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Temer acaba com o Natal dos trabalhadores
23/12/2016
Em nota oficial, CUT diz que reforma de Temer é ineficaz, inoportuna e autoritária A reforma trabalhista anunciada nesta quinta-feira (22) pelo governo do ilegítimo e golpista Temer é ineficaz, inoportuna, autoritária e não resolve o problema do Brasil. É ineficaz por não enfrentar o principal problema do País, que é a estagnação econômica, a crise da indústria e o desemprego que atinge milhões de famílias. É inoportuna porque está fora da realidade, foi elaborada às vésperas do Natal, o que demonstra a falta de compromisso dos golpistas com o povo, com a classe trabalhadora. É autoritária porque é unilateral, decidida sem amplo debate com as centrais sindicais e a sociedade. A CUT não negociou esse pacote. Ao contrário do que disse o governo Temer, não é verdade que a CUT foi chamada em algum momento para negociar mudanças na legislação trabalhista.As questões referentes ao mercado de trabalho são extremamente importantes para serem discutidas e encaminhadas em formato de Medida Provisória. Ao tomar essa decisão, o governo do golpista e ilegítimo Temer demonstra mais uma vez o desrespeito para com a representação e a negociação de temas extremamente importantes para toda a sociedade. O método só comprova o “modus operandi” de um governo ilegítimo, que não foi eleito e não tem preocupação com as relações sociais nem com a opinião da sociedade. É um atentado à negociação. É um golpe à classe trabalhadora. A CUT é contra toda e qualquer retirada de direito da classe trabalhadora e lutará para que isso não aconteça. Nenhum direito a menos! Central Única dos Trabalhadores São Paulo, 22 de dezembro de 2016.   Fonte: CUT Nacional www.cut.org.br Foto: Roberto...
PEC 55 violará direitos humanos, alerta relator da ONU
12/12/2016
Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston. Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro. “Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston. O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade. “Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.” O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston. O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015. O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial. “Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.” Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não...
Polícia de Temer sufoca oposição e Senado aprova PEC 55 em primeiro turno
30/11/2016
O Senado aprovou na noite de hoje (29), em primeiro turno, por 61 votos a 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que prevê o congelamento dos investimentos públicos federais por 20 anos. O segundo turno está previsto para o próximo dia 13. Do lado de fora, na Esplanada dos Ministérios, o protesto realizado por movimentos sociais contra a proposta do governo Michel Temer foi duramente reprimido pela Tropa de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal. A sessão plenária que antecedeu a votação não teve espectadores. O Parlamento fechou as portas para a sociedade. A proposta, que institui o Novo Regime Fiscal, foi apresentada em junho pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e se for aprovada ainda este ano como pretende o governo, terá tramitado em tempo recorde no Congresso, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Os senadores da oposição utilizaram seu tempo de encaminhamento da votação para protestar contra a proibição de que manifestantes pudessem acompanhar os trabalhos no plenário. “Parece-me que têm medo do povo. Vamos para o referendo, porque ninguém foi eleito com esse programa. Dilma não foi eleita com esse programa, muito menos Temer. Então, vamos para o referendo. Faça-se uma pesquisa isenta e vamos ver quem está a favor. Esse debate deveria se estender mais, devia não ter essa pressa toda”, disse a senadora Regina Sousa (PT-PI). Lindbergh Farias (PT-RJ), autor de uma emenda de destaque para retirar os setores de educação e saúde do congelamento imposto pela proposta, afirmou que este é o momento da verdade. “Se a base aliada do governo gosta tanto de dizer que a PEC não vai prejudicar estas duas áreas e conquistar nossos argumentos, que são embasados em estudos de especialistas, então que os parlamentares aceitem retirá-las do congelamento de gastos públicos”, disse Lindbergh. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defendeu emenda de destaque que pede a realização de um referendo, para que o povo brasileiro seja consultado nas urnas se concorda com a medida imposta pela PEC. “Os parlamentares ligados ao governo dizem que a população é favorável a um maior rigor fiscal. Então, que possamos consultar a população”, destacou a senadora. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembrou que a proposta vai mudar o destino do país pelos próximos anos e falou do aumento da população até 2036, previsto para ser de 21 milhões de pessoas a mais. “Estes dados são do IBGE e é claro que um aumento populacional dessa ordem implicará maior demanda por gasto social e de assistência. A votação dessa PEC é o mesmo que um atestado de falta de planejamento do governo com o futuro do país”, afirmou a senadora. Os senadores da base de Temer defenderam a importância da...
