Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão foi por justa causa

Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de uma rede de colégios e faculdades particulares, mantendo a condenação ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, conforme requerido por uma ex-empregada que foi demitida por justa causa. A Câmara aplicou o Decreto 3.197, de 5 de outubro de 1999, que ratificou a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual as férias proporcionais são devidas independentemente da causa da rescisão contratual. A sentença de 1ª instância é da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba.   A trabalhadora confessou, em seu depoimento pessoal, que se apropriou, sem o conhecimento ou autorização da reclamada, da quantia destinada ao pagamento da inscrição de um aluno num dos cursos promovidos pela empresa. Mas o fato acabou chegando ao conhecimento da ré, o que levou ao afastamento da reclamante de suas funções e à instauração de um procedimento interno que culminou na dispensa por justa causa.   “Dentre os princípios fundamentais do Direito do Trabalho encontra-se o da aplicação da norma mais benéfica”, observou em seu voto o relator do acórdão no TRT, juiz convocado Jorge Luiz Costa. Dessa forma, prosseguiu o magistrado, havendo conflito de normas, prevalece a que mais favoreça o trabalhador, considerado a parte economicamente mais frágil da relação de emprego. Daí a prevalência da Convenção da OIT sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, no artigo 146, parágrafo único, veda ao empregado demitido por justa causa o direito à remuneração relativa às férias proporcionais.   Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª...

Presidente nacional do PT vem a Florianópolis para debate

O Presidente Nacional do PT, Ricardo Berzoini, vem a Florianópolis no dia 05 de fevereiro, quinta-feira, para o debate “Conjuntura e os desafios do PT”. O debate acontece das 09h às 12h, no Plenarinho da Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Nos dias 05 e 06 de fevereiro o PT Estadual realiza Planejamento da Comissão Executiva, com inicio às 14h do dia 05/02, na Casa de Retiros Vila Fátima, no Morro das Pedras, Rodovia SC 406, nº2210, em Florianópolis. Assessoria de Imprensa da FECESC Com informações do PT/SC...

Contracs realiza oficinas no Fórum

O Fórum Social Mundial é um espaço político, organizativo e de socialização das experiências vividas por milhões de pessoas em todo o mundo. A Contracs está realizando oficinas sobre temas relacionados ao mundo do trabalho e aos trabalhadores. As oficinas são: “Trabalho decente com Igualdade de Oportunidades” Data: 29 de janeiro Horário: 2º turno Local: UFPA – Pavilhão Bb – sala: b2 “A Organização dos Trabalhadores em redes nas empresas Multinacionais” Data: 31 de janeiro Horário: 3º turno Local: UFPA – Pavilhão Jp – Sala: Jp05 “Saúde do Trabalhador (parceria com Contraf e CNQ)” Data: 30 de janeiro Horário: 3º turno Local: UFPA – Pavilhão Kp – Sala: Kp09...

Lula debaterá crise financeira internacional com Chávez, Evo, Correa e Lugo no FSM

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa nesta quinta-feira (29) das atividades do Fórum em Belém. Ele se encontra com os presidentes Evo Morales (Bolívia), Hugo Chavez (Venezuela), Rafael Correa (Equador) e Fernando Lugo (Paraguai) em um debate que discutirá os desafios impostos pela crise financeira internacional e as maneiras de enfrenta-la com soberania e garantia dos direitos dos trabalhadores. O evento é organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e Instituto Paulo Freire (IPS). O encontro dos cinco presidentes latino-americanos acontece no Centro de Convenções Hangar a partir das 19h e a expectativa dos organizadores é de que oito mil pessoas participem do evento. Na sexta-feira (30), o presidente Lula reúne-se com o Comitê Internacional do Fórum. O Comitê é integrado por 165 organizações da sociedade civil. Doze ministros brasileiros, além de secretários e técnicos de suas respectivas pastas, participarão de diversas mesas temáticas a convite dos movimentos sociais. O governo federal, em parceria com o do Pará, terá um espaço físico para apresentar as ações políticas públicas relacionadas aos principais temas discutidos no evento. Também na quinta-feira, Dulci integra a mesa “Governo Lula: realizações e perspectivas”, a convite da Fundação Perseu Abramo e da Fundação Maurício Grabois. Também hoje, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, lança a campanha “Mulheres, donas da própria vida – Viver sem violência”; o ministro da Justiça, Tarso Genro, realiza a Abertura da 18ª Caravana da Anistia, com o julgamento de dez processos de perseguidos políticos do Pará e região; e o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, participa de uma conferência sobre as perspectivas dos programas de renda básica na América...

