25/07/2019
Para juristas, Projeto de Lei sacrifica os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, entidades representativa de classe, divulgaram Nota Técnica conjunta analisando o teor do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, originário da Medida Provisória nº 881/2019. Para as Associações, o PL insere novas disposições e altera dispositivos da legislação trabalhista, aprofundando a reforma trabalhista flexibilizadora de direitos sociais. A Nota manifesta repúdio à pretensão do governo com este Projeto de Lei. Leia a íntegra na Nota, publicada no site da Abrat. Entre outros aspectos, a nota aponta a inconstitucionalidade da proposta ao submeter os direitos sociais aos interesses econômicos e ao criar um contrato de trabalho não sujeito à legislação trabalhista. Ainda de acordo com a nota, “A proposta torna praticamente impossível ao trabalhador provar que seus direitos foram violados por condutas fraudulentas da empresa falida”. O texto divulgado pelas entidades também é enfático em discordar da liberação do trabalho aos domingos, dizendo: “Autorizando o trabalho aos domingos de forma indiscriminada, para todas as categorias (comércio, indústria e serviços) mediante compensação da folga em qualquer outro dia da semana, a proposta afronta a preferencialidade do descanso aos domingos, como dia de repouso comunitário, dedicado à convivência familiar, social e religiosa, presente no art. 7º, XV, da Constituição, que garante “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”. E conclui: “As normas analisadas, a pretexto de prestigiar a liberdade econômica, promove a supressão de direitos sociais amparados em normas constitucionais e internacionais do trabalho, de forma desproporcional, em evidente vício de inconstitucionalidade e inconvencionalidade, além de promover radical afrouxamento do sistema fiscalizatório trabalhista, com intenso e irrazoável sacrifício dos direitos fundamentais sociais dos...
24/07/2019
Reforma da Previdência prevê mudança no cálculo do valor dos benefícios e vai tirar o pão da boca dos trabalhadores e trabalhadoras incapacitados para o trabalho A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), vai reduzir em até 40% o valor dos benefícios pagos a trabalhadores e trabalhadoras aposentados por invalidez. Essa alteração foi aprovada em primeiro turno pelos deputados. Se as novas regras forem aprovadas em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado, além de cálculos que puxam para baixo o valor pago aos segurados incapacitados para o trabalho, o nome do benefício vai mudar. Ao invés de aposentadoria por invalidez, vai ser aposentadoria por incapacidade permanente, o que abre uma brecha para o cancelamento do benefício. “Não podemos esquecer que a Medida Provisória nº 871, [conhecida como ‘Pente Fino do INSS’], está submetendo todos os trabalhadores e trabalhadoras com aposentadoria por invalidez ou por doença a novas pericias, visando cortar estes benefícios”, alerta Victor Pagani, supervisor do escritório do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em São Paulo. Segundo ele, o risco é o trabalhador não conseguir comprovar a incapacidade permanente e ter que voltar ao trabalho mesmo que, às vezes, não tenha condição. Atualmente, o cálculo da aposentadoria por invalidez considera 80% dos maiores salários que o trabalhador recebeu até entrar com pedido de concessão do benefício, o que contribui para aumentar o valor a ser pago pelo INSS. Os 20% menores salários são descartados. O tempo de contribuição do segurado não interfere no valor final. Com a reforma, o INSS levará em conta todos os salários que o trabalhador recebeu até dar entrada no pedido do benefício, inclusive os menores, o que reduzirá o valor dos benefícios em até 40%. Para receber 100% do benefício, o trabalhador ou a trabalhadora terá de rezar para adquirir a incapacidade permanente só depois que completar 40 anos de contribuição. O texto aprovado na Câmara prevê que se o segurado tiver mais do que os 20 anos obrigatórios de contribuição, receberá 2% a mais por cada ano que ultrapassar o tempo mínimo. Quem tiver menos de 20 anos de contribuição ficará com apenas 60% da média. As únicas exceções nos cálculo ocorrerão nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho. Os deputados mantiveram a regra atual e a média salarial nesses casos será igual a 100% da nova média salarial. O que é a aposentadoria por invalidez De acordo com o Portal do INSS, a aposentadoria por invalidez é um benefício permanente concedido aos brasileiros e brasileiras incapazes de trabalhar e que não possam...
