Atividade comercial em feriado depende de autorização de norma coletiva

Vale inclusive para supermercados e empresas que comercializem alimentos perecíveis a lei que determina que o funcionamento aos feriados do comércio em geral depende de autorização em convenção coletiva de trabalho e cumprimento de legislação municipal. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que as empresas Adição Distribuição Express Ltda. e Comercial de Alimentos SBH Ltda., de Pará de Minas (MG), não poderão mais exigir, sem que haja autorização prevista em norma coletiva de trabalho, que seus empregados trabalhem aos feriados. A controvérsia teve início com a ação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Pará de Minas, pleiteando que as empresas fossem proibidas de abrir aos feriados. O sindicato alegou que a Lei 11.603/2007 somente permite o exercício da atividade comercial quando há autorização em norma coletiva e em lei municipal. Na primeira instância, o pedido dos trabalhadores foi atendido. Interesse público A Adição Distribuição e a SBH, então, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que modificou a sentença, por considerar que as empresas, ao comercializarem alimentos perecíveis – atividade necessária à população em geral -, são destinatárias de norma especial, contida no Decreto 27.048/1949. Por essa razão, seu funcionamento aos domingos e feriados não está regulamentado pela Lei 10.101/2000 com as alterações da Lei 11.603/2007, que, segundo o TRT, diz respeito ao funcionamento do comércio varejista em geral. Porém, em relação ao comércio de gêneros alimentícios de primeira necessidade, o TRT julgou que é um ramo regido por norma especial – a Lei 605/1949 e seu regulamento. O artigo 8º dessa lei autoriza o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, nos casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas. O Decreto 27.048/49, ao regulamentar a Lei 605/1949, discriminou as atividades que seriam permitidas nos dias de repouso, para atendimento do interesse público. As atividades comerciais com permissão para funcionamento aos domingos e feriados, listadas no decreto, são as dos varejistas de peixe, de carnes frescas e caça, de frutas e verduras, de aves e ovos; venda de pão e biscoitos; varejistas de produtos farmacêuticos; flores e coroas; barbearias; postos de gasolina; locadores de bicicletas e similares; hotéis, restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias; hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios; casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago); limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura; feiras livres e mercados, inclusive os transportes inerentes; porteiros e cabineiros de edifícios residenciais; e serviços de propaganda aos domingos. O Tribunal Regional entendeu que “a intenção do legislador, quando autorizou o funcionamento do comércio de gêneros alimentícios de primeira necessidade, foi a de resguardar o...

Deputados eleitos são empossados hoje em Florianópolis

A Assembleia Legislativa retoma suas atividades hoje, 1º de fevereiro, às 9 horas, com a sessão solene de posse dos 40 deputados eleitos para a 17ª Legislatura (2011-2015). Na ocasião, conforme prevê o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, também serão realizadas a sessão preparatória para eleição do novo presidente e a sessão para eleição dos demais membros da Mesa. A direção do processo de eleição do Presidente caberá ao deputado Reno Caramori (PP), que tem o maior número de mandatos entre os deputados eleitos, com cinco legislaturas completas. Além dele, são designados dois secretários, um de situação, outro de oposição. São eles, deputado Altair Guidi (PPS) e deputada Ana Paula Lima (PT). A eleição dos demais membros da Mesa ocorre em outra sessão preparatória, realizada imediatamente à primeira, e já será conduzida pelo novo presidente do Legislativo. A Mesa da Assembleia compõe-se de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário e 4º Secretário. O mandato da Mesa é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma Legislatura. A nomeação do primeiro escalão do governo de Raimundo Colombo (DEM) deve alterar pelo menos 10% da composição da 17º Legislatura, já que quatro dos deputados estaduais reeleitos foram anunciados para o secretariado. Pelo número de votos obtidos, segundo o critério vigente de coligação partidária, os primeiros suplentes da coligação são Mauricio Eskudlark (PSDB), Mauro de Nadal (PMDB), Dirce Heiderscheidt (PMDB) e Edison Andrino (PMDB). Pelo menos três deles deverão assumir o Parlamento já no dia 02 de fevereiro, nas vagas de Valdir Cobalchini (PMDB), Secretário de Infraestrutura; Cesar Souza Júnior (DEM), Secretário de Turismo, Esporte e Cultura, e Serafim Venzon (PSDB), Secretário de Assistência Social, Trabalho e Habitação. A deputada Ada Faraco de Luca (PMDB) permanece no Legislativo e só deverá assumir a pasta da Justiça e Cidadania nos próximos dias.   Os currículos de todos os parlamentares estaduais eleitos para a 17ª Legislatura estão disponíveis na edição 370 do jornal AL Notícias, que pode ser acessada clicando aqui. Entre os quatro suplentes convocados, apenas dois não possuem experiência no Legislativo estadual: Mauro de Nadal e Dirce Heiderscheidt. Nadal representa o Oeste catarinense, foi prefeito de Cunha Porã por dois mandatos e atuou como Secretário Regional de Palmitos. Ele é o herdeiro político do ex-deputado Herneus de Nadal, hoje Conselheiro do Tribunal de Contas. Dirce, por sua vez, compartilha a história política do marido, Ronério Heiderscheidt, prefeito reeleito de Palhoça. Ela foi secretária de Assistência Social do município.   O primeiro suplente, Mauricio Eskudlark, atuou no Legislativo catarinense em 2006, em decorrência da vaga de suplente alcançada na eleição de 2002. Ele foi vereador por duas vezes em São Miguel...

