23/06/2016
Em defesa do estado de direito e da democratização da comunicação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços Contracs/CUT repudia a tentativa autoritária e golpista do governo interino de Michel Temer em desestabilizar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A empresa realizou na tarde da terça-feira (21), na Câmara dos Deputados, uma Audiência Pública intitulada “Comunicação Pública e defesa da EBC”, que hoje administra a TV Brasil, a Agência Brasil, a Radioagência Nacional e também as rádios: Nacional do Rio, Nacional de Brasília, Nacional da Amazônia, Alto Solimões e Rádios MEC, Além de ser responsável pela transmissão em cadeia nacional da Voz do Brasil. Ataque político à democracia Assim que o governo interno assumiu, uma das medidas foi destituir o diretor-presidente da EBC, Ricardo Melo, reintegrado ao posto por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Para Melo, a atitude de Temer foi exatamente a dos militares durante o Golpe Militar de 64. “Aqui chamam de Decreto, mas eu fui deposto na verdade por um Ato Institucional, pois a lei manda fazer uma coisa e fizeram outra, isso foi mais um exemplo do ataque à democracia”, referindo à sua exoneração. Segundo Melo, o Brasil expressou ousadia ao dar início a criação de uma comunicação pública, tendo como marco a criação da EBC na gestão petista. “A comunicação pública no Brasil é um desafio muito recente. Em oito anos construímos uma rede de comunicação democrática e com pouco apoio do governo”, comemorou. Também condenou o compromisso único e exclusivo que as emissoras comerciais têm com o mercado. “Proponho aqui um desafio. Vamos marcar o tempo de cobertura do Globo e da EBC na cobertura das paraolimpíadas. Não vão dar quase nada, pois estão sob as ingerências do poder do mercado e não com a comunicação pública”, provocou o presidente. As concessões de rádios e TVs são direitos constitucionais segundo Artigo 223, que dá concessões garantidas desde que respeitadas as complementariedade ao sistema público Estatal em benéfico de interesse público. A lei 11.652 garantiu, depois de mais de 20 anos a criação da EBC, um direito de comunicação pública voltada para sociedade brasileira, como reforça o jornalista Jonas Valente, coordenador Geral do Sindicato dos Jornalistas-DF. “Não aceito dizer e tratar a EBC como um simples projeto estatal. Na ocasião, o governo apenas atendeu a uma expectativa da sociedade em cumprimento ao dispositivo constitucional”, explicou. E critica a postura autoritária do atual governo interino de Michel Temer pela forma como vem desestabilizando a Empresa. “Um patrimônio da sociedade brasileira não pode ser desmontado por um governo de plantão, que não compreende o papel da comunicação pública”, condenou. Parlamentares da base de Temer são vaiados Presentes no debate, os deputados...
23/06/2016
Após consulta pública encerrada na última semana, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mantém parecer favorável à liberação do agrotóxico 2,4-D (2,4-diclorofenoxiacético), apesar dos riscos apresentados à saúde. Tendo participado do processo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) segue defendendo o banimento da substância no país e reclama da decisão. “Para nós, foi muito preocupante essa posição da Anvisa. A gente tem inclusive posição da Organização Mundial da Saúde (OMS) dizendo que esse tipo de agrotóxico afeta o sistema reprodutivo, o cérebro e é apontado como potencialmente cancerígeno. A gente já tem evidências científicas suficientes para proibir o uso dessa substância, no Brasil, mas infelizmente a Anvisa adotou postura bem conservadora e a favor dos interesses do agronegócio”, afirma Ana Paula Bortoletto, nutricionista do Idec, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual. O 2,4-D é um dos ingredientes ativos do “agente laranja”, composto que ficou conhecido durante a Guerra do Vietnã (1955-1975), quando foi usado como arma química pelos Estados Unidos e provocou graves problemas de saúde na população local, e também nos próprios soldados, com aumento da incidência de câncer, problemas neurológicos e no sistema endócrino. Atualmente, esse composto é o segundo agrotóxico mais vendido no Brasil, sendo aplicado em plantações de arroz, aveia, café, cana-de-açúcar, centeio, cevada, milho, pastagem, soja e trigo. Segundo a Anvisa, faltam evidências conclusivas sobre os riscos à saúde. “O agrotóxico tem efeito cumulativo a longo prazo. Por isso também é um desafio para conseguir provar essa relação direta com problemas de saúde. O fato de ter uma possível evidência, para nós, já é o suficiente, baseado no princípio da precaução”, comenta a nutricionista, que espera que a decisão da Anvisa seja revista nas instâncias superiores, mas para isso, segundo ela, é necessário mais informação e mobilização de toda a sociedade. Fonte: Rede Brasil...