22/07/2019
A CUT e demais centrais também aprovam uma agenda de mobilização em defesa da aposentadoria, educação e empregos. No retorno do recesso, 6 de agosto sindicalistas farão pressão intensa nos parlamentares Em defesa da aposentadoria, da educação e por empregos, o Fórum Nacional das Centrais Sindicais, que reúne a CUT e demais centrais sindicais – CGTB, CSB, CSP Conlutas, CTB, Força Sindical, Intersindical, Nova Central Sindical e UGT -, aprovou a participação no Dia Nacional de Mobilizações, Assembleias, Paralisações e Greves, em 13 de agosto. Mesmo com algumas alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, da reforma da Previdência, a medida do governo de Jair Bolsonaro (PSL), que segue para votação em segundo turno na Câmara dos Deputados na primeira quinzena de agosto, a CUT e demais centrais avaliaram que as mudanças nas regras da aposentadoria ainda representam prejuízos enormes para a classe trabalhadora e que a luta deve continuar. A decisão de se juntar a mobilização convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) no dia 13 de agosto, que a CUT e a UNE já haviam aderido, foi tomada depois que os sindicalistas avaliaram que a unidade na luta pode repetir as grandes mobilizações que veem acontecendo desde abril deste ano. “O 13 de agosto é a continuidade da luta do movimento sindical contra este projeto que foi aprovado na Câmara. Com a luta a gente conseguiu amenizar a proposta, mas a reforma ainda tem pontos muito ruins para os trabalhadores e as trabalhadoras e será com mais luta que vamos conseguir sair vitoriosos”, disse o Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre. O diretor executivo da CUT, Júlio Turra, disse que “o dia 13 será mais uma importante mobilização da classe trabalhadora junto com os estudantes contra a reforma da Previdência de Bolsonaro. A luta continua até que nenhum trabalhador ou trabalhadora fique sem sua aposentadoria digna”, finalizou Júlio. Na votação no segundo turno não poderá ser feita alterações no texto já aprovado na sexta-feira (12), mas pode ter pedidos de destaques para tirar itens do texto. Para ser aprovada, a reforma da Previdência precisa de 308 votos em dois turnos de votação na Câmara e, depois, ser analisada pelo Senado Federal. O processo pode demorar em torno de 15 dias. Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ ), seguirá para o plenário do Senado, onde poderá tramitar até 60 dias até ser aprovado ou não o texto. Se os senadores mudarem alguma coisa, o texto volta para a Câmara dos Deputados para ser votado novamente. Mobilização na provável semana de votação da reforma da Câmara A CUT e demais centrais também aprovaram uma agenda de mobilização...
