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Saque de auxílio emergencial começa a ser liberado nesta segunda-feira
27/04/2020
A Caixa Econômica Federal começa a liberar nesta segunda-feira, 27, o saque do auxílio emergencial, de forma escalonada, conforme o mês de nascimento do beneficiário. O objetivo da liberação aos poucos é reduzir o número de pessoas nas agências e lotéricas e, assim, evitar aglomerações. Os recursos creditados na poupança digital já podiam ser utilizados por meio do aplicativo Caixa Tem para pagamentos e transferências, entre outros serviços. Quem indicou conta bancária anterior ou recebeu os R$ 600 em substituição ao Bolsa Família não tem restrição para saque. Veja o calendário de saque em espécie da poupança digital sem cartão nos canais de autoatendimento e lotéricas: 27 de abril – nascidos em janeiro e fevereiro 28 de abril – nascidos em março e abril 29 de abril – nascidos em maio e junho 30 de abril – nascidos julho e agosto 04 de maio – nascidos em setembro e outubro 05 de maio – nascidos em novembro e dezembro O banco também segue fazendo pagamento para beneficiário do Bolsa Família, conforme calendário normal do programa. Hoje, será feito o pagamento para 921.061 pessoas, com Número de Identificação Social (NIS) final 7. Amanhã será creditado o benefício para 917.991 pessoas, com NIS final 8. Na quarta-feira, será feito o pagamento para 920.953 pessoas com NIS final 9, e na quinta-feira (30), será a vez de 918.047 pessoas, com NIS final 0.   Quem teve auxílio negado pode fazer nova solicitação   O cidadão que tiver o auxílio emergencial de R$ 600,00 negado pode agora contestar o resultado da análise e pedir novamente o benefício diretamente pelo aplicativo ou site do programa. No aplicativo ou no site, quem receber o aviso de “benefício não aprovado” pode verificar o motivo e fazer uma contestação. Se o aviso for de “dados inconclusivos”, o solicitante pode fazer logo a correção das informações e entrar com nova solicitação, de acordo com a Caixa. A responsável por informar o motivo do auxílio emergencial não ter sido aprovado é a Dataprev, estatal federal de tecnologia que analisa os dados informados pelo solicitante. O resultado é depois homologado pelo Ministério da Cidadania. Para ter direito ao auxílio é preciso atender aos critérios estabelecidos pela legislação, como não ter emprego formal, não receber outro benefício do governo (com exceção do Bolsa Família), não ter renda familiar mensal maior que  R$ 3.135,00 ou R$ 522,50 per capita (por pessoa), entre outros. As condições completas são descritas no site do programa. Segundo a Caixa, responsável pelos pagamentos, as principais inconsistências nos dados informados pelos solicitantes são: • marcação como chefe de família sem indicação de nenhum membro; • falta de inserção da informação de sexo; • inserção incorreta de dados de membro da família, tais como CPF e...
Fecesc lamenta falecimento de Valmir Carlos Pires, o Lagoa
26/04/2020
 Registramos com pesar o falecimento, neste domingo 26 de abril, de Valmir Carlos Pires, o Lagoa, vítima de câncer. Durante muitos anos a Fecesc pode contar com o profissionalismo e a simpatia do companheiro, que trabalhou no departamento comercial de diversos jornais e sempre auxiliou a Federação e seus sindicatos em publicações. Nosso reconhecimento ao grande valor do amigo Lagoa e nossa solidariedade à família e amigos nesse momento de...
Nota de pesar e homenagem a grande companheira Schirlei Azevedo
25/04/2020
 Nossa grande companheira Schirlei Azevedo, Presidenta do PT municipal de Florianópolis, nos deixou nesta sexta-feira, 24 de abril. Ela enfrentava um câncer e estava internada desde fevereiro. Feminista, petista, guerreira de todas as horas, Schirlei trabalhou na área das telecomunicações e chegou a presidir o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing. É responsável pela fundação do Movimento de Mulheres Trabalhadoras Urbanas SC, disputou as eleições municipais de 2004 e 2008, como candidata a vereadora, foi responsável pela implementação do 8M em Florianópolis e SC, participando de todas as marchas em defesas dos direitos das mulheres. Em 2019, Schirlei foi eleita presidenta municipal do PT de Florianópolis. Schirlei também foi uma companheira incansável da Fecesc e de todos que se mobilizaram pela proibição do uso do amianto no Estado de Santa Catarina. Esteve conosco nas grandes lutas pela democracia, em defesa da justiça e contra os sucessivos golpes sofridos pelos trabalhadores. Amorosa, sorridente, ativa, a companheira lutou bravamente também contra a doença e parte deixando sua marca indelével no coração de todos que convivemos com ela. SCHIRLEI AZEVEDO...
