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Entidades representativas de classes emitem nota técnica conjunta sobre a nova reforma trabalhista
25/07/2019
Para juristas, Projeto de Lei sacrifica os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores       A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, entidades representativa de classe, divulgaram Nota Técnica conjunta analisando o teor do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, originário da Medida Provisória nº 881/2019. Para as Associações, o PL insere novas disposições e altera dispositivos da legislação trabalhista, aprofundando a reforma trabalhista flexibilizadora de direitos sociais. A Nota manifesta repúdio à pretensão do governo com este Projeto de Lei. Leia a íntegra na Nota, publicada no site da Abrat. Entre outros aspectos, a nota aponta a inconstitucionalidade da proposta ao submeter os direitos sociais aos interesses econômicos e ao criar um contrato de trabalho não sujeito à legislação trabalhista. Ainda de acordo com a nota, “A proposta torna praticamente impossível ao trabalhador provar que seus direitos foram violados por condutas fraudulentas da empresa falida”. O texto divulgado pelas entidades também é enfático em discordar da liberação do trabalho aos domingos, dizendo: “Autorizando o trabalho aos domingos de forma indiscriminada, para todas as categorias (comércio, indústria e serviços) mediante compensação da folga em qualquer outro dia da semana, a proposta afronta a preferencialidade do descanso aos domingos, como dia de repouso comunitário, dedicado à convivência familiar, social e religiosa, presente no art. 7º, XV, da Constituição, que garante “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”. E conclui: “As normas analisadas, a pretexto de prestigiar a liberdade econômica, promove a supressão de direitos sociais amparados em normas constitucionais e internacionais do trabalho, de forma desproporcional, em evidente vício de inconstitucionalidade e inconvencionalidade, além de promover radical afrouxamento do sistema fiscalizatório trabalhista, com intenso e irrazoável sacrifício dos direitos fundamentais sociais dos...
MP 881 – Segunda fase da Reforma Trabalhista tramita disfarçada no Congresso
18/07/2019
  A Medida Provisória da Liberdade Econômica, editada por Jair Bolsonaro em 30 de abril, tornou-se um Cavalo de Tróia para uma segunda fase da Reforma Trabalhista. Inicialmente apresentada como uma proposta para desburocratizar a vida das empresas, a MP 881 foi ampliada com dezenas de propostas que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho na comissão especial mista criada para analisá-la. Os 19 artigos iniciais tornaram-se mais de 50. Coincidentemente, o projeto recebeu a aprovação de deputados e senadores na última quinta (11), exatos dois anos após o Congresso Nacional ter aprovado a Reforma Trabalhista. Com seu parecer aprovado na comissão, a matéria será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado após o recesso parlamentar e deve ser votada nas duas casas até meados de setembro, data em que expira a MP. Tramita agora como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019. Parlamentares ouvidos pelo blog afirmam que a proposta não foi anabolizada apenas nos gabinetes de deputados federais e senadores da comissão, mas também no Ministério da Economia com o apoio de setores empresariais. Há propostas que agilizam processos e economizam recursos, como a emissão preferencial de Carteira de Trabalho em formato eletrônico, tendo como número o CPF. Mas há também vários pontos polêmicos sob o ponto de vista dos trabalhadores que demandariam mais debate público. “A MP 881 fala de modernidade, mas o que ela faz na realidade é tentar arrebentar com o arcabouço de respeito a direitos dos trabalhadores. Você pode constituir um negócio e não ter fiscalização dos órgãos públicos, não seguir o regramento do descanso semanal, não gerar empregos de qualidade”, afirma Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).   Flexibilização da CLT   Uma das propostas prevê que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos mensais serão regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias do artigo 7º da Constituição Federal – que inclui direitos como férias e 13o salário, mas exclui muitas das proteções à saúde e segurança previstas na CLT. Ivandick Rodrigues, professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e advogado trabalhista, avalia a medida como inconstitucional, por discriminar trabalhadores. “Tanto faz o valor de remuneração ou o tipo de trabalho exercido, sendo um trabalhador empregado, com vínculo celetista, ele terá os mesmos direitos que outro trabalhador celetista.” A mudança tem sido vista como a porta de entrada para a “carteira verde e amarela”, proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes, em que a “negociação” individual estaria acima da CLT. Jovens ingressantes no mercado de trabalho podem ser o próximo alvo para esse tipo de contrato. Vale lembrar as palavras de Jair Bolsonaro, durante sabatina com empresários, em julho do ano passado: “o trabalhador vai ter...
