01/02/2021
Neste domingo, a categoria e parte da população realizou um grande ato contra os ataques do prefeito à uma empresa pública que oferece um serviço de qualidade reconhecida O ataque promovido pelo prefeito Gean Loureiro (DEM) à empresa pública que presta serviços de limpeza na capital de Santa Catarina transformou-se numa guerra para destruir a organização dos trabalhadores da Comcap e do Sintrasem, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis, que mantém a greve dos trabalhadores da Comcap, iniciada no dia 18 de janeiro. Entre as armas usadas pelo prefeito estão o amplo apoio da imprensa comercial e do Judiciário. Agora, Loureiro tem a permissão de um desembargador para demitir trabalhadores. Há ainda ameaças de que a direção do Sindicato possa ter prisão decretada. Uma comissão formada por advogados, sindicalistas, vereadores e deputados está em reunião nesta segunda-feira (1º) com o Poder Judiciário, buscando defender os direitos do sindicato e dos servidores em greve. Maior ato da história da Comcap Enquanto isso, trabalhadores, suas famílias e a parte da população de Florianópolis indignada com o ataque à uma empresa pública que oferece um serviço de qualidade reconhecida, realizaram um ato histórico no domingo (31). Debaixo do sol de mais de 30 graus, eles ocuparam as ruas de Florianópolis em defesa dos direitos da categoria e da Comcap 100% pública. Mais de 5 mil pessoas que, respeitando o uso de máscara e distanciamento, tomaram a Beira-mar Continental, no maior ato dos 45 anos de história da Comcap. A Polícia Militar proibiu a passagem dos manifestantes pela Ponte Hercílio Luz, que fica aberta aos finais de semana só para pedestres, sob a desculpa de que “comprometeria a estrutura da ponte”. Quando a ponte foi inaugurada e 50 mil pessoas compareceram ao evento, não houve a mesma preocupação. Os trabalhadores estão em greve há 12 dias lutando pela revogação da lei do prefeito Gean Loureiro que reduz os direitos dos funcionários da Comcap e libera a limpeza pública para empresas privadas. Gean, o Intransigente, usa de todo o seu arsenal para calar a voz dos trabalhadores. Já chamou os garis que fazem a coleta do lixo e as Margaridas que varrem as ruas de privilegiados; e agora tenta taxá-los como criminosos e terroristas por resistirem contra a retirada de direitos. Denúncias sobre terceirizadas contratadas Três empresas terceirizadas foram contratadas pelo prefeito para realizar a coleta de lixo na capital catarinense. O trabalho realizado com eficiência pela Comcap nas últimas décadas, agora se realiza de forma caótica: enquanto nos bairros ricos caminhões de diferentes empresas passam mais de uma vez por dia, há bairros onde o lixo se acumula nas ruas....
29/01/2021
Segundo os organizadores da greve, a maior adesão foi dos caixas do banco que atingiu cerca de 80% da categoria, que será a mais afetada com as demissões previstas na instituição financeira Agências, postos de atendimento, escritórios e outras unidades do Banco do Brasil pararam suas atividades, nesta sexta-feira (29), contra o plano de reestruturação da direção da instituição. O movimento alcançou todo o país, em um sinal da rejeição por parte dos funcionários do plano de restruturação da direção do banco, que prevê 5 mil demissões e fechamento de centenas de agências, postos e escritórios do BB. Segundo os organizadores da greve, a maior adesão foi dos caixas do banco que atingiu cerca de 80% da categoria, que será a mais afetada com as demissões previstas na instituição financeira. A paralisação ocorreu tanto nas capitais e grandes cidades, como em municípios do interior. Logo pela manhã foram registradas paralisações em cidades como Lagoa Santa (MG), Catanduva (SP), Divinópolis (MG), Passo Fundo (RS), Rolante (RS), Parobé (RS), Igrejinha (RS), Campina Grande (PB), Blumenau (SC), Rio Grande (RS), Macaé (RJ), Dourados (MS), Umuarama (PR), Assis Chateaubriand (PR), Cruzeiro do Oeste (PR), Campos de Goytacazes (RJ), Paranavaí (PR), Taubaté (SP), Olinda (PE), Paulista (PE), Igarassu (PE), Arcoverde (PE), Gravatá PE), Vitória de Santo Antão (PE), Apucarana (PR), Borborema (SP). Uberaba (MG), Mogi das Cruzes (SP) e Juiz de Fora (MG), Assis (SP), Cândido Mota (SP), Paraguaçu Paulista (SP) e Palmital (SP), Alta Floresta (MT), Sinop (MT), Sorriso (MT), Lucas do Rio Verde (MT), Pontes e Lacerda MT). “A paralisação no dia de hoje foi muito boa. Muitos bancários entenderam a importância de cruzar os braços. Não foi uma paralisação contra o nosso trabalho, mas para cobrar respeito e dignidade por parte da direção do Banco do Brasil”, explicou o coordenador nacional da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga. Além da paralisação, houve também um tuitaço com a hashtag #MeuBBvalemais. Negociação Na semana que vem, será avaliada a mobilização e sua continuidade, caso a direção do Banco do Brasil se recuse a dialogar com seus funcionários sobre eventuais mudanças no banco. “A Comissão de Empresa vai se reunir na próxima semana, junto com o Comando Nacional, para avaliarmos como foram os atos no Brasil inteiro. Vamos montar um novo calendário de lutas caso o banco não nos chamar para a negociação. Não descartamos a possibilidade de greve dos funcionários do Banco do Brasil”, afirmou o coordenador da CEBB. Para ver as fotos da paralisação desta sexta-feira, clique aqui Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Contraf-CUT | Foto: Contraf-CUT...
27/01/2021
Supermercado Santa Marta exigia de empregados em outras funções a realização de serviços de limpeza e, nas tarefas em altura, não fornecia os equipamentos de segurança O Sindicato dos Comerciários de Xaxim entrou com ação na Justiça do Trabalho para evitar que o Supermercado Santa Marta continuasse a desviar a função dos comerciários contratados, colocando-os para realizar serviços de limpeza e, ainda, quando realizados em altura, sem qualquer equipamento de proteção. O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Xanxerê, Regis Trindade de Mello, deu ganho de causa ao Sindicato, estipulando multa caso o supermercado deixe de cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho, que em sua cláusula 15ª prevê: “A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada na carteira de trabalho e nenhum empregado, que não seja servente, zelador ou faxineiro será obrigado a fazer serviços de limpeza ou assemelhados. No caso dos comissionados será anotado o percentual percebido e seu salário fixo, exceto quando as comissões constem em contrato individual.” A presidente do SEC Xaxim Fatima Maria Andolfatto Taborda contou que, quando constatadas pelo Sindicato as irregularidades na empresa, dirigentes estiveram no local solicitando o cumprimento da Convenção, mas não obtiveram sucesso. Cumprindo seu papel, o Sindicato encaminhou denúncia ao Ministério Público do Trabalho, que realizou fiscalização no supermercado. Em agosto de 2019, um auditor-fiscal do MPT realizou diligência ao supermercado e constatou que um empregado com função de empacotador realizava a limpeza de vidraça da fachada do estabelecimento, em uma altura de cerca de sete metros, segundo o auto de infração. “O Sindicato tinha a informação de que o desvio de função ocorria com vários dos trabalhadores, assim entramos com ação judicial para fazer cumprir a Convenção Coletiva”, lembrou a presidente do Sindicato. No dia 27 de janeiro de 2021 foi publicada a decisão do juiz Regis Trindade de Mello, que determinou que condenou a empresa a: “1. Abster-se de designar empregados não ocupantes de cargos de servente, zelador ou faxineiro para realizar tarefas de limpeza e semelhantes; Observar as regras da NR-35 (Portaria 313/12) quando da realização de trabalho em altura, inclusive quanto ao fornecimento dos equipamentos de proteção devidos; Pagar multa convencional no importe de 20% do salário normativo a cada substituído que tiver sido indevidamente indicado a realizar serviços de limpeza e por episódio.” A sentença prevê ainda uma multa por descumprimento dos itens 1 e 2, no valor de R$ 500,00 por empregado e por dia de descumprimento, revertida ao empregado prejudicado, além de designar à empresa as custas judiciais do Sindicato. “Nós comemoramos esta decisão porque ela restabelece um direito legítimo, garantido na Convenção Coletiva, e é um caso exemplar para as outras empresas da região. Queremos mostrar que o Sindicato está...