Adoecimento mental dos trabalhadores e violência doméstica na pandemia
24/04/2020
Ministério Público do Trabalho emite nota técnica com orientações destinadas a empresas, pessoas físicas e empregadoras, sindicatos e órgãos de administração pública sobre enfrentamento à violência doméstica  O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nota técnica para indicar as diretrizes de prevenção à violência e ao assédio no ambiente de trabalho bem como o adoecimento mental de trabalhadores diante das medidas de isolamento social adotadas para a contenção do novo coronavírus (Covid-19). A nota é destinada a empresas, pessoas físicas empregadoras, sindicatos e órgãos da administração pública. Entre as orientações presentes na nota técnica está a que trata de violência doméstica. O texto aponta que, caso sejam constatados sinais de violência doméstica sofrido por alguma mulher do grupo de trabalho, é necessário procurar os serviços públicos de enfrentamento à violência doméstica, como o disque 180, a Defensoria Pública, a Casa da Mulher Brasileira ou a Delegacia da Mulher. O documento também orienta empregadores a disponibilizar ou indicar serviços de assistência psicológica para os trabalhadores, mediante solicitação do empregado interessado ou constatação de risco à saúde mental, em decorrência das atividades ou do local da prestação de serviços. A nota técnica conjunta é assinada pelo procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) e pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis). Veja a íntegra da nota: nota_tecnica_MPT-08_2020   Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho | Foto: Dragana_Gordlc – Freepik...
Falta de transparência do governo promove ‘apagão estatístico’ sobre desemprego
23/04/2020
Principal medidor de demissões de trabalhadores com carteira assinada está com a divulgação suspensa pelo governo e dados do seguro-desemprego não são atualizados desde 2018. Pesquisa do IBGE passou a ser feita por telefone, mas instituto enfrenta dificuldade para coletar informações, principalmente no meio rural. Economistas criticam falta de transparência da gestão Jair Bolsonaro Em meio à crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus, os principais indicadores de desemprego e renda no país estão suspensos ou enfrentam problemas que podem comprometer sua divulgação. A situação é tão delicada que economistas ouvidos pela Repórter Brasil afirmam estarmos “no escuro” e diante de um possível “apagão estatístico”, que compromete inclusive a elaboração de políticas públicas para minimizar os efeitos da crise econômica. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), indicador de contratações e demissões de trabalhadores com carteira assinada, não tem dados publicados desde janeiro deste ano — essa informação, que era divulgada mensalmente, foi oficialmente suspensa pelo governo em 30 de março, sem data para voltar. Um portal criado pelo governo com os dados referentes ao seguro-desemprego, que também é uma referência da quantidade de profissionais com carteira assinada demitidos, não é atualizado desde dezembro de 2018. Por fim, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, que abrange o mercado de trabalho formal e informal e revela a taxa de desemprego oficial do país, está sendo feita por telefone devido à nova doença e enfrenta problemas de coleta de dados — o percentual de pessoas que respondem caiu de 90% para 60%. Ainda não é certo se a pesquisa atingirá o rendimento necessário para ser mantida durante a pandemia, como afirmou à Repórter Brasil Cimar Azeredo, diretor-adjunto de pesquisa do IBGE. “O maior problema hoje é que estamos sem bússola”, diz Manoel Pires, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV). “Houve uma piora geral de estatísticas do governo federal neste último ano e meio”, considera Pires. “Isso se deve a desinvestimento, falta de apreço pela informação e às vezes descuido”, avalia o pesquisador, citando não apenas a falta de dados referentes ao desemprego, mas também ao Bolsa Família e a ruídos nos números do balanço de pagamentos do país. “Os indicadores servem para conseguirmos entender em que magnitude a crise está afetando o emprego das pessoas e poder formular medidas de proteção e estímulo, não só agora, mas quando sairmos do isolamento também”, afirma Cosmo Donato, analista de mercado de trabalho da LCA Consultores, sobre a importância dos dados para a formulação de políticas públicas. Neste cenário, os economistas avaliam que o governo deveria passar a divulgar semanalmente os pedidos de seguro-desemprego, a exemplo dos Estados Unidos, onde as requisições do auxílio somam 22 milhões nas...