19/07/2019
A FECESC lamenta informar o falecimento de Walter Barelli, economista, professor, diretor-técnico do Dieese durante 22 anos, foi ministro e secretário do Trabalho e deputado federal. Era diretor nacional do Dieese em 1981, quando teve participação direta na instalação da regional catarinense do Dieese. “Foi um companheiro de luta imprescindível e fundamental para mostrar as manipulações dos índices divulgados pela ditadura militar no país no início da década de 1970. Barelli é daqueles cuja marca permanece para sempre na história dos trabalhadores”, afirmou o presidente da Fecesc Francisco Alano, que foi o primeiro diretor sindical do Dieese em Santa Catarina. Reproduzimos abaixo matéria da Rede Brasil Atual de hoje (19/07), sobre Walter Barelli: Walter Barelli: a economia do ponto de vista do trabalhador e ‘vários tijolos’ na agenda nacional Diretor-técnico do Dieese durante 22 anos e ex-ministro do Trabalho, economista morreu ontem à noite. Completaria 81 anos na semana que vem “Muita coisa que aconteceu na Constituição do Brasil foi por causa do Dieese. Nós conseguimos colocar muita coisa na agenda política nacional. Então é possível a um órgão pequeno colocar seu tijolinho em uma grande construção. Eu acho que o Dieese não colocou um, colocou vários tijolos.” As observações acima, do economista Walter Barelli, foram dadas para um projeto denominado Memória Dieese, instituto de pesquisa e estudos criado em 1955, para contestar as estatísticas oficiais, e que ele conheceu como poucos, com uma trajetória de 25 anos, de 1965 a 1990, sendo 22 como diretor-técnico. Filho de um mecânico de manutenção e de uma tecelã, militante na universidade, bancário, corintiano, economista, ministro e secretário do Trabalho, deputado federal e professor, ele morreu na noite de ontem (18), uma semana antes de completar 81 anos. Estava internado havia três meses, em decorrência de uma queda durante evento em São Paulo. Viúvo, deixa três filhos (Suzana, Paulo e Pedro). Barelli pensou em estudar Administração, mas o salário de funcionário do Banco do Brasil não era suficiente para pagar a mensalidade. Prestou vestibular e foi um dos primeiros, entrando na Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP). Formou-se em 1964 e não teve formatura, por causa do golpe. Nesse período, militou na Juventude Universitária Católica (JUC), que ajudou nas suas reflexões sobre os problemas brasileiros. Passaria também pela Ação Popular. Ditadura e inflação O economista entrou no Dieese em um período de perseguição ao movimento sindical, que sustentava o instituto, desativado em um primeiro momento e rearticulado aos poucos, sem deixar de sofrer tentativas de fechamento por falta de recursos. Mas resistiu e ganhou notoriedade externa em 1977, depois que um relatório do Banco Mundial mostrou manipulação nos dados oficiais de inflação no Brasil em...
18/07/2019
A Medida Provisória da Liberdade Econômica, editada por Jair Bolsonaro em 30 de abril, tornou-se um Cavalo de Tróia para uma segunda fase da Reforma Trabalhista. Inicialmente apresentada como uma proposta para desburocratizar a vida das empresas, a MP 881 foi ampliada com dezenas de propostas que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho na comissão especial mista criada para analisá-la. Os 19 artigos iniciais tornaram-se mais de 50. Coincidentemente, o projeto recebeu a aprovação de deputados e senadores na última quinta (11), exatos dois anos após o Congresso Nacional ter aprovado a Reforma Trabalhista. Com seu parecer aprovado na comissão, a matéria será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado após o recesso parlamentar e deve ser votada nas duas casas até meados de setembro, data em que expira a MP. Tramita agora como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019. Parlamentares ouvidos pelo blog afirmam que a proposta não foi anabolizada apenas nos gabinetes de deputados federais e senadores da comissão, mas também no Ministério da Economia com o apoio de setores empresariais. Há propostas que agilizam processos e economizam recursos, como a emissão preferencial de Carteira de Trabalho em formato eletrônico, tendo como número o CPF. Mas há também vários pontos polêmicos sob o ponto de vista dos trabalhadores que demandariam mais debate público. “A MP 881 fala de modernidade, mas o que ela faz na realidade é tentar arrebentar com o arcabouço de respeito a direitos dos trabalhadores. Você pode constituir um negócio e não ter fiscalização dos órgãos públicos, não seguir o regramento do descanso semanal, não gerar empregos de qualidade”, afirma Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Flexibilização da CLT Uma das propostas prevê que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos mensais serão regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias do artigo 7º da Constituição Federal – que inclui direitos como férias e 13o salário, mas exclui muitas das proteções à saúde e segurança previstas na CLT. Ivandick Rodrigues, professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e advogado trabalhista, avalia a medida como inconstitucional, por discriminar trabalhadores. “Tanto faz o valor de remuneração ou o tipo de trabalho exercido, sendo um trabalhador empregado, com vínculo celetista, ele terá os mesmos direitos que outro trabalhador celetista.” A mudança tem sido vista como a porta de entrada para a “carteira verde e amarela”, proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes, em que a “negociação” individual estaria acima da CLT. Jovens ingressantes no mercado de trabalho podem ser o próximo alvo para esse tipo de contrato. Vale lembrar as palavras de Jair Bolsonaro, durante sabatina com empresários, em julho do ano passado: “o trabalhador vai ter...