26/01/2021
A Federação dos Comerciários de Santa Catarina e os Sindicatos do setor de comércio e serviços filiados manifestam seu total apoio à greve dos trabalhadores e trabalhadoras da COMCAP, empresa de limpeza pública de Florianópolis. Além de defender de forma legítima os direitos da categoria, o movimento também encampa uma luta que é de toda a população, em defesa dos serviços públicos e contra o ataque deferido pelo prefeito Gean Loureiro. O prefeito enviou à Câmara de Vereadores da capital um pacote englobando seis Projetos de Lei. O Pacotaço de Maldades de Gean pretende implementar corte de direitos dos servidores municipais; terceirização das atividades da Comcap, visando a privatização da companhia; alteração no Plano Diretor da capital; venda de terrenos públicos e inclusão de entidades empresariais no Conselho Municipal de Educação. Para deferir tal ataque ao patrimônio e aos serviços públicos, Gean Loureiro ataca também a organização sindical, judicializando a greve e buscando criminalizar um movimento legítimo. E conta com o apoio da mídia comercial, que diariamente bombardeia a população com notícias tendenciosas e agindo, por vezes, como assessoria de comunicação do prefeito e não como imprensa livre, investigativa e crítica. Ainda, conta com apoio de grande parte da bancada de vereadores, que fecham olhos e ouvidos aos interesses públicos e votam pela aprovação do Pacotaço de Maldades. Todo nosso apoio e solidariedade aos bravos lutadores e lutadoras da COMCAP, bem como nosso reconhecimento aos companheiros/as dirigentes do SINTRASEM. ESTAMOS NA LUTA COM OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA COMCAP, EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO! NOS UNIMOS NA LUTA PELA REJEIÇÃO, NA ÍNTEGRA, DO PACOTAÇO DE MALDADES DE GEAN LOUREIRO! FECESC E SINDICATOS...
25/01/2021
Neste sábado (23), em cerca de 90 cidades houve protesto pelo ‘Fora Bolsonaro’ e para pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), a desengavetar os pedidos impeachment O dia de protestos contra o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), que começou na manhã deste sábado (23), ganhou força nesta tarde com grandes carreatas em São Paulo, Belo Horizonte, Fortaleza, Curitiba e Porto Alegre. Os atos foram convocados pela Frente Brasil Popular, Povo Sem Medo e CUT, após o agravamento da crise sanitária e a falta de matérias-primas para a produção de vacinas pelo Instituto Butantan e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Foi um dia histórico para o movimento sindical e movimentos sociais. Em todo o país, milhares de pessoas se uniram em carreatas, mantendo distanciamento social e seguindo protocolos de segurança para expressar a insatisfação ao governo Bolsonaro. Desde as primeiras horas da manhã, as ruas foram tomadas por essa onda de protestos pelo impeachment do presidente. Mais de 90 cidades, incluindo 24 capitais e o Distrito Federal, marcaram o dia protesto na manhã deste sábado para pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), a desengavetar os pedidos impeachment. A Secretária de Mobilização e Relações com Movimentos Sociais da CUT, Janeslei Albuquerque, considera as manifestações deste sábado um grande grito de revolta pela população. “É um grito contra os abusos, os desmandos, o desrespeito e os crimes cometidos pelo conjunto do governo Bolsonaro”, diz a dirigente, reforçando que o governo de Bolsonaro é responsável pela destruição econômica do país. Janeslei ainda aponta a tragédia social pela qual passa o país, citando a própria pandemia como exemplo. Ela afirma que, de caso pensado, o governo mantém uma política genocida na pandemia. A tragédia em Manaus não é ponto fora da curva. Foi anunciada, prevista e denunciada, mas absolutamente nada foi feito – Janeslei Albuquerque Além disso, ela afirma que o governo não teve intenção, nem vontade, nem preocupação em providenciar contratos de vacinas e acordos que garantissem a vacina para todos, destruindo assim uma estrutura tradicional no país de 50 anos de sucesso em campanhas de vacinação. “O governo prefere a contaminação total e chegamos ao ponto de pessoas morrerem asfixiadas por falta de oxigênio quando temos em Araucária, no Paraná, uma fábrica que poderia produzir o oxigênio necessário para salvar vidas no Brasil, mas foi desativada há um ano”, diz Janeslei se referindo à Fafen que pertencia à Petrobras. “Eles querem nos matar e a adesão às carreatas é uma resposta contundente e o início de uma série de mobilizações que recomeçam no país. É um grande grito de basta. Já passou da hora de Fora Bolsonaro”, conclui. Na tarde deste sábado, a mobilização ganhou...