22/06/2016
Considerado um clássico no registro e acompanhamento das atividades da Assembleia Nacional Constituinte, o livro: Quem foi Quem na Constituinte – nas questões de interesse do trabalhadores, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), foi novamente revisitado para extração do pensamento e posicionamento do então deputado constituinte e atual presidente interino Michel Temer, acerca das matérias de interesse da classe trabalhadora. A publicação registra a atuação de cada um dos 573 parlamentares durante o processo de elaboração da Constituição de 1988. Aos parlamentares foram atribuídas notas de zero a dez. E as questões principais de avaliação concentraram-se nas votações de projetos com os seguintes temas: sistema de governo, soberania da economia nacional, democracia participativa, organização sindical, liberdades democráticas, reforma agrária e, sobretudo, direitos sociais dos trabalhadores. Vamos dar ênfase neste resgate às matérias nas quais o deputado constituinte Michel Temer tenha votado contra os trabalhadores. A publicação completa poderá ser acessada em link ao final da matéria. Perfil na Constituinte Michel Miguel Elias Temer Lulia, deputado, PMDB, 48 anos (23.09.40), paulista, casado, advogado e professor, 1º mandato, 2º suplente com 43.747 votos. Procurador-Geral do Estado de São Paulo (83-83) e Secretário de Segurança Pública no Governo Franco Montoro (84-86). Assumiu como titular em 16 de março de 1987, quando o deputado Tidei de Lima foi nomeado para a Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Membro da Comissão de Organizações dos Poderes e do Sistema de Governo e da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. É presidencialista e votou a favor de cinco anos para Sarney. Disse sim à participação popular no processo legislativo e absteve-se quanto ao direito de voto aos 16 anos. Absteve-se quanto ao tabelamento dos juros, mas não teve dúvida ao votar contra a reforma agrária e contra o monopólio na distribuição de petróleo. Votações e notas 1º turno de votações votou contra: a) Estabilidade – garantia jurídica, real e efetiva do emprego, só permitindo a rescisão do contrato de por falta grave, relevante motivo econômico ou técnico. É uma proteção de natureza social. Em seu lugar foi aprovada a liberdade de dispensa, bastando para tanto uma indenização, que é uma proteção de natureza econômica e, portanto, inadequada como proteção de natureza social. b) Jornada de 40 horas – a fixação da jornada semanal de 40 horas é uma reivindicação histórica dos trabalhadores e tem apoio de todos os fóruns internacionais ligados ao mundo das relações de trabalho. É a garantia de que o trabalhador ficará protegido da estafa física e mental, e que terá repouso para alimentação e descanso semanal mínimo. Em seu lugar foi aprovada a jornada de 44 horas. c) Comissão de fábrica – é a organização dos trabalhadores...
22/06/2016
Pensando na segurança das mulheres no transporte coletivo, alguns estados e municípios têm aprovado leis batizadas de “Parada Segura”. Nelas, os motoristas dos ônibus que circulam entre a noite e a madrugada são obrigados a parar onde as passageiras preferirem — desde que esteja no trajeto da linha. Florianópolis aderiu ao movimento em 2014, através da Lei Complementar nº 497/2014, que ampara qualquer passageiro, independente do gênero, que queira descer fora do ponto entre 22 e 6 horas. A norma também garante que passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes ou pessoas com criança de colo possam descer onde quiserem, a qualquer hora do dia. Na capital catarinense, quem responde pelo cumprimento da lei é o Consórcio Fênix, da qual participam empresas como a Insular, a Transol, entre outras. A concessionária afirma estar adequada à legislação, porém, os motoristas dizem desconhecer a norma, acreditando que parar fora do ponto depende da política da empresa. “Alguns motoristas param, outros não, depende muito de cada um, né? Eu pararia, se não for perigoso….nunca vi a empresa reclamar com quem faz isso”, disse J.*, motorista da Transol há 10 anos. Ele conta que se sensibiliza com os pedidos por conta de sua irmã, que já foi assaltada enquanto esperava um ônibus no Rio Tavares, depois das 22 horas. Segundo a SMMU, a segurança do usuário é o primeiro critério utilizado na implantação de um ponto de ônibus, junto à melhor localização de acordo com a demanda da região. O órgão garante que a distância entre as paradas é menor que 300 metros. Entretanto, desde 2013, a ouvidoria do Órgão já recebeu nove reclamações quanto à distância dos pontos— em Florianópolis não há legislação oficial sobre esse assunto. No âmbito estadual, o deputado Gean Loureiro (PMDB) apresentou o Projeto de Lei 0545.7/2015, que visa dar às crianças, adolescentes e idosos o direito de descer onde considerarem mais seguro, das 21 até 6h30. O PL abrange somente as cidades catarinenses que tenham mais de 50 mil habitantes. Na tramitação foi anexada ao projeto uma emenda que estende o direito às mulheres. O PL, entretanto, não foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , sob as justificativas de que cada cidade deveria ter liberdade para legislar sobre sua mobilidade urbana; os contratos de concessão com as empresas de transporte público não preveem as mudanças trazidas pela lei e a parada poderia piorar ainda mais o trânsito. O PL não tem o apoio do DETRAN, nem da Secretaria de Estado da Segurança Pública. O CCJ ressalta ainda que o deputado deveria transformar o projeto em indicação ao governador do estado—a possibilidade está sendo analisada. Em Florianópolis, o descumprimento da Parada Segura deve...
