14/04/2020
Empresas interessadas devem encaminhar Minuta preenchida e assinada para juridico@fecesc.org.br Baixe o arquivo: Minuta_Acordo-FECESC A direção da FECESC, com sua Assessoria Jurídica, elaborou proposta de Acordo para as empresas do setor do comércio e serviços que pretendem suspender ou reduzir o trabalho com base na Medida Provisória 936/2020. A Federação fechará acordo somente nas bases constantes na Minuta proposta. A empresa interessada deverá encaminhar para o e-mail: juridico@fecesc.org.br a Minuta preenchida e assinada, para a Federação devolver o documento assinado. De acordo com as exigências da MP 936/2020, cabe à empresa encaminhar o Acordo para registro junto ao Ministério da Economia, num prazo de dez dias contado da data da celebração do acordo. Se a comunicação não for realizada, a empresa ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado ou a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que a informação seja prestada....
13/04/2020
CUT está trabalhando contra a MP 936 e contra realização de acordos individuais entre patrões e trabalhadores, que ficam fragilizados e sem condições de defender seus direitos em momentos dramáticos como este A classe trabalhadora brasileira se encontra frente à situação dramática imposta pela Medida Provisória (MP) nº 936/2020. Ou se une a seus sindicatos para ter força para negociar com a classe patronal ou será sufocada até não mais conseguir respirar no período em que vigorarem as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19) como o isolamento social. A MP autoriza os patrões a reduzirem os salários e a jornada por até 90 dias, ou a suspenderem o contrato de trabalho por até 60 dias, por meio de negociação individual com trabalhadores que ganham até R$ 3.135,00 ou portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12. Na faixa entre estes valores, a negociação tem que ocorrer por meio dos sindicatos. A situação é mais dramática para os trabalhadores que ganham até R$ 3.135,00 e trabalham em empresas que tiveram renda bruta de até R$ 4,8 milhões em 2019. Isso porque, nestes casos, o interesse patronal em fazer acordos individuais rebaixados é muito maior, pois, se fizerem acordo para suspender o contrato de trabalho durante o isolamento social, o trabalhador receberá apenas o benefício rebaixado do governo, caso não consiga que a empresa complemente as perdas que teria na negociação. Por exemplo, um trabalhador ou trabalhadora que ganha R$ 1.500,00 e tiver o contrato suspenso por até 60 dias, vai receber um benefício de R$ 1.200,00. Outro que ganha R$ 3.000,00 vai receber de benefício R$ 1.813,03. Quem ganha R$ 10.000,00 vai receber um benefício de R$ 1.813,00, ou seja, vai perder 80%. Para buscar a diferença entre os valores previstos na Medida Provisória, os trabalhadores precisam se unir imediatamente a seus sindicatos. Apenas em um acordo coletivo, firmado pelo sindicato, os trabalhadores poderão garantir que a diferença entre o salário atual e o benefício seja paga pela empresa. Há ainda a possibilidade de acordo individual para reduzir salários e jornada de trabalho. Por meio de acordo individual ou com o sindicato, a empresa poderá reduzir a jornada em 25%, 50% e 70%, com redução de salário. Para os trabalhadores que ganham até R$ 3.135,00 ou acima de R$ 12.202,12, há a possibilidade de a empresa fazer acordo individual. O trabalhador ou trabalhadora que hoje ganha R$ 1.500,00 do exemplo acima, por meio de acordo individual poderá ter sua jornada reduzida em 25% e passar a ganhar R$ 1.125,00 da empresa e R$ 300,00 de benefício. Se a redução da jornada for de 50%, a empresa passa a...
09/04/2020
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – Núcleo Santa Catarina (ABDJ-SC) está cobrando os estudos técnicos e planejamento que justifiquem a flexibilização do isolamento social anunciada pelo governador do Estado A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABDJ) protocolou nesta quarta-feira, 8 de abril, uma Interpelação Judicial ao Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, cobrando estudos técnicos e planejamento que embasaram a decisão de flexibilização do isolamento social. Desde semana passada, Moisés – indo contra o seu discurso da importância da quarentena para conter o avanço da pandemia no estado – está tomando medidas que afrouxam o isolamento com a liberação de diversas atividades não essenciais como construção civil, corretores de imóveis, lojas que vendem chocolate e de profissionais liberais e autônomos. O documento protocolado faz um breve histórico sobre as decisões do governo em relação ao coronavírus e afirma “Há uma profunda incoerência entre a decretação de quarentena e, dois dias depois, a publicação do Plano Estratégico (que inclusive motivou carretas pelo Estado). Da mesma forma, não se explica o recuo do governo do Estado após a reunião com alguns Prefeitos (entre eles o de Florianópolis). Afinal, É o mínimo que se pode esperar em uma situação tão grave. E, mais que isso, é um direito de toda cidadã ou cidadão catarinense. Veja a íntegra da interpelação judicial: Interpelação Judicial...