22/01/2021
Veja aqui a MINUTA DE ACORDO assinada: Piso Estadual 2021 – Acordo assinado Na manhã desta sexta-feira, 22/01, foi oficializado o acordo entre trabalhadores e empresários para o reajuste do Piso Salarial Estadual em Santa Catarina. O coordenador sindical do DIEESE-SC e diretor da FECESC Ivo Castanheira e o presidente da FIESC Mario Cezar de Aguiar assinaram a minuta do acordo que será entregue para o governador do estado. Representantes das Centras Sindicais também estiveram presentes no ato de assinatura. A negociação foi fechada na segunda rodada de negociações, realizada na quarta, dia 20, definindo o índice de 5,45% para o reajuste das 4 faixas do Piso. Uma vez apresentado em forma de Projeto de Lei pelo governador e aprovado pela Assembleia Legislativa, o reajuste passará a ser Lei e os valores do Piso passarão a ser: R$ 1.281,00 para a 1ª faixa, R$ 1.329,00 para a 2ª, R$ 1.404,00 para a 3ª e R$ 1.467,00 para a 4ª. Independente do tempo de tramitação do Projeto, os valores são retroativos a janeiro de 2021. “Como nos anos anteriores, vamos solicitar tanto ao governador Carlos Moisés quanto aos deputados estaduais celeridade na aprovação da Lei de reajuste do Piso. Santa Catarina é o único estado que passa por um processo de negociação entre as duas partes, trabalhadores e empresários, num esforço conjunto para superarmos as diferenças, então entendemos que o trâmite legislativo é tranquilo”, lembrou Ivo Castanheira. O ato de assinatura foi transmitido ao vivo no canal do YouTube da FIESC e pode ser revisto aqui: https://www.youtube.com/watch?v=Jfm-y4S2KTQ&feature=emb_title Fotos: Filipe...
21/01/2021
Representantes dos trabalhadores e dos empresários fecharam acordo na segunda rodada de negociação Nesta quarta-feira, 20 de janeiro, os negociadores do Dieese, Federações e Centrais Sindicais dos trabalhadores e os dirigentes das Federações empresariais chegaram ao acordo e estabeleceram um reajuste de 5,45% para o Piso Salarial Estadual em 2021. Na sexta-feira, 22/01, será realizada a assinatura oficial do acordo, com a presença do presidente da FIESC Mario Cezar de Aguiar. Conforme estabelece a Lei que criou o Piso Estadual, o índice acordado entre trabalhadores e empresários será entregue ao governador Carlos Moisés que, por sua vez, encaminhará Projeto de Lei à Assembleia Legislativa. Somente após o trâmite na ALESC – que retorna aos trabalhos em fevereiro – o reajuste será Lei e entrará em vigor, com aplicação retroativa aos salários de janeiro de 2021. Para o coordenador sindical do Dieese e diretor da Fecesc Ivo Castanheira, mesmo não garantindo ganho real, o acordo foi razoável para as duas partes. “Num cenário de enfrentamento da pandemia e muitos outros fatores que influenciam, uma das grandes dificuldades que tivemos foi o INPC de dezembro, que foi muito alto. Enquanto em novembro fechávamos acordos coletivos de trabalho por volta dos 3%, o acumulado em dezembro chegou aos 5,45%; então avaliamos que seria importante garantir este reajuste para as 4 faixas do Piso”, avaliou Castanheira. O presidente da Câmara de Relações Trabalhistas da FIESC, Durval Marcatto Júnior, que participou da negociação na quarta-feira, lembrou que este é o décimo primeiro ano de negociações: “Dos cinco estados que têm o piso regional regulamentado, apenas em Santa Catarina as legítimas partes, efetivamente, negociam o estabelecimento dos valores. Então, em que pese os desafios e a insegurança que a pandemia trouxe para a economia, a exemplo de anos anteriores, conseguimos chegar a um consenso”. Veja os valores do Piso em 2020 e os valores propostos para 2021: Valores em 2020 Valores propostos para 2021 Faixa 1 R$ 1.215,00 R$ 1.281,00 Faixa 2 R$ 1.260,00 R$ 1.329,00 Faixa 3 R$ 1.331,00 R$ 1.404,00 Faixa 4 R$ 1.391,00 R$ 1.467,00...