21/06/2016
Com pesar, a diretoria da FECESC e do DIEESE-SC comunicam o falecimento do professor Moacir Pedro Rubini, secretário de políticas educacionais e qualificação profissional da UGT-SC e secretário geral da FETEESC. Como representante da Central UGT, Rubini participou de várias frentes de luta com a CUT, Fecesc e Dieese, sendo companheiro firme e sempre disposto à luta. Para o diretor da FECESC e diretor Sindical do Dieese Ivo Castanheira “Santa Catarina perde um guerreiro e a classe trabalhadora perde uma grande voz na luta em defesa da saúde, segurança de trabalhadores e trabalhadoras”. As entidades FECESC e DIEESE se solidarizam com os familiares, amigos e companheiros da UGT-SC e...
21/06/2016
Está em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal o PLC- 07/2016, oriundo da Câmara Federal, que altera a Lei 11340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha. Em agosto a Lei Maria da Penha completa 10 anos de existência e, nesse período, foi a ação governamental que mais garantiu visibilidade ao crime de violência doméstica contra a mulher. A sua existência também foi capaz de impulsionar medidas estaduais e municipais no sentido de combater a violência. A Lei Maria da Penha é uma lei que tem força, pois atua na prevenção, no combate e na punição da violência. A elaboração da Lei Maria da Penha partiu da luta do movimento feminista, foi acolhida e impulsionada pelo governo Lula, e, apesar dos problemas em sua implementação é uma das leis mais conhecidas e reforçadas pela população em geral. E ao longo de vários anos sofreu intentos de desqualificação ou alteração. Entre as propostas de alterações do PLC-07/2016, está a inclusão de art. 1O-A que dispõe que a especialização e continuidade (24 horas de atenção ininterrupta) do atendimento policial e pericial são direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar e fixa as diretrizes e os procedimentos para a inquirição da vítima ou das testemunhas, estabelecendo, entre outros, prevenção da revitimização, isto é, que a mulher tenha que repetir a mesma história diversas vezes e que sejam inquiridas por vários profissionais. Há a inclusão também do art. 12-A para instituir a especialização dos serviços policiais e que a mulher tenha um atendimento preferencialmente por servidoras (sexo feminino) que tenham passado por formação adequada. Esse artigo é importante, pois no caso de muitas delegacias da mulher a vítima é atendida por homens, o que a deixa insegura. Embora estes itens já estejam comtemplados nos objetivos da Casa da Mulher Brasileira, que é parte do Programa Viver sem Violência lançado pela SPM no governo Dilma, a ser implantado em todos os estados (inicialmente nas capitais), não seria problema ter esta alteração pois reforça o papel protetor e promotor da igualdade, princípio da legislação brasileira. O problema de alteração se instala no artigo Art. 12-B. “Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o agressor”. Esta alteração desresponsabilizaria magistrados que hoje têm esta função e passaria ser uma responsabilidade dos agentes policiais. A nossa percepção é que apesar dos problemas apontados no...