18/07/2019
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) fez levantamento sobre os contingenciamentos do governo federal neste ano e apurou que habitação, educação, defesa nacional e direitos da cidadania são as áreas mais afetadas pelo contingenciamento total de R$ 31 bilhões em 2019. Veja matéria publicada no site do Instituto: Contingenciamento: quais setores sofreram cortes de orçamento? Levantamento do Inesc mostra que cortes pouparam setores historicamente privilegiados, como o Legislativo e o Judiciário, e atingiram áreas relacionadas com a garantia de direitos humanos R$ 31 bilhões. Este é o valor contingenciado pelo governo Bolsonaro até agora. Mas para onde foram direcionados os cortes exatamente? O Portal de Orçamento do Senado (Siga Brasil) mudou recentemente a forma de divulgar os contingenciamentos, o que permite responder a essa pergunta. Contingenciamento é prática costumeira dos governos e corresponde ao ajuste das despesas ao volume de receitas arrecadado pelo Tesouro. O encontro de contas acontece por meio dos Decretos de Programação Orçamentária. Até o momento, três decretos foram emitidos pelo governo, nos meses de fevereiro, março e maio. O problema é que esses decretos contêm informações somente referentes aos cortes por órgão, ou seja, por Ministério, o que torna a transparência “opaca”, na medida em que não é possível visualizar em quais políticas públicas os ajustes foram feitos. Desde junho isso mudou. O Siga Brasil passou a divulgar os dados do contingenciamento a partir das classificações orçamentárias (programa, ação, plano orçamentário etc.), tornando possível maior controle social. Na presente nota, todos os dados foram extraídos desse portal, no dia 12 de junho de 2019, com seus valores indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). É possível agora saber, por exemplo, quais programas foram atingidos com os cortes na Educação e os valores exatos. O levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revela que o programa de Bolsa Permanência no Ensino Superior e o de Apoio à Infraestrutura da Educação Básica tiveram 100% de seus recursos congelados. O programa Minha Casa Minha Vida e as políticas de proteção aos direitos indígenas também estão entre os que mais sofreram com os cortes, como veremos a seguir. Analisando de maneira ampla, os contingenciamentos pouparam áreas governamentais que historicamente possuem muitos privilégios, com o Legislativo e o Judiciário, e atingiram fortemente áreas relacionadas com a garantia de direitos humanos, que já vinham sofrendo com a diminuição de recursos nos últimos anos. Com as atuais prioridades do governo e o Teto de Gastos vigente, poucos serão os recursos para a garantia de direitos das minorias brasileiras. Contingenciamentos por Função: uma visão abrangente dos cortes governamentais O contingenciamento afetou praticamente todas as áreas de atuação da União (chamadas de Funções), com exceção das funções Legislativo,...