04/01/2021
Por medida de segurança e cumprindo orientações da OMS em relação ao surto do COVID-19, a FECESC realiza atendimento remoto até que se verifique a possibilidade de retorno com a devida segurança. Durante este período estamos atendendo de segunda a sexta, no horário das 14h às 18h. Para tratar sobre: MP 936/2020 – Pedidos de acordos ou informações, sob responsabilidade da FECESC: fone/whatsapp: (48) 99142-2769 e-mail: juridico@fecesc.org.br Informações diversas, contribuições ou cadastro: fones: (48) 3229-8677 ou (48) 3229-8625 e-mail: luciana@fecesc.org.br Informações trabalhistas, negociação coletiva e homologação de rescisão de contrato de trabalho: fones: (48) 3229-8622 ou (48) 3229-8633 e-mail: cunha@fecesc.org.br Secretaria Geral: e-mail: fecesc@fecesc.org.br ou eva@fecesc.org.br Financeiro: e-mail: nasareth@fecesc.org.br Subseção do Dieese da FECESC: e-mail: mauriciomulinari@dieese.org.br Comunicação e imprensa: fone/whatsapp: (48) 98818-0713 e-mail:...
17/12/2020
QUE 2021 SEJA UM ANO DE SUPERAÇÃO DOS DESAFIOS E DE CONSTRUÇÃO DE UM MUNDO MELHOR PARA TODOS E TODAS! Um lindo Natal e Ano Novo! – A FECESC entra em recesso no dia 21 de dezembro de 2020 e retorna às atividades normais a partir do dia 4 de janeiro de...
11/12/2020
Para prevenir novos casos e surtos de Covid-19 nos ambientes de trabalho, o Ministério Público do Trabalho publicou esta semana uma nota técnica com diretrizes a serem observadas por empregadores, empresas, entidades públicas e privadas que contratem trabalhadores e trabalhadoras. O documento traz medidas necessárias de vigilância em saúde do trabalhador, sanitárias e epidemiológicas, destinadas a evitar a expansão ou o agravamento da pandemia. Entre as providências, a nota recomenda que os médicos do trabalho solicitem à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) dos casos confirmados e suspeitos de Covid-19, e indiquem o afastamento do trabalho para tais situações, assim como orientem o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle da transmissão no ambiente de trabalho, para uma prevenção mais eficaz. O documento explicita que a Covid-19 pode ser considerada “doença do trabalho quando as condições em que ele é realizado contribuem para a contaminação do (a) trabalhador (a) pelo SARS-CoV-2 nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91”. Dessa forma, a nota traz uma série de recomendações baseadas nas normativas já existentes para notificação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e para proteção dos direitos dos trabalhadores aplicáveis à Covid-19. “É preciso destacar que a emissão de CAT, por si só, não constitui direito previdenciário para o trabalhador, tampouco responsabilidade civil para empresa. A perícia médica do INSS é quem deverá estabelecer o nexo causal. A CAT é uma comunicação para fins de registros epidemiológicos e estatísticos, importantes para a adoção de políticas públicas de prevenção de doenças e medidas efetivas capazes de reduzir os riscos de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho”, explica o procurador Luciano Leivas, vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), do MPT. Além disso, o documento também orienta que sejam registrados todos os casos de infecção de Covid-19 nos prontuários médicos individuais dos empregados, os quais devem ser atualizados mensalmente, garantindo às autoridades fiscalizatórias da Saúde e da Auditoria Fiscal do Trabalho o acesso a essas informações. Leivas alerta ainda que todas as notas técnicas do MPT são, de fato, instrumentos de interpretação do Direito, orientação e recomendação aplicáveis às relações de trabalho e, nessa condição, não se confundem com a lei. “Por meio da NT nº 20, portanto, o MPT pretende esclarecer às organizações em geral sobre a importância da vigilância em saúde do trabalhador articulada com os programas de controle médico das empresas para estabelecer diagnósticos precoces da Covid-19 e para interrupção das cadeias de transmissão da doença nos ambientes laborais, favorecendo, concomitantemente, o desenvolvimento da atividade econômica e a saúde de trabalhadores e trabalhadoras”, afirma o procurador. Confira aqui a íntegra da...
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