Na Argentina, Dilma defende fortalecimento da América Latina no século 21

Ao lado da presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, a presidenta brasileira, Dilma Rousseff, afirmou que fez questão de eleger o país vizinho como destino para a primeira viagem internacional por considerar que Brasil e Argentina são cruciais para transformar “o século 21 em século da América Latina”. “E estou falando necessariamente em transformar os povos brasileiro e argentino e também os [demais] da América Latina”, disse Dilma hoje (31) em pronunciamento à imprensa, na Casa Rosada, sede do governo argentino. O crescimento, aliado à inclusão social dos povos dos países latino-americanos, marcou o discurso das presidentas. Dilma disse se sentir em um momento especial na Argentina e afirmou que os dois países vão aprofundar vínculos para construir um mundo melhor na região.   Cristina Kirchner disse, por sua vez, que as duas mandatárias têm em comum a visão de que a inclusão social deve ter protagonismo na condução das políticas de Estado. “Nós duas achamos que o crescimento e a soberania de uma nação devem ter como protagonista a inclusão social. O crescimento econômico só é bom se atingir a todos por meio da educação, da moradia.” As presidentas reafirmaram a proximidade entre Brasil e Argentina. Cristina Kirchner lembrou o caminho trilhado pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Néstor Kirchner (falecido no ano passado) para aprofundar as relações bilaterais. Agora, acrescentou, elas darão continuidade a essas ações. “Eles constituíram um relacionamento diferente que deu frutos e deve ser aprofundado como falamos na reunião que tivemos a sós. Isso deve significar também o aprofundamento da integração produtiva entre Brasil e Argentina”, afirmou a presidenta argentina. Ao final do discurso, ela ressaltou que a união Brasil e Argentina será ainda maior. Dilma afirmou que os acordos assinados entre os dois países, durante sua visita a Buenos Aires, reforçam os vínculos já existentes e que a cooperação vai beneficiar o Brasil e a Argentina. “Abrimos um caminho de cooperação para beneficiar as economias argentina e brasileira, a fim de criar uma integração de plataformas produtivas e de construir cada vez mais o bem-estar de nossos países.” Yara Aquino – Agência Brasil Enviada Especial Buenos...

PEC assegura repasse de contribuição sindical a centrais

Em análise na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 531/10 assegura o recebimento, pelas centrais sindicais, de parte da arrecadação gerada pelas contribuições sindicais. Os autores da proposta, deputados Flávio Dino (MA) e Daniel Almeida (BA), ambos do PC do B, informam que o objetivo é evitar que dispositivos importantes para o custeio da atividade desenvolvida pelas centrais sejam declarados inconstitucionais. Eles estão preocupados com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.067, ajuizada em 2008. A ADI questiona dispositivos da Lei 11.648/08, que não só reconheceu formalmente as centrais sindicais como também as tornou credoras de 10% do produto arrecadado pela contribuição sindical dos empregados. O argumento utilizado na ADI: o artigo 149 da Constituição restringe a contribuição sindical ao âmbito de interesse das categorias profissionais, este entendido de forma restrita e, portanto, excluindo a atuação das centrais sindicais. Sem benefício A ADI cita ainda o artigo 8º da Constituição, que, ao estabelecer a contribuição sindical, é específico e não prevê o benefício às centrais sindicais. Daniel Almeida lembrou que, "embora ainda não tenha sido concluído o julgamento da ADI 4.067, em sessão de julgamento de 24 de junho de 2009, alguns ministros do Supremo Tribunal Federal já apresentaram suas opiniões e, até o momento, a maioria demonstrou simpatia à tese de que as centrais sindicais não devem fazer jus ao crédito estabelecido pela Lei 11.648". Ele argumenta ainda que as centrais sindicais se inseriram no contexto político nacional para constituir um novo modelo de atuação sindical, rompendo amarras trazidas pelo critério organizacional, que, entende o deputado, está centrado no conceito de categoria e traz algumas defasagens. "Diante da importância e do alcance da atuação dessas entidades, é inevitável que necessitem de verbas para manter seu nível e expandir sua qualidade. Para tanto, constitui importante fonte de receitas a contribuição sindical", completou. Tramitação A PEC será arquivada pela Mesa Diretora no dia 1º de fevereiro, em razão do fim da legislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele – assim como qualquer um dos 171 apoiadores – poderá desarquivá-la. Nesse caso, a admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, a PEC será examinada por uma comissão especial criada exclusivamente para esse fim. Depois, o texto precisará ser votado em dois turnos pelo Plenário. Fonte: Agência...

