliza...

Carta Capital: Por que apoiamos Dilma?

Em editorial assinado pelo jornalista Mino Carta, a revista Carta Capital desta semana declarou seu apoio à candidatura presidencial de Dilma Rousseff. Segundo Mino Carta, o porquê da escolha pela petista é simples: "escolhemos a candidatura melhor". A revista ainda elogia a decisão do presidente Lula de indicar a ex-ministra para a sua sucessão e aponta, além do "passado destemido de Dilma" contra a ditadura, sua competência, seriedade, personalidade e lealdade ao atual governo". No editorial, a revista afirma que vê na candidata "a continuidade de um governo vitorioso". Leia abaixo a íntegra: "Por que apoiamos Dilma? Por Mino Carta, em Carta Capital Resposta simples: porque escolhemos a candidatura melhor. Guerrilheira, há quem diga, para definir Dilma Rousseff. Negativamente, está claro. A verdade factual é outra, talvez a jovem Dilma tenha pensado em pegar em armas, mas nunca chegou a tanto. A questão também é outra: CartaCapital respeita, louva e admira quem se opôs à ditadura e, portanto, enfrentou riscos vertiginosos, desde a censura e a prisão sem mandado, quando não o sequestro por janízaros à paisana, até a tortura e a morte. O cidadão e a cidadã que se precipitam naquela definição da candidata de Lula ou não perdem a oportunidade de exibir sua ignorância da história do País, ou têm saudades da ditadura. Quem sabe estivessem na Marcha da Família, com Deus e pela Liberdade há 46 anos, ou apreciem organizar manifestação similar nos dias de hoje. De todo modo, não é apenas por causa deste destemido passado de Dilma Rousseff que CartaCapital declara aqui e agora apoio à sua candidatura. Vale acentuar que neste mesmo espaço previmos a escolha do presidente da República ainda antes da sua reeleição, quando José Dirceu saiu da chefia da Casa Civil e a então ministra de Minas e Energia o substituiu. E aqui, em ocasiões diversas, esclareceu-se o porquê da previsão: a competência, a seriedade, a personalidade e a lealdade a Lula daquela que viria a ser candidata. Essas inegáveis qualidades foram ainda mais evidentes na Casa Civil, onde os alcances do titular naturalmente se expandem. E pesam sobre a decisão de CartaCapital. Em Dilma Rousseff enxergamos sem a necessidade de binóculo a continuidade de um governo vitorioso e do governante mais popular da história do Brasil. Com largos méritos, que em parte transcendem a nítida e decisiva identificação entre o presidente e seu povo. Ninguém como Lula soube valer-se das potencialidades gigantescas do País e vulgarizá-las com a retórica mais adequada, sem esquecer um suave toque de senso de humor sempre que as circunstâncias o permitissem. Sem ter ofendido e perseguido os privilegiados, a despeito dos vaticínios de alguns entre eles, e da mídia praticamente em peso, quanto às...

Indio da Costa será o vice de Serra

O candidato à Presidência pelo PSDB, José Serra não resistiu às pressões do DEM, que acabou levando a vaga de vice. O nome indicado e aprovado pelos democratas é o do deputado federal Indio da Costa (RJ). Na última semana, o PSDB tentou construir chapa pura e até indicou o senador Alvaro Dias (PR) para ser o vice. Após ser aprovado pela convenção nacional do DEM como o novo vice na chapa presidencial de José Serra (PSDB), o deputado federal Indio da Costa (DEM-RJ) se disse surpreso com a indicação e fez um “agradecimento especial” ao ex-prefeito do Rio Cesar Maia e ao presidente do DEM, Rodrigo Maia, filho do ex-prefeito. Até chegar ao nome do vice, a convenção ficou suspensa por mais de cinco horas. Quando os trabalhos foram reabertos, Indio da Costa foi aclamado em votação-relâmpago e seu nome...