TSE diz que Ficha Limpa vale para condenados antes da lei

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (17) que a Ficha Limpa vale para quem foi condenado antes da lei entrar em vigor, no dia 4 de junho. A maioria dos ministros, por 6 votos a 1, acompanhou o voto do relator, ministro Arnaldo Versiani, que ressaltou que a inelegibilidade não é uma pena, e sim uma condição que deve ser verificada no momento de registro da candidatura. O tribunal respondeu a consulta feita pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), que formulou seis perguntas. A primeira era sobre a aplicabilidade da lei já neste ano, respondida afirmativamente pelo tribunal na semana passada. Outras indagações, respondidas afirmativamente na sessão de hoje, tratavam da abrangência da lei, questionando se ela se aplicava a processos iniciados antes de sua vigência, ou a processos em tramitação, já julgados ou em grau de recurso. Também foi perguntado se a lei pode retroagir para agravar a pena de elegibilidade aplicada conforme lei anterior, pois o período em que a candidatura fica impedida passou de três para oito anos, e se a nova lei pode estabelecer inelegibilidade antes do trânsito em julgado. O parecer do Ministério Público Eleitoral foi pela aplicação da lei não só nos casos posteriores a 4 de junho, mas em todas as hipóteses em que estiver configurada. “A técnica gramatical não se resume à interpretação simples e literal, é preciso ter conexão com sentido da lei”, afirmou a vice-procuradora Eleitoral, Sandra Cureau. O relator, ministro Arnaldo Versiani, considerou irrelevante saber o tempo verbal empregado pelo legislador. “O momento de aferição das causas de inelegibilidade é o registro, pouco importa o tempo verbal”, afirmou, concluindo: “Não há direito adquirido à elegibilidade, as causas devem ser aferidas a cada eleição”. O ministro também ressaltou que nos casos de inelegibilidade ninguém é declarado culpado, o que descarta o argumento da presunção de inocência. Lembrou que essa é uma restrição temporária que não configura perda de direitos políticos. Afirmou, ainda, que a nova lei dá chance de defesa. “A parte pode entrar com um recurso para que o tribunal suspenda, em caráter cautelar, a inelegibilidade”, afirmou. O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, disse que o Senado Federal entendeu que mesmo com as alterações no tempo verbal – que passou de “os que tenham sido condenados” para “os que forem condenados – o sentido da lei foi integralmente preservado. “Caso contrário a Casa teria devolvido o texto à origem”, afirmou. Para a ministra Cármen Lúcia, a alteração verbal não impôs condição de futuro. Ela usou o exemplo de uma lei fictícia que atinja, por exemplo, “os que forem magistrados”, dizendo respeito a quem é magistrado agora e não no futuro. Os ministros Hamilton Carvalhido e Aldir...

SEC Concórdia realiza 9º BINGÃO DOS COMERCIÁRIOS

O Sindicato dos Comerciários de Concórdia, pelo 9º ano consecutivo realizará o BINGÃO DOS COMERCIÁRIOS. O encontro anual tem o objetivo de reunir os associados e seus familiares proporcionando uma tarde de lazer e confraternização. As cartelas estão sendo entregues nos locais de trabalho.

Servidores da Saúde decidem entrar em greve a partir da próxima terça-feira

 Os trabalhadores da Saúde em Santa Catarina decidiram em assembleia geral da categoria, na tarde desta quarta-feira, entrar em greve a partir da próxima terça-feira, 22. Os funcionários, em estado de greve há mais de dois meses, reivindicam a incorporação do abono de 16,76% do salário e a reestruturação da carreira dos servidores. Após várias paralisações temporárias desde a última greve em novembro do ano passado, os servidores decidiram cruzar os braços e paralisar novamente os trabalhos. Passeata A categoria seguiu em passeata até a Assembleia Legislativa, no Centro da Capital. Um grupo de trabalhadores ficará em vigília no local até o meio-dia desta quinta-feira. O que diz a secretaria Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Secretaria da Saúde informa que já está sendo pago, desde maio, um abono de 16,76% aos servidores. Uma nova posição sobre o assunto só será possível após parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que no momento analisa a reivindicação da categoria. Segundo a secretaria da Saúde, com o abono concedido em novembro de 2009, o salário dos servidores passou a ser, em média, 150% superior ao salário de janeiro de 2003. O secretário de Estado da Saúde, Roberto Hess de Souza, estava em viagem na tarde de...