Exposição de fotos dá início às atividades de 31 anos de fundação do PT

Para marcar os 31 anos de fundação do Partido dos Trabalhadores, a sede nacional do Partido está montando uma exposição de fotografias das campanhas vitoriosas de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência da república. As fotos são de Ricardo Stuckert que acompanhou Lula durante as duas campanhas e respectivos governos. As mesmas fotos da exposição foram publicadas em livro. Para dar acesso amplo e irrestrito ao material, as imagens serão reproduzidas no Facebook oficial do PT. A exposição estará aberta a toda a militância e aos interessados em geral durante o mês de fevereiro. No início de março os painéis fotográficos serão colocados à venda. A exposição ficará aberta em horário comercial na sede do partido, que fica no Setor Comercial Sul, quadra 2, bloco C, nº 256, Edifício Toufic, térreo, em Brasília. Para comemorar o aniversário do PT no próximo dia 10, será realizado um ato político e reunião do Diretório Nacional. O evento será na sede do Sindicato dos Bancários, em Brasília. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou presença no evento. (Ricardo Weg – Portal do...

Dilma se encontra com a presidenta da Argentina e mães e avós da Praça de Maio

As presidentas Dilma Rousseff e Cristina Kirchner (Argentina) se encontram, nesta segunda-feira (31/1), na Casa Rosada, sede do governo argentino em Buenos Aires. A presidenta Dilma, segundo agenda de trabalho, faz sua primeira viagem internacional àquele país parceiro do Brasil. A agenda da presidenta informa que o embarque para Buenos Aires será às 9h. Às 11h (horário local, uma hora a menos em relação ao horário de Brasília), a chegada na Base Aérea de Buenos Aires. De lá, a comitiva da presidenta Dilma desloca-se até a Casa Rosada, onde ocorre a primeira reunião privada com a presidenta Kirchner. Minutos depois, o encontro com as mães e avós da Praça de Maio. Em seguida, reunião ampliada, no Salão Mujeres, no mesmo palácio, e assinatura de atos. Ao término, as duas presidentas fazem declaração à imprensa e, do local, se deslocam para o Palácio San Martin, onde será oferecido almoço. Após compromissos na capital argentina, a presidenta Dilma retorna para o Brasil. Fonte: Blog do...

Ao chegar da Argentina, Dilma se prepara para estreia em cúpula internacional

Ao retornar hoje (31) à noite da Argentina, a presidenta Dilma Rousseff começa a se preparar para a estreia, em duas semanas, na sua primeira cúpula internacional. De 15 a 16 de fevereiro, Dilma vai ser uma das oradoras da 3ª Cúpula América do Sul-Países Árabes (Aspa), em Lima (Peru). Nesse encontro, as preocupações vão desde a segurança alimentar, por causa da alta dos preços dos alimentos, até o desenvolvimento sustentável. A Aspa ocorre no momento em que o Egito, a Tunísia e o Iêmen vivem momentos de tensão política, que todo o Mercosul fortalece a criação do Estado Palestino e que o Brasil quer incrementar o comércio multilateral não só na região, como também com parceiros considerados pouco tradicionais. Porém, a alta do preço dos alimentos, a falta de água nos países árabes e os problemas gerados por causa da desertificação guiarão a maior parte das discussões. O Brasil ocupará lugar de destaque em decorrência dos programas sociais de transferência de renda. A exemplo brasileiro, os estrangeiros querem elevar a qualidade de vida dos mais pobres pondo em prática algumas medidas pontuais. Dilma deve mencionar todos esses aspectos nas duas ocasiões em que discursará. Em um primeiro momento, a presidenta falará para os empresários – sul-americanos e árabes – , em seguida ela vai se dirigir aos 33 chefes de Estado e governo presentes no evento. É a primeira vez que Dilma participa de uma reunião multilateral. Em 2003, foi criada a cúpula a partir de uma sugestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde então, árabes e sul-americanos buscam estreitar relações em várias áreas. Há sete subcomissões que tratam de temas como direitos humanos, capacitação profissional, economia e comércio, ciência e tecnologia, assuntos sociais, agricultura e meio ambiente. Responsável pela organização brasileira da Aspa, o chefe do Departamento de Mecanismos Interregionais do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Gilberto Moura, afirmou que a evolução das relações entre os países da América Sul e os árabes é visível em vários setores. “Houve uma aproximação total. Antes, havia até um desconhecimento de parte a parte, agora há um interesse mútuo em compartilhar e conhecer as realidades”. Desta vez, os líderes políticos devem dar mais atenção às preocupações causadas por questões pontuais. No caso da crise política no Egito, na Tunísia e no Iêmen, mesmo que amenizada, deve ser aprovada uma declaração conjunta em defesa do ambiente democrático e do bem da população. O caso da criação do Estado Palestino também deve merecer destaque em apoio à autonomia e defesa da região. Renata Giraldi / Repórter da Agência...