Senado sepulta “carteira verde-e-amarela” e impõe derrota a Bolsonaro
17/04/2020
Senadores alegaram estão reunidos para discutir questões sobre a pandemia do coronavírus – e a MP nada tem a ver com o assunto O Senado “peitou” o governo Jair Bolsonaro e decidiu não analisar a nefasta Medida Provisória 905/2019, conhecida como “MP do Contrato Verde e Amarelo”. A MP retira direitos dos trabalhadores em plena crise econômica e em meio ao avanço do novo coronavírus. Líder da oposição, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tinha apresentado uma questão de ordem para pedir a suspensão da análise da MP. O pedido, endossado por PDT, PSD, Cidadania e PP, foi acatado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Segundo esses partidos, o Senado está reunido para discutir questões sobre a pandemia do coronavírus – e a MP nada tem a ver com o assunto. “Diante da manifestação de diversos líderes e da complexidade da matéria, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da pauta desta sexta-feira a MP 905/2019, conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo”, informou a Agência Senado. Se não for votada até segunda-feira (20), a medida provisória perde a validade. O MDB apoiou a questão de ordem, num indicativo de que os senadores não vão votar a questão nesta sexta (17).  PSDB, Podemos e Pros também se manifestaram contra a votação da MP nesta sexta. Entre outas maldades, o Contrato Verde e Amarelo permite que empregadores não cumpram a legislação trabalhista ao contratar jovens sem experiência. A MP previa um contrato com duração de dois anos com poucos encargos trabalhistas e previdenciários patronais. As centrais sindicais e a oposição ao governo Bolsonaro denunciaram que a medida, além de inconstitucional, jogava a conta da crise apenas nas costas dos trabalhadores. Além disso, nos seis meses em que teve validade, a medida não estimulou a abertura de vagas para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos de idade – ou seja, não cumpriu seu suposto objetivo. O plano incluiria trabalhadores que recebessem um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.567,50 em 2020. Poderiam ser contratadas ainda pessoas com mais de 55 anos e desempregadas há mais de 12 meses, além de trabalhadores rurais.​   Fonte: Vermelho | Escrito por: Da Redação, com agências | Imagem: Reprodução portal...
Câmara aprova ampliação do auxílio emergencial a famílias de baixa renda
17/04/2020
Agricultores familiares e motoristas de aplicativos estão entre as categorias que receberão o benefício. Não é preciso regularizar o CPF e chefes de família receberão em dobro   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) a ampliação da lista de categorias que devem receber o auxílio emergencial durante a pandemia de Coronavírus. Agricultores familiares, catadores de material reciclável, seringueiros, taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos, diaristas, dentre outros, terão direito ao benefício de R$ 600 por mês. O texto-base do Projeto de Lei (PL) 873/20 também ampliou o pagamento, ao dobro, para pais solteiros que sejam chefes de família, assim como para mães adolescentes, mesmo com menos de 18 anos. Antes, tinham direito aos R$ 1.200 apenas as mães adultas. Pelo substitutivo aprovado, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), passam a ter direito ao benefício emergencial vendedores porta a porta, esteticistas, quem atua na economia solidária e pescadores artesanais que não recebam o seguro-defeso.   CPF e renda   O texto também permite o pagamento mesmo para aqueles que não tenham CPF ou título de eleitor. Qualquer registro civil – como carteira de trabalho, certidão de nascimento, certidão de casamento ou RG – será válido para requerer o benefício. Os parlamentares derrubaram exigência prevista no projeto original de que o beneficiário tivesse recebido, em 2018, rendimentos abaixo de R$ 28.559,70, para ter direito ao auxílio. Pela proposta, instituições financeiras responsáveis pelo pagamento do benefício ficam proibidas de descontarem saldo negativo ou dívidas preexistentes do valor recebido.   Unanimidade   O projeto de ampliação do auxílio emergencial foi votado de maneira simbólica e teve apoio favorável a todos de todos os partidos. Durante a semana, porém, a Câmara foi muito criticada por votar tema polêmico e alheio à pandemia do coronavírus, como a Medida Provisória da carteira verde e amarela, MP 905 – enquanto a ampliação do auxílio emergencial estava na fila, depois de aprovada pelo Senado. Depois de apreciado todos os destaques, o texto volta para o Senado, em função das alterações promovidas pelos deputados. “Todos se uniram para fazer o melhor para o nosso País”, destacou o relator Cezinha. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) comemorou também a suspensão da cobrança de mensalidade em universidades privadas, e ainda das dívidas do Fies, para os grupos incluídos no projeto.   Fonte: Rede Brasil Atual | Escrito por: Redação RBA – Com informações da Agência Câmara Notícias | Foto: Michel Jesus – Câmara dos...