Santa Catarina contra a PEC 55, com votação prevista para 29 de novembro
29/11/2016
Estudantes, trabalhadores, representantes dos movimentos sociais partiram na manhã de segunda-feira para Brasília. Numa viagem de mais de 1.500 quilômetros até a capital federal, 11 ônibus de diferentes regiões de Santa Catarina chegarão em Brasília na terça, dia 29 de novembro, dia em que está prevista a votação da PEC 55 no senado. Logo que foi colocada em pauta, a PEC 55 (antiga 241) já dividiu opiniões sobre os benefícios e malefícios ao povo brasileiro. Economistas ligados ao Temer defendem que o ajuste é necessário para equilibrar as contas e retomar o crescimento econômico, já os economistas progressistas criticam a austeridade dessa proposta, que além de implantar uma medida econômica, ela altera cláusulas pétreas da constituição. Para Anna Julia Rodrigues, presidente da CUT-SC a PEC trará um cenário terrível para o povo brasileiro. “Não trata-se  apenas de um projeto, mas de uma emenda à constituição que vai atrelar as medidas do governo nos próximos 20 anos, com redução de investimento em áreas prioritárias, como a saúde e a educação”, explica Anna. Para o advogado e professor de direito constitucional, Cláudio Pereira de Souza Neto, a PEC 55 acaba com a Constituição de 88, pois ela limita a possibilidades do povo de escolher qual projeto de estado o país deve seguir. “É legítimo que os atuais deputados e senadores aprovem projeto de emenda para limitar as próximas 5 legislaturas, vigorando até 2036? Pode uma maioria conjuntural estabelecer limites tão contundentes às decisões populares que ocorram no futuro?”, indaga o professor. Medidas semelhantes à PEC 55 já foram aplicadas em outros países, mas em nenhuma delas o tempo definido foi tão longo quanto no Brasil. “Trata-se da medida de restrição dos gastos públicos mais severa já praticada até o presente momento. É rígida quanto ao critério adotado para conter os gastos: o congelamento, com simples atualização monetária. É severíssima quanto ao seu tempo de vigência: os gastos são limitados não só durante o atual governo; são limitados para os 5 próximos governos. Os governantes eleitos pelo povo brasileiro estarão impedidos de tomar outras decisões em matéria fiscal: não poderiam sequer aumentar os gastos de acordo com o aumento da arrecadação”, analisa Cláudio. Para o economista e supervisor técnico do DIEESE-SC, José Álvaro Cardoso, foi espalhado um boato da necessidade da PEC para conter a dívida pública, na opinião dele os defensores omitem os números da dívida durante o governo de FHC. “Para aprovar a PEC da Morte, espalharam também o mito de que dívida pública passou por uma explosão, principalmente no segundo mandato da ex-presidenta Dilma Roussef. No entanto, dados do Banco Central do Brasil, mostram que, no período FHC (95 a 2002) o crescimento da dívida pública total foi de...
A PEC 55 e o golpe na verdade
16/11/2016
Por José Álvaro de Lima Cardoso, economista e supervisor técnido do Dieese em Santa Catarina A PEC 55 e o golpe na verdade José Álvaro de Lima Cardoso. A PEC nº 55/2016, a mais completa tradução da tragédia que vive o país, não resolverá a questão fiscal, muito pelo contrário. Também não gerará crescimento econômico, solução evidente para a crise brasileira atual. A CNBB, em nota, resumiu de forma bastante simples o objetivo da PEC. “A PEC 241/55 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública”. Essa é uma ótima síntese da chamada PEC da Morte. Quem define as taxas de juros, no sistema brasileiro, são os bancos. O Banco Central e o Ministério da Fazenda estão na mão dos banqueiros. O presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn foi economista-chefe do Itaú, o maior banco privado do Brasil. Pensa e age como um banqueiro. Também por isso a taxa de juros reais hoje é de 6,8%, a maior do mundo. A segunda maior taxa básica de juros, a da Rússia, está em 2,8%. Mas os juros do cheque especial chegam à 482% ao ano. Não existe nada semelhante no mundo. O problema do déficit público é financeiro, são os juros pagos pelos serviços da dívida que causam o déficit público. Mas a PEC 55 não estabelece nada sobre isso, pelo contrário, o corte nos gastos primários é declaradamente para aumentar as transferências públicas para banqueiros e demais rentistas. A ideia dos formuladores da PEC é que o problema fiscal brasileiro decorre do aumento acelerado da despesa pública primária, ou seja, dos gastos sociais, de saúde, educação, funcionalismo, etc. Por isso ela acaba com as vinculações orçamentárias previstas na constituição para saúde e educação, fruto de décadas de lutas da sociedade brasileira. O problema é que esse diagnostico está redondamente equivocado (para dizer o mínimo). Segundo relatório recente do FMI, de 173 países do mundo que fizeram políticas de austeridade fiscal, entre 1978 e 2009, tiveram contração econômica e desemprego mais alto (dado citado por Paul Krugman, prêmio Nobel de 2 Economia). Será que os economistas do governo não dispõem dessa informação, ou o objetivo é mesmo comprometer a própria soberania nacional, com base em um grande equívoco? Para aprovar a PEC da Morte, espalharam também o mito de que dívida pública passou por uma explosão, principalmente no segundo mandato da expresidenta Dilma Roussef....

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