21/06/2016
O mesmo tecido que estampa a capa da página da Brooksfield Donna no Facebook estava sobre mesas de uma precária oficina de costura na zona leste de São Paulo no começo de maio. Na rede social, o tecido vestia o corpo de uma modelo loira, magra e alta. Na periferia de São Paulo, ele era costurado por cinco bolivianos que trabalhavam ao menos 12 horas por dia, sete dias por semana, e moravam dentro do local de trabalho. A Brooksfield Donna, marca feminina de luxo do grupo Via Veneto, produziu peças com mão de obra análoga à de escravo, de acordo com auditoria do Ministério do Trabalho e Previdência Social realizada no dia 6 de maio. A empresa nega ter qualquer responsabilidade sobre os trabalhadores encontrados. Na casa onde a oficina estava instalada, não havia extintores de incêndio, as instalações elétricas eram precárias e improvisadas, e o chão acumulava pilhas de tecidos, formando um cenário de fácil combustão onde a única porta de saída permanecia trancada. O forte odor também escancarava as condições precárias de higiene, segundo os auditores fiscais. A ausência de papel higiênico, colchões dentro da cozinha e a falta de limpeza do local também agravavam a insalubridade. Segundo os auditores, “as condições de segurança e saúde eram inexistentes, tanto nos locais de trabalho, como nos locais de moradia.” Um dos cinco trabalhadores era uma adolescente de 14 anos, filha do dono da oficina, Felix Gonzalo, que também foi encontrada na mesma situação. Segundo os auditores, a adolescente não poderia trabalhar porque a costura é uma das atividades econômicas onde é proibida a contratação de trabalhadores menores de 18 anos. O trabalho com instrumentos perfurantes, como a máquina de costura, está entre “as piores formas de trabalho infantil”, que o Brasil se comprometeu a eliminar até 2016. Dentro da oficina, os fiscais encontraram outras duas crianças. Elas moravam com as mães, que passavam quase todo o tempo sobre as máquinas de costura. A demanda das crianças por cuidados agravavam os riscos de acidente em um trabalho que exige concentração e em um ambiente onde as máquinas não tem nenhum tipo de isolamento. Via Veneto comandava produção Embora todas as peças produzidas por essa oficina fossem para a marca Brooksfield Donna, o local era um fornecedor “quarteirizado” da Via Veneto, ou seja, uma empresa subcontratada por outra companhia terceirizada pela marca. Esse tipo de prática é um elemento comum nas redes que exploram o trabalho escravo. Uma empresa intermediária, a MDS Confecções, recebia as encomendas e as repassava à confecção de Gonzalo, que costurava as peças exclusivamente para a Brooksfield Donna. Cada costureiro recebia, em média, R$ 6 por peça costurada. Roupas da mesma coleção feita na...
20/06/2016
Representantes de diversos grupos da sociedade expuseram os retrocessos feitos pelo governo interino Michel Temer e salientaram a importância da unidade da classe trabalhadora para garantir os direitos e impedir o retrocesso Lotada! Assim estava a Audiência Pública sobre os direitos trabalhistas, previdência social e trabalho escravo, realizada na tarde de sexta-feira, dia 17 de julho no Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc. O evento foi realizado pela Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, contou com a presença do senador Paulo Paim do PT-RS. Paim, construiu sua trajetória política dentro do movimento sindical cutista e hoje é uma das referências de políticos que defendem os direitos dos trabalhadores. Na avaliação do senador gaúcho, com o governo ilegítimo de Michel Temer, aliado com o Congresso Nacional extremamente conservador, os direitos dos trabalhadores correm um sério risco. O senador alertou sobre os diversos projetos de retirada de direitos que já estão em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado, entre eles a lei do negociado sobre o legislado, que prevê que as negociações entre sindicato dos trabalhadores e patrões, podem sobrepor o que está na legislação. Graça Costa, Secretaria de Relações do Trabalho da CUT nacional, participou da audiência e ressaltou os prejuízos dos trabalhadores com Negociado sobre o Legislado, segundo ela esse projeto também está no plano de governo de Temer, intitulado “Ponte para o Futuro”, Graça ressalta que negociar os direitos só trará prejuízos para a classe trabalhadora. “Nós temos uma média de 17% dos trabalhadores filiados a sindicatos, a maioria absoluta dos trabalhadores estão fora das convenções dos sindicatos. Esse projeto de negociação direta de trabalhador e patrão, que vale mais do que está na lei, só trará prejuízos aos trabalhadores”, salienta ela. Anna Julia Rodrigues, presidenta da CUT-SC, lembrou que a Central Única dos Trabalhadores já alertava aos trabalhadores dos perigos, com a ascensão de um governo golpista, para ela o golpe foi contra os trabalhadores. “Projetos que desvinculam o reajuste do salário mínimo com o valor da aposentadoria, trazem um grande retrocesso para o país e uma precariedade aos aposentados não podemos aceitar nenhuma retirada de direitos”, salientou Anna Julia. Fonte: Sílvia Medeiros / CUT –...