17/07/2019
MP 881, que pode se tornar lei, propõe cortar direitos de quem trabalha em dias especiais, como horas extras e auxílio alimentação e coloca em risco segurança e saúde no trabalho ao flexibilizar fiscalização Conhecida como minirreforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) nº 881 pode se tornar lei e trazer ainda mais retrocessos para a legislação trabalhista brasileira. Como o governo de Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha, a intenção é afrouxar regras para favorecer a classe empresarial brasileira. A proposta original da MP, que tramita no Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), era para mudar onze itens. Ao passar pela comissão mista da câmara, a MP foi alterada pelo relator Jerônimo Georgen (PP-RS) que propôs mudar mais de 50 itens da lei. Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta por Georgen, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos. O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, explica que a MP passa a tratar os dias especiais como dias normais de trabalho e, com isso, os direitos adquiridos serão perdidos. “Algumas categorias têm regras específicas garantindo valores para alimentação, horas extras, escalas de folgas diferenciadas, mas a medida provisória pode acabar com tudo isso”, pontua o dirigente. “Vai ficar a critério da empresa decidir quando o trabalhador vai ter que trabalhar e quando terminar a vigência de acordos coletivos que preveem regras especiais, os patrões, embasados na lei, não vão querer negociar benefícios para os trabalhadores”. O advogado trabalhista, José Eymard Loguércio, acredita que em um curto prazo as consequências da MP 881 serão mais precarização, menores remunerações e impacto negativo na economia brasileira. “Nenhum país que adotou regras semelhantes apresentou melhores índices de geração de emprego. Pelo contrário, as jornadas aumentaram para quem já trabalhava”. Eymard lembra que em um país com alto índice de rotatividade como o Brasil a substituição da mão de obra é fácil para os empresários. A reforma Trabalhista, um exemplo de flexibilização dos direitos, não gerou postos de trabalho, afirma. “O que está acontecendo é o aumento do desemprego e da rotatividade. Um grande contingente de pessoas que estavam empregadas, com um padrão de rendimento foram demitidas e contratadas por valores menores”, diz o advogado. Direito Civil Outro ponto crítico da Medida Provisória 881 é a sobreposição das regras do Direito do Trabalho pelas regras do Direito Civil. Na prática, significa que contratos firmados com valores acima de...
16/07/2019
Escola do DIEESE traz o curso para Florianópolis nos idas 20 e 21 de agosto, as inscrições estão abertas O DIEESE estará realizando o curso de extensão Comunicação e Expressão para Dirigentes Sindicais – Preparação para conduzir atividades, nos dias 20 e 21 de agosto, das 9h às 18h, no Escritório Regional do DIEESE SC, em Florianópolis. O curso oferece certificação da Escola DIEESE de Ciências do Trabalho e será ministrado pela formadora Sueli Vitorino de Jesus Barbosa. O curso aprimora a habilidade de compreender e ser compreendido no exercício da ação sindical; promove debates e refl exões sobre sensações decorrentes da exposição pública; e discute a importância da expressão corporal para a comunicação e do planejamento para a apresentação de um discurso ou intervenção. As inscrições podem ser feitas no site da Escola DIEESE e informações sobre custos de inscrição e outras podem ser solicitadas através do e-mail contatoescola@dieese.org.br e telefone (11) 3821-2150 e...