09/04/2020
Supermercados têm a responsabilidade de garantir a segurança dos trabalhadores e também de evitar a propagação do coronavírus para a população O mundo enfrenta a pandemia pelo coronavírus e, com estado de emergência decretado, os comerciários que trabalham nos supermercados estão prestando um serviço essencial, que exige que as pessoas permaneçam em seus postos de trabalho e mantenham contado com um grande número de pessoas. Diante disso, é fundamental neste momento que estes trabalhadores recebam todas as condições para realizar seu trabalho de forma o mais segura possível. O Ministério Público do Trabalho editou Recomendações para supermercados, especificando “medidas para contenção e/ou prevenção de infecções pelo coronavírus, onde especifica a necessidade das empresas do setor adotarem medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho, próprios ou terceirizados, e assim, também a propagação dos casos para a população em geral”. Entre as medidas, disponibilizar kit para higiene de mãos; implantação de escalas de trabalho; afastamento de funcionários que apresentarem sintomas; redução de números de clientes dentro do estabelecimento de forma simultânea; fornecimento de máscaras aos trabalhadores em padarias, frutarias, açougues e demais setores; ventilar os locais; instalar anteparos físicos que reduzam o contato nos caixas e atendimentos em balcões; organizar filas de clientes; e vários outros outros. ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DAS RECOMENDAÇÕES DO MPT. Como fazer denúncias As denúncias podem ser feitas preferencialmente pelo aplicativo MPT Pardal, disponível para Android e IOS, ou pelo formulário online disponível aqui (https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie). Caso não consiga por esses canais, as unidades regionais dispõem de plantão de denúncias, cujo atendimento funciona em horários específicos, pelos contatos telefônicos divulgados nos seguintes sites: Rio de Janeiro: www.prt1.mpt.mp.br São Paulo: www.prt2.mpt.mp.br Minas Gerais: www.prt3.mpt.mp.br Rio Grande do Sul: www.prt4.mpt.mp.br Bahia: www.prt5.mpt.mp.br Pernambuco: www.prt6.mpt.mp.br Ceará: www.prt7.mpt.mp.br Pará e Amapá: www.prt8.mpt.mp.br Paraná: www.prt9.mpt.mp.br Distrito Federal e Tocantins: www.prt10.mpt.mp.br Amazonas e Roraima: www.prt11.mpt.mp.br Santa Catarina: www.prt12.mpt.mp.br Paraíba: www.prt13.mpt.mp.br Rondônia e Acre: www.prt14.mpt.mp.br Campinas: www.prt15.mpt.mp.br Maranhão: www.prt16.mpt.mp.br Espírito Santo: www.prt17.mpt.mp.br Goiás: www.prt18.mpt.mp.br Alagoas: www.prt19.mpt.mp.br Sergipe: www.prt20.mpt.mp.br Rio Grande do Norte: www.prt21.mpt.mp.br Piauí: www.prt22.mpt.mp.br Mato Grosso: www.prt23.mpt.mp.br Mato Grosso do Sul: www.prt24.mpt.mp.br Com informações da Assessoria de Comunicação PGT e da Assessoria de Comunicação...
09/04/2020
Estabelecimento vai passar por uma desinfecção para poder reabrir O supermercado Imperatriz, situado na avenida Mauro Ramos, em Florianópolis,foi interditado na tarde desta quarta (8) pela Vigilância em Saúde da Prefeitura para que seja feita uma desinfecção no local. Segundo a Prefeitura, três funcionários do estabelecimento foram confirmados com Covid-19, e um deles está internado em estado grave. O trabalho de desinfecção iniciou no final da tarde, imediatamente após o fechamento da loja, e deve durar cerca de quatro horas. A previsão é de que o mercado reabra normalmente nesta quinta (8),a partir das 8h. Segundo o diretor de marketing do Grupo Imperatriz, Vidal Lohn, os três funcionários foram afastados do trabalho ainda no final de março, assim que apresentaram sintomas. Os três são do sexo masculino, sendo que o paciente em estado grave tem 31 anos. Os outros dois têm 24 e 26 anos, sendo que um está no hospital e o outro se trata em casa. Nenhum deles apresentava histórico de doenças relacionadas à gripe. Uma médica da empresa que está acompanhando a recuperação dos três decidiu nesta quarta (8) afastar do trabalho outros 11 trabalhadores, por medida de precaução, embora não tenham até o momento manifestado nenhum sintoma do coronavírus. Ainda conforme Vidal, técnicos da Vigilância em Saúde da Prefeitura que estiveram na loja da Mauro Ramos confirmaram que a empresa está trabalhando conforme as recomendações da Organização Mundial de Saúde, com todos os funcionários utilizando equipamentos de proteção. À noite, por volta das 22h, a direção do Grupo Imperatriz emitiu um comunicado oficial a respeito: Confira a íntegra da Nota: COMUNICADO A direção dos Supermercados Imperatriz, dentro de sua postura de transparência, confirma que, em comum acordo com a Vigilância Sanitária de Florianópolis, decidiu fechar sua unidade da Av. Mauro Ramos, na tarde desta quarta-feira, para desinfecção, em decorrência do diagnóstico de três casos de colaboradores com coronavírus (Covid-19). Neste momento, em que o mundo todo sofre com a pandemia, é importante que a população seja bem informada dos fatos. Por isso, tornamos públicas nossas ações: 1. Os três funcionários já estavam afastados de suas funções desde o mês de março, quando apresentaram sintomas leves da doença. Todos eles são homens, com 24, 26 e 31 anos (este último encontra-se na UTI). Nenhum apresentava comorbidades (não tinham nenhuma doença além do coronavírus). 2. A empresa contratou serviço especializado para que a loja seja total e rigorosamente desinfectada, trabalho realizado ainda na noite desta quarta-feira. Nesta quinta-feira (9), às 7h30, estará à disposição de nova avaliação da Vigilância Sanitária. Confirmada sua liberação pelo órgão competente, volta a ser aberta normalmente e com segurança. A médica do Imperatriz acompanha e colabora com todo o trabalho da Vigilância...