18/06/2016
A FECESC considera de extrema importância a participação do maior número possível de representantes de trabalhadores, em especial dos nossos dirigentes comerciários e de serviços. Participe! Para debater as propostas de flexibilização das leis do trabalho que tramitam no Congresso Nacional, a Comissão Estadual de Direito do Trabalho promoverá audiência pública no dia 19 de julho, no auditório da Seccional, a partir das 19h. Dentre as propostas estão a reforma da Previdência e os projetos de lei 4330/04, que trata da terceirização, 427/15, 944/15 e o 4962/16, que tratam da flexibilização das leis trabalhistas. O evento conta com o apoio da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat) e já tem confirmado como palestrante o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, Marcelo Goss Neves. Atualmente, a terceirização é permitida para contratação de serviços especializados, considerados “atividades-meio”. Diante da discussão sobre os projetos que tramitam no Congresso, o que está em estágio mais avançado é o que pretende legalizar outras formas de terceirização, possibilitando que empresas ou órgãos públicos transfiram suas atividades a terceiros. A vice-presidente da Comissão, Maria Lucia De Liz, explica que “as propostas, se aprovadas, terão grande impacto para o trabalhador e para a sociedade de forma geral. Inclusive, os projetos que propõem a flexibilização das leis trabalhistas acometem ainda mais o trabalhador”, reforça. O evento é aberto à comunidade. Confira o evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/114296025673939/ Fonte: Assessoria de Comunicação da...
17/06/2016
Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho alerta comunidade internacional sobre golpe em curso no Brasil Durante o II Encontro Nacional Jurídico, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT subscreveu a nota pública da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho que alertou a comunidade internacional sobre o golpe em curso no Brasil. Para a Contracs, as entidades que defendem a democracia e os direitos dos trabalhadores em todo o mundo são parceiras e irmãs e, por isso, merecem apoio e solidariedade em âmbito nacional e internacional. O presidente da Contracs, Alci Matos Araujo, destacou que neste momento em que a democracia e os direitos dos trabalhadores estão ameaçados, as entidades de todo o mundo precisam se unir para garantir a preservação de direitos. Leia abaixo a nota a qual a Contracs subscreve, apoia e divulga para ampliar o alcance e ecoar os brados em defesa da democracia e contra o golpe. “A Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho, entidade que congrega magistrados de todos os países da América Latina e do Caribe, por decisão unânime da Diretoria Executiva, vem a público alertar a comunidade brasileira e internacional para o golpe parlamentar em curso no Brasil. Com efeito, no processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff o figurino golpista se revela claramente, desde a proclamação dos eleitos no pleito de 2014. O partido derrotado na eleição presidencial não reconheceu a derrota e requereu ao Tribunal Superior Eleitoral a recontagem dos votos. Depois, o mesmo partido propôs ação no TSE, postulando a perda do mandato da Presidente, sob a alegação de abuso de poder político, econômico e fraude na campanha do PT de 2014. A mídia oligopolista sustenta a pauta do impeachment há um ano e meio. O presidente da Câmara recebeu a denúncia contra a Presidente no momento em que já estava ameaçado de cassação e processado criminalmente, em uma manifestação evidente de chantagem e, depois, de vindita política, sem que estivesse configurado crime de responsabilidade por ela cometido. Causa perplexidade o fato de o processo de impedimento da Senhora Presidente da República, que não é alvo de qualquer investigação criminal, ter sido articulado e conduzido, no âmbito da Câmara dos Deputados, por parlamentar denunciado pelo Ministério Público Federal no STF, na qualidade de autor de inúmeros crimes contra o patrimônio público, incluindo o de corrupção passiva. Ainda que o direito de cumprir integralmente o mandato, nas democracias, não seja reconhecido de forma absoluta, também é certo que somente em casos excepcionalíssimos haverá a possibilidade de afastamento dos ocupantes de cargos, inclusive do Presidente da República, nos estados presidencialistas. O exame do art. 85 da Constituição da República Federativa do Brasil revela que a Presidente da República...
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