TSE libera debates na internet e em jornais antes da oficialização das candidaturas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou os debates na internet e em jornais impressos, antes da oficialização das candidaturas pela Justiça Eleitoral. O prazo para o registro dos candidatos termina no dia 5 de julho. A decisão desta quarta-feira (16) foi baseada na consulta pública do deputado Miro Teixeira (PDT- RJ) que pedia esclarecimentos sobre a participação de candidatos e pré-candidatos em debates na internet. O plenário deixou a cargo dos veículos de comunicação as regras para a participação dos candidatos nos debates eleitorais, desde que todos os convidados sejam tratados de maneira igualitária. A transmissão ao vivo pela internet dos debates também foi liberada. Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, também relator da consulta pública, esse tipo de debate não vai caracterizar propaganda eleitoral antecipada. “Os debates visam ao esclarecimento geral quanto ao perfil de candidatos e pré-candidatos”,...

Brasil formaliza ratificação da Convenção 151 da OIT, em Genebra

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, formalizou nesta terça-feira (15), na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata da organização sindical e resolução de conflitos trabalhistas no serviço público. A formalização foi feita durante a 99 ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra. A Convenção 151 foi assinada em 1978 por diversos países, inclusive o Brasil, e teve sua ratificação aprovada pelo Congresso brasileiro em abril deste ano. O acordo estabelece como princípio o direito à organização sindical e à negociação coletiva entre os trabalhadores públicos e seus respectivos gestores, que no caso podem ser qualquer uma das três esferas de governo – municipal, estadual ou federal. Para deputados petistas, a formalização é uma vitória do servidor público na conquista da negociação trabalhista. Segundo o deputado Vicentinho (PT-SP), a ratificação é resultado de uma grande luta sindical. "Hoje temos governadores e prefeitos, como o ex-governador de São Paulo (José Serra, PSDB), que sequer se reúnem com os servidores. Com a formalização da ratificação, eles serão obrigados a sentar e negociar. Isso é o resultado de um longo trabalho dos sindicatos, da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e do Brasil", afirmou. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) avaliou que , no Brasil, há a dificuldade de se estabelecer um processo claro de negociação dos servidores e a ratificação significa a adoção de medidas concretas de negociação por parte dos governos municipais, estaduais e federal. "A negociação é sempre a melhor solução para superar entraves", defendeu. O deputado Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que a Convenção 151 representa a forma mais moderna da relação capital/trabalho, que é a busca do contrato coletivo. "É o que o movimento sindical deve ter como perspectiva, os contratos coletivos de trabalho", afirmou. A Conferência Internacional do Trabalho ocorre entre os dias 2 e 18 de junho, em Genebra. Este ano, entre os principais debates do evento estão as formas de preparar o caminho para a recuperação de postos de trabalho e promover um crescimento mais sustentável e equilibrado. Brasil Na segunda-feira (14), ao discursar na conferência, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi. destacou que, no Brasil, o avanço da renda dos trabalhadores foi fundamental para que o país vencesse a crise financeira e gerasse um milhão de empregos formais no primeiro quadrimestre de 2010. Lupi afirmou que o sistema de proteção social brasileiro foi crucial para manter a economia aquecida. Ele também defendeu a geração de empregos como a melhor política de desenvolvimento sustentável. "Os investimentos públicos e as medidas de proteção social realizadas desde 2003 mantiveram o mercado interno do Brasil aquecido. Em sete anos de governo do presidente Luiz Inácio Lula da...