Brasil pós-golpe vira um dos dez piores países do mundo para o trabalhador
27/06/2019
Reforma trabalhista de Temer e MP 873 de Bolsonaro promovem perseguição a sindicatos e fortalecem capital. País entra em ranking ao lado de Bangladesh, Argélia, Colômbia, Guatemala, Cazaquistão, Filipinas, Arábia Saudita, Turquia e Zimbábue O Brasil entrou no ranking dos 10 piores países do mundo para os trabalhadores, segundo análise divulgada na 108ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, nas duas últimas semanas. De acordo com o Índice Global de Direitos da Confederação Sindical Internacional (CSI), a “reforma” trabalhista (Lei 13.467, de 2017) promovida durante o governo Michel Temer introduziu no país uma ordenação legal que incentiva regressão nas condições de trabalho, em negociações, direitos e salários. Demissões foram facilitadas e muitos direitos flexibilizados. O empregador pode cada vez mais negociar sem que o trabalhador tenha o acompanhamento dos sindicatos, que muitas vezes são afastados das negociações. Além disso, são crescentes as denúncias de práticas antissindicais, após a edição da MP 873 pelo governo Jair Bolsonaro, que se transformou em objeto de uma batalha judicial. “Eles alteraram o que desde o início da CLT são orientações legais para regular o financiamento dos sindicatos. O governo interfere nas negociações coletivas. Há denúncias de assassinatos de dirigentes ou demissões de dirigentes, afastando-os de sua responsabilidade sindical”, diz o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, em entrevista à Rádio Brasil Atual. O Brasil integra o ranking dos 10 piores em práticas trabalhistas junto com Bangladesh, Argélia, Colômbia, Guatemala, Cazaquistão, Filipinas, Arábia Saudita, Turquia e Zimbábue. “O Brasil, nos últimos anos, vinha numa trajetória oposta, de negociação, organização sindical mais representativa e práticas de proteção laboral que vinham se ampliando por uma legislação protetiva mais ampla”, lamenta o diretor do Dieese.   Previdência Clemente comentou reunião desta terça-feira (25) entre sindicalistas e lideranças dos partidos de oposição PT, PCdoB, PSB, PDT e PSol, sobre a reforma da Previdência, que está sendo discutida em comissão especial na Câmara dos Deputados. O movimento sindical manifestou preocupação com vários aspectos do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), como idade mínima, tempo de contribuição, forma de cálculo, pensões, aposentadorias especiais e professores, entre outros. Segundo o diretor do Dieese, há “convergência” com os partidos de centro-esquerda, mas ele destacou ainda reunião com partidos de centro, como PP e PTB. “Houve receptividade dos líderes e todos acharam que não seria prudente votar o relatório nesta semana. A ideia é que outro projeto fosse apresentado, com regras justas, para que a transformação fosse para incluir e proteger, e não uma reforma que exclui e arrocha os aposentados.” Nesta terça-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que a votação do relatório de Samuel Moreira na comissão especial pode ser adiada, se...