Carteira Verde Amarela piora crise econômica, avaliam presidente da CUT e Dieese
16/04/2020
Aprovação pela Câmara da MP 905, da Carteira Verde Amarela, precariza relações do trabalho, permite demissões e vai aprofundar a crise econômica prejudicando a retomada do crescimento, pós pandemia da Covid 19 Na calada da noite, sem debate democrático com a população e as centrais sindicais, a Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (14), a Medida Provisória (MP) nº 905, de Jair Bolsonaro (sem partido) que cria a Carteira Verde Amarela, com diversas medidas de retirada de direitos dos trabalhadores, sendo considerada uma nova reforma Trabalhista, que beneficia apenas os patrões. A aprovação da MP vem na pior hora, já que neste momento de aprofundamento da crise econômica por causa da pandemia do coronavírus (Covid 19), o governo federal e o Congresso Nacional deveriam estar mais preocupados com a manutenção dos empregos e não sacrificar ainda mais a classe trabalhadora, que tem pago a conta das crises nos dois últimos governos ( Michel Temer e Bolsonaro), com reformas como a Trabalhista e da Previdência, avaliam o presidente da CUT, Sérgio Nobre, e a técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) subseção / CUT, Adriana Marcolino. Para Nobre, esta é a hora do Congresso Nacional votar medidas urgentes de combate ao coronavírus que possam começar a ser tomadas para agilizar  a retomada do crescimento após a pandemia , e não medidas que retiram direitos dos trabalhadores.   “Os deputados que aprovaram a MP se valeram de um argumento mentiroso de que vai gerar empregos, assim como a reforma Trabalhista, não gerou, a carteira verde e amarela também não vai gerar. O que gera emprego é investimento público, de estatais e, é isto que o governo federal precisa fazer neste momento, e nos próximos anos para retomar o crescimento e sairmos desta crise” – Sérgio Nobre   A mesma avaliação tem Adriana Marcolino. Para ela, a MP aprovada tem diversos pontos prejudicais aos trabalhadores (veja abaixo) e, que num momento de crise só vai piorar a possibilidade de uma retomada econômica mais rápida, já que não vai gerar empregos, e nem proteger o trabalhador. “Não vai ter contratação porque o cenário de hoje é de demissão. A projeção do Dieese em um cenário intermediário é que até o final deste ano teremos 2,3 milhões de desempregados, e num cenário mais pessimista outros 4,4 milhões de trabalhadores perderão seus empregos”, diz. Adriana cita como exemplo, a regra que subiu de 20% para 25% o número de trabalhadores da empresa que poderiam ser contratados pela carteira verde e amarela. Também houve mudança na média de cálculo para este tipo de  contratação. No texto original estava previsto que a base para conferir o percentual de trabalhadores com registro em carteira era de 1º de janeiro a 31...
FECESC divulga Minuta de Acordo com base na MP 936/2020 para empresas de sua base – Baixe o arquivo
14/04/2020
Empresas interessadas devem encaminhar Minuta preenchida e assinada para juridico@fecesc.org.br Baixe o arquivo: Minuta_Acordo-FECESC   A direção da FECESC, com sua Assessoria Jurídica, elaborou proposta de Acordo para as empresas do setor do comércio e serviços que pretendem suspender ou reduzir o trabalho com base na Medida Provisória 936/2020. A Federação fechará acordo somente nas bases constantes na Minuta proposta. A empresa interessada deverá encaminhar para o e-mail: juridico@fecesc.org.br a Minuta preenchida e assinada, para a Federação devolver o documento assinado. De acordo com as exigências da MP 936/2020, cabe à empresa encaminhar o Acordo para registro junto ao Ministério da Economia, num prazo de dez dias contado da data da celebração do acordo. Se a comunicação não for realizada, a empresa ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado ou a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que a informação seja prestada....
Aviso: sobre acordos relativos a MP 936/2020
14/04/2020
  Pedidos de acordos ou informações, sob responsabilidade da FECESC, devem ser enviados para o e-mail: juridico@fecesc.org.br Favor encaminhar com solicitação de recebimento para retorno da assessoria jurídica em tempo hábil Mais dúvidas, contatar o fone/whatsapp (48) 99142-2769...

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