16/07/2019
Relatório divulgado pela ONU critica paralisação dos investimentos em políticas sociais na região A fome associada à subnutrição atingiu 42,5 milhões de pessoas na América Latina e no Caribe em 2018, segundo relatório divulgado pela ONU nesta segunda-feira (15) sobre o estado da segurança alimentar no mundo. O número equivale a 6,5% da população local e mantém a trajetória de crescimento iniciada com a crise econômica mundial e aumentada pelo avanço dos governos e ataques neoliberais na região. “A tendência a implementar programas sociais, que vinham incidindo na redução da fome há até três anos, foi altamente afetada”, afirmou à agência espanhola EFE o diretor adjunto de Economia do Desenvolvimento Agrícola da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), Marco Sánchez Cantillo. Na América do Sul, segundo nota divulgada pela FAO, a desnutrição saltou de 4,6% em 2013 para 5,5% em 2017, mantendo o índice em 2018. “Durante os primeiros 15 anos deste século, a América Latina e o Caribe cortaram a subnutrição pela metade. Mas, desde 2014, a fome vêm aumentando”, disse o Representante Regional da FAO, Julio Berdegué. A nota diz ainda que o aumento da fome está “intimamente associado à desaceleração econômica”, principalmente nos países cujas economias têm muita dependência da exportação de matérias-primas, as chamadas commodities – cujos preços tiveram queda acentuada a partir de 2011. “O declínio do PIB e o aumento do desemprego resultaram em menores rendimentos para as famílias. Após vários anos de reduções acentuadas na pobreza, o número de pessoas pobres subiu de 166 milhões para 175 milhões entre 2013 e 2015, aumentando de 28,1% para 29,2% da população”, diz a nota. No mundo Das mais de 820 milhões de pessoas com fome, 513,9 milhões estão na Ásia (11,3% da população), 256 milhões na África (19,9%) e 42,5 milhões (6,5%) na América Latina e no Caribe. Na África, a subnutrição cresceu em quase todas as regiões. Em países do Oriente Médio, como Síria e Iêmen, não para de aumentar desde 2010. Fonte: Brasil de Fato | Escrito por: Redação Brasil de Fato | Edição: João Paulo Soares | Foto: Marcello Casal Jr. | Agência...
16/07/2019
O governo Jair Bolsonaro não repassou recursos que deveriam ser destinados à educação básica no primeiro semestre deste ano, o que afeta a educação em tempo integral, programas de alfabetização, a construção de creches e o ensino técnico efetivados por estados e municípios. A informação foi obtida pelo repórter Paulo Saldaña, da Folha de S.Paulo, através da Lei de Acesso à Informação e do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo. A educadora e historiadora Maria do Pilar Lacerda, secretária nacional de Educação Básica do Ministério da Educação nos governos Lula e Dilma, entre 2007 e 2012, e secretária municipal de Educação de Belo Horizonte (2002-2007), falou ao blog. De acordo com ela, a falta de prioridade na educação infantil na construção de creches vai nos trazer um prejuízo geracional. “Quem sofre são as mães pobres trabalhadoras e os filhos dessas mães”, afirma. Enquanto em 2018, foram transferidos R$ 399,6 milhões para 9.197 escolas visando o apoio à educação integral nos ensinos fundamental e médio, neste ano o valor, até agora, foi zero. Segundo a reportagem da Folha, até abril, foram transferidos aos municípios 13% do total repassado no mesmo período de 2018 para a continuidade da construção de unidades municipais de creches por meio do programa Proinfância. Pilar afirma que o objetivo da educação integral é desenvolver o potencial das crianças que frequentam as escolas públicas e não simplesmente retirar da rua para impedir que entrem no crime, como afirmam alguns. “Significa mais tempo para atividades criativas que estimulam outras capacidades. Uma aprendizagem que já é comum entre as crianças da classe média, que têm acesso a aulas de judô, balé, esportes variados, tecnologia.” E lembra a importância de alfabetizar os responsáveis pelas crianças de forma a garantir que a educação delas possa ir além. “A escolaridade dos mães impacta a dos filhos, então quanto mais estimular a delas, melhor será a dos filhos. Cada ano de escolaridade da mãe, por exemplo, significa um impacto de três anos de escolaridade a mais para o filho.” Leia a entrevista com Maria do Pilar Lacerda: Qual o pior impacto na redução dos recursos repassados pelo governo federal à Educação? A educação infantil é a que mais me preocupa. Você tem 30% das crianças de zero a três anos matriculadas em creches. Tínhamos que chegar a, pelo menos, 50% para atingir a meta do Plano Nacional de Educação em 2024. Com a paralisação nos repasses e essa falta de priorização da educação infantil, principalmente na construção de unidades, quem sofre são as mães pobres trabalhadoras e os filhos dessas mães. É um prejuízo geracional ao país. Qual o prejuízo para a educação integral? O objetivo da educação integral em...