Desemprego tem leve queda em dezembro em seis regiões, diz Seade-Dieese

A taxa de desemprego nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Distrito Federal caiu de 13% em novembro para 12,7% em dezembro, segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) realizada pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos (Dieese), divulgada hoje (28), em São Paulo. Ainda segundo o levantamento, a taxa de desemprego caiu 15,5% em 2007 para 14,1% em 2008. De acordo com a pesquisa, o contingente de desempregados nas seis regiões foi estimado em 2.545 mil pessoas, 78 mil a menos no que no mês anterior. Os dados indicam que esse resultado se deve à criação de 29 mil postos de trabalho e à saída de 49 mil pessoas do mercado de trabalho. O total de ocupados nessas regiões foi de 17.557 mil pessoas e a População Economicamente Ativa (PEA), 20.102 mil.A PED indica que o nível de ocupação aumentou no setor de comércio, com 100 mil novas ocupações, crescimento de 3,6%, e na construção civil, com 28 mil novas vagas, ou aumento de 2,8%. O setor de serviços variou negativamente, com a criação de 38 mil novas vagas, ou 0,4%, e a indústria diminuiu o número de contratações, com 31 mil ou 1,1%. Também houve diminuição no setor agregados, com 30 mil ou 2,0%. Segundo o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, o setor de comércio foi responsável pela melhoria das taxas de desemprego em dezembro, porque nesse período sempre há um incremento dos postos de trabalho. “Esse ano, nós tivemos o mesmo comportamento, com uma geração significativa de postos de trabalho nesse setor, apesar do trabalho autônomo e temporário, mas o importante é que resultou na queda da taxa de desemprego”. Com relação ao ano de 2008, o contingente de desempregados foi estimado em 2.812 mil pessoas, 190 mil a menos do que em 2007. Com isso, a taxa de desemprego diminuiu de 15,5% em 2007 para 14,1% em 2008. Durante todo o ano passado foram geradas 804 mil novas vagas, número que, segundo a pesquisa, foi suficiente para absorver as 613 mil pessoas que entraram para o mercado de trabalho. Em 2008, o total de ocupados nas seis regiões analisadas foi de 17.150 mil pessoas e a PEA foi de 19.962 mil. “Dois mil e oito foi o melhor dos últimos anos em termos de performance do mercado de trabalho, com ocupação gerada em intensidadeforte, absorvendo um incremento de pessoas que chegaram ao mercado de trabalho e com posse de trabalho formal, com carteira assinada, o que dá garantia, confiança e estabilidade aos trabalhadores e tem reflexos no mercado de consumo”, disse Ganz Lúcio. Segundo o...

Aviso Prévio Indenizado agora tem incidência de INSS

A partir deste mês o aviso prévio indenizado passa a ter incidência de INSS, de acordo com o Decreto nº 6.727 de 12/01/09. Com a nova norma, passam a contribuir para a Previdência Social tanto o trabalhador quanto o empregador. A alíquota para a empresa é de 20% sobre o valor do salário bruto do funcionário e no caso do trabalhador será de 8%, 9% ou 11%, de acordo com a faixa salarial. O teto é de R$ 3.038,99. A Receita ainda avalia a possibilidade de fazer a cobrança retroativa do tributo, que pode atingir os benefícios pagos nos últimos cinco anos. “Muitos advogados e especialistas na área têm alegado a inconstitucionalidade da medida, baseados na afirmação de que esta modalidade de aviso prévio é uma indenização e a legislação isenta de contribuições esse tipo de verba”, afirma o Presidente da FECESC, Francisco Alano. Na seção “artigos” está publicado o texto “ O leão virou abutre”, de autoria de Alcir Kenupp Cunha, Juiz do Trabalho de Mato Grosso do Sul, que trata da “ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado”. Assessoria de Imprensa da...

Fórum Social Mundial alertou o mundo sobre crise financeira, diz Oded Grajew

As oito edições do Fórum Social Mundial (FSM) “avisaram” o mundo sobre o colapso do modelo econômico que gerou a crise financeira internacional que os mercados vivem atualmente. A avaliação é de Oded Grajew , um dos idealizadores do FSM. Hoje (27), ele participou de entrevista coletiva em Belém. Até domingo (1°), a capital paraense será a sede da megareunião. Grajew rebateu as críticas de que o FSM é uma instância de reclamação, que não propõe soluções. Segundo ele, as alternativas foram apontadas ao longo dos anos, mas não tiveram repercussão entre os responsáveis pelas políticas públicas e pelos investimentos mundiais. “Diziam que os recursos eram limitados. Agora na crise, de repente, apareceram trilhões de dólares para socorrer montadoras, bancos e empresas falidas e que poderiam ter sido usados para combater a pobreza, melhorar saúde, a educação”, argumentou. Na avaliação de Grajew, o dinheiro repassado atá agora a empresas e instituições financeiras para amortecer os impactos da crise seria “mais que suficientes” para combater a fome, a pobreza e melhorar o acesso à saúde e à educação no planeta. O ativista atribuiu parte da falta de visibilidade para as propostas do Fórum à cobertura da imprensa, que, segundo ele, tenta “folclorizar” a reunião. A representante do Fórum Social Europeu, a italiana Rafaela Bolini, lembrou que nas primeiras edições do megaevento os movimentos sociais e organizações da sociedade civil que “denunciavam a globalização neoliberal e o mercado capitalista” sofreram criminalização e até repressão política. “E a denúncia era verdade. A denúncia dos perigos para a humanidade, para o planeta e para a natureza era verdadeira. E estamos aqui porque essa realidade precisa ganhar visibilidade”, enfatizou Rafaela. Um dos desafios do FSM, segundo Rafaela, é evitar a fragmentação e construir propostas e alternativas à crise. “A solução para esta crise não será real se vier dos mesmos que a criaram”, avaliou. “A construção de um novo mundo vai estar em nossa mãos, cabe a nós construí-lo. Temos um desafio monumental pela frente. Nosso desafio é repensar o desenvolvimento, mas com direito à esperança, à ousadia, à utopia”, acrescentou o sociólogo Cândido Grzybovski, do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e também membro do Conselho Internacional do Fórum. Uma caminhada pelas ruas de Belém hoje à tarde vai abrir oficialmente o FSM. A organização do megaevento espera reunir mais de cem mil pessoas. Até o dia 1°, mais de 2,4 mil atividade estão...