A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de 1993, que trata da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, deve ser votada no dia 30 de junho. Para a professora doutora de Relações Internacionais, Esther Solano, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), a medida não promoveu mudanças estruturais em países como Espanha, Finlândia e Japão e não promoverá no Brasil, caso venha a ser aprovada. Segundo relatório da Unicef, a partir de levantamento realizado em 53 países, sem considerar o Brasil na contagem, 79% das nações adotavam a maioridade penal aos 18 ou 21 anos. Esther acredita que o modelo aplicado em outros lugares não teve como resposta a diminuição da violência, por exemplo. De origem espanhola, a educadora avalia que as discussões no Brasil sobre o tema também são influenciadas pela mídia tradicional que, de acordo com ela, se utiliza da informação para “reproduzir uma país de desigualdades e elites”. Em entrevista, ela também avalia o papel da Polícia Militar e a violência no estado de São Paulo. Confira. A decisão na Câmara até o momento foi a favor da redução da maioridade penal para crimes hediondos, roubo qualificado, homicídio doloso e lesão corporal grave seguida de morte terá qual impacto no Brasil? Esther Solano: Um retrocesso terrível. Uma sociedade que joga seus jovens numas cadeias que mais parecem masmorras, e ainda muitos comemoram como uma vitória, é uma sociedade que deve ser considerada fracassada. Um Estado que não dá a mínima atenção a milhões de adolescentes em situação vulnerável, e cuja única resposta é a punição e o sistema prisional, da mesma forma. É uma tragédia coletiva. Existe algum caso de redução da maioridade penal que tenha funcionado? Não. De fato, temos muitas pesquisas que apontam que a redução da maioridade penal não teve como consequência a diminuição da violência nos países onde foi aplicada.  Por isso, vemos que em muitos lugares como Espanha, Finlândia e Japão existem tendências opostas, de aumentar a maioridade penal. As pesquisas, o conhecimento acadêmico apontam claramente na direção da não redução, mas o debate no Brasil está sendo feito de uma forma banal, simplória, eleitoreira, fomentando o senso comum e não o conhecimento científico. Qual o papel que a grande imprensa mantém neste debate? A imprensa nunca é isenta. Ela tem poder por definição, o poder da informação, da comunicação. Não existe imprensa plenamente imparcial. O problema é que se utiliza desse poder de informação. Seja para criticar as estruturas do status quo, desmascarar privilégios, forçar o Estado a se comprometer com o cidadão ou, pelo contrário, reproduzir um país de desigualdades e elites. Infelizmente, a grande imprensa brasileira optou pelo último. Voltando para o estado de...

De acordo com os participantes do Seminário Direitos Humanos no Estado de São Paulo, realizado pelo Fórum dos Movimentos Sociais, o racismo institucional, promovido pelo Estado, pode passar a vigorar no País caso seja aprovada a redução da maioridade penal. A atividade foi realizada na última sexta-feira, (19), e mesmo com chuva e frio, contou com grande público de militantes, ativistas, parlamentares e entidades como a Central Única dos Trabalhadores, movimentos sociais e sindicatos. De acordo com a pesquisa “letalidade policial” divulgada no ano passado, pelo Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da universidade, 61% das vítimas da polícia no estado são negras e 77% têm de 15 a 29 anos. Já os policiais envolvidos são, em sua maioria, brancos 79%, sendo 96% da Polícia Militar. Para a coordenadora da pesquisa, Professora Dra. do Departamento de Sociologia da Universidade Federação de São Carlos (UFSCAR), Jacqueline Sinhoretto, o problema está no sistema de Segurança Pública. “Não é que o policial como pessoa tenha preconceito. É o modo como o sistema de segurança pública opera, identificando os jovens negros como perigosos e os colocando como alvos de uma política violenta, fatal”, diz. O Brasil tem a segunda maior população negra do mundo, ficando atrás apenas da Nigéria, na África. Boa parte dessa população brasileira vive na periferia, fruto dos seus 400 anos de escravidão, onde a polícia é a única face do Estado que chega até lá.  “A gente do movimento negro faz uma leitura da realidade da estrutura do Brasil diferente. Somos o alvo da opressão do capitalismo no Brasil”, afirmou o professor e militante do movimento negro, Douglas Belchior. Herdeiro dessa história, entrecortada por ditaduras, como bem lembrou Douglas em sua intervenção, o jovem negro é apontado como o principal agente e paciente da violência no país. Durante o seminário, a Professora Jaqueline Sinhoretto, apresentou outros números do estudo feito pela Secretaria Nacional da Juventude do governo federal, o Mapa do encarceramento: os jovens no Brasil, que diz que, em 2005 dos presidiários, 58,4% eram negros e em 2012 a porcentagem da população negra prisional passou para 60,8%. De acordo com Jaqueline, é uma posição ideológica. “Estamos investindo fortemente em colocar jovens na cadeia, Redução É uma forma de estabelecer o racismo institucional”, finaliza ela. Fonte: por Érica Aragão/CUT...