Bolsonaro acaba com o direito à folga de domingo e feriados para milhões de trabalhadores
19/06/2019
O governo anunciou que irá autorizar que 78 setores da economia funcionem normalmente aos domingos e feriados, atacando direitos trabalhistas e flexibilizando ainda mais relações de trabalho. Quem trabalhar nestes dias pode deixar de ganhar adicional     O anúncio do decreto foi feito pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. A medida permitirá que diversos setores da indústria, dos serviços, da pecuária e da agricultura funcionem normalmente em domingos e feriados. Isto poderá tirar o pagamento de adicional a trabalhadores. Também vai aumentar o poder dos grandes empresários sobre o tempo e a vida do trabalhador, sendo que agora poderá ser mais exigida a presença no local de trabalho em domingos e feriados. Recentemente o governo também já havia anunciado um corte de 90% das normas de saúde e segurança no trabalho. Um conjunto de medidas do governo Bolsonaro, anunciadas como “desburocratização” e “liberdade econômica”, que servem para retirar travas jurídicas para a exploração desenfreada, visando incrementar o lucro dos grandes empresários e latifundiários. Junto à Reforma Trabalhista e a lei da terceirização ilimitada aprovadas durante o governo do golpista Temer, as medidas de Bolsonaro vêm para arrasar os direitos trabalhistas. Além de também querer aprovar a reforma da Previdência que vai fazer os trabalhadores morrerem sem nunca se aposentarem. Não à toa Bolsonaro já tinha dito no ano passado, depois de eleito, que as leis trabalhistas têm que “se aproximar da informalidade” e que “ser patrão no Brasil é um tormento”. Ao contrário da demagogia do governo, para combater o desemprego não é preciso flexibilização dos direitos trabalhistas, como a própria Reforma Trabalhista fracassou em fazer, com o país amargando 13,4 milhões de desempregados quase 2 anos após a aprovação da reforma. É preciso proibir as demissões, reduzir o número de horas trabalhadas sem redução do salário, para que mais pessoas possam trabalhar, e investir em planos de obras públicas para geração de empregos. Parte de um programa que deve ser imposto pela luta dos trabalhadores junto da juventude, para fazer com que os capitalistas paguem pela crise econômica. Veja quais setores serão afetados: I – Indústria Laticínios; excluídos os serviços de escritório. Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório. Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório. Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório. Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório. Serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório). Confecção de coroas de flores naturais. Pastelaria, confeitaria e panificação em geral. Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório. Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de...
Os impactos na proposição do Governo de redução das Normas Regulamentadoras – NRs
20/05/2019
O Brasil, segundo dados da OIT, é o quarto país em que mais ocorre acidentes de trabalho, perdendo para a China, Indonésia e Índia     “E flutuou no ar como se fosse um pássaro E se acabou no chão feito um pacote flácido Agonizou no meio do passeio público Morreu na contramão atrapalhando o tráfego” (Chico Buarque, Construção, 1971)   Esta semana Jair Bolsonaro em seu Twitter anunciou a redução de 90% nas Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho. Segundo Bolsonaro essas normas irão passar por um amplo processo de “modernização”, haja vista “os custos absurdos em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”. Em sua nota, vincula a flexibilização das Normas Regulamentadoras, que visam à prevenção de acidentes de trabalho, a retomada do crescimento. Afirma que a “desburocratização” proporcionará agilidade no processo de utilização de maquinários, gerando empregos. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, confirmou a redução das NRs, afirmando que tais medidas irão “customizar, desburocratizar e simplificar” as normas regulamentadoras. E vai mais longe ao afirmar que isso “permitirá um ambiente saudável, confortável, competitivo e seguro”, fazendo com que a” economia brasileira esteja à altura de outros lugares do mundo para gerar renda e trabalho”.   “A justificativa apresentada por Bolsonaro e seu Secretário seria triste se não fosse cruel.”   De acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, de 2012 a 2018, o Brasil registrou 16.455 mortes e 4.5 milhões de acidentes. No mesmo período, gastos da Previdência com Benefícios Acidentários corresponderam a R$ 79 bilhões, e foram perdidos 351.7 milhões dias de trabalho com afastamentos previdenciários e acidentários. O Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho consiste numa ferramenta de dados e indicadores da frequência de acidentes de trabalho, número de notificações de acidentes de trabalho, gastos previdenciários acumulados, dias de trabalho perdidos, mortes acidentárias, localização dos acidentes e afastamentos, ramos de atividade econômica envolvidos, perfis das vítimas e descrições da Classificação Internacional de Doença e a sua criação foi resultado do esforço conjunto do MPT e da OIT. “O Brasil, segundo dados da OIT, é o quarto país em que mais ocorre acidentes de trabalho, perdendo para a China, Indonésia e Índia.”   Dentre as várias causas de acidente de trabalho no Brasil estão a precarização das condições de trabalho, a inobservância das normas de saúde e segurança do trabalho, as mesmas que o Governo pretende “reduzir em 90%” para criar um “ambiente saudável, confortável, competitivo e seguro”. As políticas reducionistas e supressoras de direitos da classe trabalhadora sempre vieram pautadas num discurso de promoção de emprego e desenvolvimento econômico. Analisando o resultado da adoção de tais medidas flexibilizadoras...

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